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Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, visando a reparação em danos morais. Em razão da sentença e procedência o autor apresentou Recurso inominado pretendendo a majoração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. No caso em tela discute-se a responsabilidade COPEL em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica no período alegado, bem como se é possível a majoração do valor arbitrado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Assim, em que pese as alegações de interrupção do fornecimento de energia elétrica nos dias indicados, não restou comprovado o ato ilícito, de modo que sequer seria cabível a condenação da Recorrida em danos morais. 6. Desta forma, em não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de forma que o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. 7. Contudo, considerando a ausência de interposição de recurso pela parte demandada, imperioso a manutenção da sentença, pelo princípio da non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
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orma de sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais os embargantes alegaram ter cumprido a entrega de todas as sacas de milho devidas à parte embargada, contestando a cobrança realizada. A decisão recorrida entendeu que não houve prova suficiente das alegações dos embargantes e determinou o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargantes comprovaram a entrega das sacas de milho devidas e se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução deve ser reformada para melhor análise da documentação apresentada.III. Razões de decidir3. Os embargantes não demonstraram a irregularidade da cobrança efetivada pela parte embargada, nem comprovaram a existência de cobrança em duplicidade ou outra causa extintiva da obrigação.4. O juízo de primeiro grau não realizou uma análise detalhada de todos os documentos que compõem a lide, incluindo novos documentos apresentados pelos embargantes.5. A apresentação de documentos novos em sede de apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda e respeitado o contraditório.6. A falta de esclarecimento sobre a destinação das sacas de soja entregues pelos apelantes impede a resolução adequada da controvérsia.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação provido, cassando a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e determinando o retorno dos autos para a devida instrução probatória.Tese de julgamento: Nos embargos à execução, a análise minuciosa de todos os documentos apresentados pelas partes é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, sendo necessário o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida instrução probatória quando houver novos documentos que possam influenciar na resolução da controvérsia._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 1.010, § 3º; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o caso deve voltar para o juiz de primeira instância para que sejam analisados melhor os documentos apresentados pelas partes. Os apelantes, que são os embargantes, afirmaram que entregaram todas as sacas de milho devidas, mas o juiz anterior não considerou todas as provas. O tribunal entendeu que é importante olhar com atenção todos os documentos, incluindo novos que foram apresentados, para garantir que todos os argumentos sejam considerados e que a decisão final seja justa. Portanto, a sentença anterior foi anulada e o processo vai continuar para uma nova análise.... ()
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TE RÉ QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DEMONSTRADA. SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.
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, ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVER DE RESTITUIÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INCONTROVERSOS NESTA INSTÂNCIA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE SIMPLES ANTES DE 30.03.2021 E DE MODO DOBRADO POSTERIORMENTE.2. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º.4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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O EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou procedente o pedido dos autores e condenou a Copel ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência do dever de indenizar da Copel pelas interrupções apontadas como habituais pelos autores no fornecimento de energia desde o ano de 2020.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido referente à aplicação do IRDR 1.676.133-2, ao presente caso não comporta conhecimento, haja vista que somente aventado em sede de recurso, configurando inovação recursal. 4. Considerando que o período de interrupção ocorrido entre os dias 30 de junho e 03 de julho de 2020 já foi objeto de discussão, com decisão transitada em julgado em outros autos, deve ser desconsiderado no presente feito, sob pena de infringir a coisa julgada. 5. No caso, embora os relatórios técnicos apresentados na inicial indiquem a ocorrência de interrupções, não se pode olvidar que a imensa maioria não foi significativa, a ponto de gerar o dever de indenizar. 6. Somado a isso, não foi produzida prova de que as interrupções ultrapassaram o prazo de 48 horas previsto na Resolução 1000/2021 da ANEEL para o restabelecimento da energia elétrica para unidade consumidora situada na zona rural. Nesse ponto, a jurisprudência da 5ª Turma Recursal do TJPR - é pacífica no sentido de que interrupções inferiores a 48 horas, em zonas rurais, não configuram dano moral indenizável. 7. Registre-se que o relatório de interrupções possui presunção de veracidade e nenhuma prova foi produzida a fim de afastar o seu conteúdo, mostrando-se razoável analisar a existência de ato ilícito à luz das normas previstas na Resolução da ANEEL, não podendo referido documento ser desconsiderado no presente caso, ainda mais quando analisado juntamente com a nota de serviço de mov. 18.12 dando conta da dificuldade da realização de reparos na rede diante do difícil acesso ao local. 8. Além disso, a parte autora não demonstrou, por qualquer meio de prova, os prejuízos alegados na inicial que, em tese, feriram os seus direitos de personalidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de descontos indevidos em benefício previdenciário, condenando a ré à devolução em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora.III. Razões de decidir3. A condenação por dano moral é evidente em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, prescindindo de prova adicional.4. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 5.000,00, considerando a necessidade de justa compensação e a natureza do dano.5. A majoração do valor do dano moral também eleva, por consequência, o valor dos honorários advocatícios, que foram mantidos conforme a sentença.IV. Dispositivo6. Apelação cível parcialmente provida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação civil interposta por autoras em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de suposta falha na prestação de serviços médicos em hospital público, relacionada ao falecimento do pai das autoras após complicações de saúde. As autoras alegam má prestação do atendimento do hospital, enquanto a parte ré defende a regularidade dos procedimentos adotados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de São José dos Pinhais deve ser responsabilizado por danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços médicos recebidos pelo pai das autoras.III. Razões de decidir3. A sentença de primeiro grau foi fundamentada em provas documentais robustas, não havendo cerceamento de defesa.4. O laudo pericial concluiu que a formação de «rolha» nas vias aéreas do paciente pode ocorrer mesmo com assistência adequada, não sendo possível atribuir a causa da parada cardiorrespiratória à falta de aspiração.5. As infecções hospitalares por bactérias multirresistentes (MRSA e KPC) não foram comprovadas como decorrentes de falhas na prestação de serviços do hospital.6. A responsabilidade civil do Município não foi caracterizada, pois não se demonstrou nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados.7. Os pedidos de ressarcimento de despesas com tratamento domiciliar não foram comprovados adequadamente pelas autoras.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 370, 443, e CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006538-95.2018.8.16.0017, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 14.09.2023; TJPR, 9ª C. Cível, 0011021-66.2011.8.16.0001, Rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende, j. 10.04.2021; TJPR, 9ª C. Cível, 0000718-32.2014.8.16.0148, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 12.06.2021; Súmula 279/STF.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível em ação de usucapião proposta por diversos autores visando o reconhecimento da propriedade de área de 81.880,38m², que foi extinta sem resolução do mérito pela ausência de memorial descritivo georreferenciado, conforme fundamentação do juízo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de memorial descritivo georreferenciado, foi adequada; e (ii) os documentos apresentados pelos apelantes atendem aos requisitos necessários para a propositura da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise dos autos revela que os apelantes apresentaram memorial descritivo que permite a identificação da área, não sendo a sua falta razão suficiente para a extinção do feito, já que a referida documentação não é imprescindível à propositura da ação.4. A exigência de memorial descritivo georreferenciado se aplica a registros públicos, e não à declaração de usucapião, sendo possível a instrução do feito com a apresentação de documentos adequados durante o processo, conforme entendimento consolidado em jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de memorial descritivo georreferenciado, é inadequada quando há documentação suficiente para a identificação da área. 2. O princípio da primazia do julgamento do mérito deve prevalecer, permitindo o prosseguimento da ação de usucapião.»___________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320 e CPC/2015, art. 485, IV; Lei . 6.015/73, art. 225, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 26.11.2024.... ()
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1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TIPO DE SEGURO CONTRATADO, CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVO E FALHA DE ESTANDE. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU, DE FORMA FUNDAMENTADA, TRATAR-SE DE SEGURO POR PRODUTIVIDADE. CONTRADIÇÕES INTERNAS DA APÓLICE INTERPRETADAS EM FAVOR DO SEGURADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CUSTO DE PRODUÇÃO PELA SEGURADORA APÓS O SINISTRO. VALOR DECLARADO E ACEITO NA CONTRATAÇÃO QUE SERVIU DE BASE PARA CÁLCULO DO PRÊMIO. PRETENSÃO DE NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CLÁUSULA CONTRATUAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA QUANTO À CLÁUSULA 23.4. CONTESTAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE REQUEREU APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E ÍNDICES LEGAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRÓPRIA PRETENSÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. 3. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE DIVERSA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios, reduzi-los à média de mercado, determinar a restituição em dobro dos valores pagos e afastar a mora do autor em contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a necessidade de prova pericial contábil afasta a competência dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a fixação de juros acima da média de mercado configura abusividade; (iii) determinar se a capitalização mensal de juros é válida no contrato; (iv) verificar a possibilidade de repetição em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A necessidade de prova pericial não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais, conforme entendimento do STJ - . 4. A estipulação de juros remuneratórios acima da média de mercado não caracteriza, isoladamente, abusividade, exigindo demonstração concreta de desvantagem excessiva ao consumidor. 5. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro referencial, e não limite obrigatório às instituições financeiras. 6. O conjunto probatório não demonstra discrepância relevante entre a taxa pactuada e a média de mercado apta a evidenciar abusividade. 7. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários quando expressamente pactuada. 8. A ausência de comprovação de ilegalidade na cobrança impede a revisão contratual e afasta a repetição do indébito, sobretudo na forma dobrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais. 2. A cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado não configura abusividade sem prova de desvantagem excessiva. 3. A taxa média de mercado possui natureza meramente referencial, não vinculando as instituições financeiras. 4. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada. 5. A ausência de prova de cobrança indevida impede a repetição do indébito. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts. 6º, V, 42, parágrafo único, e 51, §1º; Lei 9.099/95, art. 55; CC, arts. 406 e 591. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.10.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 17.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0007066-53.2021.8.16.0170, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.06.2024; TJPR, 18ª C.Cível, 0045296-63.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, j. 20.07.2020. ... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão que reconheceu o nexo causal entre a atividade laboral no corte de cana e as patologias respiratórias do autor, concedendo aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença, mas que não se manifestou sobre a alteração dos consectários legais imposta pela Emenda Constitucional 136/25. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, considerando a incapacidade total e permanente decorrente de patologias respiratórias e se há nexo causal entre a atividade laboral no corte de cana e o agravamento de sua condição de saúde. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos de admissibilidade. 4. O acórdão embargado apresentou omissão quanto à alteração dos consectários legais imposta pela Emenda Constitucional 136/25. 5. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados conforme os marcos temporais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 113/21 e 136/25. 6. A partir de 10/09/2025, a atualização monetária será feita pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano, substituindo a taxa Selic. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos para reformar o acórdão, estabelecendo a incidência da taxa Selic para juros de mora e correção monetária até 09/09/2025 e, a partir de 10/09/2025, a atualização monetária pelo IPCA, acrescida de juros simples de 2% ao ano. Tese de julgamento: A partir de 10/09/2025, a atualização monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública deve ser feita pelo IPCA, acrescida de juros simples de 2% ao ano, enquanto que, entre 09/12/2021 e 10/09/2025, deve-se aplicar a taxa Selic para juros de mora e correção monetária, conforme as Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.... ()
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I) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONSTATAÇÃO DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. RELATOS DAS TESTEMUNHAS QUE SE MOSTRARAM HARMÔNICOS E DEVIDAMENTE CORROBORADOS EM JUÍZO. ORIGEM PROSCRITA DO BEM E DOLO EVIDENCIADOS. VEÍCULO ADQUIRIDO SEM NOTA FISCAL E SEM DOCUMENTAÇÃO REGULAR, POR VALOR MANIFESTAMENTE IRRISÓRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU DE VERIFICAR A PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM ADQUIRIDO. VERSÃO DEFENSIVA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA.II) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O DOLO NO AGIR DO APELANTE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. AGENTE QUE SE COLOCA DELIBERADAMENTE EM SITUAÇÃO DE IGNORÂNCIA SOBRE A ORIGEM E NATUREZA DO BEM.III) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. VETORIAIS CONSIDERADAS NEUTRAS. CIRCUNSTÂNCIAS NEUTRAS OU FAVORÁVEIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ATENUAR A PENA. PRECEDENTES STJ.IV) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ART. 65, I, CP. RÉU QUE NÃO CONTAVA COM 21 (VINTE E UM) ANOS COMPLETOS NA DATA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUM. 231, STJ. PARCIAL PROVIMENTO.V) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta.2. Mostra-se correta a condenação daquele que é flagrado na detenção de objetos de crime patrimonial anterior quando não comprovado o desconhecimento da origem ilícita dos bens.3. De acordo com a Teoria da Cegueira Deliberada é possível punir o indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos. ‘In casu’, réu que aduz ter adquirido um veículo de um completo estranho por um valor sabidamente inferior ao normalmente praticado (R$ 12.000,00), sem qualquer documento comprobatório da transação realizada, indicativos veementes da origem ilícita do bem que não podem ser ignorados pelo acusado.4. À pessoa ré é exigido comprovar suas ponderações defensivas, pois, no Processo Penal brasileiro, a prova do fato incumbe a quem o alega, isto é, na dicção do art. 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, máxime quando as circunstâncias em que aquela fora flagrada na prática da receptação de motocicleta, são significativas da autoria e materialidade delitiva.5. Circunstâncias judiciais consideradas neutras - ou favoráveis - ao réu, na primeira fase do doseamento penal, não tem o condão de atenuar a pena, de modo que o reflexo de tal conclusão na dosimetria da pena é, tão somente, a não exasperação da pena. Precedentes do STJ.6. Sendo o autor do crime menor de 21 (vinte e um) anos na época dos fatos, deve ser reconhecida em seu favor a atenuante da menoridade relativa, por expressa determinação legal contida no CP, art. 65, I.7. Na determinação da medida da pena pelo processo trifásico de dosimetria (arts. 59 e 68, ambos do CP), na primeira e na segunda fase não se pode exceder os limites explicitamente previstos como moldura da pena para o tipo básico ou derivado, o que desorganizaria o processo dosimétrico e o tornaria insusceptível de compreensão, e só aí é que ocorreria a violação do princípio da legalidade e do princípio da individualização da pena. Daí a validade, coerência e correção atual da Súmula 231/STJ.8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame1. apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário por associação privada representativa de trabalhadores da pesca e aquicultura, com condenação à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Postula o recorrente, idoso, exclusivamente, a majoração do quantum arbitrado a título de danos morais, sob o argumento de que o valor fixado não atenderia adequadamente às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica do instituto.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de concessão da gratuidade da justiça reiterado em sede recursal deve ser conhecido, considerando o deferimento anterior da benesse pelo juízo a quo, sem impugnação ou revogação; e (ii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), decorrentes de descontos indevidos e sucessivos em benefício previdenciário de aposentado idoso, no período de outubro/2023 a maio/2025, deve ser majorado, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e dos parâmetros adotados pela 10ª Câmara Cível para casos análogos.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em sede recursal não deve ser conhecido, porquanto já deferida a benesse pelo juízo a quo, sem impugnação ou revogação, sendo prescindível a reiteração do pleito.4. Regularizada a representação processual do apelante, mediante apresentação de procuração assinada a rogo, com a devida identificação da pessoa rogada e das duas testemunhas, bem como do comprovante de residência em nome do cônjuge, encontra-se o processo em ordem para julgamento do recurso.5. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando-se a intensidade e a gravidade do infortúnio, a conduta do ofensor, os impactos na esfera íntima da vítima, bem como as funções compensatória, punitiva e pedagógica do instituto e a situação econômico-financeira das partes.6. Em casos análogos, envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações representativas, a 10ª Câmara Cível tem fixado a indenização por danos morais em valores que variam entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme as peculiaridades do caso concreto.7. Na hipótese, embora os descontos indevidos tenham perdurado por período considerável (18 meses - outubro/2023 a maio/2025), a ação foi ajuizada apenas em agosto de 2025, sendo o valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00) compatível com o critério máximo adotado pela Câmara para hipóteses análogas, atendendo adequadamente às finalidades do instituto, motivo pelo qual não comporta majoração.8. São incabíveis honorários advocatícios recursais no recurso interposto pela parte vencedora com o objetivo de ampliar a condenação, ainda que desprovido, por força da própria redação do CPC, art. 85, § 11, conforme entendimento pacífico do STJ.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. Não se conhece do pedido de gratuidade da justiça reiterado em sede recursal quando o benefício já foi deferido pelo juízo a quo e não houve impugnação ou revogação. 2. Regulariza-se a representação processual da parte analfabeta mediante procuração assinada a rogo, com identificação da pessoa rogada e de duas testemunhas. 3. Deve ser mantido o quantum indenizatório fixado a título de danos morais quando o valor arbitrado (R$ 10.000,00) se mostra compatível com os parâmetros adotados pela 10ª Câmara Cível para casos análogos de descontos indevidos em benefícios previdenciários e atende adequadamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às funções compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. 4. São incabíveis honorários advocatícios recursais no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que desprovido, nos termos do CPC, art. 85, § 11.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06.09.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 30.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 18.02.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 30.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013560-49.2024.8.16.0130, Rel. Desª. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 18.08.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Subs. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 17.11.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001929-19.2022.8.16.0053, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 30.09.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Rolândia da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou as rés pela prática do crime de estelionato. À Apelante 1 foi fixada a pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, em regime inicial aberto. À Apelante 2 foi imposta a sanção de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto. As cargas corporais de ambas foi substituída por 2 (duas) restritivas de direitos.1.2. A defesa da Apelante 1 requer a absolvição, a revisão do cálculo dosimétrico e o deferimento da assistência judiciária gratuita.1.3. A defesa da Apelante 2 almeja a absolvição e a reforma da dosagem penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão referentes à Apelante 1 consistem em saber: (i) se há provas suficientes que atestem o dolo na ação cometida pela ré E. de S ou que justifiquem a condenação; (ii) se é viável a exclusão da agravante da alínea ‘g’ do, II do CP, art. 61; (iii) se é cabível o reconhecimento da atenuante do arrependimento (CP, art. 65, III, ‘b’); e (iv) se a ré E. de S. faz jus aos benefícios da justiça gratuita, com a consequente isenção do pagamento das custas processuais e da sanção pecuniária.2.2. As questões em discussão quanto à Apelante 2 consistem em saber: (i) se é possível absolver a ré I.M.P.S. por atipicidade da conduta ou por exiguidade de provas; e (ii) se é recomendável o afastamento da agravante do art. 61, II, ‘g’, do CP.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção do pagamento das custas processuais e da pena de multa, formulado pela Apelante 1, não pode ser conhecido, haja vista que a competência para a apreciação dessa demanda cabe ao Juízo de Execução.3.2. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: portaria, boletim de ocorrência, relatório de diligências, conversas com a consultoria da empresa TIM Brasil, fotografias do documento de identidade, contrato fraudulento e prova oral produzida na fase investigativa e em Juízo.3.3. É inviável a absolvição por ausência de dolo ou por exiguidade probatória em favor das apelantes, dado que os subsídios colhidos são aptos a evidenciar que as rés obtiveram vantagem ilícita, consistente adquirir um telefone celular com desconto, mediante utilização do documento pessoal da vítima para firmar um termo de adesão, circunstâncias essas que foram comprovadas pelas declarações da vítima e do policial civil, e pela prova documental, o que amolda a conduta das rés àquela tipificada no caput do CP, art. 171 e obsta a incidência do princípio in dubio pro reo.3.4. Não há que se falar em violação o CPP, art. 155, visto que a condenação de ambas as rés foi pautada em provas judicializadas, que possibilitaram o uso dos elementos angariados na etapa investigativa como amparo para o convencimento do julgador.3.5. É prescindível a elaboração de perícia grafotécnica para atestar quem efetuou a assinatura na documentação quando a responsabilização penal foi demonstrada por outros substratos de prova, nos moldes do CPP, art. 167.3.6. O fato de as rés terem exercido suas profissões de maneira abusiva para praticarem o crime e, com isso, terem violado dever inerente à ocupação, constituiu condição capaz de configurar a agravante do art. 61, II, ‘g’, do CP.3.7. É inviável a extensão da incidência da atenuante do arrependimento (CP, art. 65, III, ‘b’) à ré E. de S. pois se trata de condição de caráter pessoal e não se comunica aos demais envolvidos, com fulcro no CP, art. 30, uma vez que a reparação do prejuízo foi feita apenas pela ré I.M.P.S.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso da Apelante 1 parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.4.2. Recurso da Apelante 2 conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, ‘g’, 65, III, ‘b’, e 171, caput; e CPP, arts 155 e 167.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001257-74.2022.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004223-46.2022.8.16.0117, Medianeira, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.03.2026; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.4.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000074-57-2017.8.16.0157, São João do Triunfo, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18.5.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Palmas, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 10.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007264-13.2020.8.16.0013, Curitiba, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 05.12.2024;... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré nos autos de Ação Revisional de Contratos c/c Repetição de Indébito, contra sentença, integrada pela decisão proferida em embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a abusividade das cláusulas de juros remuneratórios de dezessete contratos de empréstimo pessoal não consignado, readequar os encargos à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, determinar a restituição em dobro dos valores referentes aos contratos identificados de «e» a «q» e, de forma simples, daqueles relativos aos contratos de «a» a «d», bem como afastar o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o feito deve ser suspenso em razão da afetação do Tema 1.378 do STJ; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide; (iv) determinar se ocorreu a prescrição da pretensão revisional; (v) saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas, por superarem o dobro da taxa média de mercado; e (vi) verificar a forma de restituição dos valores indevidamente cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A determinação de suspensão decorrente da afetação do Tema 1.378 do STJ alcança apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial, nos termos do CPC, art. 1.037, II, não se estendendo ao julgamento da apelação cível, sobretudo porque a abusividade dos juros comporta análise à luz das circunstâncias concretas do caso.4. Não há nulidade por deficiência de fundamentação quando a sentença expõe, de forma clara e coerente, o percurso lógico-jurídico do convencimento, à luz do princípio do livre convencimento motivado, como dispõe o CPC, art. 371 e o CF/88, art. 93, IX, não estando o julgador obrigado a enfrentar, de modo exaustivo, todos os argumentos deduzidos pelas partes.5. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é eminentemente documental e prescinde de prova pericial, documental suplementar ou oral, sendo lícito ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias, competindo à instituição financeira o ônus de demonstrar as circunstâncias justificadoras da taxa.6. A pretensão de revisão de cláusulas de contrato bancário submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, contado da celebração de cada ajuste. Não transcorrido esse prazo em relação a qualquer dos contratos efetivamente apreciados na sentença, deve ser rejeitada a prejudicial de prescrição.7. Segundo a orientação firmada no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos repetitivos, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro relevante, porém não absoluto, para aferição da abusividade, restando esta configurada, conforme orientação consolidada desta Câmara Cível, quando os juros remuneratórios superam o dobro da taxa média apurada para operações da mesma natureza e período.8. No caso concreto, todos os dezessete contratos examinados, as taxas pactuadas ultrapassaram de forma manifestamente expressiva esse parâmetro, justificando a manutenção da revisão e sua adequação à média divulgada pelo Banco Central do Brasil.9. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, de demonstrar circunstâncias concretas e individualizadas aptas a justificar a cobrança de juros em patamar significativamente superior à média, sendo insuficiente a alegação genérica de atuação em nicho de mercado voltado a consumidores de maior risco, desacompanhada de prova contemporânea às contratações.10. Reconhecida a abusividade e a cobrança de valores em excesso, a restituição do indébito constitui consequência lógica, sob pena de enriquecimento sem causa. Deve ser mantida a devolução simples quanto às cobranças anteriores ao marco temporal estabelecido pelo STJ e em dobro quanto às posteriores, em conformidade com a modulação de efeitos definida no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ.11. Havendo condenação líquida e proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados segundo a regra do CPC, art. 85, § 2º, não sendo cabível o arbitramento por equidade previsto no § 8º do mesmo dispositivo.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1. A determinação de suspensão decorrente da afetação do Tema 1.378 do STJ não se aplica aos recursos de apelação cível, alcançando apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial»; «2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação revisional bancária quando a controvérsia é eminentemente documental e prescinde de prova pericial ou oral»; «3. A pretensão de revisão de cláusulas de contrato bancário submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, contado da celebração de cada ajuste»; «4. A taxa de juros remuneratórios que supera de forma expressiva o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativa concreta da instituição financeira, configura abusividade e autoriza a revisão judicial, com limitação à taxa média»; «5. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, a restituição dos valores pagos a maior é consequência lógica, sob pena de enriquecimento sem causa.»Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 93, IX; CC, Arts. 205, 389 e 406; CDC, Arts. 27, 39, V, e 51, § 1º; CPC, Arts. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 16, 219, 355, I, 370, parágrafo único, 373, II, 487, II, 489, § 1º, IV, V e VI, 1.003, § 5º, 1.009, 1.012, caput, 1.025, 1.026, § 2º, e 1.037, II; LINDB, Arts. 20 e 21; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 18.08.2025, DJEN 22.08.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, DJe 21.03.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Ponta Grossa, j. 30.03.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Foz do Iguaçu, j. 30.03.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Ibiporã, j. 09.09.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, pois, apesar da alegação de direito de regresso, os autores não desembolsaram a quantia que pretenderam ressarcimento. Nesta ação, os autores narraram que foram condenados em ação monitória ao pagamento de cheques indevidamente colocados em circulação pelos réus. Alegaram direito de regresso e requereram indenização por danos morais, sob o argumento de descumprimento contratual e prejuízos decorrentes daquela demanda judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o direito de regresso sem o efetivo desembolso do valor da condenação em ação monitória e se é possível a condenação por danos morais decorrentes do descumprimento contratual relacionado à devolução de cheques após distrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito de regresso previsto no art. 934 do Código Civil exige o efetivo desembolso pelo autor, o que não ocorreu, configurando ausência de interesse de agir para esse pedido.4. O Lei 7.357/1985, art. 59, parágrafo único, que trata do regresso entre coobrigados cambiais, não se aplica ao caso. Ademais, obter dictum, o prazo prescricional de 6 (seis) meses contaria a partir do dia que obrigado foi demandado e a ciência inequívoca sobre a ação monitória ocorreu em 2020. Demanda proposta apenas em 2022.5. A pretensão indenizatória por danos morais, fundada no descumprimento contratual relativo à devolução dos cheques após distrato, é autônoma e está madura para julgamento, sendo cabível a condenação dos réus ao pagamento de indenização.6. Houve descumprimento da obrigação de devolver integralmente as cártulas conforme distrato, o que gerou abalo moral aos autores. Descumprimento que trouxe significativa repercussão aos autores, justificando a condenação. Violação da boa-fé contratual.7. Deve ser feita a redistribuição do ônus sucumbencial, com pagamento das custas e honorários advocatícios proporcionalmente entre as partes, considerando a sucumbência recíproca.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente provida para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, e redistribuir o ônus sucumbencial, condenando os autores ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico dos réus, e os réus ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade do débito em favor dos autores, pois beneficiários da justiça gratuita. Tese de julgamento: A ação de regresso fundada no art. 934 do Código Civil pressupõe o efetivo desembolso pelo lesado para o exercício do direito regressivo. Ação de regresso prevista na Lei do Cheque que não se amolda ao caso concreto, além de, por amor à argumentação, não atender ao prazo prescricional contado do dia que obrigado foi demandado. Pedido de indenização por danos morais que pode ser enfrentado porque se tratou de causa de pedir autônoma. Equivocada extinção do feito em relação a ele. Teoria da causa madura. Descumprimento que trouxe repercussão significava aos autores. Indenização arbitrada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 98, § 3º, 1.010, II e III, 1.013, § 3º, I, 329; CC, arts. 186, 422, 927, 934; Lei 7.357/1985, art. 59, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0017762-97.2022.8.16.0014, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 18.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0026609-74.2021.8.16.0030, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 30.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0010791-80.2019.8.16.0021, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, 17ª Câmara Cível, j. 20.09.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14.02.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.06.2025; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 11.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.09.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.10.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14.02.2022; Súmula 362/STJ; Súmula 568/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal manteve a sentença quanto à extinção do processo por falta do interesse de agir dos autores, pois não desembolsaram o valor que pretenderam o ressarcimento. Porém, o tribunal reconheceu que os réus não devolveram os cheques conforme combinado no distrato, o que causou sofrimento e prejuízo moral aos autores. Assim, o pedido de indenização por danos morais foi aceito, e os réus foram condenados a pagar uma quantia para compensar esse dano. Além disso, as despesas do processo foram divididas entre as partes.... ()
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