A DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE MÉRITO. REGULARIDADE CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ NO EAREsp Acórdão/STJ. DESCONTOS QUE SE INICIARAM POSTERIORMENTE A 30.03.2021. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL. CONSTATAÇÃO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MONSTRA PROPORCIONAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBINDO-LHE INDEFERIR AS QUE REPUTAR DESNECESSÁRIAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DISPENSA DA DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO MÚTUO DEVIDAMENTE APRESENTADO E NÃO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME... ()
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