1 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS MANEJADOS POR TODOS OS LITIGANTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ERIGIDA PELA TRANSPORTADORA/R
É - ACOLHIMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTA QUE A COLISÃO ENTRE OS CAMINHÕES FOI FRONTAL/LATERAL, PRÓXIMA DA FAIXA DE SEPARAÇÃO DOS SENTIDOS DAS VIAS, RESULTANTE DE POSSÍVEL FALTA DE ATENÇÃO DE UM OU AMBOS MOTORISTAS - QUESTÃO DA VELOCIDADE EMPREENDIDA PELO CAMINHÃO BITREM DE PROPRIEDADE DA AUTORA, O QUAL ESTAVA CARREGADO E TRAFEGAVA NA RODOVIA, EM TRECHO DE DECLIVE COM PISTA ESTREITA - PROVA REQUERIDA PELA DEFESA PARA TAL APURAÇÃO QUE SE AFIGURA PERTINENTE PARA ANÁLISE DA CAUSA DO ACIDENTE E EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE (ART. 373, INC. II, DO CPC) - PROVA DOCUMENTAL RELACIONADA AOS DISCOS DE TACÓGRAFO, COMO O RELATÓRIO DE RASTREAMENTO DO CAMINHÃO, QUE SEQUER FOI ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - decisum QUE INCLUSIVE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA PERDA DE CONTROLE E INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO CAMINHONEIRO FALECIDO - SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DO PROCESSO À FASE INSTRUTÓRIA.Apelação da Ré/transportadora conhecida e provida.Apelações da Autora e da Denunciada/seguradora prejudicadas.... ()
2 - TJPRDIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESMATAMENTO. DEGRADAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação civil pública ambiental, c
ondenou o réu revel à recuperação de área desmatada e julgou improcedente o pedido de condenação por dano moral coletivo. II - Questão em discussãoCaracterização de dano moral coletivo e eventual quantificação, tendo em vista a degradação ambiental em área do bioma da Mata Atlântica.III - Razões de decidir (i) A configuração do dano moral coletivo decorre da violação de valores fundamentais da sociedade e é aferível in re ipsa. (ii) No caso passou irrecorrida a sentença que reconheceu a degradação de área 1,42 ha de área de preservação permanente - vegetação nativa às margens de nascente - para exploração de atividade agrícola, dano esse que atingiu o bioma da Mata Atlântica, constitucionalmente considerado como patrimônio nacional.(iii) O autor postulou o arbitramento da indenização em R$ 60.000,00, mas considerando as peculiaridades do caso, parâmetros jurisprudenciais e caráter punitivo-pedagógico o quantum indenizatório coletivo resta definido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso do Ministério Público provido para condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.Tese de julgamento: O dano moral coletivo resta constatado quando há lesão intolerável ao meio ambiente que afete valores fundamentais da sociedade.Atos normativos: CF/88, art. 225, e §4º. Lei 12.651/12. Lei 7.347/85.Jurisprudência relevante: STJ, Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJPR, 0002376-12.2022.8.16.0019, 0022916-87.2012.8.16.0001, 0003235-82.2019.8.16.0035, 0004571-27.2014.8.16.0123.... ()
3 - TJPRDireito tributário. Apelações cíveis e reexame necessário. Mandado de segurança. decadência não verificada. Direito à restituição ou compensação. Sentença modificada em parte. Recurso do estado (1) desprovido. Recurso da impetrante (2) parcialmente provid
o. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Paraná e pela empresa impetrante contra sentença que concedeu a segurança e afastou a aplicação da alíquota de 29% (vinte e nove por cento) sobre o ICMS incidente sobre a energia elétrica e, quanto à restituição do indébito, limitou o título executivo judicial apenas aos valores compreendidos entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a contribuinte decaiu do direito de impetrar o mandado de segurança; (ii) saber se o título executivo judicial, para fins de restituição, engloba os valores indevidamente recolhidos no período anterior à impetração; e (iii) saber se é cabível a compensação.III. Razões de decidir3. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, não há falar em decadência para a impetração do mandamus. 4. Nos moldes da Súmula 271/STF, a «concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria».5. Para fins de restituição do indébito relativo a período anterior à impetração do mandamus, portanto, deve a parte ajuizar ação autônoma para formar o título executivo e aguardar o pagamento conforme o regime de precatórios, tal como decidido pelo Supremo no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.262. 6. Por outro lado, admite-se a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos antes da impetração, com fulcro na Súmula 213/STJ, segundo a qual «o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária».IV. Dispositivo 7. Desprovimento do recurso (1). Parcial provimento do recurso (2). Manutenção da sentença em reexame necessário. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 23. LC Estadual 107/2005, art. 23, caput e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.8.2025. Súmula 271/STF. Súmula 213/STJ.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA CARACTERIZAÇÃO DA LIDE COMO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CUJO RITO ESPECIAL É INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA ONDE SOLICITA A APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS, BUSCANDO, COM BASE EM ALGUM DELES, DEFENDER A NULIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECLAMANTE SUSTENTAR, SIMULTANEAMENTE, QUE: (I) NÃO SABE SE CONTRATOU E (II) QUE O CONTRATO É NULO POR VÍCIOS ESPECÍFICOS OU DESCONHECE O FATO. AÇÃO QUE SE AMOLDA AO PROCEDIMENTO DE EXIGIR CONTAS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA Lei 9099/1995. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO (DUTY TO MITIGATE THE LOSS). ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PRÓXIMO AO PRAZO PRESCRICIONAL, AGRAVOU O DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. O MERO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL LEGALMENTE PREVISTO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ. PARA A INCIDÊNCIA DA TEORIA, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO DO CREDOR QUE GERE NO DEVEDOR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE A DÍVIDA NÃO SERIA COBRADA, O QUE NÃO OCORREU. CREDORA QUE, INCLUSIVE, PROMOVEU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA QUALIFICADA NÃO CONFIGURADA. ÔNUS PELO AGRAVAMENTO DO DÉBITO QUE RECAI SOBRE A DEVEDORA INADIMPLENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e nulidade de provas. Recurso interposto pela defesa parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a r. sentença em seus exatos termos.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o réu pela prática da infração prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa, em razão de ter sido flagrado transportando 10 gramas de cocaína em via pública, com a alegação de que a substância se destinava ao consumo compartilhado com amigos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da busca pessoal realizada pelos agentes policiais deve ser reconhecida, bem como se a sentença proferida carece de fundamentação e se o réu deve ser absolvido da imputação de tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para posse para uso compartilhado.III. Razões de decidir3. A busca pessoal realizada pelos policiais foi justificada por fundada suspeita, uma vez que o réu demonstrou comportamento suspeito ao se abaixar rapidamente no veículo ao avistar a viatura.4. As provas obtidas, incluindo depoimentos de policiais e a apreensão da droga, foram consideradas válidas e suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas.5. A sentença foi devidamente fundamentada, abordando as questões relevantes e apresentando provas que corroboram a condenação, sem necessidade de rebater todos os argumentos da defesa.6. O crime de tráfico de drogas foi configurado independentemente da demonstração de dolo específico, sendo suficiente a posse da substância entorpecente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: A busca pessoal realizada por agentes policiais é considerada legítima quando há fundada suspeita de prática criminosa, sendo desnecessário mandado judicial para sua realização, conforme previsto no CPP, art. 244._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 240, § 1º, e 577; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001411-86.2019.8.16.0068, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 23.10.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.12.2021; STJ, AgRg no HC 814902 SP 2023/0117161-7, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001017-41.2020.8.16.0134, Rel. João Domingos K, j. 25.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 00021750720158160038, Rel. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 09.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a condenação de um homem por tráfico de drogas foi mantida. Ele foi preso porque estava transportando 10 gramas de cocaína em um carro e, durante a abordagem policial, demonstrou nervosismo, o que levantou suspeitas. A defesa tentou anular a busca e a condenação, alegando que não havia motivos suficientes para a abordagem e que a sentença não tinha fundamentação adequada. No entanto, o Tribunal entendeu que a polícia agiu corretamente, pois havia indícios de que ele estava cometendo um crime. Assim, a pena de 1 ano e 8 meses de prisão e multa foi mantida, e o homem deverá cumprir a pena em regime aberto.... ()
7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. CHEQUE. TÍTULO PRESCRITO SERVINDO COMO ELEMENTO DE PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA E VALOR DA DÍVIDA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL. SUPOSTA FALHA MECÂNICA NO VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NÃO DEMONSTRADA. VALOR DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
8 - TJPRA PELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PERMANENTES PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO .
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
10 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA CASSADA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira contra devedor, sob fundamento de ausência de dados suficientes para validação da assinatura digital constante no contrato eletrônico que embasa o pedido. A parte autora requer o recebimento da inicial, sustentando a validade da assinatura eletrônica mesmo sem certificação pela ICP-Brasil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial de ação de busca e apreensão fundada em contrato com assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil pode ser indeferida por ausência de dados para validação da assinatura digital, ou se deve ser recebida diante da validade jurídica e força probante dos documentos eletrônicos aceitos pelas partes.III. Razões de decidir3. A parte apelante foi devidamente intimada para emendar a petição inicial e juntar dados para validação da assinatura digital, afastando a alegação de decisão surpresa.4. A assinatura eletrônica aposta no contrato, embora não certificada pela ICP-Brasil, possui validade jurídica e força probante.5. Há presunção legal de autenticidade dos documentos eletrônicos juntados aos autos, cabendo à parte contrária impugná-los de forma motivada, não cabendo Poder Judiciário reconhecer de ofício a sua invalidade.6. O indeferimento da petição inicial foi prematuro, pois o contrato eletrônico apresenta indícios suficientes de celebração do negócio jurídico, devendo o processo prosseguir para instrução probatória.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença de indeferimento da petição inicial, determinando o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A assinatura eletrônica aposta em contrato celebrado entre particulares possui validade jurídica e força probante, ainda que não certificada pela ICP-Brasil, desde que haja elementos suficientes para comprovar sua autenticidade, cabendo à parte contrária a impugnação motivada, não sendo admissível o indeferimento da petição inicial por ausência de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, § 2º; 319, 320, 330, I, 331, § 1º, 337, IV, 411, I e III, 485, I; Decreto-lei 911/1969.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001544-48.2024.8.16.0038, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 04.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0004603-64.2024.8.16.0193, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 03.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato assinado eletronicamente pelo devedor é válido, mesmo sem ter uma assinatura digital certificada pelo sistema oficial (ICP-Brasil), porque a lei permite o uso de outros tipos de assinatura eletrônica aceitos pelas partes. Por isso, a sentença que tinha rejeitado o pedido do banco por falta de comprovação da assinatura foi anulada, e o processo vai continuar para que o juiz analise melhor o caso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
11 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, CP, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E IMAGENS DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DE SURSIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Bela Vista do Paraíso/PR que condenou o réu pela prática de roubo majorado, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, fixando pena de seis anos e dois meses de reclusão em regime semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, e absolveu o corréu por insuficiência de provas. O apelante requer a nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico, além da absolvição por insuficiência de provas, alegando fragilidade do conjunto probatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico, por suposta inobservância das formalidades legais, e a insuficiência de provas para a condenação por roubo majorado, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, justificam a absolvição do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O pedido de concessão de justiça gratuita não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. 2. Não há nulidade no reconhecimento do acusado, pois o reconhecimento fotográfico irregular não fundamentou a condenação de forma autônoma, e o reconhecimento judicial, corroborado por outros elementos de prova, atende ao conjunto probatório. 3. A inobservância das formalidades do CPP, art. 226 não acarreta nulidade automática, devendo eventual irregularidade ser analisada à luz do caso concreto e da existência de provas independentes.4. A condenação está amparada em robusto acervo probatório, consistente em depoimentos firmes e coerentes das vítimas e testemunhas, colhidos sob contraditório, bem como nas imagens captadas por câmeras de segurança. 5. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, possui especial valor probatório quando corroborada por outros elementos. 6. A negativa de autoria apresentada pelo réu revela-se isolada e incapaz de infirmar as provas produzidas.7. A causa de aumento pelo concurso de agentes foi devidamente caracterizada pelas provas que demonstram a atuação conjunta dos envolvidos na prática criminosa.8. A valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria é legítima, ainda que o trânsito em julgado das condenações seja posterior ao fato, desde que os delitos sejam anteriores. 9. A pena foi fixada de forma adequada nas três fases, com incidência da majorante do concurso de pessoas e exclusão da majorante do emprego de arma de fogo em razão de norma mais benéfica. 10. O regime inicial semiaberto mostra-se correto diante do quantum da pena e da existência de circunstância judicial desfavorável. 11. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão de suspensão condicional da pena, em razão do não preenchimento dos requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: O reconhecimento pessoal realizado em juízo, em consonância com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como o relato seguro da vítima e a indicação de sinais físicos característicos corroborados por imagens de câmeras de segurança, é meio idôneo e suficiente para comprovar a autoria delitiva, restando superada eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, arts. 226, 386, V e VII; CP, arts. 33, § 2º, «b», § 3º; CP, art. 44, I, e CP, art. 77, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Revisão Criminal 0070004-70.2025.8.16.0000, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 26/11/2025; TJPR, Revisão Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 13/10/2025; TJPR, Apelação Criminal 0002735-72.2025.8.16.0013, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0007323-33.2018.8.16.0025, Rel. Subst. Pedro Luís Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 11/05/2026; TJPR, Apelação Criminal 0002457-57.2022.8.16.0084, Rel. Subst. Helder Luís Henrique Taguchi, 4ª Câmara Criminal, j. 11/05/2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça analisou o recurso de um homem condenado por roubo com uso de arma e em companhia de outra pessoa. Ele pediu para anular o reconhecimento feito pelas vítimas e para ser absolvido, dizendo que não havia provas suficientes contra ele. O Tribunal entendeu que, mesmo que o reconhecimento tenha tido algumas falhas formais, isso não invalida a condenação, porque as vítimas reconheceram o acusado com segurança e as imagens das câmeras confirmaram o crime. Além disso, o acusado já tinha antecedentes e a pena aplicada foi justa, com início no regime semiaberto. Por isso, o Tribunal manteve a condenação e negou o pedido de absolvição.... ()
12 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PENHORA NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. VALOR DEPOSITADO EQUIVOCADAMENTE. COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO RESTRITA AO VALOR BLOQUEADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA CARRER MULTIMARCAS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiros opostos para desconstituir penhora sobre valores bloqueados em conta bancária do executado, decorrentes de transferência realizada por erro da embargante, que buscava a liberação do montante bloqueado e a restituição do valor depositado equivocadamente. A decisão recorrida determinou o desbloqueio dos valores constritos, mas não apreciou integralmente o pedido de restituição da totalidade do valor erroneamente transferido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconstituição da penhora sobre valores bloqueados em conta bancária do executado, decorrentes de transferência realizada por erro pela embargante, e se deve ser restituído o valor integral depositado equivocadamente, bem como a correta distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A embargante comprovou o erro na transferência bancária por meio de prova documental e testemunhal, demonstrando que os valores bloqueados não pertencem ao executado.4. A sentença não é nula por falta de fundamentação, pois o juiz analisou adequadamente as provas e argumentos apresentados.5. Os embargos de terceiro têm natureza constitutivo-negativa, limitando-se à desconstituição da penhora sobre o valor bloqueado, não abrangendo a restituição integral do montante transferido por erro.6. A restituição deve ser restrita ao valor efetivamente bloqueado judicialmente (R$ 21.746,32), não sendo possível condenar à devolução do valor total transferido (R$ 25.000,00).7. Aplicação do princípio da causalidade para a distribuição dos ônus sucumbenciais, pois a parte embargada resistiu à liberação do valor mesmo diante da comprovação do erro.8. Diante da sucumbência recíproca, as custas e honorários advocatícios devem ser rateados igualmente entre as partes.IV. Dispositivo e tese9. Apelação da embargante parcialmente provida para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando o desbloqueio dos valores constritos (R$ 21.746,32) e seu depósito em conta corrente da embargante, com redistribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes; apelação do banco conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a restituição de valores indevidamente transferidos deve limitar-se ao montante constrito judicialmente, não sendo possível analisar pedidos condenatórios que extrapolem a cognição limitada dos embargos e da penhora, cabendo a redistribuição do ônus, em razão da sucumbência recíproca e aplicação do princípio da causalidade.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE IBAITI. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DECORRENTE DE BURACO NA VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANOS MORAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU (CPC, art. 373, II). LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA EXTEMPORANEAMENTE QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência da ação indenizatória por danos morais e materiais contra o Município de Ibaiti, em razão de acidente sofrido pela Autora ao cair de bicicleta devido à existência de buraco não sinalizado e sem manutenção na via pública, com pedido de reconhecimento da responsabilidade objetiva do ente público pela omissão na conservação da rua.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município é responsável objetivamente pela indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente causado por buraco não sinalizado em via pública.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do Município é objetiva por omissão, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, diante da falta de manutenção e sinalização adequada da via pública que causou o acidente.2. O Município não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nem que agiu com diligência para evitar o dano.3. Os danos materiais foram comprovados pela impossibilidade da autora de trabalhar por quatro dias devido às lesões sofridas no acidente.4. Os danos morais são devidos, pois o nexo causal entre a omissão estatal e o acidente está comprovado, e o valor fixado atende aos princípios da razoabilidade e da função pedagógica, punitiva e compensatória da indenização.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por danos decorrentes de acidente em via pública é objetiva, cabendo a este o dever de indenizar quando comprovada a omissão na manutenção e sinalização da via, não sendo afastada pela ausência de comprovação de culpa do autor ou por alegações desacompanhadas de provas de excludentes de responsabilidade. ... ()
14 - TJPRAGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. REPRODUÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. QUESTÃO CLARAMENTE EXPOSTA NA DECISÃO MONOCRÁTICA.
15 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ADESÃO À VIA CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TERMO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E DOS EFEITOS DO PROTESTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência destinada à suspensão da exigibilidade de crédito decorrente de Auto de Infração Ambiental, no valor de R$ 10.000,00, lavrado em razão da supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, e dos efeitos do respectivo protesto. O agravante sustenta ter aderido à solução consensual mediante Termo de Compromisso de Reparação de Dano Ambiental, com confissão da autoria, materialidade e extensão do dano e renúncia à defesa administrativa, mas afirma que o documento não foi juntado ao procedimento administrativo e que não lhe foi assegurado o desconto da multa. Alega, ainda, irregularidade da notificação, ausência de comprovação do descumprimento das obrigações assumidas e prejuízo decorrente da negativa de crédito rural. Requer a suspensão da exigibilidade da CDA 36591072, dos efeitos do protesto e de novos atos de cobrança ou inscrição em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos constantes dos autos evidenciam, em cognição sumária, a probabilidade do direito à suspensão da exigibilidade do crédito ambiental, diante da adesão do agravante à via consensual e da ausência de processamento do Termo de Compromisso de Reparação de Dano Ambiental; e (ii) estabelecer se está caracterizado o perigo de dano apto a justificar a suspensão dos efeitos do protesto e de novos atos de cobrança até o julgamento da ação na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.4. Os documentos indicam, em cognição sumária, que o agravante, após a autuação ambiental, adotou postura colaborativa, aderiu à reparação consensual do dano e firmou termos de compromisso, inclusive reassinando o ajuste em razão da alteração da chefia regional do órgão ambiental. 5. O segundo Termo de Compromisso contém renúncia ao direito de recorrer administrativamente e confissão da autoria, materialidade e extensão do dano, circunstâncias que conferem plausibilidade à alegação de que a ausência de defesa administrativa decorreu da opção pela via consensual de reparação, e não de desinteresse ou resistência do autuado. 6. A ausência de juntada e adequado processamento do Termo de Compromisso no procedimento administrativo, com eventual prejuízo quanto ao desconto da multa, compromete, em juízo sumário, a exigibilidade do crédito, sobretudo porque os elementos dos autos não indicam que o insucesso da composição tenha decorrido de conduta do agravante. 7. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos possui natureza iuris tantum e pode ceder, em cognição sumária, diante do conjunto documental apresentado, sem prejuízo da apuração exauriente acerca da assinatura dos representantes do órgão ambiental e da efetiva perfectibilização do ajuste. 8. A negativa de crédito rural demonstra perigo de dano concreto, atual e grave, pois compromete a atividade profissional do agravante e, em última análise, sua subsistência. 9. A inscrição em dívida ativa e o protesto extrajudicial produzem efeitos atuais sobre a esfera patrimonial e creditícia do agravante, de difícil reparação pelo simples desfecho tardio da demanda. 10. A suspensão da exigibilidade do crédito e dos efeitos do protesto não apresenta perigo de irreversibilidade, pois as medidas podem ser revogadas e a exigibilidade do crédito pode ser retomada caso a demanda originária seja julgada improcedente ou reconhecida a regularidade do auto de infração após a instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. A adesão do autuado à via consensual de reparação ambiental, acompanhada de confissão e renúncia à defesa administrativa, evidencia, em cognição sumária, a plausibilidade do direito quando o Termo de Compromisso não é adequadamente processado no procedimento administrativo. 2. A presunção de legitimidade dos atos administrativos, por ser iuris tantum, pode ceder diante de conjunto documental que demonstre a plausibilidade da irregularidade na constituição ou exigibilidade do crédito. 3. A negativa de crédito rural decorrente de inscrição em dívida ativa e protesto caracteriza perigo de dano concreto, atual e grave, apto a justificar a tutela de urgência. 4. A suspensão da exigibilidade do crédito e dos efeitos do protesto é medida reversível e pode ser concedida até o julgamento da demanda originária, sem implicar prejulgamento sobre a validade do auto de infração, do Termo de Compromisso ou da multa.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, caput, §§ 1º e 2º; Lei 8.437/1992, art. 1º; Lei 9.494/1997, art. 1º. ... ()
16 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 1º, INC. II, DA LEI 11.343/2006). NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. MANDADO JUDICIAL COM CLÁUSULA DE ADESIVIDADE. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. SÚMULA 630/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. O réu interpôs recurso contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 1º, II, à pena de 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 8 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 510 (quinhentos e dez) dias-multa.1.2. A defesa requer: a) a nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa; b) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; c) a absolvição por insuficiência probatória; d) a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; e) o reconhecimento do tráfico privilegiado; e f) a equiparação da fração da confissão à da reincidência, com readequação do regime e substituição da pena.1.3. A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões consistem em verificar: a) a licitude da busca domiciliar; b) a existência de nulidade por ausência de fundamentação da sentença; c) a suficiência probatória e a possibilidade de desclassificação; d) a incidência do tráfico privilegiado; e e) a regularidade da dosimetria, especialmente da fração da confissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A busca domiciliar é lícita, pois amparada em mandado judicial expedido com cláusula de adesividade, existindo investigação prévia e considerando o caráter permanente do crime de tráfico.3.2. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, não sendo o magistrado obrigado a rebater todos os argumentos suscitados pelas partes.3.3. A autoria e a materialidade estão comprovadas pela apreensão das drogas e das plantas na residência do réu, pela balança de precisão e pelos depoimentos dos policiais colhidos em juízo. 3.4. A circunstância especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não incide, pois o réu é reincidente específico, o que evidencia dedicação a atividades criminosas.3.5. A confissão foi parcial, cabendo redução em fração superior à da agravante da reincidência, nos termos da Súmula 630/STJ, mantidas a dosimetria, o regime fechado e a impossibilidade de substituição.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, XI, e art. 93, IX; CPP, arts. 155, 240, §§ 1º e 2º, 243, 386, VII, e 563; CP, art. 61, I, e CP, art. 65, III, «d"; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput, § 1º, II, e § 4º; Súmula 231/STJ e Súmula 630/STJ.Jurisprudência relevante citada:STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015 (Tema 280); STF, RHC 213.142 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 05.12.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.12.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, j. 19.02.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 25.11.2025.... ()