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Doc. ADM Direito 440.9222.1161.3047

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO PARA OPERAR NO MERCADO FINANCEIRO. «SCALPING». AUSÊNCIA DE PROGANDA ENGANOSA E VENDA CASADA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$2.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 453.8652.0635.2611

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE PARANACITY. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E VENDAVAIS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO E DANIFICARAM A REDE ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DOS EVENTOS OCORRIDOS. EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU ANTE A QUEBRA DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente tem direito a indenização por dano moral em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica no mês de outubro de 2021 no município de Paranacity.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O relatório técnico apresentado demonstra que as interrupções foram pontuais e causadas por fortes chuvas e tempestades, configurando força maior, excludente de responsabilidade.4. Não houve comprovação de abalo moral significativo. A mera alegação não basta para justificar reparação de dano moral, sendo necessário elemento probatório robusto.5. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 e 393 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000191-62.2022.8.16.0128, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 16.08.2024.TJPR, Recurso Inominado 0001714-46.2021.8.16.0128, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 13.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 620.3971.6832.8911

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APÓLICE PRIVADA (RAMO 98). AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. INEXISTÊNCIA DE «POOL»

DE SEGURADORAS. INFORMAÇÃO DA COHAPAR DE QUE A SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS NUNCA FOI RESPONSÁVEL PELA COBERTURA SECURITÁRIA DOS IMÓVEIS DE NENHUM RAMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 320.7521.2686.4613

4 - TJPR Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, ‘caput’, Lei 11.343/2006. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. I- Pretensão condenatória. Acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos dos Polici

ais Militares, aliados às demais provas produzidas na fase inquisitorial e em juízo. Circunstâncias fáticas da abordagem e prisão em flagrante que permitem concluir que a droga apreendida não se destinava ao uso próprio. Prisão em flagrante da apelada em local conhecido pelo intenso tráfico. Ausência de provas concretas de que a apelada seria, exclusivamente, usuária de drogas, ônus que cabia à defesa, nos termos do CPP, art. 156. Condição de usuário que não exclui a de traficante. Dosimetria. Pena base. Exasperação em razão dos antecedentes criminais. Pena intermediária. Aplicação da agravante da reincidência. Pena definitiva. Causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de drogas devidamente reconhecida. Contexto probatório suficiente para evidenciar o envolvimento de adolescente na prática delitiva. Impossibilidade de aplicação da figura do tráfico minorado. Ré que ostenta antecedente criminal. Condenação definitiva pelo mesmo crime de tráfico de drogas. Inaplicabilidade do art. 33, §4º, da lei de drogas. Regime inicial fechado estabelecido em razão do quantum de pena aplicado. 33, §2º, «a», do CP. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade. Quantum da pena e presença de vetor judicial negativo. art. 44, I e III, do CP. Precedentes do STJ - . Impossibilidade da suspensão condicional da pena. Quantum de pena e antecedente criminal. art. 77, ‘caput’ e, II, do CP. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.II- Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.1. Presentes elementos probatórios robustos da prática do crime de tráfico de drogas, extraídos tanto da fase inquisitorial, como produzidos durante instrução processual, cabível é a reforma da sentença absolutória com a consequente condenação da apelada.2. O depoimento de Policiais Militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação da ré, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.3. Presença de robustos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico (natureza e forma de fracionamento e acondicionamento, local e condições da prisão da ré), o que afasta qualquer alegação de posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28), ainda mais quando a defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuária da ré. 4. Os institutos dos maus antecedentes e da reincidência constituem fatores de determinação de medida da pena, refletivos de uma maior reprovabilidade do fato, em razão da conjuntura em que se encontra o agente, o qual, mesmo já condenado por infração penal pretérita, volta a delinquir, tornando, desse modo, mais reprovável o novo fato ilícito praticado5. Em observância ao disposto no art. 40, VI, da Lei 11.343, de 23.08.2006, a pena será aumentada de 1/6 a 2/3, aos condenados pelo tráfico de drogas, quando a prática delitiva envolver ou visar atingir criança ou adolescente. No caso, ficou plenamente comprovada a participação de um adolescente na consumação do delito, devendo ser aplicada a causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, VI.7. São cumulativos os requisitos expressos no art. 33, §4º, da Lei 11.343, de 23.08.2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da minorante referente ao tráfico minorado. ‘In casu’, a ré ostenta antecedente criminal, não podendo ser beneficiada pela causa de diminuição da legislação especial.8. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se, para além do ‘quantum’ de pena, levar-se em consideração as circunstâncias judiciais expressas no CP, art. 59, de modo que, havendo vetorial(is) valorada(s) negativamente e o ‘quantum’ da pena fixada seja superior a 08 (oito) anos, é adequada a imposição de regime fechado para início do cumprimento da pena. Inteligência do art. 33, §2º, ‘a’, e § 3º, do CP.9. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a suspensão condicional do processo, diante do quantum de pena aplicada e em razão dos antecedentes da apelada. Inteligência do art. 44 e art. 77, ambos do CP.10. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).11. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 785.0767.0548.5219

5 - TJPR Recurso inominado. Direito do consumidor e direito processual civil. Cobrança indevida e indenização por danos morais. Verossimilhança das alegações do autor. Nexo de causalidade entre a falha e o dano. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parc

ialmente provido.I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença a qual o Juízo a quo julgou procedente a ação indenizatória por cobrança excessiva em faturas de consumo de água, declarando a inexigibilidade do valor excedente referente ao fornecimento de água e condenando a empresa fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais. O Recorrente alega incompetência do Juizado Especial e ausência de falha na prestação do serviço, sustentando que o consumo elevado seria de origem interna.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação de serviço de fornecimento de água que justifique a declaração de inexigibilidade de débito e a condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a inversão do ônus probatório em favor do consumidor.4. Foi comprovada a falha na prestação do serviço de fornecimento de água, com a cobrança de valores excessivos sem a devida comprovação de consumo.5. A responsabilidade da concessionária é objetiva, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a falha e o dano sofrido pelo consumidor.6. Não foram configuradas excludentes de responsabilidade e a concessionária não apresentou provas que desconstituíssem as alegações do consumidor.7. O dano moral foi considerado não configurado, resultando na reforma parcial da sentença quanto à indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A cobrança de valor indevido pelo fornecimento de água enseja a declaração de inexigibilidade do valor cobrado, mas tal, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 655.6474.4794.4444

6 - TJPR Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Cartão de crédito. Cobrança indevida. Ausência de prova mínima. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta

contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cobrança indevida após o cancelamento de crédito; (ii) é cabível a repetição do indébito e a indenização por danos morais; (iii) a parte autora faz jus às benesses da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. O recurso preenche os requisitos formais e ataca diretamente os fundamentos da sentença, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade.4. No caso em comento, as benesses da justiça gratuita foram deferidas ao autor em primeiro grau, inexistindo decisão superveniente revogando-as. Ausência de interesse recursal da apelante. Recurso não conhecido nesta parte.5. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.6. Os réus se desincumbiram do ônus de provar a inexistência de falha na prestação do serviço, demonstrando a presença de fato extintivo do direito da autora, a qual não cumpriu com seu dever de apresentar prova mínima dos fatos alegados, independentemente da inversão do ônus probatório, em patente inobservância ao CPC, art. 373, I.7. As faturas apresentadas pelos réus demonstram que não houve cobranças indevidas no período indicado pela autora, que, inclusive, possuía saldo credor no cartão de crédito.IV. Dispositivo8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: « A ausência de prova mínima quanto à existência de cobrança indevida impede o reconhecimento de ato ilícito e, por consequência, a condenação por danos morais ou devolução de indébito.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e 373, I e II; CDC, art. 6, VIII; Lei 1.060/1950, art. 9.Jurisprudência relevante citada: TJPR; Recurso Inominado 0002706-85.2024.8.16.0068, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 25.08.2025; TJPR; APC 0000653-29.2024.8.16.0102, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 02.12.2024; TJPR, Recurso Inominado 0073383-45.2023.8.16.0014, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 27.07.2024; STJ, Súmula 297.... ()

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Doc. ADM Direito 943.1636.5848.2495

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. CHEQUE EMITIDO NOMINALMENTE A TERCEIRO, SEM ENDOSSO EM FAVOR DO AUTOR NA DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO ENTRE O EMITENTE E O BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA E DO VÍNCULO JURÍDICO QUE LEGITIME A COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 458.3563.8198.5845

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE DOENÇA E TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

I. CASO EM EXAME. Ação acidentária ajuizada por segurado contra o INSS, com pedido de concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Paranacity julgou procedente o pedido, com concessão do benefício de auxílio-doença, fixando DIB no DCB (01.08.2024). Também foi concedida a antecipação de tutela. Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, os quais foram rejeitados. Apelação interposta pelo INSS sustenta ausência de nexo causal, existência de doença degenerativa sem concausalidade com o trabalho, e requer reforma da sentença para improcedência do pedido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se está presente o nexo causal entre a enfermidade apresentada pelo autor e a atividade laboral exercida; (ii) saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos da Lei 8.213/91, art. 19, o acidente de trabalho pressupõe relação direta entre a atividade profissional e a enfermidade alegada. Segundo o art. 59 do mesmo diploma legal, o auxílio-doença depende da comprovação de incapacidade laboral superior a 15 dias, desde que presentes a qualidade de segurado e, se exigida, a carência. A prova pericial realizada no caso concreto é categórica ao afastar qualquer relação entre as enfermidades diagnosticadas (fascite plantar, esporão do calcâneo e artrose) e o trabalho rural anteriormente exercido pelo autor. O perito afirmou que as patologias são degenerativas e que a posição em pé não justifica a condição apresentada. Dessa forma, ausente o nexo causal, não se encontra preenchido um dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: A ausência de nexo causal entre a enfermidade e a atividade profissional exercida pelo segurado, devidamente constatada em prova pericial, inviabiliza a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.... ()

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Doc. ADM Direito 764.5473.7614.6421

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 279.0033.2167.4991

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ACÓRDÃO DA 17ª CÂMARA CÍVEL NOS PROCESSOS DE IMISSÃO NA POSSE, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APURAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS, CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DAS BENFEITORIAS E A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO E OMISSÃO SOBRE FRAUDE CONTRA CREDORES E NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO QUE ATENDE OS PRESSUPOSTOS FORMAIS DO CPC, art. 1.023. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ANALISOU DETALHADAMENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, APONTANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A EXTENSÃO, NATUREZA E ÉPOCA DAS BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, POIS O JULGADO FUNDAMENTOU QUE O RECONHECIMENTO DE INTERVENÇÕES NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NO DIREITO À INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES E NULIDADE DA ARREMATAÇÃO ADEQUADAMENTE ENFRENTADA, SEM OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU NOVO JULGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJPR CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REVISÃO DE MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 971.6223.8332.5907

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL - EXONERAÇÃO APÓS CONSTATAÇÃO DE ENFERMIDADE DURANTE O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - EPILEPSIA - LAUDO PERICIAL (SEQ. 154.

1) QUE ESCLARECE QUE SE TRATA SE DOENÇA DE INCAPACITAÇÃO PARCIAL - RESTRIÇÃO APENAS PARA ATIVIDADES ENVOLVENDO ALTURA OU DIREÇÃO DE MÁQUINAS PERIGOSAS - APTO PARA AS DEMAIS ATIVIDADES DA VIDA CIVIL - ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICÁVEL AO CASO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 591.9553.1580.1460

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO APELANTE E DEMAIS PROVAS. FÉ PÚBLICA DOS AGENTES POLICIAIS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE A TÍTULO DA NATUREZA DAS DROGAS. CONCESSÃO. NATUREZA DA DROGA QUE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO QUANDO A QUANTIDADE É PEQUENA. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES QUE CONSTITUEM VETOR JUDICIAL ÚNICO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇAO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA PENA DEFINITIVA ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 231/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o Apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Consta dos autos que, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, foram localizados na residência do Apelante 18,2g de cocaína, 4,8g de maconha e 21,3g de crack, além de dinheiro em espécie e papel alumínio. A defesa pleiteou: a) nulidade da busca e apreensão; b) absolvição por insuficiência probatória; c) desclassificação para uso pessoal; d) redução da pena-base para que seja afastada a valoração negativa da natureza dos entorpecentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) verificar se a preliminar de nulidade da busca e apreensão pode ser conhecida; (ii) determinar se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação; (iii) avaliar o pleito de desclassificação da conduta para o crime de posse para uso próprio; (iv) definir se a natureza das substâncias apreendidas autoriza a exasperação da pena-base.III. RAZÕES DE DECIDIRA tese de nulidade da busca e apreensão não foi submetida ao juízo de primeiro grau, configurando, portanto, inovação recursal, o que impede o conhecimento da alegação por este Tribunal, sob pena de eventual supressão de instância.No mérito, a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram demonstradas por meio do auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, imagens, laudo de exame de lesões corporais, auto de constatação provisória da droga, boletim de ocorrência, relatório da atividade policial, laudo pericial e a prova oral produzida na fase inquisitorial e em juízo. Destaca-se, especialmente, o depoimento uníssono dos policiais e a confissão judicial do Apelante que admitiu que o crack e a cocaína eram destinados ao tráfico de drogas. A palavra dos agentes públicos que detêm fé pública possui especial relevância, especialmente quando não evidenciada nenhuma eventual imparcialidade, como na hipótese. Quanto ao pleito de desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, este não deve prosperar, eis que restou amplamente comprovada a configuração do delito de tráfico de drogas. Além disso, eventual condição de usuário não exclui a de traficante. Com relação ao pedido de afastamento da exasperação da pena-base a título da natureza dos entorpecentes, de fato, é entendimento do STJ de que os elementos natureza e quantidade dos entorpecentes devem ser analisados enquanto vetor judicial único. Considerando que já se consignou em primeiro grau a pequena quantidade das drogas, deve ser afastada a exasperação da pena-base, em função da apontada nocividade das substâncias. Contudo, o acolhimento da tese relativa à pena-base não tem o condão de alterar o cálculo final da dosimetria da pena, tendo em vista que a pena intermediária já foi fixada no mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Teses de julgamento: «1. A arguição de nulidade não suscitada em primeiro grau configura inovação recursal, obstando o conhecimento da alegação, sob pena de indevida supressão de instância"; «2. O depoimento de policiais que detêm fé pública, quando harmônico com os demais elementos de prova, carrega especial valor probatório"; «3. Não deve ser acolhida pretensão de desclassificação para o delito de uso pessoal, quando as circunstâncias do caso demonstrarem a configuração do delito de tráfico de drogas; «4. Na análise da Lei 11.343/2006, art. 42, os elementos natureza e quantidade dos entorpecentes devem ser analisados enquanto vetor judicial único».Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06: arts. 28, 33, caput e 42; CPP: art. 197.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.12.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - J. 26.11.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000294-21.2024.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.10.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003604-57.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 18.10.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000400-97.2024.8.16.0148 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 14.07.2025); (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.); (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.); (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001344-33.2022.8.16.0031 - Guarapuava, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, julgamento em 12.02.2023); (TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001027-57.2019.8.16.0090 - Ibiporã, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, julgamento em 23.01.2023); (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 26/12/2024)... ()

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Doc. ADM Direito 483.9420.6519.1404

13 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA, COM TERMO ASSINADO E ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito, Danos Morais e Obrigação de Fazer, proposta em face do Banco Pan S/A. referente a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), alegando ausência de ciência sobre a natureza do contrato e vício de consentimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado e, por conseguinte, se é nulo o contrato celebrado eletronicamente, com a consequente inexigibilidade dos descontos, repetição de valores e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é modalidade prevista no ordenamento jurídico, autorizada pela Lei 10.820/2003 e regulamentada por instruções normativas do INSS.4. O dever de informação clara e adequada é essencial para validade dessa contratação, devendo constar, de forma inequívoca, as condições da operação, os encargos aplicáveis, a forma de pagamento e o número estimado de parcelas.5. Embora o relator entenda necessária a presença de cláusulas claras e específicas no contrato, a orientação da Câmara julga suficiente a existência de instrumento assinado com informações sobre encargos e autorização de desconto, considerando válida a contratação e afastando o vício de consentimento.6. No caso, foi juntado aos autos termo de adesão assinado pelo autor, com indicação da modalidade contratada e das taxas aplicadas, além de recibo de saque, sem impugnação da autenticidade.7. A utilização do crédito disponibilizado e a ausência de impugnação quanto à assinatura afastam a alegação de desconhecimento e caracterizam ciência sobre a contratação.8. A jurisprudência da Câmara entende que o desbloqueio ou o uso do cartão físico não é condição para validade do contrato, bastando a utilização do limite para saque.9. Ausente prova de ilicitude, inexiste direito à repetição de valores ou indenização por danos morais, devendo ser mantida a sentença de improcedência.10. Mantida a sucumbência integral da parte autora e majorada a verba honorária recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11º.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170, V; CC, arts. 187 e 422; CDC, arts. 6º, III, 14, §3º, 51, IV, XV e §1º; CPC/2015, art. 85, §11; Lei 10.820/2003, arts. 1º e 6º; IN INSS 28/2008 e 100/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPR, ApCiv 0003099-75.2019.8.16.0103, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 20.04.2021; TJPR, ApCiv 0028471-31.2021.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 29.08.2022; TJPR, ApCiv 0004740-53.2021.8.16.0160, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 484.1880.8257.4370

14 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO NÃO CONSTANTE DO ROL TAXATIVO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 581. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DE SE CONCEDER, NO CASO EM EXAME, «HABEAS CORPUS» DE OFÍCIO POR NÃO SE ESTAR DIANTE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 510.9502.2132.0477

15 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Decisão monocrática que deferiu o pedido de tutela antecipada visando à imediata restituição ao devedor do veículo apreendido. Insurgência do banco autor. 1. Alegação de ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar recursal. Não acolhimento. Réu que demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Pleito pelo afastamento da multa diária. Não acolhimento. Multa que tem como objetivo assegurar a devolução do veículo apreendido, conforme determinado na decisão agravada. Quantum que não se revela abusivo diante do poder econômico do agravante. Ademais, alegação de prazo exíguo que resta prejudicada, pois a obrigação já foi cumprida. 2. Pedido de aplicação das multas previstas nos arts. 80, VII, e 1.021, §4º, do CPC. Não acolhimento. Parte agravante que apenas exerceu seu regular direito de recorrer. Inexistência dos requisitos que justificam a aplicação das multas. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu tutela antecipada em ação de busca e apreensão, determinando a imediata restituição de veículo ao devedor, sob pena de multa diária, em razão de erro na notificação extrajudicial enviada ao endereço incorreto. O banco autor da ação alega a validade da notificação e a excessividade da multa imposta, requerendo a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada em agravo de instrumento e se é cabível a aplicação de multas por litigância de má-fé e por interposição de recurso meramente protelatório.III. Razões de decidir3. O réu demonstrou o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada no bojo do agravo de instrumento, conforme o art. 995, parágrafo único, do CPC.4. A multa astreinte foi fixada para assegurar a devolução do veículo apreendido e não se revelou abusiva diante do poder econômico do agravante.5. A alegação de prazo exíguo para cumprimento da obrigação foi prejudicada, pois o veículo já foi restituído ao réu.6. Não foram encontrados requisitos que justificassem a aplicação das multas por litigância de má-fé ou recurso protelatório.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: Em ações de busca e apreensão, a ausência de comprovação da mora do devedor, aliada a erro na notificação, pode justificar a concessão de tutela antecipada para a restituição do bem apreendido, mesmo diante de pedido de reforma por parte da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, p.u. 1.019, I, 537, 80, VII, e 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno 0068767-40.2021.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C. Cível, j. 10.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0032396-49.2023.8.16.0019, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; Súmula 410/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 629.6947.1468.6362

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE RECONHECER A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO OU A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível em ação de busca e apreensão, reconhecendo a purgação da mora e determinando a devolução do bem apreendido ou a conversão em perdas e danos, com alegação de omissão, contradição e obscuridade no julgado, especialmente em relação à validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que reconheceu a purgação da mora e determinou a devolução do bem apreendido ou a conversão em perdas e danos, em razão da alegação de nulidade da notificação extrajudicial e da ausência de constituição válida em mora. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão enfrentou adequadamente a questão da validade da notificação extrajudicial, reconhecendo sua regularidade ao ser enviada ao endereço indicado no contrato. 5. A alegação de que a parte credora tinha ciência de endereço diverso não configura vício a ser sanado, pois demanda reexame do conjunto fático probatório, incompatível com a via dos embargos de declaração. 6. O pedido de reconhecimento de litigância de má-fé foi afastado, uma vez que a validade da constituição em mora não indica conduta processual dolosa ou abusiva por parte da autora. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é válida para a constituição em mora, independentemente da comprovação do efetivo recebimento pelo devedor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 487, III, «a". Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007432-73.2025.8.16.0131, Rel. Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 19.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001456-10.2024, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 23.08.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0009890-39.2023, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 30.09.2023; Súmula 72/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados por uma das partes, que pediu para corrigir o que considerava erros na decisão anterior sobre uma ação de busca e apreensão. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia erros, contradições ou omissões na decisão anterior. A notificação enviada ao devedor foi considerada válida, mesmo que ele alegasse que o credor sabia de um novo endereço. Assim, o pedido para mudar a decisão foi rejeitado, e o Tribunal manteve a decisão anterior, que reconheceu a purgação da mora e determinou a devolução do bem apreendido ou a conversão em perdas e danos.... ()

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Doc. ADM Direito 163.5681.8037.7644

17 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas. recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, parcialmente provido para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzir a pena pecuniária para 1 salário-mínimo e manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com pena definitiva de 1 ano e 8 meses no regime aberto, substituída por restritivas de direitos.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de substância entorpecente em sua posse, bem como de objetos indicativos de mercancia, com pedido de desclassificação para posse para uso pessoal, revisão da dosimetria da pena e redução da pena pecuniária; a defesa sustenta nulidade pela ausência de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e insuficiência de provas quanto à destinação mercantil da droga, enquanto o Ministério Público pugna pela manutenção da condenação e da dosimetria, destacando a fundamentação da recusa do ANPP e a comprovação da autoria e materialidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a negativa da desclassificação para posse para consumo, está devidamente fundamentada, considerando a prova da materialidade e autoria, a recusa motivada do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal, e a adequação da dosimetria da pena, inclusive quanto à redução da prestação pecuniária.III. Razões de decidir3. A recusa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi devidamente fundamentada, respeitando a discricionariedade regrada e não configurando nulidade processual.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por provas técnicas, testemunhais e circunstâncias do flagrante, afastando a tese de uso pessoal.5. A quantidade de droga apreendida, o modo de acondicionamento e a presença de objetos típicos do tráfico evidenciam o intuito mercantil, não cabendo desclassificação para posse para consumo.6. A valoração negativa da quantidade da droga para aumento da pena-base é adequada, mas a majoração baseada em circunstâncias genéricas do crime foi afastada por falta de fundamentação concreta.7. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, de ofício, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, no regime aberto, com pagamento de dias-multa.8. A pena pecuniária foi reduzida para o mínimo legal por ausência de fundamentação específica para valor maior.IV. Dispositivo e tese9. Apelação crime parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida para: afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime; reconhecer, de ofício, a incidência da atenuante da confissão espontânea; fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com 167 dias-multa; e reduzir a pena de prestação pecuniária para 1 salário-mínimo.Tese de julgamento: [(0, É legítima a recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal no crime de tráfico de drogas, não configurando nulidade processual a ausência do acordo quando há motivação concreta e controle interno da decisão), (1, A desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal é incabível diante da apreensão de quantidade significativa de entorpecente, existência de apetrechos típicos da mercancia e provas que evidenciam a destinação comercial da droga), (2, A condição de usuário de drogas não afasta a configuração do crime de tráfico quando presentes elementos objetivos que demonstrem a prática da mercancia), (3, Na dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas, a natureza e a quantidade da substância entorpecente são critérios válidos para a exasperação da pena-base, devendo a valoração negativa das circunstâncias do crime ser fundamentada em elementos concretos e específicos, não bastando elementos genéricos ou inerentes ao tipo penal), (4, A pena pecuniária substitutiva deve ser fixada com fundamentação concreta quanto à capacidade econômica do condenado, sendo necessária a redução para o mínimo legal quando ausente tal fundamentação)]._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CP, art. 42 e CP, art. 44, I; CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 43, I; CPP, art. 28-A, caput, § 14, e CPP, art. 312, § 3º, III; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.10.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.10.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.10.2025; STJ, AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 20.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.08.2019; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 06.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004268-07.2022.8.16.0196, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 27.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 22.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003014-04.2019.8.16.0196, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 24.10.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002217-45.2021.8.16.0103, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, j. 24.10.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001202-84.2022.8.16.0045, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 24.10.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0039500-78.2021.8.16.0014, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, j. 30.11.2022; Súmula 630/STJ; Súmula 231/STJ; Súmula Vinculante 59/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que não houve erro no processo, manteve a condenação, mas reduziu um pouco a pena porque a justificativa para aumentar a punição em razão de alguns detalhes do crime não estava bem explicada, e também diminuiu o valor da multa para um salário-mínimo, pois o juiz não explicou direito o motivo de cobrar mais.... ()

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Doc. ADM Direito 936.5846.8373.8973

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de constituição de servidão administrativa, fixando indenização em valor superior ao indicado pela expropriante. A controvérsia envolve a validade e a metodologia da avaliação judicial do imóvel afetado pela servidão, realizada por oficial de justiça, com questionamento sobre a habilitação técnica do avaliador e a discrepância entre os valores apresentados, além da adequação dos critérios utilizados para a fixação da indenização.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a avaliação judicial do imóvel para fins de fixação da indenização por servidão administrativa deve ser realizada por profissional habilitado vinculado ao sistema CREA/CONFEA, com fundamentação técnica adequada, e se o valor fixado na sentença, baseado em laudo elaborado por Oficial de Justiça é válido ou deve ser anulada para realização de nova perícia técnica.III. Razões de decidir. 1. A avaliação definitiva do imóvel deve ser realizada por profissional habilitado vinculado ao CREA/CONFEA, com emissão de ART, o que não ocorreu no laudo elaborado por Oficial de Justiça. 2. O laudo judicial apresenta inconsistências técnicas, falta de fundamentação adequada, ausência de pesquisa de mercado e metodologia clara, comprometendo a segurança jurídica e a confiabilidade do valor apurado. 3. A servidão administrativa impõe restrições ao uso do imóvel, não configurando desapropriação, de modo que a indenização deve compensar apenas o prejuízo efetivo, não o valor integral do bem. 4. Há discrepância significativa entre o valor da avaliação judicial e o valor proposto pela expropriante, o que exige a realização de perícia para garantir justa indenização conforme critérios técnicos e parâmetros objetivos. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná determina a anulação do laudo e da sentença quando a avaliação não observa metodologia adequada, sendo necessária nova prova técnica elaborada por engenheiro ou arquiteto, seguindo normas técnicas específicas.IV. Dispositivo e tese. Apelação cível conhecida e provida para determinar a realização de prova pericial, com a cassação da sentença proferida.Tese de julgamento: A avaliação definitiva para fixação da indenização em ação de constituição de servidão administrativa deve ser realizada por profissional habilitado em engenharia, arquitetura ou agronomia, com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica e observância das normas técnicas aplicáveis, é não por oficial de justiça, sendo necessária nova perícia quando o laudo judicial apresentar metodologia inadequada, ausência de fundamentação técnica ou discrepância relevante em relação à avaliação da parte requerente, a fim de garantir a justa indenização prevista no CF/88, art. 5º, XXIV._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 10, 15-A e 15-B; Lei 5.194/1966, art. 7º, c; CPC, arts. 10, 277, 465 caput, 473, II e 489, p.u.; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg nos EDcl no AREsp 760065, Rel. Minª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 10.03.2016; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001646-33.2024.8.16.0115, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 15.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0003284-08.2017.8.16.0193, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 03.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 24.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0087007-72.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 28.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0044886-68.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Cardozo Oliveira, j. 17.05.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001303-55.2014.8.16.0190, Rel. Substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 07.11.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0073280-46.2024.8.16.0000, j. 26.03.2026; Súmula 70/STJ; Súmula 28/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o valor pago pela servidão administrativa no imóvel não está correto porque a avaliação feita não seguiu as regras técnicas necessárias. O laudo foi feito por um oficial de justiça que não tem a formação adequada para esse tipo de avaliação, e o valor apresentado é muito diferente do que a empresa propôs. Por isso, o Tribunal anulou a decisão anterior e determinou que seja feita uma nova avaliação por um profissional qualificado, como um engenheiro, para garantir que o valor da indenização seja justo para ambas as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 366.8301.5341.7077

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. ENVIO AO ENDEREÇO INFORMADO. AVISO DE RECEBIMENTO DISPENSÁVEL. Súmula 359/STJ. Súmula 404/STJ. REGULARIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 590.8364.3677.0093

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE PROCESSO DE CURA DO TABACO. DANOS MATERIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS TÉCNICOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte reclamada contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica durante a secagem de fumo em estufa.2. A parte recorrente sustenta a incompetência dos Juizados Especiais em razão da complexidade da causa, diante da necessidade de prova técnica para apuração do dano.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a complexidade técnica da controvérsia afasta a competência dos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Embora comprovada a interrupção do fornecimento de energia elétrica, a apuração do dano material depende da análise técnica do processo de cura do tabaco.5. Os laudos apresentados pelas partes são divergentes quanto a elementos essenciais, como quantidade de produto, condições da secagem e extensão do prejuízo.6. A resolução da controvérsia exige produção de prova pericial técnica, incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.7. Precedente do TJPR reconhece a incompetência dos Juizados Especiais em hipóteses análogas, diante da necessidade de perícia técnica.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido para extinguir o feito sem resolução do mérito, ante a incompetência do Juizado Especial.... ()

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Doc. ADM Direito 613.9762.3010.9364

21 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DO ACUSADO LUAN DENI MENDES DOS SANTOS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO ACUSADO CLEDENILSON KOVALESKI REIS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado tentado, consistente na tentativa de subtração de dois veículos mediante ligação direta. Os apelantes pleitearam, entre outros pontos, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, a readequação da pena-base, o reconhecimento da desistência voluntária e a fixação de regime inicial mais brando, bem como a absolvição por insuficiência de provas e ausência de animus furandi. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os recursos de apelação interpostos pelos réus contra a condenação pelo crime de furto qualificado, com pedido de afastamento de qualificadoras, readequação da pena, reconhecimento de desistência voluntária e fixação de regime inicial, devem ser conhecidos e providos, parcial ou integralmente. III. Razões de decidir 3. O pedido de absolvição por insuficiência de provas e ausência de animus furandi foi rejeitado, diante da prova oral, documental e das imagens que confirmaram a autoria e materialidade do crime. 4. O reconhecimento da desistência voluntária foi afastado, pois a interrupção da conduta decorreu da intervenção policial, não de vontade espontânea dos réus. 5.A qualificadora do rompimento de obstáculo foi afastada, pois os danos ocorreram nos próprios veículos, que estavam destrancados, não configurando obstáculo a ser rompido. 6. O concurso de agentes foi deslocado, passando a ser empregado como qualificadora, uma vez que comprovada a atuação conjunta dos réus na tentativa de furto dos dois veículos. 7. A redução da pena em 1/3 referente à tentativa foi mantida, pois os atos executórios já estavam avançados e a consumação foi impedida pela chegada da polícia. 6. O concurso formal de crimes foi conservado, ao fundamento de que os réus, no mesmo contexto fático, dirigiram sua conduta contra dois veículos distintos, quais sejam, o Fiat/Uno e o Volkswagen/Golf, ambos pertencentes à vítima Anderson, tendo praticado atos executórios em relação a ambos, consistentes na violação da parte elétrica e tentativa de ligação direta. 7. Os pedidos de observância do critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito para cada circunstância judicial desfavorável, detração e afastamento da majorante do repouso noturno não foram conhecidos, por ausência de interesse recursal. 8. As penas foram reduzidas em razão do afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e readequação da dosimetria, mantendo-se o regime inicial fechado para um réu e semiaberto para o outro, em razão da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. 9. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da reincidência, maus antecedentes e regime inicial mais gravoso fixado. 10. Foi fixado honorários advocatícios ao defensor dativo do acusado Cledenilson pela atuação em segundo grau, considerando a complexidade do recurso e o trabalho realizado. IV. Dispositivo e tese 11. Apelações criminais parcialmente conhecidas e, nesta extensão, parcialmente providas para reduzir as penas dos réus, fixando a de Luan Deni Mendes dos Santos em 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 9 dias-multa, e a de Cledenilson Kovaleski Reis em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 8 dias-multa, além do arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo de Cledenilson pela atuação em segundo grau, devendo ser comunicado ao magistrado. Tese de julgamento: A qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, I, do CP não se aplica quando o dano recai sobre o próprio objeto do furto, sendo o obstáculo peculiar à res furtiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 15, 70, 155, § 1º, § 4º, I e IV; CPP, arts. 312, 319, 387, § 1º; CF/88, art. 5º, LVII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005323-31.2023.8.16.0075, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000255-35.2025.8.16.0171, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000845-28.2019.8.16.0072, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 29.11.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.799.125, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 05.02.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.09.2021; TJPR, Apelação Criminal 000152638.2024.8.16.0196, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004205-32.2025.8.16.0210, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 005094809.2025.8.16.0014, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000738-73.2021.8.16.0149, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 000152638.2024.8.16.0196, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004205-32.2025.8.16.0210, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026;... ()

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Doc. ADM Direito 767.3060.5859.9758

22 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ART. 2º, § 2º, § 3º E § 4º, V, DA LEI 12.850/2013. LAVAGEM DE CAPITAIS - LEI 9.613/1998, art. 1º, CAPUT. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DOS RÉUS.APELO DO RÉU THAYRAN LEITE FRANCISCO. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO - NÃO ACOLHIMENTO - APARELHO CELULAR APREENDIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - SUSPEITA DE UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES - PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO AOS DADOS - PRECEDENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 1) - REJEIÇÃO - CONDUTA TÍPICA - INTEGRAÇÃO AO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC) - RÉU INDIVIDUALIZADO EM «CARA-CRACHÁ» - MEIO DE IDENTIFICAÇÃO DE FACCIONADOS, COM DATA DE INGRESSO NA ORGANIZAÇÃO, FUNÇÃO EXERCIDA E DEMAIS INFORMAÇÕES PESSOAIS ALUSIVAS À ORGANIZAÇÃO - RELATÓRIO TÉCNICO E DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES - CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - REJEIÇÃO - CULPABILIDADE DESVALORADA PELA EXTENSIVA ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO - ANTECEDENTES DESVALORADOS PELA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR - CONDUTA SOCIAL DESVALORADA PELA PRÁTICA DO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DESVALORADAS PELA VIOLÊNCIA EMPREGADA PELA ORGANIZAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DESVALORADAS PELA MULTIPLICIDADE DE CRIMES PRATICADOS EM PREJUÍZO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA LIDERANÇA - REJEIÇÃO - RÉU QUE EXERCIA FUNÇÃO DE «DISCIPLINA» E «APOIO DE JET». PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA TRANSNACIONALIDADE - REJEIÇÃO - PCC NOTORIAMENTE CONHECIDO PELA ATUAÇÃO TRANSNACIONAL E EMPREGO DE ARMAMENTO BÉLICO PARA CONSECUÇÃO DE SEUS FINS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - REJEIÇÃO - FUNÇÃO DE COMANDO EXERCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E QUANTIA DE PENA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO DOS RÉUS AGNALDO VITAL DOS SANTOS, BRENDO RODRIGUES DE SOUZA, CHRISTIAN FELIPE PEREIRA ABILIO, GUSTAVO GOIS DA SILVA, JONAS DOS SANTOS COSTA NETO, JONAS SANTANA DA SILVA, MARIO SERGIO OLIVEIRA, ROBERTH WILLIAN FAL, WESLEY SALOMAO DE FREITAS SEBASTIAO E WHALYSMMAN CARDOSO FLORIANO. RECURSO INTERPOSTO EM FAVOR DE THAYRAN - NÃO CONHECIMENTO - RÉU QUE APRESENTOU RECURSO ANTERIOR POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO - NÃO ACOLHIMENTO - APARELHO CELULAR APREENDIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - SUSPEITA DE UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES - PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO AOS DADOS - PRECEDENTES. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS BRENDO, AGNALDO, CAIO, CHRISTIAN, GUSTAVO, WESLEY, WHALYSMMAN E JONAS DOS SANTOS QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 1) - ACOLHIMENTO - RÉUS JÁ DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO REFERIDO CRIME NOS AUTOS 0001592-90.2024.8.16.0075 - DENÚNCIA LÁ RECEBIDA EM 15/04/2024 - MARCO TEMPORAL PARA A CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO CRIME - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO POSTERIOR - SIMILITUDE FÁTICA E TEMPORAL - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA - FEITO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS ALUDIDOS RÉUS - DEMAIS PEDIDOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 1) - REJEIÇÃO - CONDUTA TÍPICA - INTEGRAÇÃO AO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC) - RÉUS INDIVIDUALIZADOS EM «CARA-CRACHÁ» - MEIO DE IDENTIFICAÇÃO DE FACCIONADOS, COM DATA DE INGRESSO NA ORGANIZAÇÃO, FUNÇÃO EXERCIDA E DEMAIS INFORMAÇÕES PESSOAIS ALUSIVAS À ORGANIZAÇÃO - RELATÓRIO TÉCNICO E DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS (FATO 2) - REJEIÇÃO - UTILIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIROS PARA OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO DE VALORES ILÍCITOS - COMPARTILHAMENTO DE CHAVE PIX E COMPROVANTES DE PAGAMENTO EM GRUPO DE WHATSAPP DA FACÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REJEIÇÃO - DELITOS AUTÔNOMOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - REJEIÇÃO - CULPABILIDADE, - ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E DESVALORADAS COM BASE EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA LIDERANÇA - REJEIÇÃO - RÉUS QUE EXERCIAM FUNÇÃO DE «DISCIPLINA» E/OU DE «JET». PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA TRANSNACIONALIDADE - REJEIÇÃO - PCC NOTORIAMENTE CONHECIDO PELA ATUAÇÃO TRANSNACIONAL E EMPREGO DE ARMAMENTO BÉLICO PARA CONSECUÇÃO DE SEUS FINS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS QUALIFICADORAS ANTE A GRAVIDADE DA CONDUTA - FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E QUANTIA DE PENA FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELO DO RÉU NATHAM JOSÉ FRANCISQUINI NOGUEIRA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 1) - REJEIÇÃO - CONDUTA TÍPICA - INTEGRAÇÃO AO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC) - RÉU INDIVIDUALIZADO EM «CARA-CRACHÁ» - MEIO DE IDENTIFICAÇÃO DE FACCIONADOS, COM DATA DE INGRESSO NA ORGANIZAÇÃO, FUNÇÃO EXERCIDA E DEMAIS INFORMAÇÕES PESSOAIS ALUSIVAS À ORGANIZAÇÃO - RELATÓRIO TÉCNICO E DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO DO RÉU CAIO CESAR OLIVEIRA DE LIMA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO DA PENA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - OPERAÇÃO QUE NÃO RESULTARIA NA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 1) - ACOLHIMENTO - RÉU JÁ DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO REFERIDO CRIME NOS AUTOS 0001592-90.2024.8.16.0075 - DENÚNCIA LÁ RECEBIDA EM 15/04/2024 - MARCO TEMPORAL PARA A CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO CRIME - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO POSTERIOR - SIMILITUDE FÁTICA E TEMPORAL - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA - FEITO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DEMAIS PEDIDOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 383.5301.8775.1425

23 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Juízo de retratação. Adequação do acórdão à tese firmada pelo STF - no tema de repercussão geral 1.266. Exercido o juízo de retratação.

I. Caso em exame 1. Juízo de retratação entre acórdão que obstou a cobrança do ICMS/DIFAL até 4.4.2022, com base na anterioridade nonagesimal, e a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.266. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo entre a tese firmada no julgamento do Tema 1.266 pelo STF, e o acórdão anteriormente proferido.III. Razões de decidir 3. Ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1.266, o STF ratificou a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabeleceu a anterioridade nonagesimal para o início da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS. 4. A Corte Suprema modulou os efeitos da decisão para estabelecer que, «exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício». 5. Considerando que a modulação beneficia os contribuintes que cumulativamente tenham ajuizado ação judicial até 29.11.2023 e deixado de recolher o DIFAL no exercício de 2022, impõe-se sua aplicação ao caso para impedir a cobrança do tributo durante todo o exercício de 2022. IV. Dispositivo 6. Juízo de retratação positivo._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1426271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 132.8373.6290.7092

24 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSTRIÇÃO REALIZADA PELO RENAJUD. EMBARGADO QUE AO SABER DA INDISPONIBILIDADE DO BEM, IMEDIATAMENTE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO DIREITO DA EMBARGANTE. HIPÓTESE NA QUAL O RECORRENTE DEVE ARCAR SOMENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de terceiro opostos para levantamento de penhora judicial incidente sobre veículo adquirido anteriormente à constrição realizada em execução contra a antiga proprietária. O juízo de origem julgou procedentes os embargos, determinando o levantamento da penhora e condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, reduzidos à metade pelo pronto reconhecimento do pedido do embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recai sobre: (i) a possibilidade de extensão do benefício da gratuidade de justiça ao recurso interposto, diante da conexão com o processo originário; (ii) a responsabilidade pela condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento do pedido pelo embargado, a origem da constrição judicial e o fato de a embargante ter efetuado a regularização da transferência do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça concedida no feito principal estende-se aos atos processuais subsequentes, inclusive aos embargos de terceiro, por tratar-se de defesa relacionada ao mesmo litígio, nos termos dos arts. 98 do CPC e 9º da Lei 1.060/50. 4. O princípio da causalidade impõe que quem deu causa à constrição judicial indevida suporte as despesas processuais, nos termos da Súmula 303/STJ. No caso, a constrição decorreu da iniciativa do embargado, que indicou à penhora veículo ainda registrado em nome da executada, não havendo abuso ou negligência de sua parte, especialmente diante do reconhecimento imediato do pedido de levantamento da penhora. 5. Considerando a ausência de resistência ao pedido, mostra-se adequado o afastamento da condenação em honorários advocatícios, mantida a condenação ao pagamento das custas processuais e observada a gratuidade da Justiça anteriormente concedida.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo a condenação ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade da justiça deferida.Tese de julgamento: «1. A gratuidade de justiça concedida no processo principal alcança os embargos de terceiro conexos, independentemente de requerimento específico. 2. Em embargos de terceiro, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre quem deu causa à constrição indevida, não sendo devida condenação em honorários advocatícios quando o embargado não oferece resistência ao pedido do embargante»._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, § 4º; 98; 674;Lei 1.060/50, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Agravo de Instrumento 0710713-50.2025.8.07.0000, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 25/06/2025, DJe 09/07/202;TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 09.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0031078-20.2025.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 28.07.2025;Súmula 303/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 337.0902.1815.9191

25 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. MOTORISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.032/1998 PELAS LEIS MUNICIPAIS 1.905/2015 E 1.906/2015. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL. ALEGADO «ZERAMENTO» DO TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO MATERIAL DOS REQUISITOS PARA O ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DE 4%. INTERSTÍCIO BIENAL, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ESTÁGIO PROBATÓRIO. VANTAGEM ANTERIORMENTE DENOMINADA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCORPORADA À SISTEMÁTICA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL.  NOMENCLATURA QUE NÃO DEFINE A NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE DIREITO ADQUIRIDO OU DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTE DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 507.4042.3808.7782

26 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ATIVIDADE COMERCIAL. INVIABILIDADE. COMÉRCIO IRREGULAR OU CLANDESTINO EQUIPARADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA HÍGIDA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA LASTREADOS EM CONDENAÇÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO E SURSIS INCABÍVEIS. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO RESTRITO À ATUAÇÃO RECURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À VERBA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Paiçandu/PR (mov. 151.1) que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 180, §§ 1º e 2º, do CP, à pena de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 62 (sessenta e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo transporte, em proveito próprio, de camionete GM/Chevrolet D20 cortada, com chassi parcialmente suprimido, produto de furto anterior, destinada a empresa de sucata, tendo sido apreendidas no local placas veiculares diversas. Nas razões recursais, sustentou-se a ausência de dolo e a insuficiência probatória, com aplicação do in dubio pro reo, e, subsidiariamente, o decote da qualificadora da atividade comercial, a desclassificação para receptação culposa e o arbitramento de honorários ao defensor dativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir se o conjunto probatório comprova a autoria, a materialidade e o dolo do crime de receptação, verificar o cabimento do afastamento da qualificadora do art. 180, § 1º, e da desclassificação para a modalidade culposa, aferir a higidez da dosimetria, do regime inicial e dos benefícios legais e apreciar o pedido de fixação de honorários ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), pelo auto de exibição e apreensão da caminhonete cortada e das placas sobressalentes (mov. 1.6), pelos boletins de ocorrência da apreensão ( 2022/122330, mov. 1.14) e do furto antecedente ( 2022/78677, mov. 1.15) e pela prova oral colhida sob contraditório.2. A configuração da receptação prescinde de processo ou condenação pelo crime antecedente, bastando a prova segura de sua ocorrência, viabilizada, na espécie, pela numeração remanescente do chassi, não infirmada pela ausência de nota fiscal, de certificado de registro ou de laudo complementar, inexistindo indício de ruptura da cadeia de custódia.3. O dolo, por situar-se na esfera subjetiva do agente, extrai-se do exame global do comportamento do réu e das circunstâncias objetivas da apreensão, que revelam veículo cortado ao meio, sem motor, câmbio e rodas, com chassi desbastado e placas diversas no local, além de versões sucessivas apresentadas na abordagem e de justificativa desprovida de verossimilhança quanto ao suposto frete contratado por desconhecido, sem acerto de valores ou identificação do contratante.4. Apreendida a coisa produto de crime em poder do agente, incumbe-lhe demonstrar a origem lícita da posse ou a conduta culposa, na forma do CPP, art. 156, ônus do qual não se desincumbiu, sendo inaplicável o in dubio pro reo diante de conjunto probatório coeso e conclusivo.5. Subsiste a qualificadora do CP, art. 180, § 1º, porquanto o § 2º equipara à atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, sendo prescindível pessoa jurídica formalizada, tendo o réu declarado realizar habitualmente coletas e fretes de reciclagem destinados a ferros-velhos e empresas de sucata.6. Incabível a desclassificação para a modalidade culposa (art. 180, § 3º), pois o transporte de carcaça cortada com chassi adulterado e placas sobressalentes extrapola a mera negligência ou imperícia, evidenciando dolo ao menos eventual.7. Na primeira fase da dosimetria, valorados negativamente apenas os antecedentes, com base na certidão do sistema Oráculo (mov. 142.1), que aponta duas condenações definitivas por fatos anteriores, admitindo-se o aproveitamento de um título como maus antecedentes e do outro como reincidência, sem bis in idem, na esteira da Súmula 241/STJ. Aplicada a fração de 1/8 do intervalo (60 meses), a pena-base foi fixada em 03 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa.8. Na segunda fase, ausentes atenuantes, incidiu a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) na fração de 1/6, resultando em 04 anos, 02 meses e 22 dias de reclusão e, corrigido de ofício em benefício do réu o arredondamento praticado na origem, 61 dias-multa. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição ou de aumento, tornou-se definitiva a reprimenda, com valor unitário do dia-multa no mínimo legal (arts. 49, § 1º, e 60, caput, do CP).9. Mantido o regime inicial semiaberto, pois, ainda que a reincidência e o quantum superior a 04 anos autorizassem regime mais gravoso, a ausência de recurso ministerial impede o agravamento, em observância à vedação da reformatio in pejus e ao CP, art. 33, § 3º. Incabíveis a substituição por restritivas de direitos (art. 44, I e II) e o sursis (art. 77), ante o quantum da pena e a reincidência em crime doloso.10. Procede parcialmente o pleito de arbitramento de honorários. Reconhecida a omissão da sentença quanto à verba devida pela atuação do defensor dativo nomeado (mov. 111.1) em primeiro grau, em descompasso com o art. 263, parágrafo único, do CPP, tal omissão deve ser sanada pelo próprio Juízo de origem, mediante simples petição, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 18.664/2015. Compete a este Tribunal, tão somente, o arbitramento da verba honorária referente à atuação em grau recursal, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento na Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e na Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, apenas para arbitrar honorários ao defensor dativo, mantida no mais a condenação.Tese de julgamento: no crime de receptação, o dolo pode ser inferido das circunstâncias objetivas da apreensão, transferindo-se ao acusado, nos termos do CPP, art. 156, o ônus de demonstrar a origem lícita da posse do bem produto de crime. A qualificadora do CP, art. 180, § 1º incide ainda que a atividade seja exercida de forma irregular ou clandestina, por força da equiparação do § 2º do mesmo dispositivo, sendo inviável a desclassificação para a modalidade culposa quando o contexto fático revela ciência, ao menos eventual, da procedência ilícita. Condenações definitivas distintas podem ser aproveitadas, respectivamente, como maus antecedentes e como reincidência, sem bis in idem. A ausência de recurso da acusação impede o agravamento do regime prisional fixado na origem, e a omissão da sentença quanto aos honorários do defensor dativo pela atuação em grau recursal pode ser sanada desde logo, por se tratar de consequência legal da nomeação já operada nesta fase, remanescendo à parte a via própria perante o Juízo de origem para o arbitramento da verba referente à atuação em primeiro grau._______________________________Dispositivos legais relevantes citados: CP, arts. 33, § 3º; 44, I e II; 49, § 1º; 59; 60, caput; 61, I; 77; e 180, §§ 1º, 2º e 3º; CPP, arts. 156; 263, parágrafo único; e 386, III e VII; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.06.2026, DJEN 16.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, j. 07.09.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Relª Desª Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 01.02.2026; Súmula 241/STJ.Resumo em linguagem acessível: o réu foi preso enquanto carregava uma caminhonete velha que estava cortada e com o número do chassi raspado, e que havia sido furtada dias antes. No local também foram achadas placas de outro carro. Ele disse que só faria um frete para uma pessoa que não apareceu e cujo nome não soube informar. O Tribunal entendeu que as provas e o modo como tudo foi encontrado mostram que ele sabia que o material era de origem ilegal, até porque trabalhava habitualmente com coleta e venda de sucata. Por isso, a condenação e a pena foram mantidas do jeito que o juiz decidiu, sem qualquer aumento. O Tribunal apenas corrigiu uma falha da sentença e fixou o pagamento devido ao advogado nomeado para defender o réu, que será custeado pelo Estado do Paraná.... ()

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