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Lei 14.195, de 26/08/2021

Art. 14º


Art. 14

- São objetivos do Sira:

I - promover o desenvolvimento nacional e o bem-estar social por meio da redução dos custos de transação de concessão de créditos mediante aumento do índice de efetividade das ações que envolvam a recuperação de ativos;

II - conferir efetividade às decisões judiciais que visem à satisfação das obrigações de qualquer natureza, em âmbito nacional;

III - reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas para subsidiar a tomada de decisão, no âmbito de processo judicial em que seja demandada a recuperação de créditos públicos ou privados;

IV - fornecer aos usuários, conforme os respectivos níveis de acesso, os dados cadastrais, os relacionamentos e as bases patrimoniais das pessoas requisitadas, de forma estruturada e organizada; e

V - garantir, com a quantidade, a qualidade e a tempestividade necessárias, os insumos de dados e informações relevantes para a recuperação de créditos públicos ou privados.

Parágrafo único - O Sira zelará pela liberdade de acesso, de uso e de gerenciamento dos dados pelo seu titular, na forma do art. 9º da Lei 13.709, de 14/08/2018, e obedecerá ao regime geral de proteção de dados aplicável. [[Lei 13.709/2018, art. 9º.]]

Decisões Relacionadas
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO QUINQUENAL. DESÍDIA DA EXEQUENTE APÓS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SÚMULA 106/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO DO REGIME ANTERIOR. LEI 14.010/2020. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO SEM EFEITO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5207275-13.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Alexandre Fernandes Gastal - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001218-71.2026.8.16.0118 - PR - Rel.: Des. Substituta Renata Estorilho Baganha - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À UTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO EXEQUENTE, AO LAPSO TEMPORAL DE PARALISAÇÃO DO FEITO E À INCIDÊNCIA DA LEI 14.195/2021. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ARBITRAMENTO DEVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA Lei 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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