Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.
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ÚRGICO PERCUTÂNEO DE INSUFICIÊNCIA MITRAL COM IMPLANTE DE MITRACLIP. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA. TÉCNICA CIRÚRGICA MAIS ADEQUADA AO DELICADO ESTADO CLÍNICO DO PACIENTE (IDOSO COM 76 ANOS DE IDADE, HISTÓRICO DE CIRURGIAS CARDÍACAS E COMORBIDADES). MEDIDA TERAPÊUTICA IMPRESCINDÍVEL PARA SALVAGUARDAR A SUA SAÚDE E A SUA VIDA. INTERFERÊNCIA DA OPERADORA NA INDICAÇÃO MÉDICA. NÃO CABIMENTO. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO E COM EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.... ()
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ÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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nhecido e desprovido.
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ONSUMIDOR. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. RECEBIMENTO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CLARAS E ESPECÍFICAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ASO EM EXAME ... ()
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1. MÉRITO RECURSAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA VGBL. AUTORES QUE SÃO HERDEIROS DO BENEFICIÁRIO APONTADO PELA TITULAR DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. NÃO PAGAMENTO DO SALDO PELA REQUERIDA CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. NA VIA ADMINISTRATIVA. MENSAGENS ENCAMINHADAS AOS CANAIS DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA EFETIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO PELOS REQUERENTES. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. EXIGÊNCIA DE «FICHA DE ABERTURA E AUTÓGRAFOS PESSOA FÍSICA» REPUTADA DESARRAZOADA. DOCUMENTO EM POSSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUTORES INFORMADOS DE QUE A FICHA SERIA ENVIADA À CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. ORA APELANTE, MEDIANTE PROCEDIMENTO INTERNO. EVENTUAL FALHA NO TRÂMITE DOCUMENTAL QUE NÃO PODE SER SUPORTADA PELA PARTE CONSUMIDORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O SALDO EXISTENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.2. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. PEDIDO DA RÉ/APELANTE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM PREJUDICADO.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA. e ADF EMPRESAS REUNIDAS LTDA. contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 36.384,80 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 para cada autor a título de danos morais, em razão de estelionato ocorrido durante negociação de frete iniciada a partir de anúncio em plataforma digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a plataforma digital de anúncios de fretes responde pelos prejuízos decorrentes de negociação realizada fora de seu ambiente virtual; (ii) estabelecer se a transportadora ré responde pelos danos decorrentes de golpe praticado por terceiro que se passou pelo motorista; e (iii) determinar se há configuração de danos morais indenizáveis diante do estelionato ocorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações formuladas na petição inicial, o que autoriza a permanência das rés no polo passivo quando lhes é atribuída responsabilidade pelos danos narrados. 4. Plataformas digitais de intermediação podem assumir diferentes graus de responsabilidade conforme o nível de participação na negociação, respondendo apenas quando há efetiva intermediação ou gestão da transação realizada em seu ambiente. 5. Quando a negociação ocorre integralmente fora da plataforma digital, esta atua como mera anunciante, não havendo interferência na contratação, o que afasta sua responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do negócio celebrado entre terceiros. 6. A responsabilidade civil exige a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal, sendo rompido o nexo quando o prejuízo decorre de fato exclusivo de terceiro. 7. No caso concreto, o estelionato foi praticado por terceiro que se apresentou falsamente como representante da transportadora perante o motorista e como motorista perante a transportadora, obtendo vantagem indevida. 8. A transportadora contribui para a ocorrência do golpe ao contratar o frete sem verificar adequadamente os dados do motorista e ao realizar transferência bancária para conta de terceiro sem confirmar sua titularidade, evidenciando falta de diligência. 9. O motorista também contribui para o resultado ao encaminhar sua documentação pessoal e do veículo a interlocutor não confirmado como representante da empresa, sem adotar cautelas mínimas de verificação, conduta incompatível com o padrão de diligência esperado do homem médio em negociações à distância. 10. A concorrência de condutas negligentes de ambas as partes caracteriza culpa concorrente, impondo que cada uma suporte os prejuízos sofridos e afastando a obrigação de indenização entre elas. 11. A configuração do dano moral exige demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, o que não se verifica quando os prejuízos decorrem apenas de golpe patrimonial sem prova de abalo extrapatrimonial relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso de FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA. provido. Recurso de ADF EMPRESAS REUNIDAS LTDA. parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Plataforma digital que atua apenas como anunciante não responde por prejuízos decorrentes de negociação realizada fora de seu ambiente virtual. 2. O estelionato praticado por terceiro rompe o nexo causal quando não demonstrada falha do fornecedor determinante para o resultado danoso. 3. A falta de diligência de ambas as partes na verificação de dados em contratação realizada à distância configura culpa concorrente e afasta o dever de indenizar. 4. O dano moral exige demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, não sendo presumido em hipóteses de fraude patrimonial sem prova de abalo extrapatrimonial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, e art. 487, I; CDC, art. 14, §3º, II; CC, arts. 403 e 663; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.12.2025, DJEN 04.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.11.2025, DJEN 25.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2023, DJe 15.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.08.2019, DJe 08.08.2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.578.085/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0001977-67.2024.8.16.0130, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 29.07.2025; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento a recurso, com fundamento na omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em razão da atuação da defesa dativa em segunda instância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a fixação de honorários advocatícios em favor da defesa dativa nomeada na segunda instância.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos devido à omissão no acórdão, que não fixou honorários advocatícios para a defesa dativa.4. A defensora nomeada tem direito à contraprestação pelo trabalho realizado, sendo necessário arbitrar o valor dos honorários.5. O valor de R$ 300,00 foi considerado suficiente para remunerar os serviços prestados pela advogada na Instância Recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fixação de honorários advocatícios em R$ 300,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: Nos casos em que a defesa dativa é nomeada, é necessário o arbitramento de honorários advocatícios, que devem ser fixados de forma justa e sem onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO DEVEDOR.2. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.3. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, A OCORRÊNCIA DA MORA EX RE, A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, BEM COMO A DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CORREIO ELETRÔNICO É VÁLIDA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE; (II) SABER SE, COMPROVADA A MORA, É CABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A COMPROVAÇÃO DA MORA É REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 72/STJ.6. O DECRETO-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA Lei 13.043/2014, DISPÕE QUE A MORA DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODE SER COMPROVADA POR MEIO IDÔNEO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO SEJA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO.7. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVEU A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR TANTO POR VIA POSTAL, SEM ÊXITO, QUANTO POR MEIO ELETRÔNICO, COM ENVIO DE E-MAIL AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO PELO PRÓPRIO DEVEDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.8. HÁ COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO EFETIVO RECEBIMENTO DA MENSAGEM ELETRÔNICA, O QUE ATENDE À FINALIDADE DO ATO E CONFIGURA A REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA.9. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR E-MAIL É VÁLIDA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, DESDE QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INDICADO NO CONTRATO E COMPROVADO O SEU RECEBIMENTO, POR INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º. 10. COMPROVADA A MORA, MOSTRA-SE INDEVIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPONDO-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA NO VOTO: «A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR E-MAIL É VÁLIDA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, DESDE QUE ENVIADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INDICADO NO CONTRATO E COMPROVADO SEU RECEBIMENTO» (STJ, RESP Acórdão/STJ, QUARTA TURMA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 20/10/2025). «A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DIGITAL OU ELETRÔNICO É VÁLIDA PARA COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR, DESDE QUE ENVIADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INDICADO NO CONTRATO E COMPROVADO SEU RECEBIMENTO» (STJ, RESP Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, JULGADO EM 08/05/2025).IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.Tese de julgamento: A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CORREIO ELETRÔNICO, ENVIADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INDICADO NO CONTRATO E COMPROVADO O SEU RECEBIMENTO, É VÁLIDA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, NOS TERMOS DO DECRETO-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV. DECRETO-Lei 911/1969, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, SÚMULA 72. STJ, RESP Acórdão/STJ, QUARTA TURMA. STJ, RESP Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO.... ()
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1. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses quanto ao mérito, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas.Embargos de Declaração não acolhidos.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela antecipada recursal para nomeação de administrador/interventor judicial provisório em ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres, sob o fundamento de que as alegações eram genéricas e desprovidas de prova documental suficiente, não configurando os requisitos do CPC, art. 300. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal para nomeação de administrador/interventor judicial provisório em ação de dissolução parcial de sociedade deve ser mantida, considerando a ausência de provas suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano concreto e atual. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática indeferiu a tutela antecipada recursal por ausência dos requisitos do CPC, art. 300, especialmente a falta de prova da probabilidade do direito e do perigo de dano concreto e atual. 4. Os documentos apresentados pelo agravante não foram suficientes para demonstrar a conduta obstrutiva do sócio agravado e o risco iminente à continuidade da empresa. 5. A alegação de paralisação das atividades empresariais e perda de alvarás baseia-se em projeções e hipóteses futuras, sem comprovação objetiva de situação iminente que justifique intervenção judicial imediata. 6. O agravo interno apenas reiterou argumentos já apresentados, sem trazer novos elementos que alterassem a análise anterior. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A nomeação de administrador/interventor judicial provisório em casos de dissolução parcial de sociedade exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo concreto e atual, não sendo suficiente a apresentação de alegações genéricas ou documentos que não comprovem a urgência da medida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação indenizatória, declarando a inexistência da relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a contratação de empréstimo consignado é válida e regular; (ii) se é cabível a restituição de valores; (iii) se é possível a compensação de valores; (iv) se houve dano moral indenizável; (v) se o termo inicial dos juros e correção monetária deve se dar desde o evento danoso.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade das assinaturas nos contratos, o que gera presunção de falsidade e nulidade dos contratos.4. A parte autora não demonstrou a ocorrência de dano moral, pois não comprovou sofrimento ou estresse psíquico decorrente da situação.5. Deve haver compensação entre os valores pagos indevidamente pela autora e os valores que foram efetivamente disponibilizados a ela.6. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação, e a partir da citação, pela Taxa Selic.IV. Dispositivo e tese7. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e provido.Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar a autenticidade das assinaturas em contratos bancários quando a parte autora impugnar sua validade, sob pena de presunção de falsidade e nulidade dos contratos, sendo a restituição de valores pagos indevidamente devida, com possibilidade de compensação entre valores creditados e a quantia a ser restituída._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 405, 406, § 1º; CC/2002, arts. 368, 389, p.u. 186 e 927; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; Súmula 479/STJ; TJPR - 14ª Câmara Cível, 0055373-50.2023.8.16.0014, Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 19.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. 13.10.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 02.03.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais em ação previdenciária em que se discute o termo inicial para a concessão da pensão por morte, considerando o óbito ocorrido em 07/05/2021 e o requerimento administrativo realizado em 16/05/2023.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial para os efeitos financeiros da pensão por morte deve ser a data do óbito ou a data do requerimento administrativo.III. Razões de decidir3. A lei aplicável à concessão da pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, conforme Súmula 340/STJ.4. O óbito ocorreu em 07/05/2021, quando já estava em vigor a Lei Complementar 233/2021, que regula o termo inicial para a pensão por morte.5. O pedido administrativo foi realizado em 16/05/2023, após o prazo de 90 dias previsto na Lei, art. 22, I Complementar 233/2021, aplicando-se o, II do mesmo artigo, que fixa o termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento.6. Dessa forma, o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão deve ser a data do requerimento administrativo, não a data do óbito, o que justifica a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A lei aplicável à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, sendo o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão definido pelo requerimento administrativo quando este for realizado após o prazo legal previsto para pedido imediato.... ()
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I. Caso em exame Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 625 dias-multa, em razão da apreensão de 50g de maconha, 0,7g de cocaína, 9 comprimidos de ecstasy e R$ 4.513,00 em espécie. A defesa alegou, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e por suposto perfilamento social. No mérito, requereu absolvição por erro de tipo, revisão da dosimetria, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aplicação do tráfico privilegiado e remessa dos autos ao Ministério Público para análise de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal realizada pelos policiais militares observou os requisitos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP, diante das circunstâncias objetivamente verificadas durante a abordagem; (ii) saber se a alegação de erro de tipo, fundada no suposto desconhecimento do conteúdo da bolsa transportada pelo acusado, afasta o dolo necessário à configuração do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput; (iii) saber se a condenação transitada em julgado por fato anterior pode ser utilizada para valorar negativamente os antecedentes e justificar a exasperação da pena-base; (iv) saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em hipótese de confissão qualificada; (v) saber se estão presentes os requisitos cumulativos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º para a incidência do tráfico privilegiado; (vi) saber se estão preenchidos os pressupostos legais para remessa dos autos ao Ministério Público visando eventual oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. III. Razões de decidir 1. A busca pessoal foi legítima, pois fundada em elementos concretos e objetivamente aferíveis, consistentes na simulação de claudicação pelo acusado ao avistar a viatura, cessação imediata da simulação quando se afastou dos agentes, aceleração do passo e tentativa de ocultação da bolsa, circunstâncias aptas a configurar fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. 2. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas pelos autos de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos toxicológicos e depoimentos harmônicos dos policiais militares. A alegação de erro de tipo mostrou-se incompatível com a dinâmica dos fatos, sendo aplicável a Teoria da Cegueira Deliberada, diante da aceitação consciente de transportar, mediante remuneração, bolsa contendo expressiva quantia em dinheiro e drogas em circunstâncias manifestamente suspeitas. 3. A condenação definitiva por roubo majorado, relativa a fato anterior ao delito em julgamento, embora sem aptidão para caracterizar reincidência, constitui fundamento idôneo para a valoração negativa dos antecedentes, não incidindo a vedação da Súmula 444/STJ. O critério de exasperação correspondente a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas revela-se proporcional e compatível com a discricionariedade vinculada do julgador. 4. É cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no CP, art. 65, III, «d», quando o acusado admite fato relevante para a condenação, ainda que apresente versão excludente de tipicidade, caracterizando confissão qualificada. No caso concreto, a admissão do transporte da bolsa contribuiu para a formação do convencimento judicial. 5. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não incide quando ausente o requisito dos bons antecedentes. A existência de condenação definitiva anterior e elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas afastam o benefício. 6. O Acordo de Não Persecução Penal mostra-se inviável porque a pena mínima abstrata do delito permanece superior a quatro anos e porque os elementos constantes dos autos evidenciam habitualidade criminosa, incidindo a vedação do art. 28-A, § 2º, II, do CPP. 7. Mantêm-se o regime inicial semiaberto, a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o perdimento do numerário apreendido em favor da União. IV. Dispositivo e tese Apelação criminal conhecida e parcialmente provida, exclusivamente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 5 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 572 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A busca pessoal sem mandado é lícita quando fundada em condutas objetivamente verificáveis que indiquem possível prática criminosa, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. A Teoria da Cegueira Deliberada afasta a alegação de erro de tipo quando o agente, diante de circunstâncias manifestamente suspeitas, opta voluntariamente por não apurar a natureza ilícita da conduta. A condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento pode ser valorada como maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente ao novo crime. A confissão qualificada autoriza a incidência da atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP quando utilizada para a reconstrução dos fatos e formação do convencimento judicial. A existência de maus antecedentes impede a incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. A habitualidade criminosa constitui óbice autônomo à celebração de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP.» _____________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88; CP, arts. 20, caput e §1º; 33, §2º, «b»; 44, I e III; 59; 65, III, «d»; 68; CPP, arts. 156; 240, §2º; 244; 577, parágrafo único; 804; 809; 28-A, caput e §§1º, 2º, I a IV, 3º a 14; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput; 33, §4º; 40, III; 41; 42; 63, §1º; Portaria SVS/MS 344/1998; Lei 13.964/2019; Súmula 444/STJ; Súmula 587/STJ; Súmula Vinculante 11/STF. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0008230-33.2025.8.16.0196, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. José Ricardo Alvarez Vianna, 3ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 20.04.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 21.09.2021, DJe 27.09.2021; STJ, Tema Repetitivo 1.194, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 3ª Seção, j. 10.09.2025, DJEN 16.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 24.06.2026, DJEN 02.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000204-06.2025.8.16.0177, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 04.03.2026, DJEN 09.03.2026; STF, ADPF 995; STF, Tema 150.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a abordagem policial foi legal porque os policiais observaram atitudes concretas e suspeitas do acusado antes da revista. A busca não foi baseada em aparência ou condição social. Também foi rejeitada a versão de que ele não sabia que transportava drogas. Para os desembargadores, as circunstâncias demonstraram que ele assumiu conscientemente o risco de participar da atividade criminosa. Foi mantida a condenação por tráfico de drogas. Contudo, o Tribunal reconheceu que o acusado confessou parte importante dos fatos ao admitir que transportava a bolsa mediante pagamento. Por isso, sua pena foi reduzida. O pedido de tráfico privilegiado foi negado porque o acusado possuía maus antecedentes e havia elementos indicando envolvimento habitual com atividades criminosas. Pelo mesmo motivo, também foi afastada a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal. A condenação foi mantida, mas a pena foi reduzida de 6 anos e 3 meses para 5 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão.... ()
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1. QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. FINALIDADE ÚNICA DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. 2. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE DIZ RESPEITO À OBSERVÂNCIA DA MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA ANTERIORMENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO. SUPRESSÃO DO VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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