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Doc. ADM Direito 220.8181.2707.8199

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição ao se reconhecer a ausência de omissão do acórdão estadual e a falta de prequestionamento. Inexistência. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Multa processual. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.1010.8243.7117

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Crime de furto qualificado. Repouso noturno. Circunstância utilizada para o recrudescimento da pena-base. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.087, relator Ministro João Otávio de Noronha, ocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). No referido julgamento, considerou-se razoável admitir a possibilidade de a prática do furto durante o período de repouso noturno ser considerada na primeira fase da dosimetria. No voto do relator, foi mencionado que se a incidência da majorante no furto qualificado mostra-se excessiva, poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59). Esse proceder propiciaria calibrar a reprimenda de modo a atender o postulado da proporcionalidade diante do caso concreto. ... ()

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