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Doc. ADM Direito 931.2925.7753.9141

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para o lei 11.343/2006, art. 28. Incidência da Súmula 7/stj. Decisão mantida.

1. A pretensão de desclassificação da condenação por tráfico de drogas para o lei 11.343/2006, art. 28 exige a alteração das premissas fáticas fixadas pelo acórdão de origem, o que importaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/stj .... ()

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