Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.2280.1924.6629

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para posse de drogas para uso pessoal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF