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Doc. ADM Direito 957.2485.4405.6143

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, afastando a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta de investimento, com a fundamentação de que a impenhorabilidade se aplica exclusivamente a valores depositados em caderneta de poupança, sendo ônus da parte devedora comprovar a natureza dos valores como reserva de patrimônio para o mínimo existencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão e obscuridade.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada foi clara ao afirmar que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos se aplica exclusivamente a contas de poupança, sendo ônus da parte devedora comprovar a natureza dos valores em outras contas.5. A alegação de ausência de título executivo válido está sendo discutida em sede de embargos à execução, e lá, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, deve ser resolvida.6. Não há norma que exija caução ou garantia para o levantamento dos valores, tornando impertinente a alegação do embargante sobre esse ponto.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos se aplica automaticamente apenas a depósitos em caderneta de poupança, sendo ônus da parte devedora comprovar que valores em outras modalidades de aplicação financeira constituem reserva de patrimônio destinado ao mínimo existencial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC..Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 0002123-90.2017.8.16.0086/1, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, J. 02.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 149.2088.2317.0176

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. OPERADORA QUE PERMANECEU SILENTE APÓS REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. SENT

ENÇA CASSADA. RETORNO AO PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito diante da ausência de interesse de agir da parte.1.2. Requerimento de condenação da operadora ao custeio dos procedimentos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se está presente o interesse de agir da autora, para cobertura de procedimento pós-cirurgia bariátrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A insurgência recursal relativa ao dever de cobertura e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais não foram conhecidas, por afronta ao princípio da dialeticidade recursal. A sentença não adentrou no mérito dessas questões, de modo que a impugnação da autora se volta contra fundamentos inexistentes.3.2. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base no que é alegado na petição inicial.3.3. A autora arguiu que o ajuizamento da ação se deu por omissão da operadora de plano de saúde em responder ao pedido de cobertura dos procedimentos cirúrgicos, inclusive instruindo a demanda com documentos relacionados aos requerimentos administrativos.3.4. Os documentos que acompanham a petição inicial não foram integralmente impugnados pela operadora ré, havendo indícios de omissão na análise do pedido administrativo.3.5. Causa que não se encontra suficientemente madura para julgamento, vez que necessária dilação probatória para a resolução da controvérsia relacionada ao caráter estético ou reparador dos procedimentos pretendidos pela autora.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de Apelação Cível CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, PARCIALMENTE PROVIDO, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau.Tese de julgamento: «nas demandas relacionadas à cobertura de procedimentos por plano de saúde, o interesse de agir está presente quando a operadora permanecer silente após o protocolo do requerimento administrativo pelo beneficiário, ainda que não tenha havido negativa formal.»Dispositivos relevantes citados:- CPC: art. 1.013, §3º, I;- Resolução Normativa 395/2016: art. 9º, §2º;Jurisprudência relevante citada:- AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma;- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008335-81.2023.8.16.0001;... ()

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Doc. ADM Direito 526.5183.8186.8757

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA FALECIDA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO COMPROVADO. SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA POUCOS DIAS APÓS O FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MOVIMENTAÇÃO OU DE DÉBITOS RESIDUAIS. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO RECLAMADO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. DANO MORAL INDIRETO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 MANTIDO. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso Inominado conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 842.1414.2681.6573

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta por Kimberly Nicolau da Costa contra sentença da 3ª Vara Criminal de Curitiba que a condenou à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 59 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP).2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para manter a condenação pelo crime de roubo majorado; (b) é possível readequar a dosimetria da pena, reduzindo a pena-base abaixo do mínimo legal, pela atenuante da menoridade relativa, e aplicando compensação entre atenuante e majorante; (c) admite-se a fixação de regime prisional mais brando.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, apreensões, depoimentos da vítima e dos policiais.3.2. A palavra da vítima, coerente e harmônica, corroborada por provas materiais e depoimentos de agentes públicos, possui elevado valor probatório em crimes patrimoniais.3.3. A ré foi encontrada na posse de simulacro de arma e cartão da vítima, não apresentando justificativa plausível, o que reforça o vínculo subjetivo com o corréu.3.4. A dosimetria observou critérios aceitos pela jurisprudência, sendo legítima a exasperação da pena-base pelo critério matemático (1/8 do intervalo), não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade.3.5. É vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante genérica (Súmula 231/STJ e Tema 158/STF), bem como a compensação integral entre atenuante e majorante, por ausência de identidade ontológica.3.6. Prejudicados os pedidos de incidência da fração de aumento de 1/3 sobre pena-base abaixo do mínimo legal, e de fixação de regime mais brando, pois condicionado à redução da pena.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 59, 157, § 2º, II; CPP, art. 201, § 2º; CF/88, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 04.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0015862-82.2022.8.16.0013, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0007434-14.2022.8.16.0013, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 20.07.2024; STF, RE 597270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, rel. p/ acórdão Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 14.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 655.8097.2991.1139

5 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. CASO FIAT/FIELTEC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. ART. 474 CPC. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 80/OE DO 1TJPR. CONTRATO FIRMADO EM 15.11.2008. TEORIA DA APARÊNCIA E CDC, art. 34. RECURSO DESPROVIDO.I . CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que, nos autos da «Ação Declaratória de Nulidade c/c Pedido de Indenização por Perdas e Danos e Pedido de Desconsideração de Personalidade Jurídica e Desconsideração Inversa» (proposta em face de concessionária que firmava contratos de compra e venda assemelhado à consórcio), julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar: a responsabilidade solidária das rés, a resolução do contrato e condenar as rés à restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, bem como se subsiste a responsabilidade solidária da montadora. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, evidenciado que ocorreu a preclusão do direito da apelante, pois se manifestou nos autos sem arguir a falta de intimação. Contrato celebrado em novembro de 2008, abrangido pelo Incidente de Assunção de Competência 1.199.451-3/01, vertido na Súmula 80/OE do TJPR, que fixa a solidariedade da montadora nos consórcios irregulares firmados por esta concessionária até 09.07.2010.

Aplicação do CDC, art. 34 e da teoria da aparência, diante do uso ostensivo da marca e da legítima expectativa de garantia pelo fabricante. A responsabilidade solidária não está restrita às parcelas pagas pela apelada à Fieltec durante a vigência do contrato concessão celebrado pelas rés, evitando-se assim a minimização dos prejuízos ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e não provida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Tese de julgamento: «Em demandas relativas a consórcios irregulares celebrados pela concessionária FIELTEC até 09/07/2010, subsiste a responsabilidade solidária da montadora (Súmula 80‑OE/TJPR, IAC 1.199.451‑3/01), independentemente de pagamentos posteriores ao marco temporal». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 474; CDC, art. 34; Súmula 80-OE/TJPR Jurisprudência relevante citada: TJPR, Seção Cível Ordinária, IAC 1199451-3/01, Rel. Des. Nilson Mizuta, por maioria, julg. em 18.11.2016. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de uma das rés para ser anulada a Sentença porque o Perito não a teria intimado para acompanhar a realização da perícia. O Juiz entendeu que não foi demostrado prejuízo real e rejeitou este pedido. A ré (que é uma montadora) pediu, para que caso não fosse anulada a sentença, que fosse declarada que ela não é responsável pelo contrato firmado entre sua concessionária e a autora, mas o Tribunal já tem entendimento formado que nos casos envolvendo este tipo de contrato celebrado pela concessionária Fieltc a montadora possui responsabilidade solidária. Por isso o recurso foi negado e houve um aumento na condenação em honorários sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 682.4989.0576.2414

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - PLEITO PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTE ÀS PENDÊNCIAS DE JULGAMENTO DAS ADIs 7066, 7070 E 7078 E DO TEMA 1266/1STF - INDEFERIMENTO - PEDIDO JÁ REJEITADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - TEMA 1266/1STF JÁ DECIDIDO - MANEJO DOS ACLARATÓRIOS PARA SUPRIMENTO DE ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO, COM FINALIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PONTOS E QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE FORAM ENFRENTADAS DE FORMA CLARA, CONGRUENTE E COMPLETA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO, NO ENTANTO, PARA QUE SEJA OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1266, EM ATENÇÃO AO ART. 927, INC. III, DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022 - LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - POSSIBILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM COMPLEMENTAÇÃO MODIFICATIVA DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 118.9080.3710.6923

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 102, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C CPC, art. 485, IV). GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA NA ORIGEM E NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PRECLUSÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELA PRÓPRIA AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. GRATUIDADE DEFERIDA EM GRAU RECURSAL COM EFICÁCIA EX NUNC. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS (TEMA 1.059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 102, parágrafo único, c/c CPC, art. 485, IV, em razão do não recolhimento das custas processuais após a revogação da gratuidade da justiça, condenando a autora às custas pendentes e a honorários de 10% sobre o valor da causa. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal no pedido de cassação da sentença e prosseguimento do feito, quando a própria autora requereu o arquivamento; (ii) definir se as razões recursais observam o princípio da dialeticidade; (iii) definir se a decisão que revogou a gratuidade, não impugnada por agravo, comporta rediscussão em apelação; e (iv) definir se a gratuidade requerida em grau recursal comporta deferimento e com que eficácia temporal. III. Razões de decidir 3. Falta interesse recursal no capítulo que postula a cassação da sentença e o prosseguimento do feito, porquanto a própria autora requereu expressamente o arquivamento dos autos sem resolução do mérito, de modo que a sentença produziu resultado correspondente ao por ela pretendido (CPC, art. 17). 4. Rejeita-se a preliminar de ofensa à dialeticidade, pois as razões recursais impugnam suficientemente os fundamentos da sentença, atendendo ao art. 1.010, II e III, do CPC, ainda que reproduzam argumentos anteriores, sendo inviável o não conhecimento por excesso de rigor formal. 5. A decisão que revogou a gratuidade da justiça (CPC, art. 1.015, V) não foi impugnada por agravo de instrumento e, ainda, seguiu-se pedido de parcelamento das custas — conduta incompatível com a intenção de rediscuti-la —, operando-se a preclusão, temporal e lógica, da matéria. 6. A gratuidade pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, aferida a hipossuficiência à data do requerimento. Demonstrada, por documentação superveniente, a atual insuficiência de recursos, defere-se o benefício para a fase recursal, com eficácia ex nunc, sem desconstituir a decisão preclusa, a extinção, as custas pretéritas ou os honorários já fixados, cuja exigibilidade fica suspensa (CPC, art. 98, § 3º). 7. Descabe majoração de honorários recursais, pois a apelação foi parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, parcialmente provida, o que afasta a incidência do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059/STJ). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido apenas para reconhecer a hipossuficiência atual e deferir a gratuidade da justiça em grau recursal, com eficácia ex nunc, mantida integralmente a sentença de extinção e os encargos anteriormente fixados. Tese de julgamento: (i) falta interesse recursal à parte que impugna resultado idêntico ao que ela própria requereu; (ii) a revogação da gratuidade não impugnada por agravo, seguida de pedido de parcelamento das custas, torna-se preclusa; (iii) a gratuidade deferida em grau recursal produz efeitos ex nunc, não alcançando custas e honorários anteriormente constituídos. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 85, § 11, 98, § 3º, 99, § 7º, 102, parágrafo único, 485, IV, 1.010, II e III, e 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.06.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.059 (REsp. Acórdão/STJ); TJPR, 19ª Câmara Cível, Ap. Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 24.08.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 31.08.2026.... ()

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