1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórd
ão que deu provimento a apelação cível.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em obscuridade.III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu que, em cumprimento da decisão proferida pelo STJ, não há o que se falar em reintegração dos servidores nesta via recursal.IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito»._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 16/02/2017.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POSSESSÓRIO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETA SOBRE O IMÓVEL DECORRENTE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Ação de reintegração de posse ajuizada por proprietário de imóvel urbano, alegando que os ocupantes não formalizaram a compra, não pagaram aluguel nem tributos, e se recusaram a desocupar o imóvel após notificação extrajudicial. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo ausência de comprovação da posse pelo apelante e presença de posse fática pelos apelados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a posse indireta do proprietário é suficiente para justificar a reintegração de posse; e (ii) se houve esbulho possessório caracterizado pela notificação extrajudicial não atendida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A comprovação documental da titularidade proprietária não é suficiente para justificar a reintegração de posse, sendo certo que não se aplica ao caso o desdobramento da posse, entre direta e indireta, ao modelo do regrado no CCB, art. 1197.4. O acervo probatório demonstra posse exercida pelos requeridos apelados, com realização de benfeitorias, constituição de residencia e pagamento de tributos, não sendo o caso de clandestinidade na apropriação da coisa.5. A notificação extrajudicial feita pelo autor e apelante não é suficiente para caracterizar esbulho, pois, além de inexistir comprovação de posse anterior por parte dele, não está comprovado que o ocupante do imóvel tenha recebido a notificação.6. A sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. RENEGOCIAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.1. A decisão embargada decorre de julgamento de recurso de apelação interposto em ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 1.2. O acórdão apreciado nos presentes embargos conheceu e deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo a desconstituição da mora em razão de tratativas extrajudiciais e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para análise dos pedidos de indenização e redistribuição dos ônus sucumbenciais, diante da notícia superveniente de venda do bem. 1.3. Os embargos de declaração sustentam a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à extensão dos efeitos da desconstituição da mora, especialmente sobre eventual indenização substitutiva decorrente da venda do veículo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Analisar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao determinar o retorno dos autos à origem para exame de indenização decorrente da venda superveniente do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.3.2. O acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente todas as matérias relevantes, afastando a alegação de mora em razão do comportamento contraditório do credor e reconhecendo a existência de fato superveniente consistente na venda do veículo após a sentença, circunstância que justifica o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise dos pedidos indenizatórios. 3.3. O acórdão expressamente consignou que a consequência lógica da desconstituição da mora seria a restituição do bem e a extinção do feito, mas ressaltou que a venda superveniente impede a solução imediata e demanda apreciação inicial pelo juízo competente, inclusive quanto a pedido de indenização substitutiva. 3.4. Assim, não há contradição ou omissão, pois a determinação de retorno dos autos para exame dos pedidos formulados decorre do reconhecimento do fato superveniente e da necessidade de apreciação inicial pelo juízo competente. 3.5. A jurisprudência do STJ estabelece que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente, o que ocorreu no caso (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ). 3.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à modificação do julgado, quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, conforme reconhecido reiteradamente por esta Corte.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ. STJ, EDcl no AgRg no Ag 630.956/SP.... ()
4 - TJPREmenta: Direito processual civil. Ação de exibição de documentos. Exibição de documentos e fixação de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas. Recurso de apelação não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de exibição de documentos relativos à proposta de abertura de conta corrente, determinando que a instituição financeira apresentasse a documentação faltante e condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustentou que o procedimento se trata de jurisdição voluntária, sem litígio, e que não houve resistência na apresentação dos documentos, requerendo a reforma da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios e custas processuais em ação de exibição de documentos, diante da resistência parcial do requerido à apresentação da documentação solicitada. III. Razões de decidir 3. A exibição parcial dos documentos solicitados caracteriza resistência à pretensão inicial, justificando a procedência do pedido para apresentação integral da documentação. 4. A condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios é cabível nas ações de exibição de documentos quando demonstradas a recusa administrativa e a resistência judicial, conforme os princípios da causalidade e da sucumbência. 5. A apresentação tardia e incompleta dos documentos pelo apelante configura resistência injustificada, autorizando a fixação de honorários advocatícios em favor do autor. 6. Diante da manutenção da sentença, os honorários advocatícios foram majorados para 14% do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, §11º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: Na ação de exibição de documentos, caracteriza resistência à pretensão a apresentação parcial dos documentos requeridos, autorizando a condenação em custas processuais e honorários advocatícios com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, especialmente quando comprovada a recusa administrativa e a resistência judicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 381, III, 382, 383, § 3º, e 487, I; CDC, arts. 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.02.2020; TJPR, Apelação Cível 0000322-04.2023.8.16.0160, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 24.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0005078-56.2023.8.16.0160, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2024.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. TESE DE LEGALIDADE DAS COBRANÇAS AFASTADAS. ÔNUS PROVA DA LEGALIDADE QUE CABIA AO BANCO, CONSIDERANDO O ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO CDC, art. 42. BANCO QUE NÃO COMPROVOU EVENTUAL ENGANO JUSTIFICÁVEL PARA AFASTAR A DUPLICIDADE DA RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER MANTIDOS COMO ARBITRADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS REJEITADOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e desproveu apelação criminal, mantendo sentença condenatória por ameaça e descumprimento de medidas protetivas, com aplicação de pena em regime inicial aberto; o embargante alegou omissão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo que atuou na fase recursal.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, pois não houve pedido de fixação de honorários na apelação, nos termos do CPP, art. 619.4. Não obstante, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que justifica a fixação, de ofício, de honorários advocatícios ao defensor dativo que atuou na fase recursal.5. a Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º assegura ao advogado dativo o direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, motivo pelo qual, com base na Resolução Conjunta 06/2024, foram fixados honorários no valor de R$ 700,00.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 700,00, permanecendo inalterados os demais termos do acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Resolução Conjunta 06/2024.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido feito pelo acusado para que fossem fixados os honorários do advogado dativo que o defendeu no recurso. O Tribunal entendeu que não houve erro ou falta na decisão anterior, mas reconheceu que o advogado dativo tem direito a receber um valor pelo trabalho feito. Por isso, fixou o pagamento de R$ 700,00 ao advogado. A decisão original continua a mesma, e as partes serão intimadas sobre essa decisão.... ()