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Doc. ADM Direito 284.8727.5175.7772

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ROL DO CPC, art. 1.015 E TEMA 988 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL ANTERIOR INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. LEGITIMIDADE ATIVA E SUB-ROGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento que excluiu litisconsorte e reiterou o reconhecimento de legitimidade ativa da autora na causa com fundamento em sub-rogação convencional. A agravante sustenta: necessidade de litisconsórcio ativo necessário; impossibilidade de sub-rogação sem anuência expressa do credor; ilegitimidade ativa; cerceamento de defesa; e nulidade da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: a) saber se é cabível o agravo quanto ao indeferimento da prova; b) saber se a exclusão da litisconsorte viola o CPC, art. 114; c) saber se a decisão pode ser reformada para afastar a legitimidade ativa da autora com fundamento na alegada ausência de sub-rogação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de provas não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 e não preenche o critério de urgência do Tema 988/STJ, motivo pelo qual não comporta conhecimento. A discussão sobre a exclusão da litisconsorte adequa-se ao art. 1.015, VII do CPC e pode ser conhecida. A agravante manifestou expressamente, em momento processual anterior, que a litisconsorte citada não possuía interesse jurídico na demanda, o que conflita com a pretensão recursal ora deduzida e configura preclusão lógica. A legitimidade ativa é matéria que não se enquadra no CPC, art. 1.015. Ainda que superado o óbice, a matéria também estaria coberta pela preclusão (consumativa), pois a agravante já interpôs agravo anterior de decisão que tratou da questão da legitimidade da autora. A análise da natureza jurídica da sub-rogação, cessão de crédito ou pagamento por terceiro deve ocorrer no mérito, conforme a teoria da asserção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento da produção probatória não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015. A parte que previamente reconhece a ausência de interesse jurídico de litisconsorte não pode, posteriormente, invocar a necessidade de sua presença, por força da preclusão lógica. A legitimidade ativa deve ser aferida segundo a teoria da asserção, devendo a alegação de sub-rogação ser analisada no julgamento de mérito. Dispositivos relevantes citados CPC:, art. 114 e CPC:, art. 1.015 CC Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.11.2022.... ()

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