o pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão do falecimento de seu filho, ocorrido por suicídio em unidade prisional do Estado do Paraná. A recorrente sustenta falha no dever estatal de proteção, requerendo a condenação ao pagamento de R$ 50.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o Estado do Paraná deve responder civilmente por omissão em relação ao suicídio de preso sob sua custódia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CF/88, art. 37, § 6º estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado, condicionada à demonstração do nexo causal entre a conduta estatal e o dano.4. O laudo de necropsia confirma que a morte decorreu de enforcamento, sem prévio registro de distúrbio mental ou ideação suicida comunicada à administração prisional.5. Testemunha e informante confirmam que o falecido já havia atentado contra a própria vida anteriormente, circunstância que revela caráter imprevisível e inevitável do evento.6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) exige a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão estatal e o resultado danoso, o que não se verifica no caso concreto.7. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná afastam a responsabilidade do Estado quando o suicídio de preso ocorre sem indícios prévios ou sinais que demandassem especial vigilância, configurando fato imprevisível e inevitável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade civil objetiva do Estado exige a demonstração de nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso.2. O suicídio de preso, quando não precedido de comunicação ou sinais objetivos de risco, constitui evento imprevisível que rompe o nexo de causalidade.3. A ausência de indícios prévios de ideação suicida afasta a responsabilidade civil do Estado por morte de detento em unidade prisional.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 98, § 3º, 99, §§ 2º e 7º; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante: STF, Tema 592; TJPR, Apelação Cível 0004807-63.2023.8.16.0090, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0018745-17.2018.8.16.0021, 2ª Câmara Cível, Rel. Juiz Subst. Sérgio Luiz Patitucci, j. 26.06.2023.... ()
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