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Doc. ADM Direito 152.2300.3000.5600

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação popular. Irregularidades formais averiguadas no procedimento licitatório, que não ensejaram, contudo, dano ao erário, conforme reconhecido em perícia judicial e pelo tce de Minas Gerais. Impossibilidade de condenação dos recorrentes no ressarcimento dos cofres públicos, com esteio em lesão presumida à municipalidade, sob pena de enriquecimento sem causa do ente estatal.

«1. À luz da Súmula 418/STJ, é inadmissível o Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, sem posterior ratificação, como ocorreu em relação ao Nobre Apelo de fls. 6.492/6.514, haja vista a peça recursal ter sido protocolizada em 24/02/2011, sendo que o Acórdão que julgou os últimos Embargos interpostos foi disponibilizado no Dje em 30/09/2011. O Recurso Especial, dest'arte, não transpõe a barreira da admissibilidade, porquanto interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, ou seja, antes do exaurimento das instâncias ordinárias, em desconformidade com o disposto no referido CF/88, art. 105, III 2. A preliminar de nulidade do acórdão vergastado, por suposta violação ao CPC/1973, art. 535, II, somente tem guarida quando o julgado se omite na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa - alegadas pelas partes ou apreciáveis de ofício - o que não ocorreu nos presentes autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 168.3405.2001.3500

2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação popular. Acórdão do tj/MG condenatório por presunção de lesividade em contratos entabulados para a prestação de serviços de publicidade no município de uberaba/MG. Alegação de omissão no aresto desta corte superior, ao argumento de que a suposta quantificação do dano teria sido delineada pelo aresto a quo, razão pela qual a condenação oriunda da corte das alterosas deveria ser mantida. Inexistência do propalado vício, na medida em que o aresto a quo deixou expressamente consignado que o serviço de publicidade foi efetivamente prestado pela empresa contratada, motivo pelo qual não há falar em lesão ao patrimônio público. Observa-se a pretensão do embargante em rediscutir o mérito da causa, já solucionado, o que não é possível em aclaratórios. Embargos de declaração do autor da ação rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza peculiar, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 975.503/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11.9.08. ... ()

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