Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 925.3563.8323.5732

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, CAPITAL DE GIRO E DESCONTO DE RECEBÍVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcia

lmente procedentes os pedidos em ação revisional, determinando a exclusão da capitalização de juros e das tarifas bancárias, com a restituição dos valores cobrados indevidamente. Insurgência de ambas as partes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) as taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos são abusivas em relação à taxa média de mercado; (ii) houve pactuação expressa da capitalização de juros nos contratos celebrados; e (iii) a cobrança das tarifas bancárias é válida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Afasta-se a preliminar de ofensa à dialeticidade, arguida nas contrarrazões, pois as razões recursais da autora confrontam os fundamentos da sentença.3.2. Juros remuneratórios. Contratos de capital de giro, desconto de recebíveis e conta corrente. Elementos constantes nos autos que apontam diferença não significativa entre as taxas de juros praticadas e aquelas divulgadas pelo BACEN. Abusividade não constatada. Sentença mantida.3.3. Capitalização de juros. Cobrança permitida, desde que expressamente pactuada, conforme as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 3.4. Existência de pactuação expressa para cobrança da capitalização de juros em relação aos contratos de capital de giro e desconto de recebíveis comprovada. Discrepância entre a taxa anual efetiva e o duodécuplo da taxa mensal prevista nos borderôs suficiente para informar ao consumidor da existência dessa prática. Sentença reformada nesse ponto. Em relação à conta corrente, a instituição financeira não demonstrou previsão expressa, razão pela qual deve ser mantida a decisão que afastou sua incidência.3.5. Tarifas bancárias. A cobrança requer expressa previsão contratual ou autorização do correntista, ainda que genérica, conforme Súmula 44/TJPR.3.6. Os documentos juntados aos autos comprovam a pactuação expressa de sua cobrança, incluindo a adesão da parte autora ao pacote de serviços. Sentença reformada para reconhecer a legalidade da cobrança das tarifas.3.7. Com a parcial reforma da sentença, impõe-se a redistribuição da sucumbência.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso da autora conhecido e desprovido.4.2. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido._______________________________________________Jurisprudência relevante citada: Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; Súmula 44 TJPR; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 349.9858.4146.1948

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL, TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INSURGÊNCIA QUANTO À MULTA E À FIXAÇÃO DE SEU TERMO INICIAL.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO.2.2. OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO INCONTROVERSA - RESOLUÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA (LEI 9.514/97, art. 25, CAPUT) - DEVER LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA - MERA CONFECÇÃO INTERNA DO DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO REGISTRAL.2.3. MULTA DO ART. 25, § 1º-A, DA LEI 9.514/97 - SANÇÃO LEGAL E AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL QUE SE CONTA DA DATA DE LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, E NÃO DA NOTIFICAÇÃO - MORA EX RE - DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO - TESE RECURSAL DE DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL SEM RESPALDO LEGAL - TERMO FINAL QUE PRESSUPÕE A EMISSÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO OU A EFETIVA BAIXA DO GRAVAME - MANUTENÇÃO DA MULTA.2.4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DOLO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF