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Doc. ADM Direito 817.3831.4501.1096

1 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. NEGOCIAÇÃO REALIZADA EM CONDIÇÕES SUSPEITAS E POR VALOR INFERIOR AO DE MERCADO. POSSE DE BEM DE ORIGEM ILÍCITA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE. ÔNUS DE DEMONSTRAR A LICITUDE DA POSSE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto em face de sentença proferida pelo d. juízo de origem, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, fixando-lhe a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.Em suas razões recursais, a defesa do réu requesta a reforma da sentença condenatória, com a absolvição do réu, aduzindo a: a) ausência de dolo na conduta do réu, nos termos do art. 386, V e VII do CPP; e b) necessidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar a existência de dolo na conduta do apelante na aquisição e manutenção da posse de bem de origem ilícita, de modo a justificar a manutenção da condenação pelo crime de receptação.III. RAZÕES DE DECIDIRNo caso concreto, as circunstâncias da negociação informadas pelo apelante em instrução probatória, evidenciam a sua ciência acerca da irregularidade do veículo, além deste ter reconhecido que o valor da motocicleta estaria abaixo do valor de mercado. A respeito disso, menciona-se que, na certidão de baixa, a qual estava em posse do apelante desde a aquisição da motocicleta, consta que a placa do veículo seria «AMD-6536», mas no boletim de ocorrência e no laudo pericial a placa informada é «AMD-6538». Portanto, desde o momento de aquisição do bem o réu teria ciência a respeito da diferença entre a real placa do veículo e a que constava em certidão de baixa. Ademais, o apelante adquiriu o veículo de pessoa cuja real identidade lhe era parcialmente desconhecida, sem verificar a real procedência do veículo e tomar devidas providências para constatar a sua regularidade.Cita-se, ademais, que a apreensão do veículo irregular na posse do apelante é circunstância que gera presunção de responsabilidade, cabendo ao agente demonstrar a licitude da aquisição ou a ausência de dolo, o que não foi possível verificar no caso concreto. Ainda, conforme entendimento do STJ, não se faz possível a aplicação do princípio do in dubio pro reo aos casos de receptação, tendo em vista a transferência do ônus de comprovar a licitude da posse à defesa.Assim, a versão defensiva de boa-fé não se mostra verossímil diante do conjunto probatório produzido, sendo possível constatar a prática do crime de receptação pelo apelante, não havendo o que se falar em reforma da sentença proferida pelo d. juízo a quo. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Apelação Criminal conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. «No crime de receptação, a apreensão do bem de origem ilícita na posse do acusado gera presunção de responsabilidade, cabendo-lhe demonstrar a licitude da aquisição ou o desconhecimento da origem criminosa do objeto.»; e 2. «No crime de receptação, em decorrência da apreensão dos bens ilícitos na posse do acusado e a sua responsabilidade de comprovação da licitude da posse, não se aplica o princípio in dubio pro reo.».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 386, V e VII;Jurisprudências relevantes citadas: (AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.); (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 23/12/2024.); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 27.03.2026); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.03.2026).... ()

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Doc. ADM Direito 911.7534.5291.7031

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO COM FUNDAMENTO NO TEMA REPETITIVO 1169 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. INCLUSÃO DE REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. EXCLUSÃO DAS PARCELAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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