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Doc. ADM Direito 856.6305.4944.8888

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, art. 180, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS P

ROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. INGRESSO POLICIAL AMPARADO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS VÁLIDOS E COERENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM LÍCITA DOS BENS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. INVIABILIDADE. ATIVIDADE EQUIPARADA A COMÉRCIO CLANDESTINO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE EXASPERADA DE FORMA FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de receptação qualificada à pena de 03 (três) anos e 07 (sete) dias de reclusão, em regime aberto, e 15 (quinze) dias-multa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a possibilidade de conhecimento do pedido de justiça gratuita; (ii) a legalidade da atuação policial e a licitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio do réu; (iii) a suficiência de provas para a condenação pelo crime de receptação na modalidade qualificada; e (iv) a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais e à aplicação de atenuantes abaixo do mínimo legal.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento, pois a análise da hipossuficiência econômica do condenado é de competência do Juízo da Execução.4. Não há ilicitude na prova obtida, pois o ingresso dos policiais no imóvel foi legitimado pela situação de flagrante delito.5. A materialidade e a autoria do crime de receptação qualificada estão devidamente comprovadas. Os depoimentos coesos dos policiais, somados à apreensão de diversas motocicletas e peças de origem ilícita em local que funcionava como desmanche, demonstram o dolo do agente. A apreensão do bem de origem criminosa na posse do acusado inverte o ônus da prova, cabendo a ele demonstrar a procedência lícita, o que não ocorreu.6. A conduta se amolda à receptação qualificada, pois o § 2º do CP, art. 180 equipara à atividade comercial o comércio irregular ou clandestino exercido em residência.7. A pena-base foi exasperada de forma idônea, com base nas circunstâncias concretas do crime, que revelaram um esquema organizado de desmanche de veículos, o que extrapola o tipo penal e não configura bis in idem com a qualificadora.8. É inviável a redução da pena provisória abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuantes, conforme entendimento consolidado na Súmula 231/STJ.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «No delito de receptação, a apreensão de bem advindo de crime, estando na posse do acusado, gera a ele a inversão do ônus probatório, de modo que incumbe ao réu a comprovação do desconhecimento da ilicitude do objeto apreendido.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 180, § 1º e 156; CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0082898-07.2023.8.16.0014, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, j. 03.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000632-93.2024.8.16.0121, Rel. DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI, j. 03.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, j. 10.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001310-73.2024.8.16.0068, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, j. 14.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009165-05.2019.8.16.0028, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, j. 31.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002478-79.2022.8.16.0101, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, j. 05.07.2025; Súmula 231/STJ.XXX INICIO RELATORIO XXX... ()

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Doc. ADM Direito 244.8613.1106.8219

2 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação Ordinária de Declaração de Nulidade de Ato/Negócio Jurídico. Improcedência. Apelação Cível (1). Condenação em Honorários Sucumbenciais. Fixação Por Equidade. Impossibilidade. Incidência da Orientação Firmada p

ela Corte Especial do e. STJ, Sob o Regime dos Recursos Repetitivos (Tema 1.076). Necessidade de Arbitramento da Verba Honorária Sobre o Valor da Causa, nos Moldes da Lei 13.105/2015, art. 85, § 2º (CPC). Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Apelação Cível (2). Pretensão Autoral de Anulação de Procuração e Escritura Públicas. Improcedência. Manutenção. Documentos Impugnados. Realização Pretérita Ao Reconhecimento da Incapacidade Relativa do Herdeiro. Contrato de Comodato. Invalidade. Ausência de Prova Concreta em Relação a Vontade do Comodante. Instrumento Sem Reconhecimento de Firma da Assinatura. Comodatário que Administrava de Fato os Bens da Família. Impedimento em Dar Qualquer Bem em Comodato Sem Autorização Especial. Lei 13.105/2015, art. 580 (CPC). Ônus da Prova Não Atendido Pelos Apelantes (Inc. I da Lei 13.105/2015, art. 373). Apelação Cível (3 e 4). Ações de Consignação em Pagamento. Decisão Judicial na Qual os Pedidos Inicialmente Deduzidos Foram Julgados Procedentes. Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural. Desistência do Vendedor. Recusa Injustificada. Consignação que Encontra Espaço no Caso Legal (Concreto). Lei 10.406/2002, art. 335. Manutenção das Decisões Judiciais. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).1. Nos termos da Lei 13.105/2015, art. 85, § 2º (CPC) e da incidência da Orientação Firmada pelo egrégio STJ (Tema 1.076), os honorários advocatícios sucumbenciais serão estipulados na porcentagem, de 10% a 20% considerando os parâmetros estabelecidos. No caso legal (concreto) sobre o valor da causa.2. Em vista do provimento do recurso de apelação cível (1), entende-se que é descabida a estipulação qualitativa prevista na Lei 13.105/2015, art. 85, § 1º (CPC) ou a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11 do art. 85 da vigente legislação processual civil, uma vez que o recurso de apelação cível (1) não se mostrou desnecessário, abusivo e/ou infundado.3. Não obstante as razões recursais, depreende-se dos Autos que os documentos impugnados (procuração e escritura pública de inventário e partilha) foram realizados preteritamente ao reconhecimento da incapacidade do herdeiro Rosiney Rech Otelakoski.4. Os negócios jurídicos firmados em favor do espólio de Pedro foram realizados na data de 17 de fevereiro do ano de 2021 (seq. 158.2) e 7 de maio do ano de 2021 (seq. 158.3), enquanto que a interdição de Rosiney Rech Otelakoski foi declarada na data de 15 de fevereiro de 2023 (seq. 193.1 dos Autos 0005906-60.2021.8.16.0083).5. Deste modo, tendo em vista que a declaração de incapacidade relativa de Rosiney Rech Otelakoski se deu posteriormente aos atos praticados, cujos efeitos são, apenas, «ex nunc», não há que se falar em irregularidade ou invalidade dos instrumentos.6. No caso dos Autos, restou comprovada a invalidade do contrato de comodato, pois, não há prova incólume a fundamentar a vontade livre do suposto Comodante Pedro Otelakoski. Além disso, o Comodatário Rodiney Rech Otelakoski era quem regia e administrava, de fato, os bens da família e, deste modo, estava impedido, sem autorização especial, em dar qualquer bem em comodato conforme dispõe a regra da Lei 10.406/2002, art. 580 (Código Civil).7. Nos termos da Lei 10.406/2002, art. 335, a consignação em pagamento pode ocorrer nas seguintes hipóteses: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento; ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. 8. No caso legal (concreto), os Apelantes, a despeito da invalidade da procuração e escritura pública de inventário, ofertaram recusa ao recebimento dos valores acordados na escritura pública de compra e venda do bem imóvel rural.9. Além do mais, verifica-se que não houve mora por parte do devedor, quando, então, a negativa ao recebimento de valores para a quitação da obrigação deve ser considerada ilegítima.10. Assim, não há qualquer irregularidade nas respeitáveis decisões judiciais, apta a justificar o acolhimento das razões recursais ofertadas.11. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).12. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, provido.13. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. 14. Recurso de apelação cível (3) conhecido, e, no mérito, não provido.15. Recurso de apelação cível (4) conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 343.8774.9783.9191

3 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A FUNÇÃO HABITUALMENTE EXERCIDA NO MOMENTO DO INFORTÚNIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1.1. O Juízo de primeiro grau, partindo da conclusão pericial de que não há redução da capacidade laborativa do autor para a sua atividade habitual, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.1.2. Inconformado, o autor interpôs o presente apelo, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de reabertura da fase probatória, especialmente para a complementação da perícia médica e produção de prova oral. No mérito, requer a reforma da sentença, a fim de que seja concedido o benefício previdenciário pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de eventual cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e complementação da perícia; e (ii) examinar o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, sobretudo a existência de redução parcial e permanente da capacidade laboral do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o laudo pericial judicial está suficientemente fundamentado e esclarece de forma técnica e clara as dúvidas quanto ao estado clínico do autor e o impacto das sequelas na sua função habitual, tendo para tanto analisado os documentos médicos apresentados.3.2. A produção de prova oral é desnecessária para a solução da controvérsia, tendo em vista que a verificação da incapacidade ou redução da capacidade laboral depende de conhecimento técnico, de modo que a perícia médica é, de regra, o meio probatório adequado para tanto (CPC, art. 443, II), inda mais se sobre ela não há qualquer dúvida.3.3. O benefício de auxílio-acidente, conforme o caput da Lei 8.213/91, art. 86, é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente típico de trabalho ou a ele equiparado, restam sequelas que impliquem redução permanente da sua capacidade para o seu trabalho habitualmente exercido no momento do infortúnio.3.4. O perito judicial concluiu que não houve redução, ainda que mínima, da capacidade laboral específica do autor, considerando-o assim totalmente apto para o desempenho de suas atividades habituais.3.5. A existência de uma sequela anatômica não equivale, necessariamente, a um déficit laborativo. Para a concessão do benefício, como se sabe, é indispensável que a lesão gere um impacto profissional específico (rebate profissional), o que não foi constatado no caso.3.6. Conclusões periciais que devem ser mantidas, assim como a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, p.u.; CPC, art. 85, § 11, 443, II, e CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 15; STF, Súmula 501; STJ, Tema 416.... ()

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Doc. ADM Direito 392.0927.6316.4881

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. . DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 390.6649.3931.1220

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, POR MEIO DO QUAL PRETENDIA QUE FOSSEM FIXADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É MOVIDO EM DESFAVOR DELA.

1. Segundo a Embargante, o acórdão incorreu em vícios de omissão, obscuridade e contradição, pois, ao contrário do que restou decidido, a manifestação que apresentou na origem configurou resistência à pretensão executiva, oriunda de fato superveniente, além de ter impactado no resultado do cumprimento de sentença, afigurando-se devida a fixação de honorários sucumbenciais. 2. Menção aos vícios elencados no CPC, art. 1.022 que serve à ocultação do propósito recursal de rediscutir o mérito da decisão colegiada pela via inadequada. Por sua vez, o acórdão se revelou fundamentado, coerente e inteligível ao atestar que não houve a extinção total ou parcial da execução e que a petição nomeada de «exceção de pré-executividade» não se prestou à substituição da impugnação prevista no art. 525, V do CPC, mas à simples indicação de erro numa memória de cálculo apresentada pelo exequente no curso do processo, donde que não havia justificativa para fixação de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da devedora.3. Discordância para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 189.6725.5006.8018

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO «1», CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO «2», CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AC’S interpostas por ambas as partes, da sentença pela qual se julgaram parcialmente procedentes os pedidos em Revisional de contrato bancário. Pretendem a reforma da sentença com vistas a se revisar licitude das condições contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, pacto expresso sobre tarifas bancárias, capitalização e juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Juros remuneratórios pela média do mercado, ante a falta de prova de pactuação diversa. Súmula 530/STJ. Abusividade declarável apenas quando a taxa praticada além do dobro da taxa média de mercado, do BACEN, à operação pactuada, irregularidade aferida no caso. Sentença mantida neste ponto. III.2. Reforma da sentença a que os índices de correção monetária e dos juros da mora se deem nos termos dos arts. 389 e 406, do CC, com a redação da Lei 14.905/94. III.3. Capitalização dos juros. Cobrança válida quando, expressamente, pactuada. Súmulas ns. 539 e 541, do STJ. Cobrança indevida, já que não provada inequívoca contratação a respeito. III.4. Tarifas administrativas. Não provada contratação das rubricas cobradas pela Instituição bancária. Sentença reformada. III.5. Pedidos da parte autora julgados procedentes, implicando responsabilidade integral da parte ré, pelos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados em 11% (onze por cento) do valor atualizado da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação do Banco réu conhecida e parcialmente provida. Recurso da parte ativa conhecido e provido, com o que se julgaram procedentes os pedidos iniciais, responsabilizando-se, integralmente, a parte passiva, pelos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: em contratos bancários, a falta de pactuação expressa quanto aos encargos contratuais implica ilegalidade da cobrança._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 389 e 406, do CC; 4º, IX, da Lei 4.595/64; 1º e 2º, da Resolução 2.303/96, do BACEN. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª T. RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado de 22.10.08; STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado em 26.10.20; STJ, 3ª T. AGINT no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 18.6.19; STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 8.2.17; TJPR, 13ª CC, AC 0038925-90.2013.8.16.0001, Rel. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 3.4.20; Súmula 44/TJPR; Súmula 530/STJ; Súmula 539/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que a AC interposta pela parte ré fora conhecida e parcialmente provida, enquanto a AC da parte autora fora conhecida e provida. O Tribunal decidira que, na falta de prova de pactuação expressa quanto à taxa de juros, esta deve ser limitada à média do mercado, consoante a súmula 530, do STJ. Além disso, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, segundo a nova legislação. A cobrança de tarifas bancárias fora considerada indevida, já que não houvera comprovação de que foram expressamente contratadas. Assim, a parte ré fora responsabilizada integralmente pelos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios impostos em 11% (onze por cento) do valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 617.1743.7373.4729

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA COMPROVADA POR VÍDEOS E DADOS DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL COM BASE EM AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA NÃO CONTESTADO PELA DEFESA. CONDENAÇÃO E INDENIZAÇÃO MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença da 2ª Vara Criminal de União da Vitória/PR, que o condenou à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 20 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) aferir se há provas da autoria do furto qualificado atribuída ao apelante; e (ii) estabelecer se é válida a fixação de valor mínimo de indenização por danos materiais com base em auto de avaliação indireta.III. RAZÕES DE DECIDIRA autoria do delito encontra respaldo nos vídeos de segurança com imagens nítidas que possibilitam a identificação do réu, previamente conhecido pela vítima, bem como na corroboração prestada pelos dados de geolocalização da tornozeleira eletrônica utilizada pelo apelante, que o posicionam no local e horário do crime.A ausência de procedimento formal de reconhecimento pessoal não invalida a identificação feita pela vítima, pois esta já conhecia o réu, hipótese que afasta a necessidade da formalidade prevista no CPP, art. 226, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1.258.A condenação à indenização por danos materiais no valor de R$ 7.150,00 encontra amparo em pedido expresso formulado na denúncia, em auto de avaliação indireta dos bens subtraídos, elaborado por agente público, cuja presunção de veracidade não foi desconstituída pela defesa, tampouco houve impugnação ou apresentação de prova contrária durante a instrução.A ausência de elementos concretos trazidos pela defesa para reduzir o valor da indenização torna inviável o acolhimento do pedido subsidiário, que se apoia em alegações genéricas.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É válida a comprovação da autoria delitiva através da identificação do réu lastreada em vídeos de câmeras de segurança, relatório de localização da tornozeleira eletrônica e no reconhecimento por vítima que já o conhecia, dispensando o procedimento formal do CPP, art. 226 nesse caso, porque não se trata de reconhecimento pessoal; 2. A fixação do valor mínimo de indenização para reparação dos danos exige requerimento expresso na denúncia, indicação do valor pretendido e instrução específica sobre o prejuízo, sendo suficiente, nos casos de bens não recuperados, o auto de avaliação indireta elaborado por agente público como prova idônea para fixação do valor mínimo de indenização por danos materiais, especialmente quando não impugnado pela defesa.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 91, I, 155, § 4º, I; CPP, arts. 201, § 2º, 226, 387, IV, e 593.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.258 - REsp. Acórdão/STJ e outros, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 11.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 08.11.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 02.04.2019; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 06.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002865-22.2018.8.16.0041, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Carlos Choma, j. 11.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 489.8578.5727.1288

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - (1) CESSÃO DE CRÉDITO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO PELA RÉ/CESSIONÁRIA - DÉBITO NEGATIVADO ORIUNDO DE DÍVIDA CONTRAÍDA JUNTO À REDE VAREJISTA - AUTORA QUE, AO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, SEQUER ATACOU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA, INCLUINDO O CONTEÚDO DO CONTRATO FIRMADO COM A CEDENTE, VOLTANDO-SE APENAS CONTRA A ASSINATURA SEMELHANTE ÀQUELA APOSTA EM SUA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL - EXEGESE DO CPC, art. 437 - REGULARIDADE DAQUELA CONTRATAÇÃO CORROBORADA PELAS PROVAS, DANDO ORIGEM À DÍVIDA CUJA CESSÃO FOI COMUNICADA À DEVEDORA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, SOBRETUDO CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES VÁLIDAS ANTERIORES - (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, VISANDO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - (3) SENTENÇA REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.Apelação interposta pela Ré conhecida e provida.Apelação manejada pela Autora prejudicada.

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Doc. ADM Direito 640.2641.5244.8374

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO). ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ AO FEITO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL, À ÉPOCA, ESTABELECENDO O VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 34 DA LEF. ENUNCIADO 04 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR - . VALOR EXECUTADO QUE SUPERA 50 ORTNS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 464.9587.8707.7259

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR - NÃO ACOLHIMENTO - AVARIA EM MOTOCICLETA EM VIRTUDE DE BURACO NA VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E MÁ CONSERVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - ART. 37, § 6º, DA CF - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NO VALOR DE R$ 4.680,00 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL: Acórdão/TJPR, 0009616-33.2021.8.16.0069 e 0000358-19.2024.8.16.0190 - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do Município de Campo Largo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 221.2809.3826.5404

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PARA CONTA DE DESTINO NÃO PREVIAMENTE CADASTRADA. INOBSERVÂNCIA, PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE REGRA POR ELA MESMA IMPOSTA PARA TRANSFERÊNCIAS ACIMA DO LIMITE DIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO BANCO RÉU, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em ExameTrata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSE ANTONIO DAMASIO ABIB e MIRYAM MAGER em face de BANCO DO BRASIL S/A. na qual os autores alegaram terem recebido ligação telefônica de terceiro que se identificou como o gerente da conta corrente, sob o argumento de que havia sido detectada invasão de terceiro na conta, sendo induzidos a realizar transferências bancárias para evitar o golpe, totalizando R$ 19.999,00 (dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais), mediante duas operações, de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e R$ 6.999,99 (seis mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Após a conclusão das operações, os autores perceberam terem sido vítimas de estelionatários e registraram Boletim de Ocorrência (mov. 1.7). A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento de R$ 19.999,00 (dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais) a título de danos materiais, e julgou improcedente o pedido de danos morais, por entender caracterizado mero dissabor.II. Questões em DiscussãoA controvérsia recursal consiste em verificar se há responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais decorrentes da fraude praticada por terceiro, notadamente quanto à ausência de bloqueio de transferências destinadas a conta não previamente cadastrada e se está configurada causa excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.III. Razões de DecidirA relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do CDC. Os autores desincumbiram-se, ao menos em parte, do ônus probatório que lhes competia nos termos do CPC, art. 373, I, ao demonstrar, por meio de documento não impugnado pelo réu (mov. 28.1), que as transferências bancárias impugnadas superaram o limite diário estabelecido pela própria instituição financeira, sendo obrigatório, nessas hipóteses, o prévio cadastramento da conta favorecida.O recorrente sustenta, em suas razões, que a fraude decorreu de conduta exclusiva dos autores, que teriam seguido instruções de terceiro desconhecido sem as cautelas mínimas esperadas, caracterizando fortuito externo apto a romper o nexo de causalidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.A tese não prospera. Consoante apurado na origem, as transferências impugnadas de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e R$ 6.999,99 (seis mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)  superaram o limite diário de R$ 3.000,00 (três mil reais), ou de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme faturamento cadastrado, fixado pelo próprio recorrente para transferências a contas correntes não previamente cadastradas, sendo obrigatório, nessas hipóteses, o prévio cadastramento da conta favorecida, conforme documento acostado no mov. 28.1 e não impugnado pelo réu.Ou seja, a própria normativa interna do banco recorrente previa mecanismo de contenção para operações de tal natureza, o bloqueio de transferências a contas não cadastradas, mecanismo esse que não foi observado. Não se trata, portanto, de evento externo à atividade bancária e imprevisível para a instituição, mas de falha interna na aplicação de sua própria regra de segurança operacional, o que afasta a arguição de fortuito externo e a tese de rompimento do nexo causal.Não se sustenta a alegação de culpa exclusiva dos autores. Os recorridos negaram que a conta de destino estivesse previamente cadastrada, circunstância que, por ser fato negativo, não lhes poderia ser exigida comprovação (vedação à prova diabólica). Cabia ao recorrente, portanto, comprovar o contrário, isto é, que a conta estava cadastrada ou que, de outro modo, adotou as cautelas devidas para impedir a transação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II, seja na fase de instrução, seja em suas razões recursais, que não enfrentaram especificamente a questão do prévio cadastramento.Assim, a causa efetiva do dano não foi a mera adesão dos autores ao golpe, mas a falha da instituição em impedir a conclusão de transferências que, por seus próprios critérios de segurança, deveriam ter sido bloqueadas. A conduta dos autores, ainda que tenha contribuído para o início da fraude, não rompe o nexo causal quando a instituição financeira dispunha de mecanismo próprio, não acionado, capaz de obstar o resultado lesivo.Também não procede a arguição de inexistência de dano material: comprovada a falha na prestação do serviço e o valor efetivamente transferido e não recuperado, de R$ 19.999,00 (dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais), estão presentes os elementos da responsabilidade civil, não havendo que se falar em ausência de comprovação do prejuízo. Já quanto aos danos morais, a sentença consignou que o caso versa sobre descumprimento contratual que, por si só, não enseja dano moral, não tendo os autores comprovado violação a direitos da personalidade que ultrapassasse o mero dissabor, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente.Em caso análogo, a Terceira Turma Recursal:«DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE BANCÁRIO. COM RELAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NU PAGAMENTOS S/A. COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA OPERAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DO VALOR. DEMORA NA ADOÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RESOLUÇÕES 001/2020 E 103/2021 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIRMADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A E ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. VALORES RECEBIDOS POR SEUS CORRENTISTAS. INSTITUIÇÕES QUE ABRIGAM A CONTA DE ESTELIONATÁRIO, NÃO TENDO COMPROVADO QUE TOMARAM AS PROVIDÊNCIAS DEVIDAS PARA EVITAR A UTILIZAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS POR FRAUDADORES, SEQUER INDICANDO OS DADOS DOS BENEFICIÁRIOS DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA, DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. DANOS MORAIS INCABÍVEIS UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA CONCORREU PARA O EVENTO AO REALIZAR PIX SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001331-22.2024.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO -  J. 12.05.2025) (grifou-se)»Manutenção da Sentença.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado do Requerido conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: art. 373, I e II, do CPC; art. 14, caput, do CDC. ... ()

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