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USÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIMENTO. MATÉRIA A SER ENFRENTADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA E O PEDIDO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE, NOS TERMOS DO QUE PREVÊ A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DOS FATOS E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DELITIVA (CPP, art. 413). HIPÓTESE EM ANÁLISE NA QUAL OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INVESTIGATIVA E NA FASE INSTRUTÓRIA INDICAM A POSSIBILIDADE DE QUE TENHA SIDO O RECORRENTE O AUTOR DOS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA. NÃO CABIMENTO DA IMPRONÚNCIA, TAMPOUCO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL, OBSERVANDO OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 06/2024 - PGE/SEFA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia, qualificando o recorrente, a princípio, no incurso do crime de homicídio qualificado tentado, submetendo-o ao julgamento pelo Tribunal do Júri.2. Preliminar invocada pelo Ministério Público e pela Procuradoria-Geral de Justiça para não conhecimento do recurso no que tange ao pedido de assistência judiciária gratuita, eis que se trata de matéria de competência do juízo da execução.3. Pedidos do recorrente para impronúncia ou absolvição sumária, sob alegação de inexistirem indícios suficientes de autoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser parcialmente conhecido, considerando a possível inadequação do pedido de assistência judiciária gratuita em sede recursal; e (ii) se é caso de impronúncia ou absolvição sumária.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Conforme entendimento jurisprudencial, o pedido de assistência judiciária gratuita é matéria que deve ser tratada em sede de execução, de modo que não caberá a análise em grau recursal.6. Nos termos do que prevê o CPP, art. 413, a decisão de pronúncia não exige certeza da autoria delitiva. Na verdade, trata-se de um mero juízo de admissibilidade da acusação que submete o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri quando constatada a materialidade dos fatos e os indícios suficientes de autoria ou participação delitiva. Hipótese dos autos na qual tais elementos são extraídos dos elementos de informação colhidos na fase investigativa e das provas colhidas na fase instrutória de formação da culpa, de modo que caberá ao Conselho de Sentença o julgamento da causa.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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TA DE AVISO DE RECEBIMENTO QUE CONSTITUI A MORA. PROVIDO. CONFORME REsp 1514400 COMPROVADA A MORA QUANDO ENVIADO AR PARA MESMO ENDEREÇO CONSTANTE EM CONTRATO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NÃO ARBITRADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão, sob a alegação de falta de constituição em mora do devedor, uma vez que a notificação extrajudicial não foi considerada válida pelo Juízo de origem. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao devedor, que retornou com a informação «não procurado», é suficiente para a constituição da mora em ação de busca e apreensão, dispensando a prova do recebimento.III. Razões de decidir3. A comprovação da mora é condição necessária para a expedição de ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme a Súmula 72/STJ.4. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, caracterizando a constituição em mora do devedor, mesmo com o retorno da correspondência como «não procurado".5. A jurisprudência estabelece que o envio da notificação é suficiente para comprovar a mora, dispensando a prova do recebimento pelo devedor.6. A inércia do devedor em verificar sua correspondência não afasta os efeitos da mora.7. Ônus sucumbenciais não arbitrados devido à cassação da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014910-57.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 30.06.2025; REsp 1514400 - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Data da Publicação - 17/05/2016 - MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Irati - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 19.08.2025.... ()
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PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PRISIONAIS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA, QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, adquirir, expor à venda, ter em depósito e guardar. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS COM RELAÇÃO AOS VALORES ENCONTRADOS COM OS PRESOS EM FLAGRANTE QUE NÃO COMPROMETEM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS E O QUAL DEMONSTRA A PRÁTICA DO DELITO PELO ACUSADO. alegada COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA. Inteligência do CPP, art. 156. SENTENÇA MANTIDA.II) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O RÉU É, EXCLUSIVAMENTE, USUÁRIO DE DROGAS. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. III) dosimetria da pena. PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - ‘MACONHA’ E ‘COCAÍNA’ -, ESTA ÚLTIMA ESPECIALMENTE NOCIVA PARA A SAÚDE humana, MESMO QUE EM POUCA QUANTIDADE. AUMENTO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU NA FRAÇÃO DE 1/10 (UM DÉCIMO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. VETORIAL QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (art. 42, Lei 11.343/2006) QUE DEVE PREPONDERAR SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59. PRECEDENTES DO STJ. IV) PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. RÉU QUE NÃO CONFESSA A TRAFICÂNCIA E, AINDA, TENTA JUSTIFICAR A GUARDA DE ENTORPECENTES, PARA POSTERIOR COMÉRCIO ILÍCITO a terceiros, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS (NÃO COMPROVADAS). APLICAÇÃO DA SÚMULA 630, DO STJ. RÉU NÃO CONFESSO. PENA MANTIDA.V) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ‘QUANTUM’ DE PENA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE OBSTAM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO art. 44, S II E III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Os depoimentos das testemunhas, agentes prisionais, prestados em Juízo, constituem meio de prova idôneo que pode resultar na condenação da ré, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, sendo dispensável o especial fim de agir voltado à mercancia, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que adquire, expõe à venda, tem em depósito, guarda, ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.3. Não havendo demonstração por parte da defesa da alegada coação moral irresistível - ônus que lhe compete, conforme CPP, art. 156 -, não merece acolhimento a tese defensiva de reconhecimento da aludida excludente de culpabilidade prevista no CP, art. 22.4. É impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, nomeadamente quando a Defesa não se desincumbe do seu ônus de provar que a droga apreendida com o réu se destinava, exclusivamente, ao seu consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, a condição de usuário não é hábil de per si para afastar automaticamente a de traficante.5. A Lei 11.343/2006 estabelece, em seu art. 42, específicos fatores de determinação da pena, que são preponderantes para a dosimetria nos casos que trata e que visam justamente a atender o escopo de individualização da pena nas situações de delitos que envolvem substâncias ilícitas viciantes, permitindo recrudescer o apenamento para aqueles que incorram nas aludidas vetoriais específicas, de mais acentuada reprovação. Assim, a apreensão de substância entorpecente de alto grau estupefaciente e viciante (‘cocaína’), justifica a elevação da pena na forma que foi realizada pelo Juízo ‘a quo’, bem como pela presença de circunstância judicial negativa relativa aos maus antecedentes criminais do agente que não caracterizem tecnicamente a reincidência, também existente na espécie.6. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).7. Constatando-se da sentença que o D. magistrado sentenciante efetuou o aumento da pena-base, para a circunstância judicial desfavorável - circunstâncias do crime, em razão da natureza das drogas, deixando inclusive de fazer preponderar as previstas na Lei 11.343/2006, nos termos do art. 42 - na fração de 1/10 (um décimo), calculada sobre o intervalo dentre as penas máxima e mínima abstratamente cominadas ao crime, em plena consonância com a jurisprudência da Corte Superior, não há que se falar em qualquer excesso injustificado ou erro no cálculo do ‘quantum’ incrementado na basilar. 8. A Súmula 630/STJ estabelece que «a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio». No caso dos autos, o apelante negou a traficância e ainda alegou - sem comprovar - a existência de coação moral irresistível para guarda dos entorpecentes e petrechos típicos da traficância - balança de precisão -, sob a alegação de que teria sido ameaçado para guardar os entorpecentes em sua residência.9. Considerando-se que o apelante não preenche os requisitos do CP, art. 44 (incisos I, II e III), em razão de que a pena final excede o limite legal de 4 (quatro) anos de reclusão, da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.10. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Janete Aparecida Klein Fantinel contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de reparação por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 2.500,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, em razão de publicação ofensiva realizada em rede social Facebook contra a autora, Selma Ceccon, professora da rede pública municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a publicação realizada pela recorrente em rede social configura ato ilícito e enseja dano moral indenizável; (ii) estabelecer se houve excesso no exercício do direito de crítica; (iii) verificar se o valor fixado a título de indenização deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A divulgação, em rede social, de informação inverídica e ofensiva à honra e à imagem de servidora pública caracteriza abuso do direito de manifestação e afronta aos direitos da personalidade, configurando dano moral indenizável.4. As provas constantes dos autos, corroboradas pelos depoimentos prestados na ação criminal Acórdão/TJPR, demonstram que a recorrente publicou acusações falsas, de ampla repercussão na comunidade escolar, atingindo a reputação da autora perante colegas, pais e alunos.5. O fato de o perfil da autora ser privado não afasta a ilicitude, pois as publicações continham seu nome completo e marcaram perfis públicos de instituições da cidade (Apae e Prefeitura de Bocaiúva do Sul), ampliando significativamente o alcance e a gravidade da ofensa.6. A alegada ausência de intenção de ofender é afastada pelo conteúdo das postagens e pela conduta de dar publicidade às acusações, revelando propósito de expor a autora ao descrédito.7. O valor de R$ 2.500,00 fixado pelo juízo de origem é modesto frente à extensão do dano e à repercussão dos fatos, mas deve ser mantido em atenção ao princípio da non reformatio in pejus.8. A fixação do quantum indenizatório observa o art. 944 do Código Civil e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.03.2023, DJe 22.03.2023).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A publicação de conteúdo ofensivo e inverídico em rede social configura abuso do direito de manifestação e enseja indenização por dano moral.2. O alcance público de postagens em plataformas digitais é suficiente para caracterizar ofensa à honra, ainda que o perfil da vítima seja privado.3. O valor da indenização por dano moral deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, podendo ser mantido mesmo quando inferior ao adequado, em respeito à vedação da reformatio in pejus.___________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 944; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.03.2023, DJe 22.03.2023.... ()
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RACA. EXCLUSIVIDADE MITIGADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO EFETIVA entre consumidores OU CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de abstenção de uso de marca e pedido de indenização por danos morais, na qual a parte Autora alegou que a parte Ré utilizava marca semelhante, causando confusão entre os consumidores e prejuízos à sua reputação. A decisão recorrida condenou a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. Saber se a utilização de marca semelhante pela parte Apelada configura violação ao direito marcário da parte Apelante, ensejando a abstenção de uso e a indenização por danos morais III. Razões de decidir3. A marca da Apelante é considerada fraca e evocativa, o que mitiga a proteção conferida pelo registro e permite a convivência com marcas semelhantes.4. Ausência de prova de confusão habitual, desvio efetivo de clientela ou prejuízo concreto que justifique a procedência do pedido, não restando demonstrado o nexo de causalidade entre o uso da marca pela Apelada e prejuízos concretos à Apelante, tampouco houve demonstração de que a Apelada teria agido com intuito de se aproveitar da reputação da marca alheia.5. Não foi demonstrada confusão efetiva entre os consumidores ou concorrência desleal, o que justifica a improcedência dos pedidos. 6. As partes possuem linhas de produtos diversas e atuam em áreas geográficas distintas, não se vislumbrando risco concreto de confusão ou de associação indevida entre as marcas. 7. A decisão está em linha com o entendimento do STJ, que reconhece a possibilidade de convivência de marcas fracas quando não há risco real de confusão ou conduta desleal.IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A mera semelhança fonética entre marcas não configura, por si só, ato de concorrência desleal, sendo indispensável a demonstração de confusão efetiva entre os consumidores ou prejuízo ao titular do registro anterior para a caracterização da infringência de direito marcário._________Dispositivos relevantes citados: LPI, arts. 122, 129, 195 e 209; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.10.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0004720-49.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, j. 25.08.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 08.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0011838-70.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 01.04.2025.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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1. CASO EM EXAME: Habeas Corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do Paciente, investigado pela suposta prática dos crimes de posse de arma de fogo de uso permitido e lesão corporal qualificada, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Verificar se: (i) há fundamentos idôneos à decretação da prisão preventiva; (ii) é cabível a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares alternativas. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a integridade física e psíquica da Vítima, dada a gravidade concreta dos fatos, em tese, praticados. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª Turma, j. em 19/11/2025). 3. Tal contexto legitima a segregação provisória e demonstra a insuficiência das providências cautelares alternativas ao encarceramento. 4. DISPOSITIVO: Ordem DENEGADA.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido revisional envolvendo contrato de financiamento de veículo alienado fiduciariamente. O autor sustenta abusividade na taxa de juros remuneratórios, ilegalidade do seguro prestamista e irregularidade da tarifa de cadastro.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada excede parâmetros jurisprudenciais que autorizem sua revisão; (ii) saber se houve contratação válida do seguro prestamista, com respeito à liberdade de escolha exigida pelo Tema 972/STJ; (iii) saber se a cobrança da tarifa de cadastro e o seu valor apresentam caráter abusivo.III. Razões de decidir3. A taxa de juros contratada não se revela abusiva, pois se encontra inferior ao dobro da taxa média de mercado, parâmetro consolidado por esta Câmara para aferição da onerosidade excessiva em contratos bancários, segundo jurisprudência.4. O seguro prestamista deve ser reconhecido como abusivo, pois inexistente termo de adesão em apartado e ausente comprovação da liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, circunstâncias que caracterizam venda casada, conforme o Tema 972 do STJ.5. A cobrança da tarifa de cadastro é lícita, pois realizada no início do relacionamento contratual e expressamente admitida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (sistemática repetitiva), correspondendo à orientação consolidada na Súmula 566/STJ. O valor cobrado também não é abusivo, pois não ultrapassa o dobro da média de mercado.6. A sucumbência deve ser redistribuída, já que o autor obteve parcial êxito apenas quanto ao seguro prestamista. Os honorários recursais, todavia, não se aplicam, ante o provimento parcial do recurso, conforme orientação do Tema 1059/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista, mantendo-se a legalidade da taxa de juros e da tarifa de cadastro, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios somente é considerada abusiva quando excede, de forma substancial, a média de mercado, sendo regra a validade da taxa inferior ao dobro; a cobrança de tarifa de cadastro permanece lícita no início da relação contratual; e a contratação de seguro prestamista caracteriza venda casada quando ausente termo de adesão em apartado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.013, §§1º e 2º, 926 e 85, §11; Decreto 22.626/33; CDC, arts. 39, I e V, 51, IV e 30; CC/2002, arts. 427 e 428, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 24.04.2023; Súmula 596/STF; STJ, AgRg no Resp 1. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 19.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, j. 14.12.2005; STJ, AgRg no Ag 921.983/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.04.2008; STJ, AgRg no Ag 888.492/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18.12.2007; STJ, REsp. 1.036.474, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 27.05.2008; STJ, AgRg no REsp. 913.609, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 20.11.2007; STJ, REsp. 715.894, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 26.04.2006; STJ, REsp. 1.042.903, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 03.06.2008; Súmula 297/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, j. 06.10.2003; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 28.06.2021; STJ, Resp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, j. 12.03.2003; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, 4ª Turma, j. 24.09.2007; TJPR, 0008379-03.2021.8.16.0056 Ap, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, 0003443-56.2022.8.16.0069 Ap, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 08.08.2023; TJPR, Acórdão/TJPR Ap, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR Ap, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, Rel. Desig. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR Ap, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; Tema 972/STJ; Súmula 473/ STJ; STJ, Resp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Acórdão/TJPR Ap, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 10.08.2025; TJPR, Acórdão/TJPR Ap, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.08.2013; Súmula 566/STJ; TJPR, 0003823-95.2023.8.16.0117 Ap, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, 0009458-74.2022.8.16.0058 Ap, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, 0005107-38.2022.8.16.0194 Ap, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, 0001619-41.2022.8.16.0173 Ap, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; TJPR, 0001478-49.2025.8.16.0130 Ap, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; Tema 1.059/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os juros cobrados no financiamento não eram abusivos, porque estavam abaixo do dobro da média do mercado no período. Também entendeu que a tarifa de cadastro é permitida e o valor cobrado estava dentro do padrão usual. Por outro lado, verificou-se que o seguro prestamista foi imposto sem liberdade de escolha, configurando venda casada, motivo pelo qual essa cobrança foi considerada irregular. O recurso foi parcialmente aceito apenas nesse ponto.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos a Acórdão que negou provimento a recurso de Apelação Cível, mantendo a Sentença que acolheu Impugnação a Cumprimento de Sentença, declarou inexigível qualquer valor por parte do exequente e julgou extinto o Cumprimento de Sentença por ausência de legitimidade e vício insanável, com a majoração dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade no Acórdão que justifique a modificação da decisão que negou provimento a recurso de Apelação Cível e manteve a extinção do Cumprimento de Sentença por ausência de legitimidade e vício insanável relativo à representação processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As alegações de contradição e omissão formuladas pelo embargante não se configuram, revelando pretensão de rediscussão do mérito, o que afasta os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O Acórdão analisou detalhadamente a regularidade da representação processual e concluiu pela nulidade absoluta da ausência de Procuração, insuscetível de convalidação.5. A presunção de veracidade dos documentos públicos é relativa e o Acórdão fundamentou que as certificações das audiências não correspondiam à realidade fática.6. A legitimidade ativa do Advogado para cobrar honorários sucumbenciais pressupõe a regularidade da representação processual, que não restou configurada no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se incólume o Acórdão embargado.TESE DE JULGAMENTO: «A ausência de Procuração regular para a representação processual configura nulidade absoluta, insuscetível de convalidação, podendo ser alegada a qualquer tempo e reconhecida de ofício pelo Juiz.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 316, 354, 485, VI, 771, § uu. 925, 76, 188, 277, 282, 371, 489, § 1º, IV e VI, 507, 525, § 1º, 85, §§ 11 e 14; CC/2002, arts. 172 e 662; CF/88R/1988, art. 93, IX; Lei 8.906/1994, art. 22. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal analisou o recurso apresentado por um Advogado que não concordou com a decisão anterior que negou seu pedido em um caso de cobrança de honorários. O Advogado alegou que havia contradições e omissões na decisão, mas o Tribunal entendeu que não havia erros a corrigir. Ele argumentou que a falta de Procuração e a validade de documentos não foram bem analisadas, mas o Tribunal explicou que a falta de uma Procuração regular impedia o Advogado de cobrar honorários. Assim, o Tribunal decidiu manter a decisão anterior, sem aplicar multas, já que era a primeira vez que o Advogado fazia esse pedido.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Telêmaco Borba/PR que condenou o réu pela prática de furto qualificado tentado, com aplicação das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo, fixando pena de três anos, quatro meses e oito dias de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de dias-multa. O apelante requereu, em síntese, a nulidade do processo por decretação de revelia e cerceamento de defesa, a absolvição por atipicidade da conduta, a desclassificação para o crime de dano, o afastamento das qualificadoras, a revisão da dosimetria da pena e a fixação de regime prisional mais brando. A decisão recorrida rejeitou tais pedidos e manteve a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado tentado, com incidência das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, está devidamente fundamentada, afastando-se a alegação de atipicidade da conduta e o pedido de desclassificação para o crime de dano, bem como se a dosimetria da pena e o regime inicial fechado foram corretamente aplicados diante das circunstâncias judiciais e da reincidência do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A decretação da revelia foi correta, pois o réu mudou de endereço sem comunicar ao juízo, inviabilizando sua intimação, não havendo nulidade processual ou cerceamento de defesa.2. A materialidade e autoria do furto qualificado tentado foram comprovadas por prova robusta, incluindo prisão em flagrante, depoimentos da vítima, vigilante e policiais, além de danos ao estabelecimento.3. Os atos praticados pelo réu ultrapassaram a fase preparatória, configurando atos executórios típicos do furto qualificado, como escalada, rompimento de cadeado e danificação do sistema de alarme.4. A ausência de efetiva subtração não descaracteriza o delito, deslocando-o para a modalidade tentada, sendo inviável a desclassificação para o crime de dano quando evidenciado o animus furandi.5. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida com base em prova testemunhal e documental idônea quando os vestígios não foram preservados por motivo justificado, sendo prescindível a perícia técnica.6. A transposição de muro com altura aproximada de dois metros, por via não ordinária de acesso, caracteriza a qualificadora da escalada, por exigir esforço físico incomum e superação de barreira destinada à proteção do patrimônio.7. A elevação da pena-base mostrou-se devidamente fundamentada em elementos concretos, como a prática do crime durante cumprimento de pena, a existência de maus antecedentes e a valoração residual de qualificadora, não havendo bis in idem.8. A redução da pena pela tentativa foi fixada em metade, considerando o estágio avançado da execução do delito, afastando a aplicação da fração máxima de diminuição.9. O regime inicial fechado é justificado pela reincidência em crime doloso e pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo inaplicáveis a substituição da pena por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e, no mérito, negado-lhe provimento.Tese de julgamento: A tentativa de furto qualificado configura-se com o início de atos executórios consistentes na superação de barreiras físicas e neutralização de mecanismos de segurança, ainda que não haja subtração efetiva de bens, sendo legítimo o reconhecimento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada com base em prova testemunhal e documental idônea, bem como a fixação de regime inicial mais gravoso quando presentes reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, arts. 14, II, 155, § 4º, I e II; CPP, arts. 158, 167, 367, 565; CP, art. 59; CP, art. 33, § 2º; CP, art. 44, I, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.09.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.12.2018; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; TJPR, Ap. Crim. 0000258-98.2022.8.16.0169, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 23.03.2024; TJPR, Ap. Crim. 0005033-23.2023.8.16.0105, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 01.02.2026; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; TJPR, Ap. Crim. 0002097-35.2023.8.16.0134, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Ap. Crim. 0018721-34.2024.8.16.0035, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 23.03.2026; TJPR, Ap. Crim. 0000719-87.2023.8.16.0152, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025; TJPR, Ap. Crim. 0001771-26.2022.8.16.0097, Rel. Des. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 01.02.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 12.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no HC 892.663/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 15.11.2025; TJPR, Ap. Crim. 0000757-30.2024.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tentar furtar um comércio durante a madrugada, escalando muro, quebrando cadeado e danificando o alarme para entrar no local. Ele não conseguiu levar nada porque foi surpreendido pelo vigilante e pela polícia. O Tribunal entendeu que ele começou a cometer o crime e que os danos feitos mostram a intenção de roubar, por isso manteve a condenação por tentativa de furto qualificado. Também confirmou que ele deve cumprir a pena em regime fechado, porque já tem outras condenações e o crime foi grave. O pedido para reduzir a pena, mudar o regime para mais brando ou desclassificar o crime para dano foi negado. Assim, a decisão original foi mantida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão de veículo e prejudicada a reconvenção, reconhecendo a quitação do contrato de financiamento pela ré e afastando a mora. O Banco requereu a apreensão do bem em razão do inadimplemento das parcelas, mas a ré alegou ter quitado a dívida mediante pagamento de boleto fraudulento, o que foi confirmado em processo conexo. A sentença condenou o banco ao pagamento de perdas e danos e multa pela venda antecipada do veículo apreendido, além de extinguir a reconvenção proposta pela ré.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se, diante do reconhecimento da quitação do contrato e da ausência de mora, é cabível a condenação do banco ao pagamento de perdas e danos e da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, em razão da apreensão e venda antecipada do veículo.III. Razões de decidir3. Reconhecida a quitação do contrato e afastada a mora, a busca e apreensão foi julgada improcedente.4. O banco permitiu a apreensão indevida do veículo ao não suspender a ação mesmo ciente da fraude e do pagamento do boleto falso.5. A venda antecipada do veículo pelo banco tornou impossível sua restituição, justificando a condenação ao pagamento de perdas e danos pelo valor de mercado na data da apreensão.6. Aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, em favor do devedor fiduciante, por venda do bem antes da consolidação da posse.7. O banco não comprovou a ausência de falha na emissão do boleto fraudulento, cabendo-lhe o ônus da prova, conforme o CPC, art. 373, II.8. Mantida a condenação do banco ao pagamento das custas, honorários advocatícios e multa, diante da improcedência da ação e da responsabilidade pela fraude.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na ação de busca e apreensão, reconhecida a quitação do contrato e afastada a mora, cabe ao credor fiduciário indenizar o devedor fiduciante pelas perdas e danos equivalentes ao valor de mercado do bem na data da apreensão indevida, bem como pagar a multa de 50% prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, quando o bem já tiver sido alienado antecipadamente pelo credor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 485, VI, 487, I, e 85, § 2º; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º; CC/2002, art. 398.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012842-66.2021.8.16.0030, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 08.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0000184-15.2023.8.16.0038, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0039557-04.2018.8.16.0014, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 13.02.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.09.2020; Súmula 284/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco não tinha razão para pedir a busca e apreensão do veículo porque a dívida já estava paga, mesmo que o pagamento tenha sido feito por um boleto falso, que o banco permitiu que terceiros usassem para aplicar golpe. Por isso, o banco não poderia tomar o carro da pessoa e ainda vendeu o veículo antes do tempo, o que não era permitido. Por isso, o banco foi condenado a pagar uma indenização pelo valor do carro na data da apreensão e uma multa de 50% do valor financiado. O pedido do banco para cancelar essa condenação foi negado.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 02 anos, 03 meses e 07 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 227 dias-multa.A Defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, postulou o afastamento da causa de aumento pelo envolvimento de adolescente, a fixação da pena-base no mínimo legal, além de benefícios já concedidos na sentença, como regime aberto e aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) definir se é cabível o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI; (iii) verificar a correção da dosimetria da pena; e (iv) analisar a possibilidade de conhecimento dos pedidos recursais já atendidos na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O recurso não deve ser conhecido quanto aos pedidos de justiça gratuita, Pois compete ao Juízo da Execução a análise. A aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo e fixação de regime aberto, também não devem ser conhecidos diante da ausência de interesse recursal, pois tais benefícios já foram concedidos na sentença.2. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória e Laudo Toxicológico Definitivo.3. A autoria foi demonstrada pelos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais militares, corroborados pelos demais elementos de prova produzidos sob contraditório judicial.4. A apreensão de aproximadamente 762g de maconha, fracionada em 14 tabletes, além de valores em dinheiro e faca com resquícios da droga, evidencia a finalidade mercantil da substância.5. A alegação de que a ré assumiu a propriedade da droga apenas para proteger seu filho não encontra amparo no conjunto probatório.6. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, sendo suficiente a prática de qualquer dos núcleos do tipo, como guardar ou ter em depósito substância entorpecente destinada à mercancia, independentemente de flagrante de venda.7. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI foi corretamente aplicada, pois comprovado o envolvimento do adolescente, evidenciado pela atuação conjunta, apreensão de droga em seu poder e posse de dinheiro trocado.8. A incidência da majorante prescinde da comprovação de induzimento ou corrupção efetiva do menor, bastando sua participação na prática delitiva.9. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade significativa de droga apreendida, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}10. Inaplicável a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d») quando a admissão informal da autoria, realizada no momento da abordagem policial, é objeto de retratação integral e não serviu à apuração dos fatos, nos termos do Tema Repetitivo 1.194 do STJ.11. Mantidas as demais fases da dosimetria, inclusive a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo e o regime inicial aberto, já reconhecidos na sentença.12. Fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: «É legítima a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas por prova técnica e depoimentos policiais coerentes, sendo suficiente a apreensão de quantidade significativa de entorpecente em condições típicas de mercancia. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI incide quando demonstrada a participação de adolescente, independentemente de prova de induzimento. Inexistente interesse recursal quanto a pleitos já acolhidos na sentença. A confissão informal perante agentes policiais, quando integralmente retratada e não utilizada para a apuração dos fatos, não autoriza o reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, d (Tema Repetitivo 1.194).»___________________________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367 e CPP, art. 577, parágrafo único; CP, art. 59 e CP, art. 65, III, «d»; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, VI, e 42; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 22.10.2025, DJe 27.10.2025; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 22.11.2016, DJe 12.12.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 01.07.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Criminal, j. 26.01.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025. STJ, Tema Repetitivo 1.194 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025).Linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação por tráfico de drogas porque a polícia encontrou uma grande quantidade de maconha dividida para venda, além de dinheiro trocado e outros elementos típicos do comércio ilegal. Ficou demonstrado também que a ré atuava junto com seu filho adolescente, o que aumentou a pena. A alegação de que ela assumiu a culpa apenas para proteger o filho não foi aceita, pois as provas indicam que ambos participavam da atividade. A pena foi considerada correta e já inclui benefícios como redução por ser ré primária e cumprimento em regime aberto com penas alternativas.... ()
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1. Inicialmente, registra-se que, apesar de o órgão ministerial em exercício nesta Turma Recursal tenha se manifestado pelo não conhecimento do recurso em razão de sua intempestividade, verifica-se que o recurso de apelação criminal foi interposto dentro do prazo legal de dez dias.Com efeito, observa-se que houve equívoco na contagem realizada pelo Ministério Público, que considerou como termo inicial a intimação do advogado em 23/03/2025, quando, conforme se extrai do mov. 105.0, a intimação somente ocorreu em 24/03/2025. Portanto, tempestivo o recurso de apelação.No que se refere à preliminar de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, inviável o seu acolhimento, haja vista que os elementos presentes na queixa-crime são suficientes para demonstrar indícios de autoria e prova da materialidade, e ao regular prosseguimento da persecução penal; e, neste momento processual, cai por terra tal análise, diante da completude cognitiva por sentença.2. No mérito, a Defesa pugna pela absolvição do acusado ante a ausência de dolo específico de atingir a honra do querelante, tendo em vista que as críticas estavam inseridas em contexto de debate político.Com efeito, verifica-se que assiste razão à pretensão do apelante. Em verdade, a configuração dos crimes de injúria e difamação exige a presença de elemento subjetivo específico, consubstanciado no animus injuriandi ou diffamandi, ou seja, a vontade livre e consciente de ofender a honra subjetiva ou objetiva da vítima.Nesse sentido, não basta a mera exteriorização de expressões potencialmente ofensivas, mas é indispensável que a conduta seja orientada pelo propósito inequívoco de macular a dignidade, o decoro ou a reputação do ofendido.3. No caso concreto, as declarações atribuídas ao querelado foram proferidas no contexto de irresignação com a atuação política do querelante, em crítica ao exercício de sua função pública e de agente político, por ausência em votação de CPI, em que ambos estavam participando, como relatado em juízo.Dessa forma, as manifestações críticas («fujão» e covarde») inserem-se no âmbito do exercício regular do direito de atuação do querelado, que também exerce a vereança, estando abarcadas pelo denominado animus criticandi, o que afasta a configuração do dolo específico exigido para os crimes contra a honra.Assim, ausente o elemento subjetivo indispensável à tipicidade penal, a conduta descrita revela-se atípica, devendo ser afastada a condenação que lhe foi imposta.4. No mesmo sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. arts. 139 E 140 C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA CRIME REJEITADA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMA DEPUTADO ESTADUAL. PESSOA PÚBLICA SUJEITA A CRÍTICAS E OPINIÕES NEGATIVAS. DETENTOR DE CARGO POLÍTICO CUJA SUSCETIBILIDADE A JULGAMENTOS DEVE SER ANALISADA COM EXTREMA CAUTELA, SOB PENA DE OCASIONAR UMA REPRESSÃO TEMERÁRIA À LIBERDADE DO CIDADÃO EM SUAS OPINIÕES, BEM COMO EM SEU PAPEL FUNDAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES. AUSÊNCIA DA ESPECIAL FINALIDADE DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM REDE SOCIAL. ANIMUS CRITICANDI. ATIPICIDADE MATERIAL. NO MESMO SENTIDO SÃO OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «APELAÇÃO. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O DOLO E A ESPECIAL FINALIDADE DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. APELADO QUE NA CONDIÇÃO DE JORNALISTA, PUBLICOU EM REDE SOCIAL COMENTÁRIO DE CUNHO NOTICIOSO DA ATUAÇÃO ESPECÍFICA DO OFENDIDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA E DE AGENTE POLÍTICO. INDÍCIOS CLAROS DE CRITICAR E NARRAR DO APELADO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. No pertinente aos crimes contra a honra exige-se o dolo direto ou eventual, ou seja, não há crime com a ausência de dolo. Portanto, se a conduta foi praticada com animus jocandi, animus narrandi, animus corrigendi, «defendendi, animus consulendi, não haverá crime por ausência de dolo específico de atingir a honra da vítima. Não bastasse isso, o mero desejo de externar divergências, críticas, ante discussões de cunho profissional, assim como o ânimo de promover um questionamento acerca de fatos, ainda que de forma contundente, afoita ou agressiva, mas sem a concreta comprovação de ter havido a intenção de provocar ofensa moral, com absoluta certeza não configura nenhum crime contra a honra.» (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1594928-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - Unânime - J. 20.04.2017). REJEIÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0034107-27.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.06.2022). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CRÍTICA POLÍTICA DIRIGIDA A AGENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A HONRA. ANIMUS CRITICANDI. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO DETERMINADO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CPP, art. 395, III. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por U. F. P. de A. contra decisão que rejeitou a queixa-crime oferecida em desfavor de F. W. C. M. com fundamento no CPP, art. 395, III. O Recorrente requer o recebimento da inicial acusatória, sustentando, em síntese, que as declarações atribuídas ao Recorrido amoldar-se-iam, em tese, aos crimes de calúnia, difamação e injúria, bem como que a aferição do elemento subjetivo demandaria regular instrução processual. 2. Na inicial, o Querelante, deputado federal pelo Estado do Acre, sustentou que, em 15/09/2023, o Querelado publicou vídeo em seu perfil na rede social Instagram, no qual proferiu manifestações ofensivas à sua honra, chamando-o de mentiroso e canalha, além de imputar-lhe o não pagamento de funcionários, omissão diante de supostas fraudes, apoio a agente político envolvido em desvios no governo estadual e participação em prejuízos ao erário. 3. A preliminar de nulidade da intimação por edital, suscitada pela Defensoria Pública da União em contrarrazões, deve ser afastada, diante da ausência de prejuízo e da posterior diligência de intimação do recorrido por aplicativo de mensagens, com certificação de recebimento dos documentos. 4. Nos crimes contra a honra, não basta a utilização de linguagem áspera, deselegante ou socialmente reprovável. Exige-se que as expressões sejam dotadas de potencialidade lesiva e, sobretudo, que tenham sido proferidas com o especial fim de atingir a honra objetiva ou subjetiva da vítima, mediante animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi. 5 A presença de animus criticandi, especialmente quando as manifestações se inserem em contexto de crítica política dirigida a agente público, afasta a tipicidade penal da conduta, salvo quando evidenciado inequívoco excesso desvinculado do debate público e voltado exclusivamente à degradação pessoal do ofendido. 6. No caso, as manifestações indicadas na queixa-crime foram proferidas em contexto de crítica política ao Querelante, que exercia mandato parlamentar federal. A condição de agente público não retira a proteção à honra, mas impõe maior exposição à crítica social, ainda que severa, especialmente quando relacionada à atuação política ou à vida pública do mandatário. 7. Quanto ao crime de calúnia, a inicial não descreve imputação clara de fato determinado e concretamente definido como crime. As referências a supostas fraudes, venda de votos, apoio político a terceiro e prejuízo ao Estado aparecem de modo genérico, sem individualização de conduta específica atribuída diretamente ao Querelante, com circunstâncias mínimas de tempo, modo e lugar. 8. A calúnia exige a falsa imputação de fato criminoso determinado, não se satisfazendo com ilações vagas, juízos políticos ou expressões retóricas próprias do embate público. 9. Em relação à difamação, a alegação de que o Querelado teria afirmado que o querelante não pagava funcionários foi lançada no mesmo contexto de crítica pública e política, sem que se extraia, de plano, finalidade predominantemente voltada à degradação da reputação pessoal do ofendido. 10. O Direito Penal, por sua natureza fragmentária e subsidiária, não deve ser acionado para toda manifestação crítica, ainda que incômoda no plano da urbanidade. 11. O mesmo raciocínio se aplica ao crime de injúria. As expressões apontadas na inicial, como mentiroso, canalha e outras semelhantes, analisadas no contexto em que foram proferidas, não revelam animus injuriandi autônomo e dissociado da crítica política realizada. 12. A censurabilidade ética ou civil de determinada fala não conduz, automaticamente, à sua relevância penal, sobretudo quando ausente a justa causa mínima para a persecução criminal. 13. A rejeição liminar da queixa-crime é cabível quando, a partir da própria narrativa acusatória e dos elementos que a acompanham, verifica-se a ausência de justa causa para a persecução penal. O processo criminal não pode ser instaurado como resposta automática a manifestações desagradáveis, devendo a inicial demonstrar, desde logo, lastro mínimo de tipicidade, o que não ocorreu na hipótese. 14. Recurso em sentido estrito desprovido. (TRF 1ª R.; RSE 1010780-32.2023.4.01.3000; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza; DJe 16/07/2026). 5. Recurso conhecido e provido.... ()
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