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Doc. ADM Direito 572.3442.0598.7121

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO 01. INTERPOSTO PELO REQUERIDO. JUNTAD

A DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE MÉRITO. REGULARIDADE CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ NO EAREsp  Acórdão/STJ. DESCONTOS QUE SE INICIARAM POSTERIORMENTE A 30.03.2021. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS ENTRE AS PARTES.  AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL. CONSTATAÇÃO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MONSTRA PROPORCIONAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBINDO-LHE INDEFERIR AS QUE REPUTAR DESNECESSÁRIAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DISPENSA DA DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO MÚTUO DEVIDAMENTE APRESENTADO E NÃO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 571.1073.6784.5082

2 - TJPR direito administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Homologação de acordo e recolhimento de custas processuais. Ausência de pagamento das custas iniciais que enseja o cancelamento da distribuição. Orientação pacífica do superior trib

unal de justiça e desta corte. Cancelamento da distribuição conforme cpc, art. 290 que se impõe. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a homologação de acordo celebrado entre as partes em ação revisional de contrato, sob o fundamento de ausência de recolhimento das custas iniciais, determinando que a parte autora efetuasse o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de não homologação do acordo e cancelamento da distribuição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de recolhimento prévio das custas processuais para homologação de acordo celebrado entre as partes viola os princípios da autocomposição, economia processual e efetividade da jurisdição.III. Razões de decidir3. O recolhimento das custas iniciais é condição de procedibilidade da ação, conforme o CPC, art. 290.4. A decisão que determinou o pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, está em conformidade com a legislação.5. A transação entre as partes não afasta a obrigação de recolhimento das custas iniciais, sendo a responsabilidade do autor conforme o acordo celebrado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O não recolhimento das custas iniciais em processo judicial, após intimação, resulta no cancelamento da distribuição da ação, conforme disposto no CPC, art. 290, independentemente da celebração de acordo entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, 290 e 90, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0012246-08.2023.8.16.0129, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0000532-66.2025.8.16.0069, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 20.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 491.7933.0680.5753

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA RÉ DE JUSTIÇA GRATUITA.

1. PEDIDO DE NULIDADE DAS DECISÕES, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO art. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CPC, art. 99, § 2º. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO DEFERIDO INTEGRALMENTE EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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