I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto em face de sentença proferida pelo d. juízo de origem, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, fixando-lhe a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.Em suas razões recursais, a defesa do réu requesta a reforma da sentença condenatória, com a absolvição do réu, aduzindo a: a) ausência de dolo na conduta do réu, nos termos do art. 386, V e VII do CPP; e b) necessidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar a existência de dolo na conduta do apelante na aquisição e manutenção da posse de bem de origem ilícita, de modo a justificar a manutenção da condenação pelo crime de receptação.III. RAZÕES DE DECIDIRNo caso concreto, as circunstâncias da negociação informadas pelo apelante em instrução probatória, evidenciam a sua ciência acerca da irregularidade do veículo, além deste ter reconhecido que o valor da motocicleta estaria abaixo do valor de mercado. A respeito disso, menciona-se que, na certidão de baixa, a qual estava em posse do apelante desde a aquisição da motocicleta, consta que a placa do veículo seria «AMD-6536», mas no boletim de ocorrência e no laudo pericial a placa informada é «AMD-6538». Portanto, desde o momento de aquisição do bem o réu teria ciência a respeito da diferença entre a real placa do veículo e a que constava em certidão de baixa. Ademais, o apelante adquiriu o veículo de pessoa cuja real identidade lhe era parcialmente desconhecida, sem verificar a real procedência do veículo e tomar devidas providências para constatar a sua regularidade.Cita-se, ademais, que a apreensão do veículo irregular na posse do apelante é circunstância que gera presunção de responsabilidade, cabendo ao agente demonstrar a licitude da aquisição ou a ausência de dolo, o que não foi possível verificar no caso concreto. Ainda, conforme entendimento do STJ, não se faz possível a aplicação do princípio do in dubio pro reo aos casos de receptação, tendo em vista a transferência do ônus de comprovar a licitude da posse à defesa.Assim, a versão defensiva de boa-fé não se mostra verossímil diante do conjunto probatório produzido, sendo possível constatar a prática do crime de receptação pelo apelante, não havendo o que se falar em reforma da sentença proferida pelo d. juízo a quo. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Apelação Criminal conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. «No crime de receptação, a apreensão do bem de origem ilícita na posse do acusado gera presunção de responsabilidade, cabendo-lhe demonstrar a licitude da aquisição ou o desconhecimento da origem criminosa do objeto.»; e 2. «No crime de receptação, em decorrência da apreensão dos bens ilícitos na posse do acusado e a sua responsabilidade de comprovação da licitude da posse, não se aplica o princípio in dubio pro reo.».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 386, V e VII;Jurisprudências relevantes citadas: (AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.); (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 23/12/2024.); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 27.03.2026); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.03.2026).... ()
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