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Doc. ADM Direito 546.0953.6129.9943

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. DANO MATERIAL MANTIDO. CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR COMPROVADO NOS AUTOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 886.1014.6358.9206

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECLAMANTE QUE NÃO RECONHECE COMPRA EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS QUE CERTIFICAM A AUTENTICIDADE DA COMPRA REALIZADA POR TERCEIROS - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INVIOLABILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA NO ÂMBITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTATADA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 684.2127.9813.7510

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA, DE OFÍCIO, COM A EXTINÇÃO DA PUN

IBILIDADE DO RÉU. INTELIGÊNCIA DOS arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO EXTINTA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE TAMBÉM A PENA DE MULTA A TEOR DO art. 114, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E, E, EM PREJUDICIAL DE MÉRITO, RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

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Doc. ADM Direito 191.5583.0146.4499

4 - TJPR RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB. COBRANÇAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM B

ENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA ALIMENTAR SUPRIMIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexistência de débitos e condenar a ré a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Em suas razões recursais, a parte recorrente pugna pela reforma da sentença de origem para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência das cobranças mensais realizadas diretamente do benefício previdenciário do autor.III. Razões de decidir3.1. No caso, resta incontroversa a irregularidade dos descontos mensais dos valores realizados pela ré. O conjunto probatório indica que a empresa ré procedeu os descontos mensais diretamente no benefício previdenciário da autora, no entanto, não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a contratação aos serviços fornecidos pela empresa.3.2. A controvérsia recursal diz respeito a indenização por dano moral. Os descontos realizados mensalmente, sem a devida autorização da autora, configuram danos que extrapolam o mero aborrecimento, sendo cabível a indenização por danos morais. A empresa ré deve ser condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3.3. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, tão somente para condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 269.3108.9058.3273

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CP, art. 129, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. DISCUSSÃO VERBAL ACALORADA ENTRE AS PARTES, SEM CONFIRMAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA POR PARTE DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

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Doc. ADM Direito 731.5251.5946.4245

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 445.4065.7272.7737

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA O DOLO DIRETO, INCOMPATÍVEL COM A CULPA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, B E C, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta por SAMUEL AUGUSTO ALVES contra sentença da Vara Criminal de Siqueira Campos que o condenou pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput), à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa. O réu foi flagrado conduzindo veículo furtado com uso de chave micha. A defesa alegou nulidade por cerceamento de defesa, insuficiência de provas, ausência de dolo, e pleiteou absolvição ou desclassificação para modalidade culposa.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) houve cerceamento de defesa pela decretação da revelia em audiência virtual; (b) há provas suficientes para a condenação; (c) está presente o elemento subjetivo do tipo penal (dolo); (d) é possível a desclassificação para receptação culposa; (e) é cabível a fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa foi afastada por ausência de comprovação de falha técnica e comportamento contraditório da defesa, que não se manifestou oportunamente.3.2. A materialidade e autoria foram comprovadas por documentos e depoimentos policiais, que relataram o uso de chave micha e ausência de documentação do veículo.3.3. O dolo foi evidenciado pelas circunstâncias fáticas, especialmente o uso de chave micha, versão inverossímil do réu e ausência de comprovação da origem lícita do bem.3.4. Aplicou-se a teoria da cegueira deliberada, considerando que o réu assumiu o risco de conduzir bem de origem ilícita.3.5. A desclassificação para modalidade culposa foi rejeitada, pois o contexto probatório aponta para dolo direto.3.6. O regime semiaberto foi mantido em razão da reincidência específica, conforme art. 33, § 2º, b e c, do CP e Súmula 269/STJ.3.7. A substituição da pena por restritivas de direitos foi indeferida, nos termos do art. 44, II e § 3º, do CP.3.8. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 ao defensor dativo, conforme Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 33, § 2º, b e c, 44, II e § 3º, 180, caput e § 3º; CPP, arts. 156, 565, 201, § 2ºJurisprudência relevante citadaTJPR, AC 0001963-26.2017.8.16.0196, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 3ª Câmara Criminal, j. 28.10.2019;TJPR, AC 1521855-6, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 25.08.2016;STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.10.2018;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2017;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018;TJPR, AC 0001893-92.2023.8.16.0165, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 01.09.2024; TJPR, AC 0005409-02.2021.8.16.0033, Rel. Juíza Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023... ()

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Doc. ADM Direito 184.0058.1536.7889

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

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Doc. ADM Direito 502.9392.8059.4509

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. ACORDO COM CORRÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por réu contra acórdão da 2ª Turma Recursal do TJPR que manteve sentença reconhecendo responsabilidade solidária dos réus, sustentando contradição e omissão quanto aos efeitos de acordo firmado entre a autora e corréu antes do trânsito em julgado, bem como alegando enriquecimento sem causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração apontam vício de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; (ii) estabelecer se o acordo celebrado entre a autora e corréu afasta a responsabilidade solidária do embargante ou implica enriquecimento sem causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando visam, sob o pretexto de integração do julgado, promover o rejulgamento da causa, em afronta à sua finalidade integrativa.4. A contradição sanável por embargos é apenas a interna, consistente em incoerência entre fundamentos e dispositivo, não se confundindo com divergência em relação a entendimento jurídico defendido pela parte.5. A petição recursal evidencia intento de rediscussão de provas e da conclusão adotada pela Turma Recursal, sem indicação de vício concreto no acórdão.6. O acordo celebrado entre a autora e um dos corréus, com quitação restrita ao acordante, não afasta a responsabilidade solidária dos demais, decorrendo de faculdade processual da parte autora.7. O valor pago no acordo não se confunde com a condenação fixada no título executivo judicial, que permanece hígido em relação ao embargante.8. A parte embargante teve ciência prévia da homologação do acordo e deixou de suscitar a matéria no recurso inominado, operando-se a preclusão.9. Não se verifica enriquecimento sem causa, pois os valores executados correspondem à reparação do dano reconhecido no título judicial transitado em julgado.10. A ausência de vícios no acórdão e a tentativa de rediscussão da matéria evidenciam o caráter protelatório dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo inadmissíveis quando ausentes vícios de omissão, obscuridade ou contradição interna.2. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é exclusivamente interna ao julgado, não abrangendo divergência com teses jurídicas da parte.3. O acordo celebrado com um dos devedores solidários, com quitação restrita, não extingue a responsabilidade dos demais corréus.4. A ausência de alegação oportuna de fato relevante enseja preclusão.5. Embargos manifestamente protelatórios autorizam a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC._______________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.023, §3º, e CPC, art. 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 4/2/2025, DJEN 7/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 964.0183.5224.8812

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 ( Acórdão/TJPR ED). OMISSÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO QUE DEFERIU EXPRESSAMENTE A INCLUSÃO DE 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO À VIÚVA. AUSÊNCIA DE COMANDO CORRESPONDENTE NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. VÍCIO SANADO. EFEITOS INTEGRATIVOS CONCEDIDOS. EMBARGOS 1 ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 ( Acórdão/TJPR ED). OMISSÕES PARCIALMENTE RECONHECIDAS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE E PELOS HONORÁRIOS RECURSAIS. COBERTURA DEVIDA, RESPEITADOS OS LIMITES DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 9º, DO CPC). MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INOVAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA QUANTO AOS ALEGADOS PAGAMENTOS EXTRAJUDICIAIS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EMBARGOS 2 PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 446.9733.9915.5739

11 - TJPR PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA COM ATRASO GLOBAL DO NEURODESENVOLVIMENTO ASSOCIADO A EPISÓDIOS CONVULSIVOS DE DIFÍCIL CONTROLE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA (ANÁLISE DE DNA) SOB A JUSTIFICATIVA DO QUADRO CLÍNICO DA INFANTE NÃO SE ENQUADRAR NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS. CONDUTA ABUSIVA. INTERFERÊNCIA DA OPERADORA NA ESCOLHA DA MEDIDA TERAPÊUTICA. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO DIAGNÓSTICO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADA COM PARECER FAVORÁVEL DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO - NATJUS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO NO CASO CONCRETO APTA A CAUSAR GRAVE ABALO PSÍQUICO. CONDENAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 244.7698.3203.1912

12 - TJPR EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO. IMPROCEDÊNCIA. MANDADO MONITÓRIO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA RÉ-EMBARGANTE.(A) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CABE AO MAGISTRADO AVALIAR SE O PROCESSO ESTÁ ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. NÃO REALIZAÇÃO DE DETERMINADO TIPO DE PROVA QUE NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PRECIPUAMENTE DE DIREITO PASSÍVEL DE SER ANALISADA PELOS DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. (B) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. PROVA ESCRITA EXIGIDA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROVA INEQUÍVOCA. TELA SISTÊMICA COMPROBATÓRIA DA TRANSAÇÃO ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO E SEUS TERMOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO EVIDENCIADOS. (C) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E EXCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIAS QUE DEVERIAM TER SIDO VEICULADAS EM RECONVENÇÃO, CONFORME DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PARTE QUE, ADEMAIS, NÃO INDICOU O VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO (ART. 702, §§ 2º E 3º, CPC).(D) MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 486.3430.6261.8804

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 634.8483.7459.2373

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTOR QUE ERA «TRABALHADOR DE EXTRAÇÃO FLORESTAL» À ÉPOCA DOS FATOS - FRATURA DA CLAVÍCULA - CID10 S42.0 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDO - REABILITAÇÃO NÃO RECOMENDADA NO CASO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 395.8241.6753.2639

15 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADMINISTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória de autos de infração ambiental. O agravante sustentou a nulidade das inscrições em dívida ativa por alegado vício no processo administrativo, em razão da utilização de intimação por edital para apresentação de alegações finais, apesar de possuir endereço conhecido, requerendo a suspensão dos efeitos das certidões de dívida ativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há probabilidade do direito apta a evidenciar a nulidade da intimação por edital realizada no processo administrativo ambiental; e (ii) estabelecer se está caracterizado o perigo de dano necessário à concessão da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, de modo que sua desconstituição exige prova robusta e inequívoca de ilegalidade, inexistente na fase de cognição sumária.4. A intimação por edital foi precedida de tentativa frustrada de intimação pessoal por via postal, em conformidade com a legislação administrativa aplicável.5. O agravante teve ciência inequívoca do processo administrativo, pois assinou o auto de infração, apresentou defesa administrativa e recurso, celebrou termo de compromisso com o órgão ambiental e recebeu notificações no endereço por ele indicado, afastando a alegação de cerceamento de defesa.6. A declaração firmada pelo agravante, comprometendo-se a acompanhar o processo administrativo por meio eletrônico, reforça a regularidade da utilização da intimação por edital.7. A intimação por edital é válida quando precedida de tentativa frustrada de localização do administrado, conforme previsto no Decreto 6.514/2008.8. O perigo de dano não se caracteriza quando os prejuízos alegados possuem natureza exclusivamente patrimonial e são plenamente reversíveis caso a nulidade do procedimento administrativo venha a ser reconhecida ao final da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A presunção de legitimidade do ato administrativo somente é afastada mediante demonstração inequívoca de ilegalidade.2. A intimação por edital no processo administrativo ambiental é válida quando precedida de tentativa frustrada de intimação pessoal, nos termos da legislação aplicável.3. A ciência inequívoca do administrado acerca do processo administrativo afasta, em juízo de cognição sumária, a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Decreto 6.514/2008, art. 21.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, AI 0033505-24.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 26.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 721.3371.7748.4899

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE SEGUNDA VIA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO PARA ENDEREÇO DIVERSO. CADASTROS ATUALIZADOS. PÓS VENDA INEFICIENTE. INÚMERAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 303.7963.6855.4942

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A BENESSE E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INSURGÊNCIA. CPC, art. 98 e CPC art. 99. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DO CREDOR DE DEMONSTRAR A SUPERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CPC, art. 98, § 3º. RENDA LÍQUIDA IDENTIFICADA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SUPERAÇÃO POUCO EXPRESSIVA DO PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA. INÉRCIA DO BENEFICIÁRIO APÓS DILIGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO IMPLICA NA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença em que o Juízo a quo manteve a gratuidade da justiça anteriormente deferida ao exequente e determinou o arquivamento dos autos.2. O apelante busca a reforma da decisão, sustentando que o apelado possui renda suficiente para suportar os honorários sucumbenciaisII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a remuneração percebida pelo apelado é suficiente para revogar a gratuidade da justiça anteriormente concedida e autorizar o prosseguimento do cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção relativa, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão do benefício.5. Embora a consulta ao Portal da Transparência aponte que a recorrida percebe rendimento líquido superior ao parâmetro orientativo, a superação é pouco expressiva e não vem acompanhada de prova de patrimônio relevante, reservas financeiras, movimentação incompatível ou outras fontes de renda.6. A inércia do beneficiário após a diligência determinada em segundo grau não acarreta, por si só, a revogação automática da gratuidade da justiça.7. Ausente prova concreta da capacidade econômica da parte apelada, deve ser mantida a gratuidade da justiça, permanecendo suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 109.1308.7513.7096

18 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». SUPOSTA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE CPF DE EX-ADMINISTRADOR EM CADASTRO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (CPC, art. 373, I). NÃO DESINCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ. ALTERAÇÃO CONTRATUAL E DESLIGAMENTO DO AUTOR EM 2019, COM QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA EMPRESA EM 2020. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DO APELANTE. OFÍCIO DO BANCO BRADESCO QUE INDICA INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE REGISTRO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE «CONTA ATRASADA» E NEGATIVAÇÃO EFETIVA NA PLATAFORMA SERASA. MERA COBRANÇA OU COMUNICAÇÃO DE DÉBITO QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL (ARTS. 186, 187 E 927 DO CC). SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação de sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, utilização indevida de dados pessoais e indenização por danos morais, formulados por ex-administrador de empresa que alegou ter seu CPF indevidamente vinculado a dívida empresarial contraída após seu desligamento, requerendo a atualização cadastral e a exclusão de suposta negativação em cadastro de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ato ilícito e responsabilidade civil da apelada pela suposta manutenção indevida do CPF do autor em cadastro bancário após seu desligamento da empresa, ensejando a declaração de inexistência de relação jurídica, a atualização cadastral, a exclusão de negativação e a condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. O autor não comprovou que a ré manteve seu CPF vinculado às operações financeiras da empresa após seu desligamento, nem que houve negativação em seu nome relacionada à dívida empresarial.4. A empresa atualizou regularmente o contrato social e quitou a dívida em 2020, afastando responsabilidade pela suposta dívida e cobranças posteriores.5. O registro de débitos junto ao Banco Bradesco ocorreu em nome da pessoa jurídica, não do autor, e a mera comunicação de débito não configura negativação nem dano moral.6. Inscrições restritivas preexistentes no nome do autor afasta a presunção de dano moral decorrente de eventual anotação irregular, conforme Súmula 385/STJ.7. Não há prova de ato ilícito, dano ou nexo causal imputáveis à ré, requisitos essenciais para a responsabilidade civil nos termos do Código Civil.8. A sentença enfrentou todos os pedidos e fundamentos, não havendo omissão ou erro no julgamento.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita.... ()

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