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Doc. ADM Direito 945.5091.4526.6015

1 - TJPR Apelação criminal. Receptação. art. 180, ‘caput’, do CP. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em razão dos antecedentes criminais. Elevação da reprimenda correta em razão dos antecedentes criminais. Configura antecedente criminal a condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior. Precedentes do STJ e do TJPR.Recurso conhecido e desprovido.

1. Conforme entendimento do STJ, «a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.09.2020). Precedentes do TJPR.2. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 985.7045.5924.2517

2 - TJPR DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DA INVENTARIANTE DE PROCEDER À REPETIÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE FRUTOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO ESPÓLIO. DIREITO À MEAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA EM INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DESSES MESMOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO O DIREITO À MEAÇÃO DA RECORRENTE E IMPONDO A REPETIÇÃO DE APENAS DE 50% DOS FRUTOS PERCEBIDOS EM VIRTUDE DE LOCAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS QUE PERTENCEM AO ESPÓLIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou à inventariante a devolução integral dos valores obtidos com a venda ou locação de bens do espólio, sob a alegação de que a agravante, viúva meeira, não poderia cumprir a ordem devido à sua dependência financeira desses valores e ao fato de que metade deles lhe pertence.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a viúva meeira tem direito à disposição de 50% dos valores recebidos a título de aluguel ou venda de bens pertencentes ao espólio, em razão do regime de comunhão universal de bens, e se a determinação de depósito integral dos valores é válida.III. Razões de decidir3. A recorrente é viúva meeira e, conforme o regime de comunhão universal de bens, metade dos bens do espólio lhe pertence.4. A determinação de depósito integral dos frutos dos bens do espólio não considera o direito à meação da viúva, que deve dispor de 50% dos valores.5. A dependência econômica da recorrente não foi comprovada nos autos, mas a meação é um direito garantido pelo Código Civil.6. A decisão liminar já havia reconhecido o direito à meação, permitindo a disposição de 50% dos aluguéis e mantendo o restante em conta judicial.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, reconhecendo o direito à meação da recorrente e impondo a repetição de 50% dos frutos percebidos em virtude de locação e venda de imóveis que pertencem ao espólio.Tese de julgamento: É assegurado ao cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de comunhão universal de bens, o direito à meação, permitindo-lhe dispor de 50% dos frutos provenientes da locação ou venda de bens que integram o espólio._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.667; CF/88, art. 5º, XXIII; CPC/2015, art. 373, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0027389-02.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 26.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.04.2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a inventariante deve depositar apenas 50% do dinheiro que recebeu com aluguéis e vendas de imóveis do espólio, porque a viúva tem direito a essa metade, já que ela é meeira e, portanto, parte do patrimônio é dela. A decisão foi tomada porque a viúva depende desse dinheiro para viver e pagar as despesas do processo de inventário. Assim, a inventariante não precisa devolver todo o valor, mas apenas a metade, que é a parte que pertence à herança.... ()

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