1 - TJPRDireito do Consumidor. Recurso Inominado. Cancelamento de voo. Falha na prestação de assistência. Consumidora reacomodada em voo no mesmo dia. Atraso de cinco horas. Dano moral configurado. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Pugna pela reforma da sentença para que seja deferida a condenação em danos morais. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o recorrente faz jus a indenização por danos morais, e, em sendo o caso, seu valor.III. Razões de decidir3. A recorrente não comprovou ter prestado a assistência material devida, conforme regulamenta a Resolução 400/2016 da ANAC, que prevê a oferta de facilidades de comunicação, alimentação e hospedagem conforme o tempo de espera.4. A ausência de comprovação de prestação de assistência apta a amenizar os transtornos causados caracteriza a falha na prestação dos serviços.5. O quantum indenizatório de R$2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso em concreto.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.Dispositivos relevantes citados: Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001338-95.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto - J. 24.02.2024.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescriç
ão intercorrente do crédito executado, em razão da inércia do credor em localizar bens penhoráveis após diversas diligências infrutíferas. O exequente requer a reforma da decisão para que a execução prossiga, argumentando que não houve inércia e que o processo não permaneceu paralisado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, considerando a inércia do exequente e a ausência de bens penhoráveis dos devedores.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não se perfectibilizou, pois não houve suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis.4. O exequente demonstrou diligência nas tentativas de localização de bens, afastando a inércia processual.5. A nova redação do CPC, art. 921, que considera a ciência da primeira tentativa infrutífera como termo inicial da prescrição, não se aplica retroativamente ao caso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, com o retorno dos autos ao juízo de origem.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial ocorre somente após o decurso de um ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, não se configurando em razão de diligências infrutíferas realizadas pelo credor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 1º, § 4º e § 4º-A.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0064462-08.2024.8.16.0000, Relª Desª Substª Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 13.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0011032-58.2014.8.16.0044, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliviera, 16ª Câmara Cível, j. 29.01.2024.... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. EXIGÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL E DOCUMENTOS COM FIRMA RECONHECIDA. ESCOLHA DA MODALIDADE PRESENCIAL DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.1
33/2021. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU LESIVIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.1 Ação Popular proposta com pedido de anulação do Pregão Presencial 103/2022, promovido pelo Município de Ampére/PR, sob alegação de exigências indevidas e preterição da modalidade eletrônica. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ampére julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de inexistência do binômio ilegalidade/lesividade exigido para a procedência da demanda. 1.3 Remessa Necessária determinada nos termos da Lei 4.717/1965, art. 19.1.4 A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela confirmação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a adoção do pregão presencial em detrimento do eletrônico, bem como a exigência de balanço patrimonial e de documentos com firma reconhecida, violou a legislação vigente à época dos fatos; (ii) se houve ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público apta a justificar a procedência da Ação Popular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A ação popular, nos termos da Lei 4.717/1965, art. 1º e da CF/88, art. 5º, LXXIII, exige, para a procedência, a demonstração do binômio ilegalidade e lesividade, esta compreendida em sentido amplo, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 836 da repercussão geral (ARE 824.781, rel. Min. Dias Toffoli), segundo a qual não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, abrangendo a proteção do patrimônio material, moral, cultural, histórico e ambiental.3.2 A jurisprudência do STJ reconhece que a lesividade pode decorrer diretamente da própria ilegalidade, desde que esta esteja configurada, o que não se verifica no caso concreto.3.3 A realização do Pregão Presencial 103/2022, antes da revogação das Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, encontrava-se amparada pela Lei 14.133/2021, art. 193, II, que previu período de transição até 30/12/2023, no qual era lícita a opção da Administração pela legislação anterior, conforme Lei 14.133/2021, art. 191, inexistindo hierarquia normativa entre as modalidades presencial e eletrônica.3.4 A exigência de apresentação de balanço patrimonial estava prevista na Lei, art. 31, I 8.666/1993, enquanto a possibilidade de exigência de documentos com firma reconhecida encontrava respaldo no art. 32 da mesma norma, não configurando restrição indevida à competitividade ou afronta à legislação vigente.3.5 Ausente comprovação de ilegalidade e de lesividade — seja material, moral, cultural, histórica ou ambiental —, é incabível ao Poder Judiciário revisar atos administrativos legítimos e juridicamente amparados, praticados no exercício da discricionariedade administrativa, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo.3.6 No caso concreto, a inexistência dos requisitos cumulativos para a procedência da ação popular conduz à improcedência do pedido, com a confirmação da sentença de primeiro grau, mantendo-se hígido o procedimento licitatório questionado.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Remessa Necessária CONHECIDA e SENTENÇA CONFIRMADA. 4.2 Tese de julgamento: «É legítima a realização de licitação na modalidade presencial durante o período de transição previsto na Lei 14.133/2021, art. 193, II, até 30/12/2023, no qual permaneciam vigentes as Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, no qual era lícita a opção da Administração pela legislação anterior, conforme Lei 14.133/2021, art. 191, inexistindo hierarquia normativa entre as modalidades presencial e eletrônica. Optando o ente federativo pela legislação anterior, são igualmente válidas as exigências editalícias de apresentação de balanço patrimonial (Lei, art. 31, I 8.666/1993) e de documentos com firma reconhecida (Lei 8.666/1993, art. 32). À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 836 da repercussão geral, a lesividade a justificar a procedência da ação popular não se restringe ao prejuízo material, abrangendo também bens de natureza moral, cultural, histórica e ambiental; contudo, ausente comprovação de ilegalidade ou de lesividade em qualquer dessas dimensões, não há fundamento para a invalidação do procedimento licitatório.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIII; Lei 4.717/1965, arts. 1º e 19; Lei 8.666/1993, arts. 31, I, e 32; Lei 10.520/2002, art. 3º; Lei 14.133/2021, arts. 17, § 2º, 191 e 193, II.Jurisprudência relevante citada: Tema 836, STF;STJ - REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 09/03/2015;TJ-PR 00029656520228160031, Relator Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação 26/02/2024.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RES
OLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA, NA QUAL OS AUTORES BUSCAVAM INDENIZAÇÕES RELACIONADAS A IMÓVEIS SINISTRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA, DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS APÓLICES EM QUESTÃO SÃO VINCULADAS AO RAMO PRIVADO, E A SEGURADORA RESPONSÁVEL NÃO É A TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, MAS SIM A COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.4. NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE «POOL» DE SEGURADORAS, POIS CADA SEGURADORA É RESPONSÁVEL APENAS PELOS CONTRATOS QUE EFETIVAMENTE FIRMOU.5. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É CONFIADA A UMA COMPANHIA ESPECÍFICA ESCOLHIDA PELO AGENTE FINANCEIRO, QUE É A ÚNICA LEGITIMADA A RESPONDER POR EVENTUAIS SINISTROS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA EM AÇÕES ORDINÁRIAS DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA É RECONHECIDA QUANDO A APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL É VINCULADA AO RAMO PRIVADO, NÃO HAVENDO A CARACTERIZAÇÃO DE «POOL» DE SEGURADORAS E A RESPONSABILIDADE É ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À SEGURADORA INDICADA PELO AGENTE FINANCEIRO NA CONTRATAÇÃO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 485, VI; CDC, ARTS. 2º E 3º, CAPUT E §2º; LEI 9.099/1995, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 876.837, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, J. 04.12.2007; STJ, EDCL NO RESP 1.091.363, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.11.2011; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.08.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001124-19.2018.8.16.0114, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.07.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001409-62.2009.8.16.0070, REL. DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.09.2024.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. OCORRÊNCIA DE 02 (DOIS) SINISTROS EM INTERVALO DE APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) MESES. TEMPORAIS (VENDAVAL E CHUVA DE GRANIZO). PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PRIMEIRO EVENTO. NEGATIVA DA SEGUNDA INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REPAROS E DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. INCONSISTÊNCIAS NAS DATAS E IMAGENS UTILIZADAS. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL, EXTRATOS BANCÁRIOS OU FOTOGRAFIAS QUE ATESTEM O CONSERTO ANTES DO SEGUNDO SINISTRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O RECLAMANTE DO DEVER DE DEMONSTRAR, DE FORMA MÍNIMA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME DISPÕE O art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPRDIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E CORTE IRREGULAR DE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO (ARAUCÁRIA). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. REDUÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, em ação civil pública por dano ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, julgou procedentes os pedidos para condenar os réus à reparação de áreas degradadas no bioma Mata Atlântica, à abstenção de novas supressões de vegetação e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 30.000,00. II - Questões em discussão (i) Definir se os apelantes possuem legitimidade passiva para responder por parte dos danos ambientais identificados nos autos. (ii) Estabelecer se restou configurada a responsabilidade civil ambiental e se a condenação à recomposição das áreas degradadas deve ser mantida integralmente. (iii) Determinar se estão presentes os requisitos para a indenização por dano moral coletivo e se o valor fixado deve ser alterado. III - Razões de decidir (i) As obrigações ambientais têm natureza propter rem, sendo exigíveis do proprietário ou possuidor do imóvel, ainda que não tenha sido o causador direto do dano. (ii) A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o prejuízo ecológico. (iii) O laudo técnico elaborado pelo Instituto Água e Terra confirmou a supressão de vegetação nativa e o corte de exemplares de araucária, espécie ameaçada de extinção. (iv) Verificou-se que uma das áreas autuadas já se encontra regenerada, devendo ser afastada a obrigação de recomposição quanto ao respectivo auto de infração. (v) Não foi comprovada a existência de autorização válida para a supressão da vegetação, tampouco a alegada compensação ambiental. (vi) O dano moral coletivo ambiental é aferível in re ipsa, resultando da própria ofensa a valores fundamentais da coletividade e ao equilíbrio ecológico. (vii) A degradação de mais de 12 hectares de bioma protegido, incluindo área de preservação permanente e corte de espécies em extinção, caracteriza lesão injusta e intolerável à coletividade. (viii) O valor de R$ 30.000,00 fixado a título de indenização mostra-se adequado e proporcional, atendendo aos parâmetros pedagógicos e compensatórios. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. As obrigações ambientais têm natureza propter rem e podem ser exigidas do proprietário ou possuidor do imóvel, independentemente de ter causado o dano. 2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral. 3. O dano moral coletivo ambiental é aferível in re ipsa, decorrendo da violação a valores fundamentais da coletividade. 4. A degradação significativa de área protegida, notadamente de bioma Mata Atlântica, autoriza a condenação por dano moral coletivo». Atos normativos: CF/88, art. 225, caput e §3º; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; Lei 7.347/1985, art. 1º; CPC, arts. 373, II, 487, I e 488.
Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. 1856089; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 0003053-24.2022.8.16.0025; 0000313-27.2021.8.16.0123, 0002376-12.2022.8.16.0019, 0003235-82.2019.8.16.0035, 0004571-27.2014.8.16.0123, 0022916-87.2012.8.16.0001, 0001251-23.2018.8.16.0092, 0011573-15.2018.8.16.0024, 0000646-35.2015.8.16.0043, 0003941-53.2023.8.16.0123, Acórdão/TJPR, 0001218-27.2024.8.16.0123, 0000292-03.2021.8.16.0139, 0001469-60.2015.8.16.0123, 0001883-96.2016.8.16.0099, 0002931-85.2016.8.16.0036, 1613973-6.... ()
7 - TJPREMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO COMO QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DA DEVOLUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO FUNDADO NO ART. 940 DO CC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - PARCIAL ACOLHIMENTO - DECISIUM QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO - VERBA QUE, CONTUDO, DEVE SER FIXADA NA SENTENÇA, CONSIDERANDO O CONJUNTO DA ATUAÇÃO DA ADVOGADA - PROCESSO QUE SE ENCONTRA AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO - DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA PRÁTICA DE ATOS ISOLADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, deixando de apreciar o pedido de fixação de honorários advocatícios à defensora dativa, que atuou na apresentação de contrarrazões, com a alegação de omissão na decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão anterior ao não apreciar o pedido de fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela sua atuação em contrarrazões ao agravo de instrumento.III. Razões de decidir3. A decisão embargada omitiu-se quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios à defensora dativa, que atuou na apresentação de contrarrazões.4. A fixação de honorários deve ocorrer na sentença, considerando o conjunto da atuação da advogada, e não por atos isolados, uma vez que o processo ainda está em fase de conhecimento.5. A apreciação do pedido de honorários não irá beneficiar a defensora neste momento, pois sua atuação ainda não encerrou.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: É incabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo em sede de agravo de instrumento, devendo tal arbitramento ser realizado pelo juízo de primeiro grau ao proferir a sentença, considerando todo o trabalho desenvolvido no processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0077541-25.2022.8.16.0000, Rel. Substituta Sandra Bauermann, j. 09.08.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0058941-53.2022.8.16.0000/1, Rel. Substituta Sandra Bauermann, j. 31.07.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0067017-66.2022.8.16.0000/1, Rel. Desembargador Sérgio Luiz Kreuz, j. 26.06.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0031576-24.2022.8.16.0000/1, Rel. Substituta Sandra Bauermann, j. 05.06.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0066553-42.2022.8.16.0000/2, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 23.05.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0071808-78.2022.8.16.0000/1, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 19.06.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0037014-31.2022.8.16.0000/1, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 03.05.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0045782-43.2022.8.16.0000/1, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 27.03.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0076823-62.2021.8.16.0000/1, Rel. Substituta Sandra Bauermann, j. 16.05.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0072552-10.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, j. 27.06.2022; TJPR, 12ª C.Cível, 0066153-62.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 26.09.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de um homem que queria que fossem fixados honorários para a defensora dativa que o representou. Ele alegou que a decisão anterior não mencionou esse pedido. O Tribunal entendeu que realmente houve uma omissão, mas explicou que não é possível fixar honorários agora, pois o processo ainda está em andamento e a defensora ainda vai atuar mais. Assim, a decisão foi parcialmente acolhida, mas os honorários só serão definidos na sentença final, considerando todo o trabalho da advogada ao longo do processo.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE COMO SE DARÁ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA HIPÓTESE DE O SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO SER SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO APURADO PELA TABELA FIPE. VÍCIO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FORMA COMO SE DARÁ A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO NA HIPÓTESE DE RECUPERAÇÃO DO BEM, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO. VÍCIO INEXISTENTE, JÁ QUE O PODER JUDICIÁRIO APENAS RESOLVE CONFLITOS CONCRETOS, NÃO SERVINDO COMO ÓRGÃO DE CONSULTA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
10 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO DE TAXAS DE JUROS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS COBRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É CONSEQUÊNCIA DA ILEGALIDADE CONSTATADA. MODIFICAÇÃO, ENTRETANTO, DA SÉRIE APLICADA AO CONTRATO DE REEFINANCIAMENTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÉRIE 20742 À TODOS OS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. DEMAIS CONTRATOS QUE DEVEM OBSERVAR A SÉRIE 25464 APLICADA PELA SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS. ACOLHIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que decidiu pela parcial procedência de ação revisional, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios em alguns contratos de empréstimo, determinando sua readequação ao triplo da taxa média de mercado mensal e a restituição simples do indébito, além de declarar a descaracterização da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros cobradas em contratos de empréstimo pessoal e se é devida a repetição de indébito em razão da cobrança excessiva, além da aplicação das séries de taxa média de mercado do Banco Central para a revisão dos contratos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A tese de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média arguida pela instituição financeira não pode ser conhecida, pois caracteriza inovação recursal.2. As preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa devem ser rejeitadas, eis que a sentença foi adequadamente fundamentada e não houve prejuízo pela não realização de prova pericial, já que a questão pode ser analisada com base apenas nos documentos.3. A prejudicial de mérito de prescrição não pode ser acolhida, pois aplicável o prazo decenal, cujo decurso até a propositura da demanda não se observa.4. A sentença reconheceu a abusividade das taxas de juros em alguns contratos e determinou sua readequação à taxa média de mercado, o que deve ser mantido, eis que a parte apelante não apresentou provas concretas que justificassem a cobrança de juros superiores à média de mercado.5. A repetição do indébito foi determinada como consequência da abusividade reconhecida nos juros cobrados.6. Foi determinada a aplicação da série 20742 ao contrato de refinanciamento, mantendo-se a série 25464 para os demais contratos.7. Deve haver limitação dos juros anuais que extrapolarem o triplo da taxa média do BACEN relativa a série 25464, respeitada a capitalização contratualmente prevista.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso de apelação de CREFISA S/A parcialmente conhecido e parcialmente provido para determinar a aplicação da série 20742 ao contrato de refinanciamento 033180001912.2. Recurso de apelação de LAUDELINO MENDES DOS SANTOS conhecido e parcialmente provido para determinar a aplicação da série 20742 ao contrato de refinanciamento 033180001912 e limitar a cobrança dos juros anuais à taxa correspondente da série 25464.3. Tese de julgamento: A abusividade das taxas de juros em contratos de empréstimo pessoal é caracterizada quando os juros aplicados superam em mais de duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes.4. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 370, 371, 355, 489, § 1º, e 205; CC/2002, art. 876; CDC, art. 51, § 1º.5. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.11.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nany Andrighi, Terceira Turma, j. 04.02.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; Súmula 541/STJ.... ()
11 - TJPRDireito penal. Processo penal. Apelação criminal. Incidente de restituição de coisa apreendida. Inconformismo contra o indeferimento de devolução de veículo. Alegada condição de terceiro de boa-fé. Superveniência de sentença condenatória no processo principal, com decretação do perdimento do bem. Alteração do fundamento da constrição. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em procedimento incidental relacionado ao crime de tráfico de drogas.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição de veículo pertencente a terceiro, apreendido no contexto de investigação e ação penal por tráfico de drogas.III. Razões de decidir: 3. Superveniência de sentença julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenando os réus pelo delito de tráfico de drogas e determinando o perdimento do veículo utilizado como instrumento do crime.4. A sentença condenatória, ao decretar o perdimento do bem, altera o fundamento da constrição e esvazia o objeto do recurso interposto contra a decisão que indeferiu a restituição, configurando perda superveniente do interesse recursal.IV. Dispositivo:5. Recurso conhecido e julgado prejudicado.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0057140-89.2024.8.16.0014, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 12.06.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subs. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 11.10.2025; TJPR, AC 0004216-17.2022.8.16.0097, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.01.2024.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELO AUTOR/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTO À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
13 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DOS BENS. DESNECESSIDADE. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO POR JENIFER PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR VERA LÚCIA CONHECIDO INTEGRALMENTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por JENIFER LEANDRA RODRIGUES DALBELLO e VERA LÚCIA RODRIGUES DALBELLO contra sentença que as condenou pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP), consistente na subtração de 19 caixas de cargas para aparelho de barbear, avaliadas em R$ 1.542,10, pertencentes à empresa Raia Drogasil S/A. em comunhão de esforços com corréu. A defesa suscita nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, pleiteia absolvição por insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria, com aplicação do princípio do in dubio pro reo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação idônea; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva, inclusive quanto ao concurso de agentes, afastando a aplicação do princípio do in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença apresenta fundamentação suficiente, com indicação dos elementos de fato e de direito que embasam a condenação, em observância ao CF/88, art. 93, IX e ao CPP, art. 381, não sendo exigido o enfrentamento pormenorizado de todas as alegações defensivas.4. A materialidade delitiva resta comprovada pela portaria, boletim de ocorrência, auto de avaliação indireta, imagens de câmeras de segurança, relatório policial e prova oral colhida em juízo.5. A autoria é demonstrada pela confissão judicial do corréu, pela confissão extrajudicial de uma das apelantes e pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, os quais corroboram os elementos informativos do inquérito.6. A jurisprudência admite a utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial para fundamentar a condenação, desde que corroborados por provas produzidas em juízo, o que ocorre no caso concreto.7. A palavra da representante da vítima possui especial relevância nos crimes patrimoniais, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios e ausente qualquer indício de má-fé.8. A ausência de apreensão dos bens subtraídos não impede a condenação, quando o conjunto probatório é coeso e suficiente para demonstrar a ocorrência do delito e a participação das rés.9. O concurso de agentes resta caracterizado pela atuação conjunta e coordenada das acusadas com o corréu, evidenciando liame subjetivo e comunhão de desígnios.10. Inexistindo dúvida razoável acerca da autoria e materialidade, não se aplica o princípio do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO11. Recurso interposto pela ré JENIFER parcialmente conhecido, diante da impossibilidade de análise da justiça gratuita e do direito de recorrer em liberdade e, nesta extensão, desprovido. Recurso interposto pela ré VERA LÚCIA conhecido e desprovido.... ()
14 - TJPRAGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS MANEJADOS PELA RÉ. (1) AGRAVO RETIDO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPC/1973, art. 523. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DECLARAÇÃO EXPRESSA DA COHAPAR (ESTIPULANTE) INFORMANDO QUE A RÉ JAMAIS FIGUROU NO ROL DE SEGURADORAS RESPONSÁVEIS POR SEUS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. (2) APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC/2015). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA.
15 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS PARA EXECUÇÃO DE RECAPE ASFÁLTICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMANDO-SE AOS 10% ARBITRADOS NA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Ribeirão Claro em face da sentença que julgou procedente a ação de cobrança promovida pela A R Construtora de Obras Eireli, condenando o município ao pagamento de R$ 226.756,34, referente a serviços de recape asfáltico, com atualização monetária e juros de mora, além de acolher o pedido de compensação do ISSQN. A sentença também arbitrou honorários advocatícios em favor do advogado da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a possibilidade, ou não, do Município de Ribeirão Claro deve efetuar o pagamento de R$ 226.756,34 à A R Construtora de Obras Eireli, referente a serviços de recape asfáltico, considerando a alegação de ausência de autorização para a emissão de notas fiscais e a falta de comprovação da conclusão da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prestação dos serviços de recape asfáltico foi comprovada por documentos e medições, justificando o pagamento devido.4. A ausência de autorização para a emissão das notas fiscais não deslegitima a existência do débito, pois existiu anuência expressa do Município em todos os termos aditivos.5. A formalidade contratual não pode ser usada como barreira para evitar o pagamento de serviços efetivamente prestados, evitando o enriquecimento ilícito do Município.6. A sentença que determinou o pagamento do valor pendente foi considerada correta e irretocável, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecido e negado provimento, mantendo a sentença irretocável.Tese de julgamento: A Administração Pública não pode se beneficiar de serviços prestados sem a devida formalização contratual, mas deve ressarcir o contratado pelo valor correspondente aos serviços efetivamente realizados, evitando o enriquecimento sem causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, § 11; Lei 8.666/1993, art. 65, «d"; Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 2106476 SC 2022/0107279-0, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 09.11.2022; STJ, REsp: 1231646 MA 2011/0012757-4, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.12.2014; Súmula 282/STF.... ()
16 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESIDÊNCIA EM IMÓVEL RURAL. PRETENSÃO RECURSAL ENVOLVENDO ÁREAS DISTINTAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. POSSE ANTERIOR. ESBULHO. REQUISITOS DO CPC, art. 561. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência do pedido inicial de reintegração de posse de residência erguida em área de imóvel rural.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a parte autora comprovou os requisitos do CPC, art. 561para a procedência do pedido inicial de reintegração de posse.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatada inovação na pretensão recursal trazendo à baila áreas distintas à residência erguida no imóvel rural indicado na petição inicial, evidencia-se a falta de interesse recursal do apelante ao buscar reforma de matéria alheia à controvérsia dos autos e, por isso, não apreciada pela sentença recorrida, com o não conhecimento do recurso nesta extensão.4. Ausente comprovação do exercício de posse do autor perdida em razão de alegado esbulho promovido pelo requerido, deixando de demonstrar, consequentemente, a posse injusta exercida por este sobre o bem residencial discutido no feito, consoante se infere do arcabouço probatório dos autos, notadamente formado por prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial de reintegração de posse, a luz dos requisitos do CPC, art. 561.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC: 373, I, 561.Jurisprudência relevante citada: TJSC - AC: 447402 SC 2006.044740-2, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 20/08/2009, Primeira Câmara de Direito Civil; TAPR - Primeira C. Cível (extinto TA) - AC - 149178-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Lauro Augusto Fabrício de Melo - Unânime - J. 04.04.2000; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000072-42.2012.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 21.02.2019; TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Clevelândia - Rel.: Desembargador Substituto Evandro Portugal - J. 15.12.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Lapa - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 15.12.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira - J. 08.12.2025.... ()
17 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM O FIM DE DECOTAR A QUALIFICADORA ATINENTE AO MOTIVO TORPE.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática de homicídio qualificado e corrupção de menor. A defesa requer a despronúncia do recorrente, alegando insuficiência de provas, a desclassificação do crime e a absolvição quanto à corrupção de menores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia do recorrente por homicídio qualificado e corrupção de menor deve ser mantida, considerando a suficiência de indícios de autoria e a possibilidade de desclassificação do crime em razão da ausência de prova do motivo torpe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de homicídio foi comprovada e há indícios suficientes de autoria pesando sobre o recorrente. 4. Os elementos probatórios indicam que o recorrente teria iniciado as agressões e, em tese, desferido o golpe fatal na vítima. 5. Não há provas que sustentem a qualificadora de motivo torpe, pois a briga não foi motivada por vingança, mas por desavença anterior. 6. O crime de corrupção de menor foi mantido, pois as provas indicam que o adolescente acompanhou o recorrente na prática do homicídio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, com o fim de decotar a qualificadora atinente ao motivo torpe. Tese de julgamento: A pronúncia do réu em crimes dolosos contra a vida exige a comprovação da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, sendo que a qualificadora de motivo torpe deve ser afastada quando não há provas concretas que a sustentem. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I, e 244-B; CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0012795-75.2024.8.16.0131, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 24.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001894-26.2021.8.16.0043, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 29.04.2023.... ()
18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA POSTERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória com pedido de declaração de inexistência de débito, exclusão de inscrição e indenização por danos morais em razão de negativação indevida.2. Sentença que declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão da anotação e condenou a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.3. Recurso da parte ré sustentando a legitimidade da inscrição e afastamento dos danos morais diante de outra anotação regular.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se foi comprovada a legitimidade da anotação; (ii) saber se é devida a indenização por danos morais diante de inscrição legítima posterior.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não comprovada a origem do débito, pois a parte ré apresentou apenas fatura com data de vencimento posterior ao débito cobrado, não comprovando a origem da cobrança, impondo-se o reconhecimento da ilicitude da inscrição.6. Devida a indenização por danos morais, pois a inscrição legítima é posterior à indevida, afastando a incidência da Súmula 385/STJ.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.... ()
19 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/73 - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE INICIA APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL E QUE SE CONFIGURA COM A INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. PRAZO QUINQUENAL APLICADO AO CASO EM TELA (art. 206, § 5º, I, DO CC). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FIXADO EM 28/09/2019, COM TÉRMINO EM 28/09/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação monitória convertida em título judicial, proposta pela Integrada Cooperativa Agroindustrial contra a Nutrisoma - Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários, após a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis e diversas tentativas infrutíferas de localização de bens do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título judicial, considerando as diligências realizadas pela parte exequente e o prazo prescricional aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia do exequente em promover atos efetivos para a satisfação do crédito, configurando a paralisação da execução por prazo superior ao da prescrição do direito material. 4. As diligências realizadas pelo exequente foram infrutíferas e não interromperam o prazo prescricional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. O termo inicial da prescrição intercorrente foi fixado em 28/09/2019, um ano após a suspensão do feito, e o prazo final em 28/09/2024, considerando a ausência de constrição de bens. 6. A alteração legislativa promovida pela Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente aos prazos já deflagrados antes de sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial é reconhecida quando o prazo prescricional flui após a ciência da parte credora sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, sendo necessária a efetiva constrição de bens para interromper o prazo prescricional. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 921, III, § 1º e § 4º; CPC/2015, art. 206-A; CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 202, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0000690-18.2008.8.16.0102, Rel. Desembargadora Ângela Khury, 15ª Câmara Cível, j. 11.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0000023-62.2000.8.16.0118, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 28.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; Súmula 203/STJ; Súmula 150/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação de cobrança da Integrada Cooperativa Agroindustrial contra a Nutrisoma foi extinta por causa da prescrição intercorrente, ou seja, o prazo para cobrar a dívida expirou. A Cooperativa não conseguiu localizar bens da Nutrisoma para penhorar e, apesar de ter feito várias tentativas, essas não foram suficientes para interromper o prazo da prescrição. O juiz entendeu que, mesmo com as tentativas de penhora, não houve uma efetiva constrição de bens, o que levou à conclusão de que a dívida não pode mais ser cobrada. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a Cooperativa não conseguiu reverter a situação.... ()
20 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PURGA DA MORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, reconhecendo a purga da mora pela parte ré mediante pagamento integral da dívida no prazo indicado em mandado judicial, e determinando a restituição do bem à ré, além da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelante sustenta a nulidade da sentença por suposta pendência de embargos de declaração e a intempestividade do depósito, alegando ainda que o valor pago não corresponde à integralidade da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a purga da mora realizada pela parte ré mediante depósito judicial dentro do prazo indicado no mandado de citação, apesar da divergência entre o prazo legal em dias corridos e o prazo em dias úteis constante no mandado, e se deve ser mantida a restituição do bem objeto da busca e apreensão em alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. O prazo para purgação da mora foi informado equivocadamente no mandado judicial como 5 dias úteis, e a parte ré efetuou o pagamento dentro desse prazo, confiando na informação oficial, o que impede a preclusão do direito por erro da própria máquina judiciária, em respeito aos princípios da boa-fé, confiança legítima e vedação à decisão surpresa.4. O valor depositado correspondeu à integralidade da dívida indicada na inicial, atendendo ao requisito legal para a purga da mora conforme o Decreto-lei 911/1969.5. A decisão que reconheceu a purga da mora e determinou a restituição do bem à parte ré está em conformidade com a legislação aplicável e os princípios do processo civil, não havendo vícios a justificar sua reforma.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que reconheceu a purga da mora, afastou o inadimplemento da parte ré, consolidou a posse do bem em seu favor e autorizou o levantamento do valor depositado judicialmente.Tese de julgamento: É válida a purga da mora realizada pelo devedor fiduciante dentro do prazo indicado no mandado judicial, ainda que diverso do prazo legal previsto no Decreto-lei 911/1969, quando o erro decorre de informação equivocada da própria autoridade judiciária, devendo prevalecer a boa-fé, a confiança legítima e a vedação à decisão surpresa.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARADAS A NULIDADE DO CONTRATO E A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS (TEMA 1.059/STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
22 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. ACEITAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ATO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE MORA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONTRIBUIU PARA A MANUTENÇÃO DO ESTADO DE INADIMPLÊNCIA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. NEGATIVA DE EMISSÃO DE BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.2. Posteriormente, a sentença foi integrada em sede de embargos de declaração, acolhidos para julgar procedente a reconvenção, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais em favor da ré. 1.3. Apelante que sustenta a regularidade da constituição da mora, requer o prosseguimento da ação de busca e apreensão, a improcedência da reconvenção ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais, além da inversão dos ônus sucumbenciais. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso pode ser conhecido quanto à pretensão de prosseguimento da ação de busca e apreensão, diante da manifestação anterior da autora requerendo a extinção do feito; (ii) saber se subsiste a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da apreensão indevida do veículo; (iii) saber se é cabível a inversão dos ônus sucumbenciais. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso não comporta conhecimento quanto à insurgência relacionada à constituição da mora e ao prosseguimento da ação de busca e apreensão, pois a própria autora, em manifestação anterior, anuiu com os pagamentos realizados pela ré e requereu a extinção do processo, configurando comportamento incompatível com a posterior pretensão recursal, incidindo a preclusão lógica. 3.2. Mantém-se a condenação por danos morais, pois restou comprovado que a instituição financeira deixou de fornecer os boletos necessários ao pagamento das parcelas, apesar das reiteradas solicitações da consumidora, contribuindo diretamente para a manutenção da inadimplência e para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, que culminou na indevida apreensão do veículo. 3.3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a comprovação de culpa. 3.4. A apreensão indevida do veículo configura dano moral in re ipsa no caso, por extrapolar o mero aborrecimento cotidiano e violar a legítima expectativa do consumidor, sendo prescindível a demonstração específica do prejuízo extrapatrimonial. 3.5. O valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 3.000,00, mostra-se proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo fundamento para sua redução. 3.6. Também não prospera o pedido de inversão dos ônus sucumbenciais, pois a ré não deu causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que a manutenção da inadimplência decorreu da conduta da própria instituição financeira ao não disponibilizar os meios necessários ao adimplemento da obrigação. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A parte que requer a extinção do processo após reconhecer a satisfação da obrigação não pode posteriormente pretender o prosseguimento da demanda, incidindo a preclusão lógica e caracterizando ausência de interesse recursal. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da indevida apreensão de veículo quando contribui para a inadimplência ao deixar de disponibilizar os meios necessários ao pagamento das parcelas, sendo o dano moral in re ipsa. Mantido o valor indenizatório quando observado o critério da proporcionalidade. Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0036135-19.2025.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 13.06.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Leticia Marina Conte, j. 16.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0011144-42.2018.8.16.0026, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 19.07.2021.... ()
23 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EVICÇÃO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A OBRIGAÇÃO EM RESTITUIR VALORES RELATIVOS À COMPRA DE INSUMOS E CHEQUE UTILIZADO COMO PARTE DO PAGAMENTO DE UM PULVERIZADOR. INSURGÊNCIA DO RÉU, ORA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DO DIREITO A EVICÇÃO, EM RAZÃO DA CIÊNCIA PRÉVIA DO GRAVAME, NOS TERMOS DO ART. 457 DO CC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR/APELADO, NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO, TINHA CONHECIMENTO DA FALTA DE QUITAÇÃO DO BEM PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM PAGOS VALORES A EMPRESA PARCEIRA DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE EXIBIR DOCUMENTOS RELATIVOS AO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECUSA HAVIDA POR ILEGÍTIMA. FATOS ADMITIDOS COMO VERDADEIROS, EM CONFORMIDADE COM A DISPOSIÇÃO DO CPC, art. 400. CORRETA A CONCLUSÃO DE QUE O RÉU/APELANTE RESPONDE PELA EVICÇÃO. ART. 447 DO CC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. ART. 85 § 11 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a obrigação do réu em restituir valores pagos pela autora relativos à compra de insumos agrícolas, cheque utilizado como parte do pagamento e dação em pagamento de pulverizador, diante da evicção do bem em razão de busca e apreensão decorrente de cláusula de reserva de domínio. O apelante sustentou que a autora tinha ciência do gravame sobre o pulverizador no momento da negociação e contestou a comprovação dos valores cobrados, além de ter deixado de exibir documentos solicitados nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o direito à evicção em ação cumulada com exibição de documentos e tutela antecipada, diante da alegação de ciência inequívoca do gravame pelo adquirente e da ausência de comprovação de quitação das dívidas relativas à compra de insumos e pagamento mediante dação em pagamento de pulverizador. III. Razões de decidir 3. Não há prova de que o autor tinha ciência da existência do gravame sobre o pulverizador no momento da contratação, afastando a aplicação do art. 457 do Código Civil que exclui a evicção em caso de conhecimento prévio. 4. O réu não exibiu documentos solicitados, o que autorizou a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme CPC, art. 400.5. Restou comprovado o inadimplemento do réu quanto às dívidas com a autora e a entrega do pulverizador como dação em pagamento, configurando a evicção pela perda do bem em razão de decisão judicial de terceiro. 6. Diante do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios foram majorados para 11% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: Na ação de evicção, o adquirente tem direito à restituição dos valores pagos quando perde a coisa em razão de direito anterior de terceiro, salvo se comprovar que tinha ciência inequívoca do gravame ou litígio sobre o bem no momento da aquisição. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 396, 398, 400, 400, § 1º, 85, caput e § 11; CC, arts. 389, 397, 406, 406, § 3º, 447 e 457; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.09.2020; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido da empresa que vendeu produtos agrícolas e recebeu um maquinário como pagamento de uma dívida. O comprador não pagou tudo e o maquinário foi tomado por outra pessoa que tinha direito sobre ele. A empresa pediu para receber de volta o dinheiro que gastou, porque perdeu o maquinário. O comprador disse que a empresa sabia que o maquinário tinha dívida e que o valor cobrado não estava certo, mas não conseguiu provar isso. Como o comprador não mostrou documentos importantes e não provou que a empresa sabia da dívida antes da compra, o juiz decidiu que ele deve devolver o dinheiro à empresa. Além disso, o valor dos honorários do advogado da empresa foi aumentado. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
24 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Furto qualificado durante repouso noturno, dosimetria da pena, regime inicial semiaberto, reparação mínima de danos, honorários advocatícios à defensora dativa. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, ocorrido durante a madrugada em estabelecimento comercial fechado, impondo pena de reclusão em regime semiaberto, multa e reparação mínima de danos à vítima; o apelante requereu a redução da pena-base, a fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, a diminuição da indenização e a fixação de honorários advocatícios em seu favor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu pela prática de furto qualificado deve ser revista, incluindo a valoração das circunstâncias judiciais, o regime inicial de cumprimento da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação da reparação mínima dos danos causados à vítima. III. Razões de decidir 3. A culpabilidade foi corretamente valorada pela prática do furto durante o repouso noturno, período que aumentou a vulnerabilidade do patrimônio, mesmo com vigilância e câmeras no local. 4. Os antecedentes criminais do réu, com condenação anterior transitada em julgado, justificam a exasperação da pena-base. 5. O regime inicial semiaberto é adequado e proporcional, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo incabível o regime aberto ou substituição da pena por restritivas de direitos. 6. A reparação mínima de danos foi fixada em valor prudente de R$ 3.000,00, com base em elementos probatórios suficientes, mesmo sem notas fiscais ou perícia específica. 7. A fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa é devida pela atuação em grau recursal, conforme normas aplicáveis. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa. Tese de julgamento: É possível considerar o repouso noturno como circunstância judicial negativa na dosimetria da pena-base do furto qualificado, desde que evidencie maior reprovabilidade da conduta e não configure bis in idem com a majorante do CP, art. 155, § 1º, cabendo a manutenção do regime semiaberto para réu reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e válida a fixação de reparação mínima por danos materiais com base em elementos probatórios suficientes mesmo na ausência de notas fiscais ou perícia específica. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I, 159, 33, §§ 2º e 3º, 44, II e § 3º; CPP, arts. 201, § 2º, 387, IV, 565. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.10.2023; TJPR, AC 0001963-26.2017.8.16.0196, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 3ª Câmara Criminal, j. 28.10.2019; TJPR, AC 1521855-6, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 25.08.2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.10.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; TJPR, AC 0001893-92.2023.8.16.0165, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 01.09.2024; TJPR, AC 0005409-02.2021.8.16.0033, Rel. Juíza Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; TJPR, AC 0009674-79.2023.8.16.0129, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; TJPR, AC 0002865-22.2018.8.16.0041, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 11.05.2020; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026; Súmula 269/STJ.... ()
25 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação revisional de empréstimo consignado, na qual se alega a abusividade das taxas de juros remuneratórios e a prática de capitalização indevida de juros.1.2. Insurgência do autor que sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova pericial contábil, bem como a abusividade dos juros remuneratórios, por violação ao teto previsto na Resolução CNPS 1.356, e a ilegalidade da capitalização de juros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso comporta integral conhecimento; (ii) há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova pericial contábil; e (iii) há cláusula contratual expressa autorizando a capitalização de juros.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Juros remuneratórios. Recurso não conhecido no ponto. Petição inicial que fundamentou a pretensão revisional na divergência entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada, bem como na desconformidade desse percentual com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Razões recursais que deslocam a abusividade para a superação do teto fixado pela Resolução CNPS 1.356, critério autônomo de ilegalidade não deduzido no pedido inicial. Alteração da causa de pedir que configura inovação recursal, em afronta ao princípio da adstrição e aos limites do efeito devolutivo.3.2. Cerceamento de defesa não configurado. Controvérsia que se resolve pela análise do contrato e dos documentos acostados aos autos, sendo dispensável a produção de prova pericial. Julgador que, na condição de destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias.3.3. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Cláusula contratual que prevê a incidência dos juros de forma capitalizada, aliada à previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, suficiente para informar o consumidor acerca da prática. IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido._____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 141; 370; 492.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 541; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4 /2019, DJe de 22/5/2019; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000098-10.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO J. 07.05.2025.... ()
26 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Receptação dolosa. Condenação. Recurso da defesa. absolvição/Desclassificação. Não acolhimento. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base no mínimo legal. Afastamento dos maus antecedentes. Descabimento. Fixação dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, em razão da aquisição e condução de motocicleta com motor proveniente de furto ocorrido anteriormente, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O apelante requereu absolvição por ausência de dolo, desclassificação para receptação culposa, afastamento dos maus antecedentes e fixação dos honorários advocatícios, insurgindo-se contra a condenação e a dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela defesa deve ser provido para absolver o réu ou desclassificar o crime de receptação dolosa para receptação culposa, afastar a valoração negativa dos maus antecedentes e reduzir a pena, diante das provas constantes nos autos.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de receptação dolosa restaram comprovadas por provas documentais, periciais e testemunhais, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante e constataram o alerta de furto no motor da motocicleta.4. O réu não conseguiu demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem, assumindo o risco ao adquirir e conduzir a motocicleta com diversas irregularidades e pendências administrativas, o que afasta a alegação de erro de tipo e boa-fé.5. A desclassificação para receptação culposa não é cabível diante da demonstração do dolo, evidenciado pela conduta do réu e pelas circunstâncias da aquisição do veículo em condições suspeitas e sem documentação formal.6. A fixação da pena-base com agravamento por maus antecedentes é correta, pois o réu possui condenações definitivas por fatos anteriores ao crime atual, ainda que com trânsito em julgado posterior, conforme entendimento pacificado do STJ.7. Os honorários advocatícios foram fixados em valor compatível com o trabalho realizado em segundo grau, a ser pago pelo Estado, conforme tabela vigente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: No crime de receptação previsto no CP, art. 180, caput, a posse de bem produto de crime anterior gera presunção de dolo, cabendo ao acusado o ônus de provar o desconhecimento da origem ilícita, não sendo suficiente a alegação isolada de boa-fé ou erro de tipo quando demonstrado que assumiu o risco de adquirir o objeto em condições suspeitas e sem comprovação da licitude da procedência.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0021265-42.2016.8.16.0013, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 09.08.2021; TJPR, Recurso de Apelação 0007453-95.2014.8.16.0014, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 21.04.2020; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001337-28.2021.8.16.0079, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 27.04.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 16.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001140-13.2018.8.16.0133, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 12.04.2022; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substª Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 30.09.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Sexta Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30.09.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, data não informada. Súmula 444/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por receptação, ou seja, por comprar e usar uma moto que sabia ser roubada. Ele disse que não sabia da origem da moto, mas as provas mostraram que ele tinha consciência das irregularidades e não tomou cuidado para verificar a procedência do veículo. Os depoimentos da polícia e outras provas confirmaram que ele sabia que a moto era produto de crime. Por isso, o Tribunal manteve a condenação, negando o pedido de absolvição ou redução da pena. Também foi mantida a pena aplicada e fixados honorários para a defesa.... ()
27 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CODIGO PENAL, art. 330 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ORDEM DE PARADA EMANADA DURANTE PATRULHAMENTO OSTENSIVO DELIBERADAMENTE DESCUMPRIDA. PERIGO CONCRETO DE DANO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA FUGA. CONDUÇÃO EM ALTA VELOCIDADE, TRÂNSITO SOBRE CALÇADAS, PRESENÇA DE PEDESTRES E CRIANÇAS E COLISÃO CONTRA PORTÃO DE RESIDÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO REALIZADO NA PENA DO DELITO PREVISTO NO CTB, art. 309. PENA ALTERADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
28 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESIDUAL. ASSINATURA DE REVISTA. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II) DE COMPROVAR O CANCELAMENTO E ESTORNO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ESTORNO MEDIANTE CRÉDITO NAS FATURAS DE ABRIL E MAIO. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU AS FATURAS DE ABRIL E MAIO, SOMENTE DOS MESES SUBSEQUENTES. LANÇAMENTOS POSTERIORES QUE NÃO CONFIGURAM COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.
29 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE E DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO FAMÉLICO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. REJEIÇÃO. HABITUALIDADE E EXPRESSÃO ECONÔMICA DA SUBTRAÇÃO EFETUADA. DOSIMETRIA ESCORREITA. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DA PENA DE MULTA APLICADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva e condenou o apelante pela prática do crime de furto, previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 63 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: i) definir se a conduta é materialmente atípica pela aplicação do princípio da insignificância; ii) estabelecer se a subtração dos pés de aipim configura furto famélico ou se está abrangida pela excludente do estado de necessidade; iii) verificar se a pena de multa deve ser reduzida ao mínimo legal; iv) definir se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado do semiaberto para o aberto; v) estabelecer se os pedidos de isenção ou suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais e de isenção da pena de multa devem ser acolhidos; e vi) verificar se é necessário o prequestionamento explícito dos dispositivos legais suscitados pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não comporta conhecimento quanto aos pedidos de isenção das custas e despesas processuais, de suspensão de sua exigibilidade e de isenção da pena de multa, uma vez que se trata de matérias afetas ao juízo da execução, o qual detém atribuição de analisar as reais condições financeiras do acusado diante de eventual execução da pena. 4. O princípio da insignificância exige a presença concomitante da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica, além da consideração dos elementos subjetivos do caso concreto. 5. A subtração de bens avaliados em R$ 240,00 supera significativamente o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, adotado na fundamentação, e afasta a mínima ofensividade da conduta e a inexpressividade da lesão patrimonial. 6. A existência de maus antecedentes e a condição de multirreincidente do réu evidenciam a reiteração delitiva, circunstâncias que, igualmente, impedem a incidência do princípio da insignificância. 7. O furto famélico exige a demonstração concreta de situação de necessidade atual e premente, com subtração de alimento passível de consumo imediato e inexistência de alternativa lícita disponível para a satisfação da necessidade básica. 8. A subtração de pés de mandioca in natura, posteriormente vendidos para obtenção de recursos, não caracteriza furto famélico, pois o produto não foi destinado ao consumo imediato do acusado e não se demonstrou que a subtração constituía o único meio disponível para afastar situação de perigo atual e inevitável. 9. A mesma circunstância afasta o estado de necessidade, pois a situação concreta não demonstra perigo atual e inevitável, insuscetível de enfrentamento por outro meio, requisito incompatível com a subtração de alimento in natura posteriormente destinado à comercialização. 10. A pena de multa deve observar os mesmos critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade. Assim, mantida a pena corporal acima do mínimo legal em razão das circunstâncias reconhecidas na dosimetria, não cabe reduzir a multa ao patamar mínimo. 11. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado diante da existência de maus antecedentes e da reincidência, especialmente da condição de multirreincidente do acusado, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP. 12. O exame fundamentado das questões jurídicas controvertidas torna desnecessário o prequestionamento explícito dos dispositivos legais suscitados, pois o enfrentamento das questões fáticas e jurídicas implica a análise das teses defensivas e das normas pertinentes. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()