Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 965.0098.1978.9535

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO PSICOLÓGICO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECENTE JULGAMENTO DE IRDR NA CORTE SUPERIOR. «O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO NÃO GERA POR SI SÓ DANO MORAL IN RE IPSA.» HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 495.1851.4314.3602

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RONDON/PR - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1132 - UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AO SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132 DO STF - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0003640-82.2023.8.16.0034 E 0003633-90.2023.8.16.0034) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 833.4525.3028.7781

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO PARA QUE O RESULTADO CORRETO PREVALEÇA, EM CONFORMIDADE COM O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 971.1206.6557.7511

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação declarató

ria de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando registro indevido em seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), com anotação de «prejuízo» no valor de R$ 7.458,51, sem notificação prévia e sem inadimplência, já que os contratos com a instituição financeira seriam de empréstimos consignados.2. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos.3. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado, reiterando a tese de inexigibilidade do débito e o pleito de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevida a anotação em prejuízo no SCR, em face da ausência de comprovação da dívida e da inadimplência do autor; (ii) saber se a inclusão indevida no cadastro de crédito enseja reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Demonstrado nos autos que a instituição financeira lançou o nome do autor no SCR, com anotação de «prejuízo» no valor de R$ 7.458,51, recaiu sobre a requerida o ônus de comprovar a regularidade da dívida, nos termos do CPC, art. 373, II.6. A requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, não tendo comprovado a existência da dívida ou qualquer inadimplência justificadora da anotação no sistema restritivo.7. Conforme entendimento consolidado do STJ, o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, e sua utilização indevida configura dano moral presumido (in re ipsa).8. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal do TJPR reconhece o direito à indenização em hipóteses análogas, arbitrando-se, no caso, o valor de R$ 5.000,00 como razoável e proporcional à lesão, com atualização pelo IPCA desde a sessão de julgamento e aplicação de juros de mora pela taxa Selic desde o evento danoso. IV. DISPOSITIVO9. Recurso inominado conhecido e provido, para declarar a inexistência do débito e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido pelo IPCA desde a sessão de julgamento, com juros de mora pela taxa Selic desde o evento danoso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 189.2792.8853.5062

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. «O SOLUCIONADOR". INEXECUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO DA NEGOCIAÇÃO CONTRATADA. REST

ITUIÇÃO DO PREÇO PAGO DEVIDA. DANO MORAL. REPERCUSSÕES NEGATIVAS COMO A RESTRIÇÃO DE CRÉDITO OU A APREENSÃO DE VEÍCULO DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 814.8564.0541.2063

6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA ‘CULPABILIDADE’, PELA NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, READEQUANDO A PENA

FINAL PARA 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante nas sanções da Lei 11.343/2006, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes, incluindo cocaína e maconha, além de evidências de envolvimento contínuo com o tráfico. A defesa requereu a readequação da pena-base, o afastamento da valoração negativa da natureza do entorpecente e da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI, além de fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena imposta à apelante deve ser alterada em razão da valoração negativa da natureza da droga apreendida e da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria, bem como se deve ser afastada a causa de aumento de pena prevista Lei 11.343/06, art. 40, VI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A defesa requereu a readequação da dosimetria da pena e o pleito foi acolhido para afastar a valoração negativa da culpabilidade.4. Diante da circunstância judicial desfavorável dos maus antecedentes, a fração de aumento da pena-base foi mantida em 1/8, conforme entendimento jurisprudencial, sem desproporcionalidade na fundamentação da pena imposta.5. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI foi mantida, pois a presença do adolescente durante a traficância restou comprovada.6. A pena final foi fixada em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, com regime fechado para início do cumprimento da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena final para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, mantido o regime fechado para início de cumprimento da reprimenda.Tese de julgamento: A natureza e a quantidade das drogas apreendidas devem ser avaliadas de forma conjunta na dosimetria da pena, não sendo possível considerar essas circunstâncias como vetores distintos para o aumento da pena-base._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; CP, art. 59; CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 13.08.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.08.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002115-49.2024.8.16.0028 - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 14.06.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003320-96.2020.8.16.0079 - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 05.10.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 909.2920.3000.6950

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. DISCUSSÕES SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS, DESCARACTERIZAÇÃO D

A MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência de pedido formulado em ação de cobrança, proposta para satisfação de débito relativo a limite de desconto de duplicatas e a cheque especial, e parcial procedência da pretensão deduzida em reconvenção, apresentada com controvérsia a respeito de juros remuneratórios e moratórios, descaracterização da mora e capitalização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cobrança abusiva de juros remuneratórios e se, em consequência disso, deve ser descaracterizada a mora e reconhecida a necessidade de repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As taxas contratadas não excederam significativamente a média de mercado, pelo que não há que se falar em limitação, descaracterização da mora e repetição do indébito.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios da autora/reconvinda em 20% (vinte por cento), nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: «Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 166.7963.3483.4485

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. HIDRÔMETRO ÚNICO A SERVIÇO DE DUAS ECONOMIAS EM IMÓVEL COM DUAS RESIDÊNCIAS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 414). LEGALIDADE RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 927, III, CPC). PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE AO CASO. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 351.5833.0426.7948

9 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. aquisição do imóvel mediante CONTRATO DE COMPRA e venda. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E DA RECONVENÇÃO. POSSE oriunda DE CONTRATO de compra e venda não QUITADO. POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES DESDE 1998, com residência habitual, após aquisição do imóvel por contrato de compra e venda. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS após ciência de embargo judicial pendente sobre o loteamento. posterior envio de NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL em razão do não pagamento das parcelas fixadas no contrato.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível da sentença que julgou improcedente o pedido de aquisição originária da propriedade de imóvel urbano pela usucapião extraordinária, em que os autores alegam o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos, com moradia habitual e realização de benfeitorias. Também foi julgada improcedente a reconvenção da requerida, que pleiteava a rescisão contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a posse exercida pelos autores sobre o imóvel preenche os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A posse exercida pelos autores decorre de contrato de compra e venda que não foi integralmente quitado, não se podendo reconhecê-la apta a ensejar a declaração de aquisição da propriedade por usucapião.4. A suspensão dos pagamentos das parcelas do preço motivada por embargo judicial do loteamento, não alterou a natureza da posse, que permaneceu subordinada à relação contratual.5. É inviável reconhecer a aquisição de propriedade pela usucapião nas hipóteses em que a posse é oriunda de contrato de compra e venda estando pendente o pagamento do preço.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.2680.8404.3436

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA LEI ORDINÁRIA 2.484/2017. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI MUNICIPAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA O FIM DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.     

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 797.2293.1531.8841

11 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. OFENSAS E AMEAÇAS DIRIGIDAS A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DOLO EVIDENCIADO. DELITO FORMAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Emerson Paulo Maceno Rodrigues contra sentença que o condenou pela prática do crime de desacato (CP, art. 331), em razão de ofensas e ameaças dirigidas a policiais militares durante atendimento em supermercado, pleiteando absolvição por atipicidade da conduta, ausência de dolo e alegado abuso de autoridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as expressões e comportamentos atribuídos ao apelante configuram o crime de desacato previsto no CP, art. 331, à luz das provas produzidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CP, art. 331 tipifica o desacato como crime formal, consumado com a prática de conduta ofensiva ao prestígio ou dignidade da função pública, independentemente de resultado naturalístico. 4. Os relatos constantes do Boletim de Ocorrência e do Termo Circunstanciado, corroborados pelos depoimentos firmes, coerentes e convergentes dos policiais militares, comprovam que o apelante dirigiu expressões jocosas e depreciativas, além de ameaça, aos agentes públicos no exercício da função, em ambiente movimentado. 5. A palavra dos agentes públicos possui especial relevância probatória quando harmônica e coerente com o conjunto de provas, inexistindo elementos que desabonem sua credibilidade. 6. A confissão do próprio apelante, admitindo as expressões ofensivas e o comportamento exaltado, reforça o dolo de desrespeitar e menosprezar os policiais militares. 7. O estado emocional alterado invocado pelo apelante não afasta a responsabilidade penal, conforme CP, art. 28, I. 8. A alegação de abuso de autoridade é afastada porque não encontra respaldo probatório e porque a atuação policial, inclusive a solicitação para que o apelante se retirasse do local, visou preservar a ordem e a segurança. 9. A jurisprudência citada reconhece que o desacato pode ser cometido por palavras, gestos ou atitudes que afetem a dignidade da função pública, sendo típica a conduta praticada. 10. Comprovadas autoria e materialidade, e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a manutenção da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura o crime de desacato a prolação de expressões ofensivas ou ameaçadoras dirigidas a funcionário público, no exercício de suas funções, quando capazes de atingir a dignidade ou o prestígio da função pública. 2. A palavra de agentes públicos, quando harmônica e corroborada por demais elementos de prova, possui especial relevância para embasar a condenação. 3. O estado emocional momentâneo do agente não exclui o dolo nem afasta a tipicidade da conduta prevista no CP, art. 331. Dispositivos relevantes: CP, arts. 28, I, e 331; Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º; Súmula Vinculante 11/STF. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0017855-15.2017.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 26.10.2020; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001558-76.2020.8.16.0101, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 30.09.2023; STJ, HC Acórdão/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 301.4231.0886.3501

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA AUTORA/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTA À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 472.1916.9828.9880

13 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR PREVIDENCIÁRIOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob fundamento de que os contribuintes individuais não constam no rol de segurados para benefícios acidentários.2. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação sustentando a existência de relação de emprego e defendendo que a responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária é a empresa tomadora do serviço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A análise do presente caso busca verificar a competência para processar e julgar ação previdenciária de contribuinte individual.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A competência para processar e julgar causas em que a União ou suas autarquias figurarem como rés é, em regra, da Justiça Federal (art. 109, I, CF/88). À Justiça Estadual compete tão somente a análise das demandas que discutam a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho.5. Para a fixação da competência de demandas previdenciárias devem ser analisados os pedidos e causa de pedir, conforme entendimento consolidado do STJ.6. No caso, a parte autora afirmou, em sua exordial, ser contribuinte individual e ter sofrido acidente de trânsito, não havendo alegação de acidente de trabalho ou pedido de concessão de benefício acidentário.7. Ainda, a jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece que acidentes sofridos por contribuintes individuais não configuram acidente de trabalho, sendo o benefício de natureza previdenciária comum, não acidentária.8. Neste cenário, impõe-se o reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Estadual e a remessa dos autos para a Justiça Federal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Reconhecida de ofício a incompetência da Justiça Estadual e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: «A competência para demandas que objetivam concessão de benefício previdenciário sem natureza acidentária, envolvendo contribuinte individual, é da Justiça Federal, não se aplicando a exceção de competência da Justiça Estadual prevista para acidentes de trabalho.»_________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; Lei 8.213/1991, art. 18 e Lei 8.213/1991, art. 19.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28/3/2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 5/12/2019; TJPR, ApCiv Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 02.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 833.0399.2527.9845

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 46. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime de roubo simples (CP, art. 157, caput), em razão da subtração de aparelho celular mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, fixando-se a pena em 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa e indenização mínima por danos morais à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegada dependência química do apelante autoriza o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade; (ii) estabelecer se a atenuante da confissão espontânea permite a redução da pena abaixo do mínimo legal; (iii) determinar a aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 46; e (iv) verificar a possibilidade de afastamento da indenização mínima fixada a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera alegação de dependência química, desacompanhada de prova técnica idônea, não demonstra incapacidade de compreensão da ilicitude ou de autodeterminação, sendo insuficiente para o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade. A dinâmica dos fatos evidencia conduta consciente, orientada e voluntária, inexistindo elementos que indiquem prejuízo cognitivo ou volitivo no momento da prática delitiva. A atenuante da confissão espontânea é corretamente reconhecida, mas não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 46 exige comprovação pericial da dependência química relevante, inexistente no caso concreto. A fixação de indenização mínima por danos morais é legítima quando há pedido expresso na denúncia, sendo desnecessária instrução específica acerca da extensão do dano moral presumido pela prática do crime de roubo. O valor fixado a título de reparação mínima mostra-se proporcional e razoável, podendo eventual dificuldade de pagamento ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A dependência química somente autoriza o reconhecimento de inimputabilidade ou semi-imputabilidade quando comprovada por prova técnica idônea que demonstre incapacidade de compreensão ou autodeterminação no momento do fato; 2. A incidência da atenuante da confissão espontânea não permite a redução da pena aquém do mínimo legal; 3. A causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 46 exige comprovação pericial da dependência química relevante; 3. É válida a fixação de indenização mínima por danos morais quando houver pedido expresso na denúncia, sendo o dano presumido nos crimes de roubo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, caput, 66 e 77; CPP, arts. 387, IV, 593 e 201, §2º; Lei 11.343/2006, art. 46; Resolução CNJ 253/2018, art. 5º, II, d; Súmula 231/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. 0011750-60.2017.8.16.0170, 3ª Câmara Criminal, Rel. Juíza Angela Regina Ramina de Lucca, j. 31.08.2020; TJPR, Ap. Crim. 0033864-42.2023.8.16.0021, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 08.04.2024; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Osvaldo Canela Junior, j. 05.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 842.4940.3189.2732

15 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PEDIDO, DEDUZIDO NO APELO 01, DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA JÁ PROFERIDA NOS TERMOS DA PRETENSÃO RECURSAL - APELO 02 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, DA SENTENÇÃ - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTO TÉCNICO CAPAZ DE MACULAR A IDONEIDADE DO EXPERT, VEZ QUE AUSENTES CAUSAS DE SUSPEIÇÃO, TAMPOUCO CARÊNCIAS TÉCNICAS QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PLEITO DE AFASTAMENTO - ACOLHIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO QUE LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EVIDENCIADOS FORAM INCAPAZES DE ULTRAPASSAR A ESFERA MERAMENTE PATRIMONIAL - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO, COM A PREJUDICIALIDADE DO APELO 01 QUE OBJETIVAVA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA - REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPÕE, AINDA, A READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MANTIDO, TODAVIA, O PERCENTUAL MÍNIMO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A QUE CONDENADA A CONSTRUTORA RÉ - RECURSO 02 CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO QUANTO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, condenando a construtora ao pagamento de R$ 24.611,06 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A autora requereu a majoração da indenização moral e a alteração do termo inicial dos juros de mora, para além da majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor do seu patrono, enquanto a ré contestou a validade do laudo pericial e a existência de dano moral.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute, principalmente, tanto a higidez do laudo pericial, quanto se a condenação ao pagamento de indenização moral deve ser mantida em razão de vícios construtivos, considerando a ausência de circunstâncias que justifiquem tal indenização.III. Razões de decidir.3. Não há interesse recursal no pedido de modificação do termo inicial dos juros de mora fixado para a indenização moral, pois a sentença já fixou a data da citação.4. O pleito de nulidade do laudo pericial e da sentença não foi acolhido, pois não há indícios de suspeição do perito e não se verifica qualquer falha técnica que justifique o seu decreto de nulidade.5. O pedido de indenização moral foi julgado improcedente, pois, considerando as peculiaridades do caso, os vícios construtivos não ultrapassaram a mera esfera patrimonial.6. Os ônus sucumbenciais foram readequados em razão da reforma da sentença, com a autora arcando com 20% e a ré com 80% das custas, mantendo-se os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da Autora, no percentual indicado em sentença.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação cível 02 conhecida e provida parcialmente para afastar a condenação ao pagamento de indenização moral; apelação cível 01 conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, ficando prejudicado o pleito de majoração da indenização moral. Tese principal de julgamento: Em casos de indenização por danos morais decorrentes de vícios construtivos, a configuração do dano moral não se presume, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que evidenciem significativa violação de direitos da personalidade do proprietário do imóvel, afastando-se a mera ocorrência de aborrecimentos ou desconfortos relacionados à habitação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 145, 371, 479, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CDC, art. 6º; CC/2002, art. 186.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.11.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a construtora não precisa pagar indenização por danos morais à autora, pois os problemas na casa, como fissuras e infiltrações, não foram considerados graves o suficiente para causar sofrimento. A autora havia pedido que o valor da indenização por danos morais fosse aumentado, mas esse pedido foi considerado prejudicado, já que a condenação foi afastada. A decisão também ajustou quem deve pagar as custas do processo. Assim, a construtora continua responsável por pagar os danos materiais, mas não os danos morais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 625.1210.2879.0884

16 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA MENSAL PRÓXIMA A CINCO MIL REAIS. EXISTÊNCIA DE RESERVA FINANCEIRA EXPRESSIVA. MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA. arts. 98 E 99, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 102.4320.4746.7200

17 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Cobrança retroativa do diferencial de alíquota e adicional FECOP no exercício de 2022 e modulação dos efeitos do Tema 1266/STF. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que, em juízo de retratação, reconheceu a impossibilidade de cobrança retroativa do diferencial de alíquota e do adicional FECOP no exercício de 2022, concedendo segurança à parte embargada. O embargante pediu o provimento dos embargos para esclarecer obscuridade sobre a aplicação do Tema 1266/STF e afastar a modulação dos efeitos que impede a cobrança retroativa, buscando a manutenção da denegação da segurança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade na aplicação do Tema 1.266 do STF - quanto à modulação dos efeitos da cobrança do diferencial de alíquota e do adicional FECOP no exercício de 2022, especialmente quanto à impossibilidade de cobrança retroativa para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício.III. Razões de decidir3. A embargada preencheu os requisitos para a aplicação da modulação do Tema 1.266/STF, pois ajuizou ação até 29/11/2023 e não recolheu o tributo no exercício de 2022, tendo apenas depositado os valores em juízo, o que não equivale ao recolhimento.4. O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a cobrança do diferencial de alíquota a partir de abril de 2022, com modulação dos efeitos que impede a cobrança retroativa para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o tributo naquele exercício.5. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, configurando mero inconformismo, motivo pelo qual devem ser rejeitados.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: É constitucional a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS a partir de abril de 2022, sendo vedada a exigência retroativa do tributo no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação questionando a cobrança até 29 de novembro de 2023 e não recolheram o imposto nesse exercício._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; CF/88, art. 150, III, «c».Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7066, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 29.11.2023; STF, RE 1.426.271 (Tema 1266/STF), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.10.2025; TJPR, Embargos de Declaração Cível, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido do Estado do Paraná para mudar uma decisão anterior que não permitia cobrar um imposto chamado diferencial de alíquota (DIFAL) e um adicional chamado FECOP de forma retroativa no ano de 2022. O Tribunal entendeu que a decisão anterior está correta porque a empresa questionou essa cobrança no prazo certo e não pagou o imposto naquele ano, apenas depositou o valor em juízo, o que não é considerado pagamento. Por isso, não pode ser cobrado o imposto para trás, conforme uma regra do Supremo Tribunal Federal. Assim, o pedido do Estado foi negado, mantendo a decisão que protege a empresa dessa cobrança retroativa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 798.0088.9862.1995

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SANIDADE FÍSICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL QUE CONSTATOU PATOLOGIA ORTOPÉDICA NA COLUNA VERTEBRAL. ATO CUJA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO É AFASTADA PELA JUNTADA DE RELATÓRIOS SUBSCRITOS POR MÉDICOS PARTICULARES. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POR AUXILIAR DO JUÍZO EQUIDISTANTE DAS PARTES. PATOLOGIA QUE, SEGUNDO A JUNTA OFICIAL, ACARRETA AO CANDIDATO RESTRIÇÃO ATUAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.7519.6780.4254

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I) RECURSO DA COMPANHIA DE SEGUROS. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E OS DANOS NA OCORRÊNCIA, NA DATA DO SINISTRO. II) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO. TESE 1076 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, § 2º DO CPCRECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 704.5381.1986.7292

20 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO CPC, art. 290. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por pessoa jurídica que pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a anulação da decisão que determinou o cancelamento da distribuição do feito em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. A sentença indeferiu o pedido de gratuidade, reconheceu a insuficiência da prova da hipossuficiência financeira e determinou o cancelamento da distribuição com fundamento no CPC, art. 290. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em verificar: (i) caso tenha existido indevida negativa da gratuidade da justiça à pessoa jurídica; (ii) caso o cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento de custas iniciais, violou o direito de acesso à justiça e o devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada e a Súmula 481/STJ exigem prova concreta da incapacidade financeira para concessão da gratuidade à pessoa jurídica, o que não restou demonstrado nos autos, diante da insuficiência e inadequação dos documentos apresentados.4. O juízo de origem oportunizou a comprovação da situação econômica por meio da apresentação de documentos contábeis e patrimoniais, os quais não foram aptos a afastar a presunção de capacidade financeira.5. Inexiste cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, pois foi assegurada ampla oportunidade de demonstração da hipossuficiência, sem êxito na comprovação da alegada incapacidade financeira.6. O CPC, art. 290 estabelece que o não recolhimento das custas após intimação válida autoriza o cancelamento da distribuição, por se tratar de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo, entendimento consolidado pelo STJ, independentemente de outras medidas. 7. A parte foi regularmente intimada para recolhimento das custas iniciais, sem interposição de recurso apto a suspender a exigibilidade, permanecendo inerte mesmo após o indeferimento da gratuidade, sendo correto o cancelamento da distribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo a sentença que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o feito sem resolução do mérito.Tese de julgamento: «A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as custas processuais. O não recolhimento das custas iniciais após intimação regular autoriza o cancelamento da distribuição, conforme o CPC, art. 290.» Dispositivos legais citados: CPC/2015, arts. 99, §2º, 101, §1º, 290; Súmula 481/STJ.Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/05/2023, DJe 25/05/2023; TJPR, Apelação Cível 0011547-79.2023.8.16.0173, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 17/03/2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0123986-33.2024.8.16.0000, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 14/04/2025; TJPR, Agravo Interno 0031165-73.2025.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 30/06/2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Cível, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 18/11/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 489.2249.3744.5137

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO RÉU DE ENTREGA DE DOCUMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR PELA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ACERCA DA CONDENAÇÃO RELATIVA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES CELEBRARAM ACORDO ANTES DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADA NOS AUTOS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE RESTOU INFRUTÍFERA - ISENÇÃO DE ENCARGOS PROCESSUAIS PREVISTA NO § 3º DO CPC, art. 90 INAPLICÁVEL NO CASO EM HIPÓTESE. RESPONSABILIDADE DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SUBSISTE, MESMO EM CASO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS À METADE, COM BASE NO § 4º DO CPC, art. 90 - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO DOCUMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO FOI CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido em ação de obrigação de fazer, na qual se determinou que o réu entregasse a autorização para transferência de veículo ao autor, após este adquirir o automóvel e o réu não ter realizado a transferência no prazo ajustado. O réu recorreu visando afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, alegando existência de acordo extrajudicial antes da sentença e pedido subsidiário de redução dos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível afastar ou reduzir a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, diante do reconhecimento do pedido do autor e da alegação de acordo extrajudicial antes da sentença.III. Razões de decidir3. Não houve acordo ou transação entre as partes antes da sentença, conforme demonstra a audiência de conciliação infrutífera e ausência de homologação judicial de acordo extrajudicial.4. O réu reconheceu o pedido do autor, mas não comprovou o cumprimento integral da obrigação de entregar o documento para transferência do veículo, requisito para redução dos honorários advocatícios.5. Nos termos do CPC, art. 90, a parte que reconhece o pedido deve arcar com as custas processuais e honorários, aplicando-se o princípio da causalidade.6. A redução dos honorários advocatícios prevista no § 4º do CPC, art. 90 não é aplicável, pois não houve cumprimento integral da prestação reconhecida.7. O recurso da parte ré foi desprovido, mantendo-se a condenação original, com majoração dos honorários em 2% devido à sucumbência recursal, totalizando 12% sobre o valor da causa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que homologou o reconhecimento do pedido e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorados para 12% em razão da sucumbência recursal.Tese de julgamento: Em sentença fundada no reconhecimento do pedido, as despesas processuais e honorários advocatícios são devidos pela parte que reconheceu o pedido, não se aplicando a isenção prevista no § 3º do CPC, art. 90 na ausência de transação antes da sentença, e a redução dos honorários pela metade prevista no § 4º do mesmo artigo exige o cumprimento integral da prestação reconhecida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 90, §§ 3º e 4º; art. 487, III, «a».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 13.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o réu deve entregar o documento para transferência do veículo ao autor, como foi pedido no processo. Mesmo com o réu reconhecendo o pedido, ele precisa pagar as custas do processo e os honorários do advogado, porque não houve acordo entre as partes antes da sentença e o documento não foi entregue até o momento. O pedido do réu para reduzir esses valores também foi negado, pois ele não cumpriu totalmente a obrigação. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e o réu terá que pagar um pouco mais pelos honorários por ter recorrido sem sucesso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 391.4949.2710.8535

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. SOJA COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO TOTAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR À CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CPC, art. 344.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposta por cooperativa agroindustrial contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por perdas e danos ajuizada em face de produtora rural, decorrente de alegado inadimplemento total de dois contratos de compra e venda de soja comercial da safra 2020/2021, com entrega prevista para 28/02/2021 e valor bruto total de R$ 2.303.950,00. A autora e apelante pretende obter o pagamento de R$ 471.280,68, a título de indenização suplementar à cláusula penal compensatória de 25% já executada em autos apartados, correspondente à diferença entre o preço contratado e o preço pago para reposição de grãos junto a terceiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (1) verificar se a presunção de veracidade decorrente da revelia dispensa a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito; (2) verificar se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar o inadimplemento contratual e o nexo causal entre o alegado descumprimento e o prejuízo invocado; e (3) avaliar se as notas fiscais de aquisição de soja de terceiros comprovam, por si sós, o dano emergente suplementar à cláusula penal compensatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revelia gera presunção apenas relativa (juris tantum) de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 344), não acarretando a procedência automática do pedido. Incumbe à parte autora o ônus de provar, os fatos alegados.4. A mora ex re (art. 397, caput, do CC), decorrente de obrigação positiva e líquida com prazo determinado, presume apenas a desnecessidade de interpelação para constituição do devedor em mora, mas não a própria inexecução da obrigação, cuja demonstração incumbe ao credor.5. Inexiste nos autos prova mínima do inadimplemento contratual; não há notificação extrajudicial, correspondência eletrônica, registro de armazém, romaneio de recebimento, ticket de balança ou qualquer comunicação entre as partes evidenciando a exigência da entrega da soja, a recusa no cumprimento da obrigação ou a ausência de recebimento dos grãos nos armazéns da cooperativa.6. As notas fiscais de aquisição de soja de terceiros não comprovam, por si sós, o nexo causal entre o alegado inadimplemento e o prejuízo invocado. 7. Tratando-se de cooperativa agroindustrial de grande porte, cuja atividade econômica consiste na compra e venda contínua e habitual de grãos junto a múltiplos produtores para atender a uma pluralidade de compromissos comerciais simultâneos, a mera juntada de notas fiscais, desacompanhada de relatórios de estoque, controle logístico ou qualquer documento que vincule especificamente aquelas aquisições à recomposição do estoque supostamente desfalcado, não é suficiente para demonstrar o dano emergente, considerada a prática de operação com estoques globais, reconhecida pela própria autora e apelante.8. Ainda que se admita, em tese, a possibilidade de cumulação entre cláusula penal compensatória e indenização suplementar quando houver previsão contratual expressa (art. 416, parágrafo único, do CC), a pretensão pressupõe a demonstração concreta do inadimplemento e do prejuízo excedente, que não restou comprovado.9. Sendo a parte revel sem constituição de advogado nos autos, não é o caso de condenação da apelante no pagamento de honorários advocatíciosIV. DISPOSITIVO 10. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido, com decotamento, de ofício, da condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 437.4569.9358.1379

23 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À UTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO EXEQUENTE, AO LAPSO TEMPORAL DE PARALISAÇÃO DO FEITO E À INCIDÊNCIA DA LEI 14.195/2021. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ARBITRAMENTO DEVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução de título extrajudicial, diante da constatação de diligências realizadas pela parte exequente para satisfação do crédito. O embargante sustenta omissões quanto à análise da utilidade dessas diligências, ao marco temporal da paralisação do processo, aos efeitos da Lei 14.195/2021 e à fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos.III. Razões de decidir3. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que enfrentou adequadamente as questões centrais relativas à prescrição intercorrente.4. O acórdão concluiu que a exequente não permaneceu inerte, tendo promovido diligências para satisfação do crédito, afastando a prescrição intercorrente por ausência de inércia.5. A alegada paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional foi rejeitada, pois houve movimentação processual suficiente para afastar a prescrição.6. A aplicação da Lei 14.195/2021 foi devidamente analisada, mantendo-se o regime jurídico do CPC/1973 para o caso, não havendo omissão sobre a transição legislativa.7. Houve omissão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, que foi suprida com arbitramento de R$ 450,00 a serem suportados pelo Estado do Paraná.IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I a III, 1.025, 1.026; CPC/1973, arts. 921, §§ 1º, 4º e 5º, 924, V; CC/2002, art. 206, § 5º, I; Lei 14.195/2021, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 825.5986.5299.4442

24 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A ADEQUAÇÃO DAS TAXAS À MÉDIA DE MERCADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA CONTRATAÇÃO E À NECESSIDADE DE PERÍCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. TESE INVOCADA QUE FOI JUSTAMENTE A ADOTADA NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO COM EFEITOS INFRINGENTES. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGANTE PREVIAMENTE ADVERTIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO art. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA ABUSIVA. MULTA DEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré/apelante/embargante, nos autos de ação revisional de taxa de juros c/c pedido de restituição de valores, contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas aos contratos de empréstimo pessoal e determinou sua adequação à taxa média de mercado vigente à época da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de contradição com o precedente invocado e de omissão quanto à análise individualizada da contratação e à necessidade de perícia contábil; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio de rediscussão da valoração da prova e do mérito da decisão colegiada, com atribuição de efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração somente têm lugar quando presentes, na decisão embargada, os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, considerando-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre ponto ou questão a respeito do qual devia pronunciar-se o julgador ou que incorra em qualquer das condutas descritas no § 1º do art. 489 do mesmo diploma.4. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgado, estabelecida entre suas premissas, fundamentos e conclusão, não se caracterizando o vício quando o inconformismo se dirige à divergência entre o decidido e o entendimento da parte ou a jurisprudência por ela invocada.5. Não se verifica a contradição alegada, porquanto a tese que a embargante afirma não ter sido observada foi justamente aquela adotada como fundamento central do julgamento, tendo o acórdão consignado expressamente que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro técnico idôneo, porém não absoluto ou vinculante, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias concretas, avaliar a existência de abusividade, afastada a limitação abstrata das taxas de juros.6.Tampouco há omissão quanto à análise individualizada da contratação, porquanto o acórdão não se limitou à comparação aritmética com a média de mercado, verificando que, nos empréstimos firmados pela consumidora, foram aplicadas taxas de juros de quatrocentos e sete vírgula setenta e sete por cento e de quinhentos e vinte e cinco vírgula zero quatro por cento ao ano, ao passo que as médias de mercado para operações da mesma natureza eram de aproximadamente cento e um vírgula noventa e quatro por cento e cento e trinta e dois vírgula dezesseis por cento ao ano, alcançando as taxas praticadas quase quatro vezes a média e superando expressivamente o dobro do índice.7. Não subsiste a alegação relativa à necessidade de produção de prova pericial contábil, porquanto o acórdão consignou que competia à instituição financeira, nos termos do, II, do CPC, art. 373, demonstrar as circunstâncias concretas e individualizadas aptas a justificar a cobrança de juros em patamar tão elevado, tendo a embargante se limitado a alegações genéricas sobre risco da operação e perfil de seus clientes, desacompanhadas de elementos probatórios, de modo que a ausência de justificativa idônea decorreu de sua própria inércia probatória, e não de deficiência instrutória imputável ao juízo.8. Evidencia-se que, sob o pretexto de sanar suposta contradição e omissão, a embargante busca, na realidade, rediscutir a valoração das provas e a tese jurídica adotada no acórdão unânime, finalidade estranha aos embargos de declaração, que não constituem via processual adequada ao reexame, à rediscussão ou à reforma de matéria já decidida, considerando-se incluídas, para fins de prequestionamento implícito, todas as matérias suscitadas no recurso, nos termos do art. 1.025 do mesmo diploma.9. Reconhecimento do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, diante da ausência de qualquer vício previsto no CPC, art. 1.022 e da evidente tentativa de rediscussão de matérias já decididas. Consideração de que a embargante havia sido previamente advertida no próprio acórdão recorrido acerca da possibilidade de incidência da multa do CPC, art. 1.026, § 2º, circunstância que reforça a configuração do abuso do direito de recorrer e justifica a aplicação da sanção processual.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração somente são cabíveis diante dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da valoração da prova nem à reforma do mérito da decisão com efeitos infringentes.»; «2. A contradição que autoriza os aclaratórios é aquela interna ao julgado, entre suas premissas e conclusão, não se caracterizando o vício pela divergência entre o decidido e o entendimento da parte ou a jurisprudência por ela invocada.»; «3. Não configura omissão a decisão que procede à análise individualizada da contratação e reconhece a abusividade dos juros remuneratórios que superam expressivamente o dobro da taxa média de mercado, tampouco a que atribui à instituição financeira o ônus de comprovar as circunstâncias justificadoras da cobrança diferenciada.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 489, § 1º, I a VI, 373, II, 1.022, I a III e parágrafo único, I e II, 1.023, caput, e 1.025; RITJPR, Arts. 113, V, e 172, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.06.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.02.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2022; REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000375-18.2025.8.16.0094.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 979.7691.8721.1451

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE REVENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP E COMODATO DE VASILHAMES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MÉRITO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA MULTA CONTRATUAL PACTUADA E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PENALIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, SE MOSTRA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA PELO JUÍZO. ART. 413, CC. REDUÇÃO PROMOVIDA PELA SENTENÇA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FORMULAÇÃO DE DOIS PEDIDOS (REINTEGRAÇÃO DE POSSE E APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL). SUCUMBÊNCIA EM UM DOS PEDIDOS. CRITÉRIO NORTEADOR DO STJ PELO NÚMERO DE PEDIDOS. DIVISÃO EQUÂNIME DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Reintegração de Posse de vasilhames de gás GLP cedidos em comodato, tendo reduzido a cláusula penal contratual de 10% para 5% sobre o valor do contrato e reconhecido a sucumbência recíproca entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula penal deve ser restabelecida em sua integralidade, nos termos livremente pactuados entre as partes, bem como se os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos em favor da Autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula penal, embora legítima e vinculante entre as partes, pode ser reduzida equitativamente pelo juiz quando se revelar manifestamente excessiva, nos termos do CCB, art. 413. 4. No caso concreto, a manutenção da multa diária tal como pactuada, incidente há mais de um ano e meio, resultaria em montante manifestamente desproporcional, sendo devida e adequada a redução promovida pela sentença. 5. A jurisprudência do STJ adota, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos, de modo que, tendo a Autora decaído quanto à integralidade de um dos dois pedidos formulados, correta a divisão equânime dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 304.8325.3598.9383

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL (QPPP). AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO AFASTADA. DO MÉRITO. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DOS PERÍODOS AQUISITIVOS QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. ART. 149 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970. INTERPRETAÇÃO CONFORME PRECEDENTE FIXADO NO PUIL 0000013-70.2025.8.16.9000. RESGUARDADO SOMENTE O DIREITO DO SERVIDOR À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL QUANDO DE SUA INATIVAÇÃO OU RUPTURA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 973.4464.0404.5360

27 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE ÔNIBUS APÓS TRANSPOSIÇÃO DE LOMBADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS ENTES PÚBLICOS E DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PROVA ORAL E PERICIAL CONVERGENTES. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. CONDUTA DO MOTORISTA QUE INTEGRA A PRÓPRIA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Pinhais contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente ocorrido no interior de ônibus de transporte coletivo da linha Jardim Cláudia.Consta dos autos que a autora sofreu queda no interior do coletivo após a transposição de lombada, sofrendo lesões que demandaram atendimento médico, realização de fisioterapia e afastamento temporário de suas atividades laborais. A sentença condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 170,07 e danos morais fixados em R$ 12.000,00. O recorrente sustenta, no mérito, a inexistência de responsabilidade civil, a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro, a ausência de nexo causal e, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) saber se ficou comprovada a falha na prestação do serviço de transporte coletivo e a consequente responsabilidade civil dos demandados pelos danos sofridos pela autora; (ii) saber se a conduta do motorista da concessionária configura hipótese de culpa exclusiva de terceiro apta a excluir o dever de indenizar; (iii) saber se estão presentes os requisitos necessários à condenação pelos danos materiais e morais reconhecidos na sentença; (iv) saber se o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A prova produzida nos autos demonstra satisfatoriamente a ocorrência do acidente narrado na petição inicial. Em audiência de instrução, a autora relatou que sofreu queda no interior do coletivo após o veículo transpor uma lombada em velocidade incompatível com a segurança dos passageiros, circunstância que lhe causou dores intensas, exigindo atendimento médico imediato. O próprio motorista confirmou a ocorrência do incidente durante a execução do serviço de transporte coletivo.2. O conjunto probatório foi corroborado pelo laudo pericial médico, o qual concluiu que o evento ocorrido em 31/05/2021 é clinicamente compatível com entorse/contusão cervicolombar de baixa gravidade, reconhecendo a existência de nexo clínico-funcional entre o acidente e as dores experimentadas pela autora. O expert registrou, ainda, a existência de incapacidade temporária parcial durante o período agudo da lesão e reconheceu que os tratamentos médicos e fisioterápicos realizados guardam relação direta com o evento danoso.3. Não merece acolhimento a alegação de culpa exclusiva de terceiro. O recorrente procura atribuir integralmente o evento à atuação do motorista da empresa concessionária. Contudo, a conduta do preposto não constitui fato estranho à prestação do serviço, mas precisamente ato praticado durante sua execução. A atuação do motorista integra a própria atividade de transporte coletivo desenvolvida em benefício dos usuários, razão pela qual eventual falha operacional não rompe o nexo causal, mas caracteriza falha na prestação do serviço. 4. Também não procede a tese de ausência de nexo causal. A sentença reconheceu, com fundamento na prova oral e na prova pericial, que as lesões sofridas pela autora decorreram diretamente da queda ocorrida no interior do ônibus. O laudo pericial foi expresso ao afirmar que existe compatibilidade clínica entre o evento e o quadro álgico subsequente, não havendo qualquer elemento probatório apto a afastar essa conclusão técnica.5. Ademais, não foi produzida prova capaz de demonstrar a existência de comportamento anormal ou imprudente da passageira apto a interromper o nexo causal. Ao contrário, restou consignado na sentença que o usuário do transporte coletivo ocupa posição de vulnerabilidade, incumbindo aos responsáveis pela prestação do serviço a adoção de todas as cautelas necessárias para garantir sua segurança durante o trajeto. Ausente qualquer excludente de responsabilidade, subsiste o dever de indenizar.6. Os danos materiais foram devidamente comprovados mediante documentação juntada aos autos, consistentes em despesas médicas e administrativas relacionadas ao tratamento das lesões decorrentes do acidente. O valor de R$ 170,07 foi reconhecido na sentença com fundamento nos documentos apresentados e confirmado pela perícia, que reconheceu o vínculo entre tais gastos e o evento danoso.7. Igualmente correta a condenação ao pagamento de danos morais. A autora não experimentou mero dissabor cotidiano. A queda no interior do coletivo ocasionou lesões físicas, necessidade de atendimento emergencial, submissão a tratamento fisioterápico e afastamento temporário de suas atividades, circunstâncias que extrapolam o mero inconveniente e configuram efetiva lesão a direitos da personalidade.9. Diante desse cenário, verifica-se que a sentença examinou adequadamente o conjunto probatório e aplicou corretamente as normas pertinentes ao caso, não havendo fundamento apto a justificar sua reforma. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM TRANSPORTE PÚBLICO. IDOSO. QUEDA DENTRO DO ÔNIBUS. FRATURA NO JOELHO E TORNOZELO. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTARQUIA MUNICIPAL E MUNICÍPIO QUE TEM O DEVER DE FISCALIZAR O TRANSPORTE COLETIVO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAR DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00 (dez mil reais). ACOLHIMENTO. VÍTIMA IDOSA. FRATURA COMPROVADA. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO IMEDIATA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE CONDUZEM A MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027717-34.2022.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO -  J. 02.08.2024)IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A prova oral corroborada por laudo pericial é suficiente para comprovar o acidente ocorrido no interior de transporte coletivo, bem como o nexo causal entre o evento e as lesões sofridas pela passageira. 2. A conduta do motorista da concessionária, praticada durante a execução do serviço de transporte, não configura culpa exclusiva de terceiro apta a afastar a responsabilidade civil dos fornecedores do serviço. 3. Comprovados os danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço de transporte coletivo, é devida a indenização correspondente. 4. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 12.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não comporta redução.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14 e CDC, art. 25, § 1º; CC, arts. 186, 734, 927 e 944.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 810); STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 905).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 750.4893.5142.9636

28 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e moral. Proteção veicular. Associação. Aplicação do CDC. Obrigação de fazer. Cláusulas contratuais. Interpretação favorável ao aderente. Ausência de disco do tacógrafo. Agravamento intencional do risco não configurado. Velocidade aferida por rastreador. Cobertura do dano devida. Indenização por locação semirreboque. Ausência de prova do pagamento de alugueres. Prazo para conserto e devolução do veículo. Sucumbência proporcional. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela associação de proteção veicular contra sentença que determinou o conserto e devolução de dois semirreboques, além de condenar ao pagamento de danos materiais. O acidente ocorreu durante o transporte de carga em rodovia não pavimentada, com tombamento de um dos semirreboques. A ré negou cobertura alegando ausência do disco de tacógrafo válido e imprudência no uso dos veículos, enquanto a autora requereu a manutenção da condenação e reparação pelos danos decorrentes do sinistro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura pela associação de proteção veicular, fundamentada na ausência do disco válido de tacógrafo, afasta o dever de reparar os danos materiais decorrentes do tombamento dos semirreboques, bem como a validade do pedido de indenização por danos emergentes decorrentes da locação de veículo substituto e a fixação dos prazos para devolução e conserto dos veículos.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre a associação de proteção veicular e o associado se equipara a contrato de seguro, sujeitando-se às normas do CDC.4. A ausência do disco válido de tacógrafo, embora infração administrativa, não configura agravamento intencional do risco nem nexo causal com o acidente, especialmente diante dos dados do rastreador que permitiram análise da dinâmica do evento.5. A cláusula que exclui cobertura pela falta do disco deve ser interpretada em favor do aderente, considerando a boa-fé objetiva e a finalidade da proteção contratada, não podendo ser causa automática de perda da cobertura.6. Não houve comprovação do efetivo pagamento dos valores referentes à locação do veículo substituto, motivo pelo qual o pedido de indenização por danos emergentes foi indeferido.7. Os prazos para devolução dos semirreboques e para realização dos reparos devem ser compatibilizados de modo que o prazo de devolução deve ser contado após findo o prazo para conserto.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A relação jurídica entre associação de proteção veicular e associado se equipara a contrato de seguro, sujeitando-se às normas do CDC, de modo que a ausência de documento obrigatório para regulação do sinistro não afasta automaticamente a cobertura quando há outros elementos suficientes para análise do evento e não se comprova agravamento intencional do risco ou nexo causal entre a irregularidade e o acidente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII, e 170, V; CDC, arts. 6º, III, 30, 46, 47, 54, § 4º; CC/2002, arts. 422, 423, 768; CTB, art. 105, II; CPC/2015, art. 373, II; Lei 15.040/2024, art. 13.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0033560-40.2018.8.16.0014, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 8ª C.Cível, j. 21.03.2019; TJPR, Apelação Cível AC 1377808-2, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª C.Cível, j. 23.07.2015.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a associação de proteção veicular deve consertar os dois semirreboques e devolver os veículos à autora, pois mesmo sem o disco de tacógrafo válido, o relatório do rastreador mostrou que o acidente aconteceu por perda de tração e não por imprudência ou excesso de velocidade. A associação não provou que a falta do disco causou o acidente, por isso não pode negar a cobertura. Porém, a autora não conseguiu provar que pagou o aluguel de outro veículo, então não terá direito a esse valor. Também foi ajustado o prazo para conserto e devolução dos semirreboques.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.4872.6191.7570

29 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR NULIDADE DE INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES ANTERIORES À DILIGÊNCIA. LICITUDE DAS PROVAS. REFERÊNCIAS AO IMÓVEL COMO LOCAL DE ARMAZENAMENTO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. COAÇÃO POLICIAL NÃO COMPROVADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INAPLICABILIDADE. ERRO MATERIAL QUANTO À REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Criminal de Paranavaí que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, com base na apreensão de 2,658 kg de maconha e 12 g de cocaína em sua residência, além de outros objetos relacionados à comercialização, e fixou pena de cinco anos de reclusão em regime semiaberto e pagamento de multa. O apelante questiona a validade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado judicial, a valoração das provas, a ausência de reconhecimento do tráfico privilegiado e a menção equivocada à reincidência na sentença. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o ingresso dos policiais na residência, sem mandado judicial, foi precedido de fundadas razões indicativas de situação de flagrante delito; (ii) saber se as referências ao imóvel como «cofre» de drogas devem ser excluídas por falta de prova ou por violação ao princípio da congruência; (iii) saber se a alegação de coação policial invalida as provas utilizadas na condenação; (iv) saber se as circunstâncias do caso demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas e afastam a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (v) saber se a referência à reincidência constitui erro material e se a prisão preventiva está compatibilizada com o regime inicial semiaberto. III. Razões de decidir 3. O ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões objetivas. Após informações anteriores e monitoramento do imóvel, os policiais visualizaram um motociclista sair da residência com um pacote. Durante o acompanhamento, o condutor dispensou o volume e fugiu. Antes do ingresso no imóvel, os agentes constataram que o material descartado correspondia a aproximadamente 58 g de maconha. Esses elementos estabeleceram vínculo concreto entre a residência e a prática de tráfico, em conformidade com o Tema 280 da repercussão geral. 4. A licitude da diligência não está fundada em eventual consentimento do morador nem exclusivamente na natureza permanente do tráfico. Ela decorre das circunstâncias objetivas verificadas antes da entrada. A permanência das condutas de guardar e ter drogas em depósito apenas demonstra que a situação de flagrância continuava em curso no momento do ingresso. 5. As informações sobre a possível utilização do imóvel como «cofre» integraram a descrição da denúncia e foram submetidas ao contraditório por meio dos depoimentos judiciais dos policiais. Os relatos mostraram-se convergentes e compatíveis com a apreensão de drogas e instrumentos relacionados à traficância. A expressão foi empregada para explicar a origem das diligências e a dinâmica da guarda dos entorpecentes. 6. Não houve imputação ou condenação pelo crime de associação para o tráfico, nem atribuição formal de integração a organização criminosa. A condenação permaneceu limitada às condutas descritas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. As referências a «cofre», «grupo criminoso» ou «facção» não constituem fundamento autônomo para reconhecer vínculo associativo ou responsabilidade por delito diverso. Inexiste violação ao princípio da congruência. 7. A alegação de coação policial envolvendo a companheira gestante do acusado não encontra confirmação em prova externa. Não foram apresentados registros de lesões, atendimento médico, testemunhos independentes ou outros elementos objetivos. Além disso, a condenação não se baseou em conteúdo extraído dos aparelhos celulares ou em declarações informais obtidas durante a abordagem, mas nas drogas e nos instrumentos apreendidos, no laudo toxicológico, nos depoimentos judiciais e na confissão prestada em juízo. 8. A quantidade e a natureza dos entorpecentes não foram consideradas isoladamente para afastar o tráfico privilegiado. Foram apreendidos 2,658 kg de maconha, divididos em quatro tabletes e doze porções, e 12 g de cocaína, fracionados em seis porções. Somam-se a esses dados a apreensão de duas balanças de precisão e de múltiplas embalagens destinadas ao fracionamento e acondicionamento das drogas. 9. O acusado confessou que adquiriu as substâncias a crédito, pelo valor de R$ 3.000,00, com o propósito de revendê-las, e que já havia comercializado parte dos entorpecentes. A conjugação entre o estoque adquirido para revenda, a quantidade e a variedade das drogas, o fracionamento, as balanças e os materiais de acondicionamento demonstram atuação estruturada no comércio ilícito, incompatível com a figura do traficante ocasional. 10. A sentença reconheceu a primariedade e a ausência de maus antecedentes, mas mencionou a reincidência ao examinar a detração e o regime inicial. A referência constitui erro material e deve ser excluída do título judicial. A correção não altera a pena nem o regime semiaberto, adequado à condenação de 5 anos de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP. 11. A fixação do regime semiaberto não impede, por si só, a manutenção da prisão preventiva, desde que a custódia seja compatibilizada com o regime estabelecido na sentença. A expedição da guia provisória, a instauração da execução e a determinação de harmonização do regime impedem que a segregação cautelar resulte em cumprimento material mais gravoso do que o definido no título condenatório. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação conhecida e parcialmente provida, para excluir da fundamentação da sentença a referência equivocada à reincidência do apelante, mantendo-se a sentença condenatória nos demais pontos. Tese de julgamento: É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando houver fundadas razões objetivas e contemporâneas que indiquem situação de flagrante delito em crime de natureza permanente, como o tráfico de drogas, sendo dispensável o consentimento formal do morador e não configurando nulidade as provas obtidas nessa circunstância. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, § 2º, «b»; CPP, art. 157, 387, § 2º, e CPP, art. 593, I; Lei 7.210/1984, art. 66; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015, DJe 10.05.2016; STF, ARE 1.538.881 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 07.05.2025, DJe 19.05.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2018, DJe 21.03.2018; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2026, DJe 27.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.06.2025, DJe 09.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2024, DJe 25.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025, DJe 05.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.05.2026, DJe 12.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.02.2025, DJe 11.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 12.08.2024, DJe 16.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 01.07.2024, DJe 03.07.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.06.2026, DJe 02.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Denise Hammerschmidt, Terceira Câmara Criminal, j. 26.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, Quinta Câmara Criminal, j. 27.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, Quinta Câmara Criminal, j. 13.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, Quinta Câmara Criminal, j. 13.06.2026; Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas, que alegou que a polícia entrou na sua casa sem autorização e que houve ameaça à sua esposa grávida. O Tribunal entendeu que a polícia tinha motivos fortes para entrar na casa, porque viu conduta típica de tráfico de drogas acontecendo e encontrou muita droga e material para vender dentro do imóvel. Também não acreditou que a esposa tenha sido ameaçada, pois não havia provas disso. O Tribunal manteve a condenação, com pena de cinco anos de prisão em regime semiaberto, mas corrigiu um erro na sentença que dizia que o homem era reincidente, quando na verdade ele não tinha antecedentes criminais. Assim, a decisão confirma a condenação, mas ajusta essa parte para evitar problemas futuros.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 799.2691.1979.2532

30 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OMISSÃO QUANTO AO HISTÓRICO ESCOLAR JUNTADO COM A APELAÇÃO. VÍCIO RECONHECIDO. DOCUMENTO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A JUNTADA TARDIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR, EM SEDE RECURSAL, DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA EXISTENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Grupo Educacional Mega Ltda. S/C contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a extinção da execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, diante da ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. A parte exequente/embargante sustenta omissão e contradição pela falta de análise de histórico escolar juntado com o recurso de apelação e requer efeitos infringentes para reconhecer a certeza, liquidez e exigibilidade do título e determinar o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar o histórico escolar juntado com o recurso de apelação; e (ii) estabelecer se o documento pode ser considerado em fase recursal para suprir a deficiência probatória existente desde o ajuizamento da execução e conferir exigibilidade ao título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de análise do histórico escolar expressamente invocado pela parte exequente configura omissão, pois o documento foi efetivamente juntado ao recurso de apelação e contrapõe-se à premissa adotada no acórdão de que a execução estava instruída apenas com o contrato de prestação de serviços, sem prova da contraprestação educacional.4. Nos termos dos CPC, art. 434 e CPC art. 435, a parte deve instruir a petição inicial com os documentos destinados a comprovar suas alegações, sendo excepcional a juntada posterior de documento preexistente e disponível, a qual depende de justificativa plausível e não pode servir para suprir deficiência probatória imputável à própria parte.5. O histórico escolar, por estar relacionado à prestação dos serviços educacionais e disponível à parte exequente desde então, deveria ter instruído a petição inicial. Ausente circunstância superveniente, impossibilidade de obtenção anterior ou qualquer justificativa idônea para sua apresentação apenas na fase recursal, o documento não pode ser utilizado para suprir a deficiência probatória existente desde o ajuizamento da execução, nem para conferir exigibilidade ao título executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Teses de julgamento: (i) A ausência de apreciação do histórico escolar expressamente invocado pela parte exequente configura omissão, a ser sanada mediante o exame do documento; e (ii) O histórico escolar preexistente, juntado apenas na fase recursal sem justificativa idônea, não pode suprir deficiência probatória originária nem conferir, a posteriori, exigibilidade ao título executivo.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 434, 435, 783, 784, III, e CPC, art. 1.022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 435.2366.7309.1329

31 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COM INCONSISTÊNCIAS CADASTRAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO INDEFERIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF