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Doc. ADM Direito 569.4956.4902.6499

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUICÍDIO DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EVENTO IMPREVISÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interpost

o pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão do falecimento de seu filho, ocorrido por suicídio em unidade prisional do Estado do Paraná. A recorrente sustenta falha no dever estatal de proteção, requerendo a condenação ao pagamento de R$ 50.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o Estado do Paraná deve responder civilmente por omissão em relação ao suicídio de preso sob sua custódia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CF/88, art. 37, § 6º estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado, condicionada à demonstração do nexo causal entre a conduta estatal e o dano.4. O laudo de necropsia confirma que a morte decorreu de enforcamento, sem prévio registro de distúrbio mental ou ideação suicida comunicada à administração prisional.5. Testemunha e informante confirmam que o falecido já havia atentado contra a própria vida anteriormente, circunstância que revela caráter imprevisível e inevitável do evento.6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) exige a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão estatal e o resultado danoso, o que não se verifica no caso concreto.7. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná afastam a responsabilidade do Estado quando o suicídio de preso ocorre sem indícios prévios ou sinais que demandassem especial vigilância, configurando fato imprevisível e inevitável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade civil objetiva do Estado exige a demonstração de nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso.2. O suicídio de preso, quando não precedido de comunicação ou sinais objetivos de risco, constitui evento imprevisível que rompe o nexo de causalidade.3. A ausência de indícios prévios de ideação suicida afasta a responsabilidade civil do Estado por morte de detento em unidade prisional.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 98, § 3º, 99, §§ 2º e 7º; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante: STF, Tema 592; TJPR, Apelação Cível 0004807-63.2023.8.16.0090, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0018745-17.2018.8.16.0021, 2ª Câmara Cível, Rel. Juiz Subst. Sérgio Luiz Patitucci, j. 26.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 140.0295.8003.6266

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. INJÚRIA RACIAL POR TRANSFOBIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOLO ESPECÍFICO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o réu pela prática de injúria racial, prevista no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, em razão de ofensas dirigidas à motorista de aplicativo durante uma corrida, onde o denunciado teria proferido expressões de cunho transfóbico. O recurso busca a condenação do réu, sustentando a existência de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do delito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser mantida diante da alegação de injúria racial por transfobia, considerando a ausência de dolo específico do réu em ofender a vítima com base em sua orientação sexual ou identidade de gênero.III. Razões de decidir3. Ausência de dolo específico do réu em ofender a vítima com base em seu gênero ou orientação sexual.4. As provas apresentadas não demonstraram a intenção discriminatória do apelado, caracterizando apenas uma discussão sobre o serviço prestado.5. Os termos utilizados pelo réu são expressões regionais e não configuram ofensas de cunho preconceituoso.6. A manutenção da sentença absolutória é justificada pela aplicação do princípio do in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 867.5633.1260.9279

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELECOMUNICAÇÕES. LIGAÇÕES DE TELEMARKETING REITERADAS E INVASIVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO. PARTE AUTORA QUE, POR SEU TURNO, APRESENTOU CONJUNTO CONSISTENTE E VEROSSÍMIL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO PROBATÓRIO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA POR ATOS DE TERCEIROS. TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MORAL ARBITRADO EM TRÊS MIL REAIS, PELO MÉTODO BIFÁSICO. SENTENÇA REFORMADA.

1. O recebimento reiterado de ligações de telemarketing, mesmo após o cadastramento em plataforma oficial de bloqueio, configura prática abusiva e falha na prestação do serviço, sendo reconhecida a responsabilidade solidária entre as empresas que compõem a cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25 do CDC. Aplica-se, nesses casos, a teoria da aparência, conforme orientação consolidada das Turmas Recursais.2. No caso concreto, a apresentação de prints, vídeo e cadastro prévio na plataforma «Não Me Perturbe», somados à narrativa consistente de ligações diárias, configura prova mínima suficiente para demonstrar reiteração abusiva de chamadas, conforme entendimento pacífico deste Órgão Recursal em hipóteses análogas.3. Por fim, a reiteração intensa e prolongada das ligações, que interrompem momentos de descanso e trabalho, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação à esfera de tranquilidade do consumidor e ensejando o reconhecimento de dano moral. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado observa os critérios do método bifásico, atendendo à gravidade do ilícito, reiteração da conduta, duração do sofrimento e parâmetros jurisprudenciais da 2ª Turma em casos semelhantes.4. Precedentes da C. 2ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0048959-80.2024.8.16.0182.5. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 810.3502.1884.6198

4 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não conhecido. Ausência de interesse recursal. Substituição já concedida na sentença. Tese de absolvição por insuficiência de provas do dolo ou desclassificação para receptação culposa. Não acolhida. Uma vez flagrado na posse do bem produto de crime anterior, cabe ao réu o ônus de provar a origem lícita ou o desconhecimento da origem ilícita. As palavras dos policiais militares possuem especial relevância, pois são agentes dotados de fé pública, sendo ônus do réu trazer aos autos elementos que coloquem em dúvida as declarações dos policiais. O réu apresentou versões contraditórias, não apresentou provas que confirmassem as suas declarações. As circunstâncias fáticas permitem concluir que o réu possuía a ciência da origem ilícita dos bens, sendo incabível a sua absolvição ou a desclassificação para a modalidade culposa. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de receptação. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas do dolo, a desclassificação para a modalidade culposa, a redução da pena para o mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes do dolo, se é possível a desclassificação para a modalidade culposa e se é possível fixar a pena no mínimo legal.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido parcialmente, pois o pedido de substituição da pena já havia sido concedido na sentença.5. A alegação de insuficiência de provas do dolo não procede, pois a posse de bens de origem ilícita gera a inversão do ônus da prova.5. A defesa não comprovou a origem lícita dos veículos ou o desconhecimento da origem ilícita, configurando o dolo necessário para a receptação.6. A valoração negativa da culpabilidade foi justificada pela natureza e valor dos bens receptados, que são mais gravosos para a sociedade.7. As circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis, pois o réu recebeu veículos com placas adulteradas, dificultando a identificação.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: 1. A posse injustificada de veículos provenientes de crime, sem comprovação da origem lícita e em circunstâncias que demonstram descuido quanto à verificação da procedência, configura o dolo necessário para a tipificação do crime de receptação, cabendo ao réu o ônus de demonstrar a boa-fé na aquisição. 2. É possível a valoração negativa da culpabilidade em razão do elevado valor do bem receptado. 3. É possível a valoração negativa das circunstância do crime em razão do veículo receptado possuir placas adulteradas._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001345-19.2017.8.16.0055, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000294-21.2024.8.16.0089, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 18.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001324-71.2022.8.16.0086, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 06.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0015674-23.2019.8.16.0069, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 554.0908.1221.0249

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTS. 1.040, II, E 1.041 DO CPC). AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011/STF (RE Acórdão/STF). ACÓRDÃO RECONHECENDO A PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE EXPRESSO DA CEF NA DEFESA DO FCVS, EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. REMESSA PARCIAL À JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AOS AUTORES SEM INTERESSE DA CEF. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (§ 4º DO LEI 12.409/2011, art. 1º-A). ACÓRDÃO ANTERIOR ALTERADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de responsabilidade obrigacional securitária vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação, desmembrou o processo e declinou da competência à Justiça Federal em relação aos autores cujas apólices estão vinculadas ao ramo público (ramo 66), para os quais a Caixa Econômica Federal manifestou interesse em intervir na defesa do FCVS, mantendo o feito na Justiça Estadual quanto aos demais. O acórdão anterior desta Câmara deu provimento ao agravo, reconhecendo a preclusão pro judicato e determinando o prosseguimento integral na Justiça Estadual. O STJ, no REsp. 2.190.009, determinou a devolução dos autos para juízo de retratação, à luz do Tema 1.011/STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão anteriormente proferido, que reconheceu a preclusão pro judicato da matéria relativa à competência e determinou o prosseguimento integral do feito na Justiça Estadual, deve ser retratado para conformação à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE Acórdão/STF), que fixou a competência da Justiça Federal para processar e julgar causas envolvendo seguro habitacional vinculado à apólice pública (ramo 66) com interesse da CEF na defesa do FCVS. III. Razões de decidir 3. A incompetência absoluta em razão da matéria constitui nulidade de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, não se sujeitando à preclusão pro judicato, conforme expressamente consignado pelo STJ - na decisão que determinou o retorno dos autos para juízo de retratação. 4. A ação originária foi ajuizada após a entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010 (26/11/2010) e não possui sentença de mérito, aplicando-se a Tese 2 do Tema 1.011/STF, segundo a qual é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. 5. A CEF manifestou expressamente interesse em intervir em relação à parte dos autores, cujos contratos estão vinculados às apólices públicas (ramo 66), impondo-se o desmembramento do processo nos termos do § 8º do Lei 12.409/2011, art. 1º-A, com remessa à Justiça Federal dos pleitos fundados em apólices do ramo público e manutenção na Justiça Estadual das demandas referentes às demais apólices. 6. Devem ser aproveitados na Justiça Federal todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual, conforme § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1º-A. IV. Dispositivo e tese 7. Juízo de retratação exercido. Acórdão anterior alterado. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: «1. A incompetência absoluta em razão da matéria não se sujeita à preclusão pro judicato, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. 2. Nos termos do Tema 1.011/STF, em ação ajuizada após 26/11/2010, sem sentença de mérito, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a causa relativa a seguro habitacional vinculado à apólice pública (ramo 66), desde que a CEF manifeste interesse em intervir na defesa do FCVS. 3. Havendo autores com apólices públicas e privadas, impõe-se o desmembramento do processo, com remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo público, nos termos do § 8º do Lei 12.409/2011, art. 1º-A.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 64, § 4º, 1.040, II, e 1.041; Medida Provisória 513/2010, art. 1º; Lei 12.409/2011, art. 1º-A, §§ 4º e 8º (redação da Lei 13.000/2014); Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 29.06.2020 (Tema 1.011); STJ, REsp. 2.190.009; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 13.04.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001424-56.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 20.07.2025.... ()

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