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Doc. ADM Direito 183.0806.9782.1178

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. arts. 186 E 927 DO CC. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS DO ATO LESIVO. TEORIA DA ACTIO NATA. VIÉS SUBJETIVO. PRECEDENTE DO STJ. PARTE RECLAMANTE QUE SÓ TEVE CONHECIMENTO DA AUTORIA DO DANO APÓS REALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO JUDICIAL. PRAZO NÃO EXAURIDO. ROMPIMENTO DE ADUTORA DECORRENTE DE FALHA NA EXECUÇÃO DE OBRA REALIZADA PELA RÉ. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM VÁRIOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ-PR. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE PARA O RESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 884.9025.4341.4863

2 - TJPR Apelação criminal. Furto duplamente qualificado tentado. art. 155, § 4º, I e II, sob a forma do art. 14, II, todos do CP. Insurgência da defesa. Prejudicial de mérito. Prescrição da pretensão punitiva sob a modalidade retroati

va. Pena total aplicada 1 ano e 8 meses de reclusão e 8 dias-multa que prescreve no prazo de 4 anos. Caracterização. Transcurso do respectivo lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a sentença. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, V e parágrafo único, 110, §1º, e 114, II, todos do CP. Decretada a extinção da punibilidade. Recurso conhecido e provido.1. À luz do disposto no art. 110, 1º, do CP, encontrada a carga penal fixada para o réu na sentença condenatória deverá esta ser utilizada para averiguar eventual transcurso de um dos prazos prescricionais elencados no art. 109 deste mesmo diploma. Este cômputo ocorrerá de acordo com as balizas estabelecidas pelo CP, art. 111. Ocorrendo, então, o transcurso do respectivo lapso temporal deverá ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva sob a modalidade retroativa.2. Nos termos do CP, art. 107, IV, a prescrição da pretensão punitiva configura causa extintiva da punibilidade.3. ‘In casu’, o apelante foi condenado pela prática de crime de furto duplamente qualificado tentado, cuja pena imposta foi de 1 ano e 8 meses de reclusão e 8 dias-multa. Com base na pena em concreto, o prazo prescricional aplicável seria de 4 anos, prazo transcorrido entre o recebimento da denúncia (em 07.08.2019) e a prolação da sentença condenatória (em 24.06.2025).4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 927.3839.1350.0638

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional de taxa anual de juros c/c restituição de valores e pedido de exibição incidental de documentos. Revisão de taxa de juros e restituição de valores. Recurso da parte autora provido e recurso da instituição financeira desprovido, com redistribuição dos ônus de sucumbência.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de taxa anual de juros e restituição de valores, na qual a autora alegou abusividade nos juros praticados pela instituição financeira, requerendo a readequação da taxa para uma vez a taxa média de mercado e a exclusão da divisão dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa anual de juros deve ser limitada a uma vez a taxa média de mercado e se a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve ser atribuída exclusivamente à parte ré.III. Razões de decidir3. A readequação da taxa de juros deve ser limitada a taxa média de mercado, não se admitindo nenhum valor superior.4. O juiz indeferiu diligências desnecessárias ao deslinde da lide, não se configurando o alegado cerceamento de defesa.5. A instituição financeira não comprovou que a parte autora estava negativada no momento da contratação, o que justificaria a cobrança de juros mais elevados.6. A repetição de indébito é devida em razão da cobrança indevida de encargos, sem necessidade de comprovação de erro no pagamento.7. A multa por embargos protelatórios foi excluída, pois a instituição financeira não atuou com má fé processual.8. Ônus sucumbenciais redistribuídos em desfavor da instituição financeira e honorários advocatícios majorados.IV. Dispositivo 8. Recurso da parte autora conhecido e provido; recurso da instituição financeira conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 916.5814.4669.9163

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 339.4993.7324.7960

5 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR QUE NA PETIÇÃO INICIAL NARRA SER «TRABALHADOR AUTÔNOMO». DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por contribuinte individual em face do INSS objetivando a concessão de auxílio-acidente.1.2. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral, contra o que se insurge o autor por meio de recurso de apelação.II. QuestÃO em discussão2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar a ação previdenciária proposta por contribuinte individual, a quem não é dado pleitear benefício por incapacidade de espécie acidentária.III. Razões de decidir3.1. A Justiça Estadual possui competência apenas para processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho, nos termos da Súmula 15/STJ e da Súmula 501/STF.3.2. O contribuinte individual não tem direito a benefício previdenciário de natureza acidentária, pois a proteção acidentária é conferida apenas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 19.3.3. No caso, desde a petição inicial o autor deixou claro que é «trabalhador autônomo» e contribuinte individual, posição que o impede de receber benefícios de natureza acidentária.3.4. Em virtude da aplicação da teoria da asserção, é possível extrair, simplesmente com base nas asserções (afirmativas) deduzidas na peça inicial, que a análise da pretensão do autor esbarra, de pronto, na incompetência da Justiça Estadual, o que se reconhece de ofício.3.5. «O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J. 05/12/2019, DJe 11/12/2019).3.6. De rigor a remessa dos autos ao Juízo competente para o julgamento de demandas previdenciárias comuns (Justiça Federal, conforme CF, art. 109, I/88), a quem incumbirá ratificar ou não os atos decisórios aqui praticados, conforme o disposto no § 4º, do CPC, art. 64.IV. Dispositivo4.1. Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Estadual. Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.4.2. Recurso prejudicado.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, art. 64, § 4º, e CPC, art. 487, I; Lei 8.213/91, arts. 11, V, e 19; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 140.943/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16.02.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.11.2019, DJe 19.11.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.12.2019, DJe 11.12.2019; STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15.... ()

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Doc. ADM Direito 271.5914.4210.3743

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL POR ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES TRAZIDAS DEVIDAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO QUE, POR MEIO DE RAZÕES CLARAS E SUFICIENTES, apontou QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVERIA SER REDUZIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO APRECIADO E EXPRESSAMENTE REJEITADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 610.7596.7012.6258

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. CITAÇÃO CONCRETIZADA. TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS QUE NÃO COMPLETARAM 1 (UM) ANO. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A EXECUÇÃO DE ATOS VISANDO A PENHORA DE BENS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 314.3532.9274.9331

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento que indeferiu pedido de efeito suspensivo formulado contra decisão de manutenção de bloqueio de valores via SISBAJUD, sob o fundamento de ausência de comprovação de que a quantia constrita, inferior a 40 salários-mínimos, possuía natureza alimentar ou se destinava à garantia do mínimo existencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X incide automaticamente sobre valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente e se a agravante comprovou que os valores bloqueados eram destinados à sua subsistência ou à preservação do mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 1.021, § 3º admite a manutenção dos fundamentos da decisão agravada quando o agravante não apresenta argumentos novos ou aptos a infirmar as razões anteriormente expostas.4. A orientação firmada pela Corte Especial do STJ no REsp. Acórdão/STJ restringe a impenhorabilidade automática do CPC, art. 833, X às quantias depositadas em caderneta de poupança.5. A extensão da proteção da impenhorabilidade a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras exige demonstração concreta de que os recursos constituem reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial.6. O ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada incumbe à parte executada, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC.7. Os extratos bancários juntados aos autos indicam movimentações relacionadas à atividade empresarial, inclusive depósitos realizados por pessoa jurídica, circunstância incompatível, em cognição sumária, com a alegação de verba alimentar ou imprescindível à subsistência.8. A mera invocação abstrata da tese de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não supre a ausência de prova concreta da destinação alimentar dos valores constritos.9. A presença do perigo de dano não autoriza, isoladamente, a concessão da tutela provisória, sendo necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, nos termos do CPC, art. 300.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente depende da comprovação, pelo executado, de que os recursos constituem reserva destinada à garantia do mínimo existencial, não se aplicando automaticamente a proteção prevista no CPC, art. 833, X quando ausente prova da natureza alimentar ou da imprescindibilidade dos valores bloqueados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 489, § 1º, IV, 833, X, 854, § 3º, I, 1.021, § 3º, e 1.036 a 1.041.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025, DJEN 05.09.2025 (Tema 1.306); STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 26.11.2019, DJe 10.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 01.12.2025.... ()

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