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Doc. ADM Direito 860.8336.5142.2751

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO BANCO. SÚMULA 326/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou conjuntamente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais (autos Acórdão/TJPR) e ação de busca e apreensão com reconvenção (autos Acórdão/TJPR). Na ação declaratória, foi reconhecida a inexigibilidade do débito relativo a contrato de financiamento quitado e determinada a exclusão das restrições cadastrais, com condenação do banco ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. Na ação de busca e apreensão, foi julgado improcedente o pedido do banco e procedente a reconvenção, com condenação ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais pela apreensão indevida do veículo. O apelante insurge-se exclusivamente quanto ao valor da indenização, pretendendo sua majoração. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores arbitrados a título de danos morais pela busca e apreensão indevida de veículo (R$3.000,00) e pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes (R$5.000,00) são adequados às circunstâncias dos casos concretos.III. Razões de decidir3. A propositura indevida de ação de busca e apreensão, quando inexistentes mora ou inadimplemento por parte do mutuário, com a consequente retirada do bem alienado em garantia da esfera de disponibilidade do devedor, configura dano moral «in re ipsa», prescindindo de comprovação específica do prejuízo.4. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes igualmente configura dano moral «in re ipsa», conforme jurisprudência consolidada do STJ.5. Para a fixação do «quantum» indenizatório, aplica-se o método bifásico: na primeira fase, estabelece-se valor básico com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; na segunda fase, ajusta-se o valor às circunstâncias particulares do caso, considerando a gravidade do fato, a culpabilidade do agente e a condição econômica das partes.6. Na busca e apreensão indevida, configurou-se exposição vexatória que extrapola o constrangimento ordinário, justificando a majoração da indenização de R$3.000,00 para R$8.000,00.7. Na inscrição indevida, o período de negativação, a comprovada inexistência do débito decorrente de contrato de financiamento quitado e a desídia da instituição financeira na manutenção de restrição com base em dívida inexistente justificam a majoração da indenização de R$5.000,00 para R$7.000,00.8. A fixação de indenização por danos morais em montante inferior ao postulado não caracteriza sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ. IV. Dispositivo9. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais decorrente da busca e apreensão indevida (autos Acórdão/TJPR) de R$ 3.000,00 para R$ 8.000,00 e a indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes (autos Acórdão/TJPR) de R$ 5.000,00 para R$ 7.000,00, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação em cada processo.... ()

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Doc. ADM Direito 593.9366.0260.7054

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. LEI 9.099/95, art. 55. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS.

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