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IBILIDADE DO RÉU. INTELIGÊNCIA DOS arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO EXTINTA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE TAMBÉM A PENA DE MULTA A TEOR DO art. 114, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E, E, EM PREJUDICIAL DE MÉRITO, RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
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ENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA ALIMENTAR SUPRIMIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexistência de débitos e condenar a ré a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Em suas razões recursais, a parte recorrente pugna pela reforma da sentença de origem para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência das cobranças mensais realizadas diretamente do benefício previdenciário do autor.III. Razões de decidir3.1. No caso, resta incontroversa a irregularidade dos descontos mensais dos valores realizados pela ré. O conjunto probatório indica que a empresa ré procedeu os descontos mensais diretamente no benefício previdenciário da autora, no entanto, não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a contratação aos serviços fornecidos pela empresa.3.2. A controvérsia recursal diz respeito a indenização por dano moral. Os descontos realizados mensalmente, sem a devida autorização da autora, configuram danos que extrapolam o mero aborrecimento, sendo cabível a indenização por danos morais. A empresa ré deve ser condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3.3. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, tão somente para condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... ()
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1. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta por SAMUEL AUGUSTO ALVES contra sentença da Vara Criminal de Siqueira Campos que o condenou pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput), à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa. O réu foi flagrado conduzindo veículo furtado com uso de chave micha. A defesa alegou nulidade por cerceamento de defesa, insuficiência de provas, ausência de dolo, e pleiteou absolvição ou desclassificação para modalidade culposa.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) houve cerceamento de defesa pela decretação da revelia em audiência virtual; (b) há provas suficientes para a condenação; (c) está presente o elemento subjetivo do tipo penal (dolo); (d) é possível a desclassificação para receptação culposa; (e) é cabível a fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa foi afastada por ausência de comprovação de falha técnica e comportamento contraditório da defesa, que não se manifestou oportunamente.3.2. A materialidade e autoria foram comprovadas por documentos e depoimentos policiais, que relataram o uso de chave micha e ausência de documentação do veículo.3.3. O dolo foi evidenciado pelas circunstâncias fáticas, especialmente o uso de chave micha, versão inverossímil do réu e ausência de comprovação da origem lícita do bem.3.4. Aplicou-se a teoria da cegueira deliberada, considerando que o réu assumiu o risco de conduzir bem de origem ilícita.3.5. A desclassificação para modalidade culposa foi rejeitada, pois o contexto probatório aponta para dolo direto.3.6. O regime semiaberto foi mantido em razão da reincidência específica, conforme art. 33, § 2º, b e c, do CP e Súmula 269/STJ.3.7. A substituição da pena por restritivas de direitos foi indeferida, nos termos do art. 44, II e § 3º, do CP.3.8. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 ao defensor dativo, conforme Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 33, § 2º, b e c, 44, II e § 3º, 180, caput e § 3º; CPP, arts. 156, 565, 201, § 2ºJurisprudência relevante citadaTJPR, AC 0001963-26.2017.8.16.0196, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 3ª Câmara Criminal, j. 28.10.2019;TJPR, AC 1521855-6, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 25.08.2016;STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.10.2018;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2017;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018;TJPR, AC 0001893-92.2023.8.16.0165, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 01.09.2024; TJPR, AC 0005409-02.2021.8.16.0033, Rel. Juíza Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por réu contra acórdão da 2ª Turma Recursal do TJPR que manteve sentença reconhecendo responsabilidade solidária dos réus, sustentando contradição e omissão quanto aos efeitos de acordo firmado entre a autora e corréu antes do trânsito em julgado, bem como alegando enriquecimento sem causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração apontam vício de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; (ii) estabelecer se o acordo celebrado entre a autora e corréu afasta a responsabilidade solidária do embargante ou implica enriquecimento sem causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando visam, sob o pretexto de integração do julgado, promover o rejulgamento da causa, em afronta à sua finalidade integrativa.4. A contradição sanável por embargos é apenas a interna, consistente em incoerência entre fundamentos e dispositivo, não se confundindo com divergência em relação a entendimento jurídico defendido pela parte.5. A petição recursal evidencia intento de rediscussão de provas e da conclusão adotada pela Turma Recursal, sem indicação de vício concreto no acórdão.6. O acordo celebrado entre a autora e um dos corréus, com quitação restrita ao acordante, não afasta a responsabilidade solidária dos demais, decorrendo de faculdade processual da parte autora.7. O valor pago no acordo não se confunde com a condenação fixada no título executivo judicial, que permanece hígido em relação ao embargante.8. A parte embargante teve ciência prévia da homologação do acordo e deixou de suscitar a matéria no recurso inominado, operando-se a preclusão.9. Não se verifica enriquecimento sem causa, pois os valores executados correspondem à reparação do dano reconhecido no título judicial transitado em julgado.10. A ausência de vícios no acórdão e a tentativa de rediscussão da matéria evidenciam o caráter protelatório dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo inadmissíveis quando ausentes vícios de omissão, obscuridade ou contradição interna.2. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é exclusivamente interna ao julgado, não abrangendo divergência com teses jurídicas da parte.3. O acordo celebrado com um dos devedores solidários, com quitação restrita, não extingue a responsabilidade dos demais corréus.4. A ausência de alegação oportuna de fato relevante enseja preclusão.5. Embargos manifestamente protelatórios autorizam a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC._______________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.023, §3º, e CPC, art. 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 4/2/2025, DJEN 7/2/2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória de autos de infração ambiental. O agravante sustentou a nulidade das inscrições em dívida ativa por alegado vício no processo administrativo, em razão da utilização de intimação por edital para apresentação de alegações finais, apesar de possuir endereço conhecido, requerendo a suspensão dos efeitos das certidões de dívida ativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há probabilidade do direito apta a evidenciar a nulidade da intimação por edital realizada no processo administrativo ambiental; e (ii) estabelecer se está caracterizado o perigo de dano necessário à concessão da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, de modo que sua desconstituição exige prova robusta e inequívoca de ilegalidade, inexistente na fase de cognição sumária.4. A intimação por edital foi precedida de tentativa frustrada de intimação pessoal por via postal, em conformidade com a legislação administrativa aplicável.5. O agravante teve ciência inequívoca do processo administrativo, pois assinou o auto de infração, apresentou defesa administrativa e recurso, celebrou termo de compromisso com o órgão ambiental e recebeu notificações no endereço por ele indicado, afastando a alegação de cerceamento de defesa.6. A declaração firmada pelo agravante, comprometendo-se a acompanhar o processo administrativo por meio eletrônico, reforça a regularidade da utilização da intimação por edital.7. A intimação por edital é válida quando precedida de tentativa frustrada de localização do administrado, conforme previsto no Decreto 6.514/2008.8. O perigo de dano não se caracteriza quando os prejuízos alegados possuem natureza exclusivamente patrimonial e são plenamente reversíveis caso a nulidade do procedimento administrativo venha a ser reconhecida ao final da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A presunção de legitimidade do ato administrativo somente é afastada mediante demonstração inequívoca de ilegalidade.2. A intimação por edital no processo administrativo ambiental é válida quando precedida de tentativa frustrada de intimação pessoal, nos termos da legislação aplicável.3. A ciência inequívoca do administrado acerca do processo administrativo afasta, em juízo de cognição sumária, a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Decreto 6.514/2008, art. 21.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, AI 0033505-24.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 26.02.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença em que o Juízo a quo manteve a gratuidade da justiça anteriormente deferida ao exequente e determinou o arquivamento dos autos.2. O apelante busca a reforma da decisão, sustentando que o apelado possui renda suficiente para suportar os honorários sucumbenciaisII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a remuneração percebida pelo apelado é suficiente para revogar a gratuidade da justiça anteriormente concedida e autorizar o prosseguimento do cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção relativa, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão do benefício.5. Embora a consulta ao Portal da Transparência aponte que a recorrida percebe rendimento líquido superior ao parâmetro orientativo, a superação é pouco expressiva e não vem acompanhada de prova de patrimônio relevante, reservas financeiras, movimentação incompatível ou outras fontes de renda.6. A inércia do beneficiário após a diligência determinada em segundo grau não acarreta, por si só, a revogação automática da gratuidade da justiça.7. Ausente prova concreta da capacidade econômica da parte apelada, deve ser mantida a gratuidade da justiça, permanecendo suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação de sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, utilização indevida de dados pessoais e indenização por danos morais, formulados por ex-administrador de empresa que alegou ter seu CPF indevidamente vinculado a dívida empresarial contraída após seu desligamento, requerendo a atualização cadastral e a exclusão de suposta negativação em cadastro de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ato ilícito e responsabilidade civil da apelada pela suposta manutenção indevida do CPF do autor em cadastro bancário após seu desligamento da empresa, ensejando a declaração de inexistência de relação jurídica, a atualização cadastral, a exclusão de negativação e a condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. O autor não comprovou que a ré manteve seu CPF vinculado às operações financeiras da empresa após seu desligamento, nem que houve negativação em seu nome relacionada à dívida empresarial.4. A empresa atualizou regularmente o contrato social e quitou a dívida em 2020, afastando responsabilidade pela suposta dívida e cobranças posteriores.5. O registro de débitos junto ao Banco Bradesco ocorreu em nome da pessoa jurídica, não do autor, e a mera comunicação de débito não configura negativação nem dano moral.6. Inscrições restritivas preexistentes no nome do autor afasta a presunção de dano moral decorrente de eventual anotação irregular, conforme Súmula 385/STJ.7. Não há prova de ato ilícito, dano ou nexo causal imputáveis à ré, requisitos essenciais para a responsabilidade civil nos termos do Código Civil.8. A sentença enfrentou todos os pedidos e fundamentos, não havendo omissão ou erro no julgamento.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita.... ()
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