lmente procedentes os pedidos em ação revisional, determinando a exclusão da capitalização de juros e das tarifas bancárias, com a restituição dos valores cobrados indevidamente. Insurgência de ambas as partes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) as taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos são abusivas em relação à taxa média de mercado; (ii) houve pactuação expressa da capitalização de juros nos contratos celebrados; e (iii) a cobrança das tarifas bancárias é válida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Afasta-se a preliminar de ofensa à dialeticidade, arguida nas contrarrazões, pois as razões recursais da autora confrontam os fundamentos da sentença.3.2. Juros remuneratórios. Contratos de capital de giro, desconto de recebíveis e conta corrente. Elementos constantes nos autos que apontam diferença não significativa entre as taxas de juros praticadas e aquelas divulgadas pelo BACEN. Abusividade não constatada. Sentença mantida.3.3. Capitalização de juros. Cobrança permitida, desde que expressamente pactuada, conforme as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 3.4. Existência de pactuação expressa para cobrança da capitalização de juros em relação aos contratos de capital de giro e desconto de recebíveis comprovada. Discrepância entre a taxa anual efetiva e o duodécuplo da taxa mensal prevista nos borderôs suficiente para informar ao consumidor da existência dessa prática. Sentença reformada nesse ponto. Em relação à conta corrente, a instituição financeira não demonstrou previsão expressa, razão pela qual deve ser mantida a decisão que afastou sua incidência.3.5. Tarifas bancárias. A cobrança requer expressa previsão contratual ou autorização do correntista, ainda que genérica, conforme Súmula 44/TJPR.3.6. Os documentos juntados aos autos comprovam a pactuação expressa de sua cobrança, incluindo a adesão da parte autora ao pacote de serviços. Sentença reformada para reconhecer a legalidade da cobrança das tarifas.3.7. Com a parcial reforma da sentença, impõe-se a redistribuição da sucumbência.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso da autora conhecido e desprovido.4.2. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido._______________________________________________Jurisprudência relevante citada: Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; Súmula 44 TJPR; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote