1 - STJSeguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária substitutiva. Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Inclusão do ICMS. Cabimento.
«I - A parcela relativa ao ICMS inclui-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º, aplicação por analogia do entendimento fixado no REsp 1.330.737/SP.
«I - Acórdão embargado que negou provimento ao recurso da empresa, sob o fundamento de não ser possível excluir o valor atinente ao ICMS da base de cálculo da contribuição de que trata o Lei 12.546/2011, art. 8º
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3 - STJAgravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Evicção. Impossibilidade. Conclusão no sentido da ciência de litígio envolvendo o imóvel. Carência de boa-fé dos adquirentes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - Como se infere dos autos, o ponto central do aresto foi a conclusão no sentido da ausência de boa-fé dos insurgentes e conhecimento prévio deles acerca de problemas possessórios envolvendo o imóvel, circunstâncias que afastariam os direitos decorrentes da evicção. Logo, a conclusão no sentido da impossibilidade de aplicação do teor do art. 449 do Código Civil (evicção) foi fundada em fatos, provas e termos contratuais, atraindo a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive por divergência jurisprudencial.
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