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Doc. ADM Direito 240.8201.2163.7394

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena- base. Quantum de exasperação. Expressiva quantidade. Exasperação devida. Fração de aumento. Aplicação de 1/10 para cada vetor negativado. Existência de desproporcionalidade. Adequação para 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima. Proporcionalidade. Precedentes. Decisão agravada mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.... ()

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