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Doc. ADM Direito 649.8387.2840.5518

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INI

CIAIS. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora alegou prejuízos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica pela concessionária, resultando na perda de produção de fumo. A decisão recorrida condenou a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 14.799,95 e indenização por danos morais de R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável por danos materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica, considerando a alegação de força maior e a ausência de comprovação efetiva dos prejuízos reclamados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COPEL Distribuição S/A. responde objetivamente pelos danos causados pela interrupção do fornecimento de energia, conforme o CDC, art. 14.4. A parte autora não comprovou efetivamente o alegado prejuízo de R$ 22.218,60, pois a produção e a arrecadação de fumo em 2023 foram superiores à média dos anos anteriores.5. O parecer da técnica agropecuária é uma mera estimativa de perda, sem comprovação de que o produto foi comercializado por valor inferior ou de quanto o autor deixou de lucrar.6. Ausência de prova contundente de que a parte autora deixou de comercializar o valor do suposto prejuízo, impossibilitando a indenização por danos materiais ou morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores pela interrupção do fornecimento de energia, sendo necessária a comprovação efetiva dos danos materiais para a concessão de indenização._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 387.5884.5555.4373

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECLAMANTE QUE EXERCE FUNÇÃO DE

AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE - JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS PERMITIDA PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIAIS (LEI COMPLEMENTAR 55/2011) E EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PLANO DE CARGOS (LEI COMPLEMENTAR 59/2011). CARGA HORÁRIA QUE PERMANECE COM O ATUAL PLANO DE CARGOS (LEI MUNICIPAL 3744/2015). MUNICÍPIO QUE AGIU DENTRO DA LEGALIDADE AO MANTER A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 460.6336.6016.7857

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO JUNTO AO SCR. NATUREZA RESTRITIVA E INFORMATIVA. RESTRITIVA APENAS EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES ERRÔNEAS NOS TITULOS ‘VENCIDOS’ E ‘PREJUÍZO’. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO DO DÉBITO COMO VENCIDO DURANTE INADIMPLEMENTO. APÓS P

AGAMENTO RETIRADA DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PARA ENSEJAR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 465.6566.1600.3710

4 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESIDÊNCIA INCLUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE DIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE AO MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIG

AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA IDOSA VULNERÁVEL E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE IMPOSSIBILITADO DE OFERECER SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 13, V 8.742/93. COFINANCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIME O ESTADO DE PROVER, DE FORMA DIRETA, AS MEDIDAS CONCRETAS NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS QUANDO DEMONSTRADA OMISSÃO OU INCAPACIDADE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 303.5153.9368.4108

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA HABITUALIDADE NECESSÁR

IA À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PERSEGUIÇÃO. TESES NÃO CONHECIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A ANÁLISE DA REFERIDA NULIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 198 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR - . TESE RELATIVA À HABITUALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. ALEGADO ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Opostos embargos de declaração criminal contra acórdão que manteve a condenação do embargante pela prática do delito previsto no CP, art. 147-A2. A parte embargante alegou, preliminarmente, nulidade do julgamento virtual da apelação, por ausência de oportunidade de sustentação oral. No mérito, apontou erro de fato na valoração da prova testemunhal e erro quanto à caracterização da habitualidade exigida para o tipo penal.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pela rejeição dos embargos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) se é nulo o julgamento virtual da apelação por ausência de oportunidade de sustentação oral; (ii) há omissão do acórdão quanto à caracterização da habitualidade exigida pelo tipo penal do CP, art. 147-A (iii) se houve erro de fato na valoração da prova testemunhal produzida nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. As alegações de nulidade do julgamento por ausência de sustentação oral e de omissão quanto à habitualidade não foram conhecidas por configurarem inovação recursal, uma vez que não foram suscitadas na apelação.6. A ausência de cadastramento do pedido de sustentação oral no sistema eletrônico, dentro do prazo previsto no art. 198 do Regimento Interno do TJPR, impede o reconhecimento de nulidade por essa razão, por ausência de vício na decisão colegiada.7. A alegação de erro de fato na valoração da prova testemunhal foi conhecida, mas rejeitada, por se tratar de mero inconformismo da parte embargante com a decisão desfavorável, não configurando hipótese de embargos de declaração conforme o CPP, art. 619.8. A decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada os elementos probatórios e as teses da defesa, inexistindo vício a ser sanado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, rejeitados.Tese de julgamento: Não se conhece de embargos de declaração que inovam em relação à apelação criminal, nem daqueles que pretendem rediscutir matéria já decidida, sem apontar vício apto a ensejar integração ou correção do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 360.3873.0709.2216

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE COLORADO. OUTUBRO DE 2021. CECEMAENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DEMONSTRADA. EX

TINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA UMA DAS AUTORAS ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA.TEMPESTADE DE CONHECIMENTO NOTÓRIO. FORÇA MAIOR RECONHECIDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 946.9678.6983.2375

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, «CAPUT»). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSI

BILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DIVERSIDADE (CRACK E COCAÍNA) E FRACIONAMENTO DAS DROGAS. LOCAL DE APREENSÃO CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313, PRESENTES. 1. Se o a matéria não foi alegada na instância de origem, vedado seu conhecimento por ocasião do julgamento da apelação, sob pena de inovação recursal. 2. Se o delito de tráfico de drogas encontra-se comprovado pela materialidade e pela autoria, mediante provas robustas nos autos, deve ser mantida a sentença condenatória. 3. Se existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (CP, art. 59), incabível a fixação da pena-base no mínimo legal. 4. Tratando-se de reincidência específica no crime de tráfico, e presentes os requisitos previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, deve ser mantida a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 766.4734.8467.9018

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA (COPEL) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - INSURGÊNCIA CONTRA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM CAUSA COM VALOR NÃO IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO QUE, NO ENTANTO, É DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 217.1383.7218.2558

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão a sanar. Razões de fato e de direito para a adoção da taxa média de juros apurada pelo Bacen como fator de reequilíbrio contratual clara e suficientemente expostas. Prequestionamento implícito. Abuso do direito de recorrer. Embargos conhecidos e rejeitados, com imposição de multa.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira e conheceu em parte e, nesta extensão, deu provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença no que tange à declaração da abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a revisão da conclusão tomada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer.5. Acórdão embargado que não padece de omissão a exigir cura na via eleita. Expressa referência à necessidade, diante do abuso constatado na taxa pactuada, de intervenção de reequilíbrio da relação havida entre desiguais. Taxa de juros adotada para o caso concreto devidamente fundamentada no julgado, considerando os fatos analisados e a atividade probatória realizada.6. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.7. Declaratório de caráter meramente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Fixação de multa à embargante no equivalente a 1% do valor atualizado dado à causa.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 1.022, 1.025 e 1,026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u. DJU 16/8/1999. p. 37.... ()

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Doc. ADM Direito 586.6915.3084.2887

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SÃO DEFINIDAS COM BASE NOS FATOS NARRADOS PELA PARTE AUTORA. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE OCASIONADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCABIMENTO, CONTUDO, DA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO PELOS PREJUÍZOS ALEGADOS PELA AUTORA. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS EM OUTRAS INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS, COM FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX OPERADAS VOLUNTARIAMENTE PELA VÍTIMA. IMPRUDÊNCIA E FALTA DE ZELO DO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. art. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, determinando a inexigibilidade de débito oriundo de Cédula de Crédito Bancário e a restituição de valores debitados, mas negou o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que a autora participou ativamente da contratação do empréstimo, mesmo alegando ter sido vítima de golpe.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por danos materiais e morais decorrentes de um golpe aplicado a cliente, considerando a alegação de falha na prestação de serviços e a participação da autora na fraude.III. Razões de decidir3. A autora admitiu ter realizado o empréstimo e participado ativamente do processo de validação, o que demonstra sua responsabilidade na fraude.4. As transferências realizadas pela autora ocorreram em contas de instituições financeiras diferentes da que concedeu o empréstimo, não havendo nexo causal entre a conduta do banco e o dano alegado.5. A falha na prestação de serviços da instituição financeira não foi comprovada, sendo a culpa exclusiva da autora ao seguir instruções de terceiros.6. Reconhecida a inexistência de responsabilidade do banco, não cabe indenização por danos morais ou materiais e repetição de indébito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação do Banco conhecida e provida, com a consequente redistribuição do ônus sucumbencial, que deverá ser integralmente arcado pela autora em favor do réu, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade da instituição financeira por fraudes ocorridas em contas de clientes é excluída quando se comprova a culpa exclusiva da vítima na realização das transações, especialmente quando estas foram efetuadas com o uso de dados e documentos fornecidos pela própria vítima em situações de vulnerabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 98, § 3º, 406, §§ 1º e 3º; CC/2002, arts. 389, p.u. e 188, I; CDC, art. 14, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007129-69.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 29.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0037162-63.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0010033-20.2022.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 21.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0030612-38.2016.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cível, j. 11.09.2019; Súmula 43/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal analisou um caso em que a autora, que alegou ter sido vítima de um golpe, pedia a declaração de que não devia um empréstimo e a indenização por danos morais e materiais. O tribunal entendeu que a autora tinha, na verdade, contratado o empréstimo e que a responsabilidade pelo golpe era dela, pois ela forneceu seus dados e participou do processo de validação do empréstimo. Assim, o tribunal decidiu que o banco não tinha culpa pelo que aconteceu e, por isso, não deveria pagar indenização. O recurso do banco foi aceito, e a autora foi condenada a arcar com os custos do processo. O pedido da autora foi considerado prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 934.3096.0706.0385

11 - TJPR PRONÚNCIA - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO MAJORADO E LESÃO CORPORAL.

I. SUSCITADA NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO OCORRÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EXERCIDO COMEDIDAMENTE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CF, ART. 93/IX).II. PLEITEADAS «DESPRONÚNCIA» OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA LESÃO CORPORAL - NÃO ACOLHIMENTO - INDÍCIOS DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI - APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.III. PRETENDIDO «AFASTAMENTO» DE ELEMENTAR DO FEMINICÍDIO - INVIABILIDADE - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CARACTERIZADO.IV. POSTULADA EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA (CP, ART. 121-A-§2º-V) - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO CONSTATADA.RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 344.9988.1914.8922

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCARRILAMENTO DE VAGÃO DE TREM. VAZAMENTO DO CONTEÚDO TRANSPORTADO (COMBUSTÍVEL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR TODOS OS LITIGANTES. JULGAMENTO ANTERIOR DESTE COLEGIADO AFASTANDO A PRETENSÃO DA RÉ DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO FATOR ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.TESE DEFINIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.368 PELO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SOBRE AS INDENIZAÇÕES POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 727.1501.2994.4952

13 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA. II - APELANTE QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. III - LANÇAMENTO DO IPTU. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. TEMA 211 DO 1STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA DO TRIBUTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE.IV - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 764.7011.6434.3233

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado (2). Julgamento conjunto. Contradições e omissões não constatadas. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 677.1826.8547.4295

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CENTRÍFUGA COM DEFEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VÍCIO NO PRODUTO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM HIPÓTESE DE DANO MORAL PRESUMIDO. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA INTENSO E DURADOURO A PONTO DE INTEGRAR A ÓRBITA DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.Recurso de apelação conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 740.6999.4572.2430

16 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), VINCULADO AO BANCO CENTRAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DISPENSA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 919.3764.9759.6444

17 - TJPR Apelação crime. Delito ambiental. Danificação de vegetação em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (lei 9.605/1998, art. 38-A). Sentença absolutória. Irresignação ministerial. Pugnada a condenação, ao argumento de que restaram bem demonstradas a materialidade e autoria delitivas. Acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas por meio do boletim de ocorrência, registros fotográficos, termo de georreferenciamento, auto de infração ambiental, bem como os depoimentos colhidos em Juízo, os quais apontam para a ocorrência do ilícito. Ausência de laudo pericial suprida. Acervo probatório hígido e robusto. Condenação Mantida. Recurso provido, por maioria. Sem embargo de sua inquestionável importância, entende-se por prescindível a realização de laudo pericial para comprovar a materialidade do delito descrito no Lei 9.605/1998, art. 38-A, quando os demais elementos de prova são capazes de atestar, com segurança e indene de dúvida, a destruição de vegetação considerada de preservação permanente, restando preenchidas, portanto, as elementares do tipo penal em apreço.

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Doc. ADM Direito 813.7174.7584.3865

18 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES TENTADO. art. 155, ‘CAPUT’, C.C. O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. REPRIMENDA JÁ FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PELO MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. II) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EM ESPECIAL A CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. VALIDADE E RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO POLICIAL. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE SUBJETIVA DA CONDUTA AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU TERIA INCORRIDO EM ERRO DE TIPO (CODIGO PENAL, art. 20). IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE QUE O ACUSADO PRETENDIA SUBTRAIR O OBJETO APREENDIDO E TINHA CIÊNCIA DE QUE NÃO SE TRATAVA DE PRODUTO DE DESCARTE. DOLO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU EM ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EXTREMA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. NATUREZA DO BEM SUBTRAÍDO INCOMPATÍVEL COM A TESE VENTILADA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. III) ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE. VALOR DA ‘RES FURTIVA’ QUE NÃO SE MOSTRA ÍNFIMO POR ULTRAPASSAR 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RELEVÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DESVALOR DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. CONDENAÇÃO MANTIDA. IV) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BENESSE QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDADA. art. 44, II, e §3º DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, o pedido de redução da pena ao patamar mínimo legal, quando o Juízo sentenciante já houver fixado a reprimenda em patamar inferior ao mínimo legal. 2. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. ‘In casu’, o depoimento da vítima firme e coeso, sem contradições, foi corroborado pelos demais elementos probatórios, em especial o depoimento dos Policiais Militares e a confissão judicial do réu, não restando dúvidas sobre a materialidade e autoria delitivas. 3. O depoimento de agentes de segurança pública prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 4. Em se tratando de crime de furto, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a natureza ilícita da atividade desempenhada pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta. 5. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto. 6. O erro de tipo é um engano que ocorre quando o agente desconhece as circunstâncias que tornam uma conduta criminosa e acredita estar praticando um ato lícito. A análise da alegação de erro de tipo demanda uma cuidadosa verificação quanto à plausibilidade do erro alegado pelo réu e se este erro, conforme dispõe o CP, art. 20, seria inevitável ou escusável a ponto de afastar a tipicidade do crime, ou seja, o réu deve ter agido de boa-fé, e não haveria como, em circunstâncias normais, reconhecer a ilicitude do ato. 7. Verificando-se da situação concreta que o réu, ao ingressar em estabelecimento comercial privado mediante transposição de muro, separou uma bateria automotiva localizada no interior da tapeçaria, colocou-a em uma sacola e tentou subtraí-la sem questionar a propriedade ou o destino dela, bem como sem realizar qualquer outro esforço de verificação, resta afastada pelo cenário fático, pelas circunstâncias da subtração e pela conduta do agente - tentando, inclusive, evadir-se quando da chegada da equipe policial-, a alegação de que acreditava que se tratava de ‘produto de descarte’. As circunstâncias fáticas demonstram que era sabedor de que a conduta praticada era ilícita, razão pela qual, a pretensão absolutória, sob tal enfoque, não comporta acolhimento. 8. A aplicação da excludente de ilicitude relativa ao estado de necessidade exige a comprovação inequívoca de situação de necessidade extrema e imediata, somado a subtração de bem essencial à sobrevivência. 9. No caso, não há como ser aplicado o instituto do furto famélico, pois, além de não haver prova de miserabilidade absoluta, o bem subtraído não se enquadra como indispensável à subsistência urgente, tampouco era alimento de consumo imediato. Inviável, portanto, o reconhecimento da excludente de ilicitude por estado de necessidade. 10. É aplicável o princípio da bagatela somente quando, concomitantemente, estiverem preenchidos os requisitos fixados pelo STJ, nomeadamente (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de apenas um deles é suficiente para impedir a aplicação do aludido princípio penal. 11. Em crime de furto, o pequeno valor da coisa subtraída, que possa ser equivalente à pequena relevância do desvalor do resultado pela via do princípio da insignificância, não justifica o afastamento automático da dignidade penal do fato, pois somente o valor irrelevante a nível penal ― valor idêntico a uma esmola, ou que seja característico de um valor bagatelar do bem objeto da gesta delitiva ― é que está abaixo do limiar já insinuado na cláusula normativa do importante §2º do CP, art. 155. Acima dele, qualquer valor pequeno - mas não ínfimo, não bagatelar ― permite concluir pela presença da relevância jurídico-penal do desvalor do resultado na solução legislativa brasileira. 12. Constatando-se que, há hipótese concreta, a conduta do réu, além de não representar mínima ofensividade quanto ao resultado, pois o valor do bem subtraído não pode ser tido como ínfimo ou inexpressivo por superar 10% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, apresenta elevado grau de reprovabilidade, posto que se trata de réu reincidente específico, revelando o maior grau de reprovabilidade, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois não preenchidos os requisitos necessários. 13. Inaplicável o princípio da bagatela, não há, no caso penal julgado, que se falar em atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória, motivo pelo qual a sentença condenatória deve ser mantida. 14. Não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em favor do réu, mesmo considerando que a pena imposta é inferior a 4 anos, haja vista que o sentenciado é reincidente em crime patrimonial, circunstância esta que justifica a não concessão da benesse, pois não seria socialmente recomendada no caso em análise. Inteligência do art. 44, II, e §3º do Código Penal. 15. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 937.0985.1728.4481

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. ZELADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCLUSÃO PELO GRAU MÉDIO. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DIÁRIA EM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 448/TST. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EVENTUALIDADE QUE NÃO AFASTA O DIREITO. TERMO INICIAL. DATA DO LTCAT ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 272.1750.1246.1748

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA DE CRACK PARA FINS DE MERCANCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Sileidi da Silva contra sentença que a condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa. A acusação decorreu da apreensão de 25 pedras de crack acondicionadas em estojo ocultado em fundo de vale, bem como da apreensão de dinheiro em espécie, após monitoramento policial em local conhecido pela intensa traficância. A defesa requereu absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII, e arbitramento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a autoria do delito de tráfico de drogas restou suficientemente comprovada pelo conjunto probatório; e (ii) estabelecer se a ausência de registros audiovisuais da diligência policial e a alegação de coação policial comprometem a validade da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Boletim de Ocorrência e Laudo Toxicológico Definitivo, que confirmou a natureza ilícita da substância apreendida. Os depoimentos dos policiais militares prestados em juízo revelam-se firmes, coerentes e harmônicos, sendo aptos a fundamentar a condenação quando corroborados pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. A circunstância de a droga não ter sido encontrada diretamente em posse da ré não afasta a autoria delitiva, pois demonstrado que a apelante exercia domínio funcional sobre o esconderijo utilizado para armazenar o entorpecente destinado à comercialização. O delito de tráfico de drogas, por constituir tipo misto alternativo, consuma-se também pela conduta de guardar substância entorpecente para fins de mercancia, independentemente da apreensão em posse imediata da agente ou da efetiva visualização da venda. A ausência de fotografias ou filmagens da ação policial não compromete a validade da prova oral produzida em juízo, sobretudo quando justificadas as limitações operacionais da diligência e existentes outros elementos de corroboração. A alegação de coação policial não se sustenta diante da ausência de qualquer elemento objetivo de confirmação, inexistindo registro de lesões, testemunhas independentes ou provas periciais aptas a demonstrar violência ou constrangimento ilegal. A versão defensiva apresentada pela ré mostrou-se isolada e desprovida de suporte probatório, não sendo suficiente para infirmar o conjunto harmônico de provas produzido pela acusação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Teses de julgamento: Os depoimentos de policiais militares prestados sob contraditório judicial constituem meio idôneo de prova para fundamentar condenação por tráfico de drogas quando corroborados por outros elementos dos autos. A ausência de registros audiovisuais da diligência policial não invalida a condenação quando a autoria e a materialidade delitivas são demonstradas por prova oral e documental harmônica. O crime de tráfico de drogas consuma-se pela conduta de guardar entorpecente para fins de comércio, independentemente da apreensão direta da droga em posse física do agente. Alegações de coação policial exigem comprovação mínima idônea, não bastando afirmação isolada da defesa para afastar a validade da prova produzida.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII. Lei 11.343/06, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.12.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AREsp 2.742.347, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJEN de 11.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 485.7033.4791.0965

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE APÓS LEILÃO DO VEÍCULO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM SEGUNDO GRAU PARA OBTENÇÃO DE HISTÓRICO CADASTRAL JUNTO AO DETRAN/PR. DOCUMENTO OFICIAL QUE EVIDENCIA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANOS ANTES DA APREENSÃO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE, UTILIZAÇÃO OU QUALQUER VÍNCULO MATERIAL DA RECORRENTE COM O BEM À ÉPOCA DOS FATOS. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 785.2473.5543.2345

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. AGENTE ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL SIMPLES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU, APENAS QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. Lei COM VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 28.5.2020 A 31.12.2021. SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO EM ABRIL DE 2020, PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA Lei. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 993.8888.4616.9438

23 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SERRALHERIA. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO COMPROVADAMENTE PRESTADOS. LEI, ART. 10, I 8.429/1992. INCIDÊNCIA DA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE DOLO. TEMA 1.199/STF. LEI 4.320/1964, art. 63. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA QUE EXIGE VERIFICAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOTAS FISCAIS E ATESTOS ADMINISTRATIVOS GENÉRICOS, DESACOMPANHADOS DE LASTRO MATERIAL SUFICIENTE. PARTICULAR QUE EMITIA NOTAS FISCAIS E RECEBIA VALORES POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. AGENTES PÚBLICOS QUE ATESTARAM A EXECUÇÃO E INDICARAM INTENCIONALMENTE LOCAIS NOS QUAIS OS SERVIÇOS NÃO FORAM COMPROVADOS. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO DEMONSTRADOS. REQUERIMENTO FORMULADO NO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA CIVIL EM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO SEM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAGISTRADO QUE APLICOU AS SANÇÕES VIGENTES NA LEGISLAÇÃO DA ÉPOA DOS FATOS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por agentes públicos e particular contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa, reconhecendo a realização de pagamentos por serviços de serralheria não executados no âmbito de contrato administrativo decorrente de licitação, com condenação solidária dos réus às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, excetuando-se um corréu absolvido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em: a) definir se, à luz da Lei 14.230/2021, do Tema 1.199 do STF - e da afetação do Tema 1.397/STJ, houve comprovação de dolo específico dos réus; b) verificar se a emissão de notas fiscais e os atestos administrativos, desacompanhados de comprovação material da prestação efetiva dos serviços, bastam para a liquidação regular da despesa pública, nos termos da Lei 4.320/1964, art. 63; c) examinar a existência de dano efetivo ao erário e de nexo causal entre as condutas e o prejuízo; d) analisar a possibilidade de reconhecimento, de ofício, de nulidade parcial da sentença quanto ao capítulo pecuniário sem recurso do Ministério Público.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A Lei 14.230/2021 passou a exigir dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. 2. O Tema 1.199/STF impõe a análise do elemento subjetivo mesmo em processos em curso sem condenação transitada em julgado, afastando a responsabilização por culpa. 3. A afetação do Tema 1.397/STJ, embora trate da exigência de dolo específico após a Lei 14.230/2021, não determinou a suspensão dos processos individuais ou coletivos, de modo que não obsta o julgamento do recurso. 4. Nos termos da Lei 4.320/1964, art. 63, a liquidação da despesa exige apuração da origem, do objeto, da importância exata, do credor e da comprovação da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço. 5. Notas fiscais genéricas e atestos administrativos desacompanhados de lastro material suficiente não comprovam, por si sós, a regular execução contratual. 6. A prova documental e testemunhal demonstra a emissão de notas fiscais genéricas, a inexistência de diversos serviços indicados e o pagamento por serviços não comprovadamente executados. 7. O particular agiu com dolo ao utilizar interposta pessoa para constituir empresa, emitir notas fiscais por serviços não prestados e receber valores indevidos. 8. Os agentes públicos atuaram com dolo específico ao atestar a execução dos serviços e indicar, posteriormente, locais nos quais a prestação não foi comprovada, viabilizando pagamentos indevidos. 9. Está configurado o dano ao erário e o nexo causal entre as condutas e o prejuízo financeiro suportado pelo Município. 10. Não é possível reclassificar, de ofício, a multa civil em ressarcimento ao erário ou ampliar o capítulo pecuniário da condenação sem recurso do Ministério Público, sob pena de violação ao efeito devolutivo da apelação e à vedação da reformatio in pejus. 11. Na data dos fatos o ressarcimento integral do dano era considerado como sanção, o que se modificou com a mudança do «caput», do art. 12, com a redação dada pela Lei 14.230/2021. 12. Mantêm-se as sanções aplicadas, pois o recurso não impugnou especificamente a dosimetria.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A configuração do ato de improbidade administrativa exige comprovação de dolo específico após a Lei 14.230/2021, à luz do Tema 1.199/STF, sem prejuízo do julgamento dos processos enquanto pendente a definição do Tema 1.397/STJ, quando ausente determinação de suspensão. A liquidação regular da despesa pública demanda comprovação da efetiva prestação do serviço, nos termos da Lei 4.320/1964, art. 63, não bastando notas fiscais e atestos administrativos genéricos. A emissão de notas fiscais por serviços não prestados, com atesto falso ou sem lastro material por agentes públicos, caracteriza dano ao erário e ato doloso de improbidade administrativa. A ausência de recurso do Ministério Público impede a revisão de ofício do capítulo pecuniário para agravar a situação dos réus, considerando que o magistrado aplicou as sanções na forma prevista na legislação vigente na data dos fatos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 4º; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, 2º, 3º, 10, I, e 12, II; Lei 4.320/1964, art. 63; CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º, 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF (Tema 1.199), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2022; STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 05.06.2024; STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, j. 09.09.2024; STJ, Tema 1.397, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.06.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.08.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000968-19.2019.8.16.0139, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 20.05.2024. Resumo em linguagem simples : O caso trata de pagamento feito pelo Município por serviços que, na prática, não foram realizados. A empresa contratada emitia notas fiscais falsas e recebia o dinheiro. Servidores públicos confirmavam esses serviços sem verificar se existiam e indicando a execução em locais em que os serviços não foram prestados. A Justiça entendeu que todos agiram com intenção (dolo) de causar prejuízo. Ficou comprovado o dano ao dinheiro público. A nova lei exige essa intenção específica, e ela foi demonstrada no processo. O Tribunal manteve a condenação e rejeitou os argumentos dos réus. O recurso foi negado e as penalidades continuaram válidas.... ()

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Doc. ADM Direito 162.6462.5125.2928

24 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU EM MUTIRÃO OFTALMOLÓGICO. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. DESCONFORMIDADE ENTRE AS LENTES ENTREGUES E A PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO DEMONSTRADA. VÍCIO DO PRODUTO NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA. PÓS-VENDA. DESCASO NÃO COMPROVADO DE FORMA AUTÔNOMA. DANO MORAL AFASTADO. DANO MATERIAL INDEVIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameAção de indenização por danos materiais e morais em que a autora alega ter adquirido óculos de grau em mutirão oftalmológico promovido pela requerida, mediante pagamento antecipado de R$ 700,00, recebendo produto com divergência em relação ao grau prescrito, falha no foco e baixa qualidade, além de ausência de assistência pós-venda.Requerida regularmente citada por carta com aviso de recebimento, que não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou defesa, com decretação de revelia.Sentença de improcedência, ao fundamento de ausência de prova da desconformidade entre as lentes entregues e a prescrição médica, afastados os pedidos de restituição e de compensação por dano moral.Recurso inominado da autora sustentando nulidade material da sentença por afronta ao sistema protetivo do consumidor, incorreta valoração da revelia, responsabilidade objetiva do fornecedor, essencialidade do produto, configuração do dano moral e do dano material e vedação ao enriquecimento sem causa. Contrarrazões não apresentadas.II. Questão em discussãoConsiste em definir: (i) se a revelia da fornecedora, somada aos documentos juntados pela consumidora, é suficiente para comprovar o alegado vício dos óculos; (ii) se a exigência de elemento probatório apto a demonstrar a desconformidade viola a sistemática consumerista e a regra de inversão do ônus da prova; e (iii) se o alegado descaso no pós-venda, isoladamente considerado, enseja restituição do preço e compensação por dano moral.III. Razões de decidirA presunção de veracidade decorrente da revelia, no rito da Lei 9.099/95, é relativa e não dispensa a parte autora de apresentar lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos do direito alegado, podendo ceder quando o conjunto dos autos não confere plausibilidade à narrativa (Lei 9.099/95, art. 20 e CPC, art. 373, I).A autora instruiu o feito com a receita oftalmológica, fotografias dos óculos e comprovante de pagamento, documentos que demonstram a existência da relação de consumo e o desembolso, mas que não permitem aferir se as lentes efetivamente confeccionadas correspondiam, ou não, à prescrição emitida, que é precisamente o fato constitutivo controvertido.A inversão do ônus da prova não opera de modo automático e não dispensa a existência de indício mínimo do fato a ser presumido, exigindo verossimilhança da alegação ou hipossuficiência, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.A aferição da correspondência entre o grau prescrito e as lentes entregues não demanda, necessariamente, perícia formal ou laudo particular oneroso, bastando elemento singelo de conferência apto a evidenciar a divergência, providência não adotada em nenhum momento da instrução, sequer por meio de requerimento de diligência.O descaso no pós-venda, ainda que apto a gerar dano moral autônomo segundo o Enunciado das Turmas Recursais do Paraná, pressupõe a demonstração do defeito ou vício que legitimava a busca de solução administrativa, não se sustentando a tese quando não comprovada a própria desconformidade do produto.Afastada a configuração do vício e da falha na prestação do serviço, não há suporte fático para a restituição do valor pago nem para a compensação por dano moral, tampouco para o reconhecimento de enriquecimento sem causa da fornecedora.A insurgência quanto ao critério de valoração da prova caracteriza error in judicando e não vício de atividade, não havendo nulidade a ser declarada.IV. DispositivoGratuidade da justiça deferida em grau recursal. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.... ()

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