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Doc. ADM Direito 928.2002.0309.9782

1 - TJPR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DE TRANSPORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a r

eforma de sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução de mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita e ausência de prova inequívoca do direito líquido e certo, em que a impetrante buscava o reconhecimento do direito à apropriação de créditos de ICMS sobre produtos intermediários essenciais à sua atividade de transporte, além da recuperação de créditos extemporâneos não aproveitados nos últimos cinco anos. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.8904.9300.6902

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MENÇÃO DE COBRANÇA DIVERSA DA DISCUTIDA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. REDISCUSSÃO DO JULGADO QUANTO À INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEIXOU DE MENCIONAR A GRATUIDADE DE J

USTIÇA CONCEDIDA. VÍCIO SANADO. ACOLHIMENTO EM PARTE. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 180.0225.2262.0413

3 - TJPR  EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO («ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE»). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA. CONTRATO NÃO ASSINADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE SE LIMITA AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. SEM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a indevida cobrança da tarifa bancária denominada «Adiantamento a Depositante» e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados, mas afastando o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que a situação configurou mero dissabor, sem violação a direitos da personalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser reformada para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3.1. A instituição financeira não comprovou a regularidade da cobrança, uma vez que não juntou contrato assinado ou qualquer documento idôneo capaz de demonstrar a anuência do autor à contratação do serviço debitado em sua conta corrente, circunstância que corretamente levou o juízo de origem a reconhecer a cobrança indevida e a determinar a repetição do indébito. 3.2. A controvérsia recursal restringe-se, portanto, à configuração do dano moral. 3.3. De todo conjunto probatório, verifica-se que a sentença deve ser mantida nos moldes em que proferida pelo juízo de origem.  3.4. A exigência de valor ou pagamento indevido não implica, necessariamente, violação do direito de personalidade. Além disso, é importante distinguir entre prejuízo material e dano moral, especialmente quando a parte não apresenta evidências que justifiquem o dever de indenizar. 3.5. Não bastasse isso, a parte autora não apresentou nenhum documento demonstrando que procedeu a abertura de protocolo administrativo para discutir extrajudicialmente a cobrança dos valores objeto de controvérsia. 3.6. Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista a inocorrência de prejuízos concretos que afetaram os direitos da personalidade do consumidor. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido.  Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003244-40.2025.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 26.02.2026; TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO -  J. 09.02.2026.   ... ()

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Doc. ADM Direito 197.5635.8529.0497

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUALIFICADORA. PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4º, II e IV, do CP, à pena de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 44 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) a condenação deve ser mantida, considerado pedido de absolvição por aplicação do princípio da insignificância; (b) a qualificadora da escalada deve ser mantida, considerada a alegação de que o ingresso no imóvel foi «por baixo do arame»; (c) a aplicação da atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena para o mínimo legal; (d) aplicação do Sursis. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea não merece ser conhecido, por falta de interesse recursal (CPP, 577), uma vez que já foi decidido pela sentença em favor do réu. 4. A materialidade do delito e a autoria dos fatos foram atestadas por meio de provas robustas. 5. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois o valor dos bens subtraídos é superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e o crime foi praticado mediante duas qualificadoras (concurso de pessoas e escalada). 6. O pedido de exclusão da qualificadora de escalada é improcedente, pois a entrada no local do furto exigiu esforço físico incomum, pois, antes de passarem «por baixo do arame», os agentes escalaram o muro de cerca de dois metros. 7. A avaliação negativa das circunstâncias do crime ocorreu por fundamentação idônea e justifica a elevação da pena base. 8. O pedido de suspensão condicional da pena é improcedente, pois a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVOS9. Apelação conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, II e IV; CPP, art. 577, par. único; CP, art. 65, III, «d"; CP, art. 44; CP, art. 77; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 03.12.2018; TJPR, ApCr 1744518-0, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 23.07.2018; TJPR, ApCr 1684408-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 10.09.2018; TJPR, ApCr 1730189-0, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 15.03.2018; STJ, AgRg no AREsp 1154652, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13.12.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 06.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 925.6921.4669.2738

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. 123 MILHAS. CONTROVÉRSIA SOBRE ERRO NA EMISSÃO E NA RESERVA DO BILHETE AÉREO. PASSAGEIRO AUSENTE DA LISTA DE EMBARQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de empresa intermediadora de passagens aéreas, fundada em alegada falha na prestação de serviços consistente em erro na emissão de bilhetes, com reserva em data incorreta e ausência do nome do passageiro na lista de embarque.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida, sob o fundamento de que atuaria como mera emissora de bilhete aéreo.3. Recurso inominado interposto pela parte autora, sustentando a legitimidade passiva da empresa demandada, porquanto imputada conduta própria relacionada à emissão das passagens, com pedido de julgamento do mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a empresa intermediadora de passagens aéreas possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de erro na emissão e reserva de bilhetes; (ii) saber se é possível o julgamento imediato do mérito pelo órgão recursal ou se é necessário o retorno dos autos ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A controvérsia não decorre de cancelamento ou atraso de voo, mas de suposta falha diretamente atribuída à requerida na emissão das passagens aéreas, circunstância que afasta a tese de mera intermediação e atrai a análise de sua conduta própria.6. O pedido inicial imputa à requerida responsabilidade por reservar passagens em data incorreta e por não efetivar a reserva em nome do passageiro, fatos que, em tese, configuram falha na prestação do serviço e justificam sua permanência no polo passivo da demanda.7. Reconhecida a legitimidade passiva da requerida, impõe-se a anulação da sentença extintiva, pois o Juízo de origem deixou de apreciar o mérito da controvérsia.8. O julgamento imediato pelo órgão recursal implicaria supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, devendo os autos retornar à origem para apreciação integral das teses deduzidas pelas partes.9. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná orienta-se no sentido de que, caracterizado julgamento citra petita ou ausência de enfrentamento do mérito, é necessária a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para novo julgamento, vedada a aplicação da teoria da causa madura.Jurisprudência relevante citada:10. «RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA CITRA PETITA. [...] NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA ESGOTAMENTO DA VIA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.» (TJPR, 4ª TURMA RECURSAL, 0032021-20.2018.8.16.0182, REL. JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE, J. 13.06.2019).11. «APELAÇÃO CÍVEL. [...] NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM.» (TJPR, 3ª CÂMARA CÍVEL, 0001061-48.2023.8.16.0104, REL. DES. JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA, J. 10.02.2025).12. «RECURSO INOMINADO. [...] JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.» (TJPR, 6ª TURMA RECURSAL, 0044678-71.2022.8.16.0014, REL. JUIZ AUSTREGESILO TREVISAN, J. 11.04.2025).13. «É QUE [...] EVENTUAL ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO ENSEJARIA [...] SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.» (TJPR, 2ª TURMA RECURSAL, 0003414-57.2017.8.16.0141, REL. JUIZ MARCEL LUIS HOFFMANN, J. 17.09.2019).14. «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA.» (TJPR, 5ª TURMA RECURSAL, 0001056-27.2022.8.16.0018, REL. JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, J. 27.03.2023).IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, reconhecer a legitimidade passiva da requerida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para novo julgamento.Tese de julgamento: O reconhecimento da legitimidade passiva da empresa intermediadora de passagens aéreas é devido quando imputada a ela conduta própria relacionada à emissão e reserva do bilhete, sendo necessária a anulação da sentença extintiva e o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito, a fim de evitar supressão de instância.... ()

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Doc. ADM Direito 706.6126.3453.7869

6 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado mediante fraude. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, excluindo-se, de ofício, a limitação de final de semana das condições impostas ao regime aberto.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta pela defesa visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, II, do CP, impondo pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa. O réu requereu a absolvição por atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância, a absolvição em razão do princípio da consunção, a desclassificação da conduta para furto simples, a redução da pena para aquém do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea, a isenção ou suspensão da execução por 05 (cinco) anos das custas processuais, além do prequestionamento das matérias aventadas no recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu se enquadra no princípio da insignificância, na aplicação do princípio da consunção, na desclassificação do crime para furto simples e na redução da pena aquém do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea, bem como se é possível a isenção ou suspensão da execução das custas processuais, além do prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. III. Razões de decidir 3. O pleito de suspensão da execução das custas processuais não pode ser conhecido, pois compete ao Juízo da Execução. 4. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente, além da conduta do réu ter sido altamente reprovável, pois foi praticada mediante fraude, configurando lesão jurídica significativa. 5. A subtração do celular e a transferência do valor da conta bancária foram cometidos no mesmo contexto fático, configurando único crime-fim, não sendo caso de aplicação do princípio da consunção. 6. A desclassificação da conduta para furto não foi possível, pois o réu utilizou meio ardiloso para diminuir a vigilância da vítima e facilitar a perpetração do delito. 7. A pena basilar restou fixada no mínimo legal, não sendo cabível a redução abaixo desse patamar na segunda etapa da dosimetria, conforme a Súmula 231/STJ, respeitando-se os princípios constitucionais da individualização da pena, da legalidade e da segurança jurídica, bem como o critério trifásico de cálculo dosimétrico, disposto no CP, art. 61. 8. O pedido de isenção das custas processuais foi negado, nos termos do CPP, art. 804. 9. Prequestionamento implícito dos dispositivos e matérias suscitados no recurso. 10. Exclusão, de ofício, da limitação de final de semana das condições impostas ao regime aberto, pois incabível fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, excluindo-se, de ofício, a limitação de fim de semana como condição especial ao regime aberto. Tese de julgamento: No caso de furto qualificado mediante fraude, a aplicação do princípio da insignificância é inviável quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando também a reprovabilidade da conduta do agente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL; CP, arts. 155, § 4º, II, e 68; CPP, art. 804 e CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 17.11.2025; TJPR, 5ª C.Criminal, 0001977-75.2017.8.16.0142, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 09.05.2022; TJPR, 3ª C.Criminal, 0021789-56.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 08.02.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari da Costa, j. 15.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 13.12.2025; STJ, Terceira Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. em 26.10.2011; Súmula 231/STJ; Súmula 493/STJ; Tema Repetitivo 1205.... ()

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Doc. ADM Direito 339.4390.1194.2825

7 - TJPR DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ABANDONO. JUSTO MOTIVO. INCLUSÃO DO SOBRENOME AVOENGO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU ALTERAÇÃO DA PATERNIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta para supressão do sobrenome «ROSÁRIO» e inclusão do sobrenome «NEL» no registro civil de nascimento da autora, fundamentada em abandono afetivo por parte do genitor. A sentença de primeiro grau acolheu o pedido, determinando a retificação dos registros pertinentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a ausência de vínculo afetivo e o abandono por parte do genitor configuram justo motivo para a supressão do sobrenome paterno; e (ii) a alteração do registro civil causa prejuízo a terceiros.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O nome civil é atributo da personalidade e sua alteração, embora regida pelo princípio da imutabilidade, admite exceções quando há justo motivo, como no caso de abandono afetivo, conforme entendimento já firmado pela jurisprudência. 4. No caso concreto, as provas demonstram a ausência de laços afetivos com o pai, corroboradas por declarações e testemunhos, configurando o justo motivo para a alteração pleiteada, sem que isso cause prejuízo a terceiros.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A supressão do sobrenome paterno é admissível em casos de abandono afetivo, desde que não cause prejuízo a terceiros. 2. A inclusão de sobrenome avoengo é permitida em razão do vínculo afetivo existente com o avô.»________________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/73, arts. 56 e 57; Código Civil, art. 16. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/12/2014; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003718-63.2022.8.16.0179 - Curitiba, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, julgado em 15/05/2024;TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 11.08.2025;TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - Julgado em 09.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 882.9550.0501.5710

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR MUNICIPAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA E CÁLCULOS DO EXEQUENTE HOMOLOGADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO AMPLA DO MÉRITO. INTRODUÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS FÁTICO JURÍDICOS (PERDA DE PROGRESSÃO POR FALTAS). FATO QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDO PELO ENTE PÚBLICO EM FASE DE CONHECIMENTO - QUESTÃO PRECLUSA -TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE FAZ COISA JULGADA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ESTABILIDADE DA FASE EXECUTIVA. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANULADA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Antonio Jacinto dos Santos contra decisão que acolheu embargos de declaração opostos pelo Município de Maringá, reconhecendo contradição na decisão anterior e substituindo os cálculos do exequente pelos apresentados pelo ente público, com a respectiva homologação.A decisão originária, por sua vez, havia rejeitado a impugnação ao cumprimento de sentença e homologado os cálculos do credor, após análise concreta dos períodos e níveis de progressão funcional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central consiste em verificar três questões: (i) se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para alterar substancialmente os critérios de cálculo da condenação; (ii) se havia efetivamente contradição interna apta a justificar o provimento dos aclaratórios; (iii) se a modificação promovida implicou violação à estabilidade da fase executiva e à coisa julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, destinando-se exclusivamente a sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes na decisão embargada, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 e do CPC, art. 1.022.No caso, a decisão embargada sustentou a existência de contradição consistente na aplicação da progressão funcional no início do interstício, quando deveria ocorrer apenas ao seu final. Ocorre que, na realidade, a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença não apresentou inconsistência, mas sim interpretação divergente sobre o critério de cálculo.Portanto, a decisão que acolheu os embargos promoveu, na essência, a substituição do critério decisório e alterou integralmente o resultado do julgamento, violando a coisa julgada. Assim, tal atuação extrapolou os limites dos aclaratórios e promoveu uma indevida rediscussão do mérito, o que é vedado pela sistemática processual.A matéria insurgida pelo Município de Maringá/PR de que o autor teria perdido o direito à progressão em razão das faltas injustificadas deveria ter sido arguida em momento oportuno, qual seja, na fase de conhecimento.É nítida a tentativa de inovação fática por parte do ente público em momento processual inadequado. Dessa forma, a alegação de perda de progressão funcional por faltas injustificadas encontra-se preclusa, não podendo ser conhecida nem considerada para fins de revisão dos cálculos homologados.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão ampla do mérito, sendo incabível a substituição integral dos critérios de cálculo da condenação sob o fundamento de suposta contradição inexistente.2. A introdução de elementos fáticos relevantes na fase de embargos de declaração, com impacto na base de cálculo do cumprimento de sentença, viola a estabilidade da execução e o devido processo legal.3. Deve ser restabelecida a decisão que, com base em análise concreta e detalhada das provas, rejeita a impugnação e homologa os cálculos do exequente. ... ()

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Doc. ADM Direito 125.1128.2047.9522

9 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PREJUÍZO MATERIAL INTEGRALMENTE RESSARCIDO. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE ABALO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente do furto de cartão de crédito ocorrido enquanto veículo do autor estava sob a guarda de empresa prestadora de serviço de lavagem, alegando-se que o cartão foi utilizado por funcionário da empresa, com reconhecimento da responsabilidade objetiva da prestadora, mas afastamento do dano moral por ausência de prejuízo efetivo e reparação integral dos valores pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve dano moral indenizável decorrente do furto e uso indevido de cartão de crédito ocorrido no interior de veículo sob a guarda de empresa prestadora de serviço de lavagem, e se a responsabilidade civil objetiva da empresa implica condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Embora reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa pela falha na prestação do serviço, não ficou comprovado dano moral indenizável, pois o cartão físico não era utilizado pelo autor, que possuía versão digital no celular, e o prejuízo financeiro foi integralmente reparado pelo banco. 4. O furto do cartão e a utilização indevida configuram mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para ensejar dano moral, não havendo fatos que extrapolem o razoável ou atinjam direitos da personalidade do autor. 5. A jurisprudência local e do STJ orienta que a compensação por dano moral exige lesão grave à dignidade ou à esfera personalíssima, o que não ocorreu no caso, sendo a frustração do consumidor e o tempo despendido para bloqueio do cartão insuficientes para indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por furto de bem deixado sob sua guarda não enseja, por si só, a condenação por danos morais quando o prejuízo material for integralmente reparado e não houver comprovação de abalo moral que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004217-60.2023.8.16.0034, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0026705-16.2020.8.16.0001, Rel. Desª Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 29.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 961.0645.1589.7434

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. CRIME DE ROUBO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO SEGUIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI 12.234/2010. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339 DO STF.

1. De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, o CF/88, art. 93, IX exige que a decisão judicial seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem impor o exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. 2. Caso concreto em que o órgão julgador enfrentou a controvérsia relativa à prescrição da pretensão punitiva, consignando a constitucionalidade do CP, art. 110, § 1º, com a redação dada pela Lei 12.234/2010. Tema 339/STF (AI 791.292 QO-RG/PE). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 669.0102.0017.1366

11 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO EVIDENCIADA. CARTA DIRECIONADA A ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA REQUERIDA. VÍCIO INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.

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Doc. ADM Direito 671.0829.5854.6692

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PARTE AUTORA QUE RECEBEU O VALOR DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE RESULTA EM QUANTIA IRRISÓRIA. ADEQUAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados indevidamente e rejeitar o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussãoA controvérsia consiste em definir: (i) se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) se estão presentes os pressupostos para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; e (iii) se os honorários advocatícios fixados na origem comportam majoração.III. Razões de decidirEmbora reconhecida a inexistência da contratação, restou comprovado nos autos que os valores decorrentes do contrato impugnado foram efetivamente disponibilizados e recebidos pela parte autora, circunstância que afasta a repetição em dobro do indébito.A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, observada a possibilidade de compensação com os valores disponibilizados ao consumidor, de modo a assegurar o retorno das partes ao status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa.Não se verifica dano moral indenizável quando a parte autora usufrui do crédito disponibilizado pela instituição financeira e não demonstra efetiva lesão aos direitos da personalidade capaz de superar a esfera do mero dissabor.A verba honorária fixada em percentual sobre o valor da condenação mostra-se insuficiente diante da reduzida expressão econômica do proveito obtido, sendo adequada sua fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A inexistência do contrato de empréstimo consignado não autoriza, por si só, a repetição em dobro do indébito nem a indenização por danos morais quando comprovado que o consumidor recebeu e usufruiu dos valores disponibilizados pela instituição financeira, sendo cabível apenas a restituição simples dos descontos, com possibilidade de compensação, e a adequação dos honorários advocatícios quando a condenação ostentar reduzida expressão econômica.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 3º, 98, § 3º, 429, II, e 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0002656-24.2022.8.16.0167, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 29.09.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0000964-44.2021.8.16.0128, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 29.09.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0008853-65.2021.8.16.0058, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 09.12.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0000176-68.2019.8.16.0041, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Victor Martim Batschke, j. 16.07.2021.Resumo em linguagem acessível: O espólio de um aposentado recorreu para pedir a devolução em dobro dos descontos realizados em seu benefício, indenização por danos morais e aumento dos honorários advocatícios. O Tribunal entendeu que, apesar de o contrato ter sido considerado inexistente, o autor recebeu os valores do empréstimo, motivo pelo qual a devolução dos descontos deve ocorrer apenas de forma simples. Também concluiu que não houve demonstração de dano moral indenizável. Por outro lado, reconheceu que os honorários fixados na sentença eram baixos e determinou sua fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa. Assim, o recurso foi parcialmente provido apenas quanto aos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 160.2581.1262.9620

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO ENVOLVENDO IMPLANTES E PRÓTESES. ALEGAÇÕES DE INSTALAÇÃO INADEQUADA DE DENTE PROVISÓRIO, PERDA DE IMPLANTE E AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO TRATAMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS E DA CAUSA DAS INTERCORRÊNCIAS REGISTRADAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 472.1894.3730.3698

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSO DE BEM PÚBLICO (MORRO DO CRISTO) CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES PAGAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TEORIA DA IMPREVISÃO QUE EXIGE NEXO CONCRETO ENTRE O EVENTO EXTRAORDINÁRIO E A ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPORTADA PELO CONTRATADO (ART. 37, XXI, DA CF/88/1988 E Lei 8.666/1993, art. 65, II, «D», VIGENTE À ÉPOCA). PREMISSA DE IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE FRUIÇÃO DO BEM INFIRMADA PELO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E PELAS PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. FUNCIONAMENTO ADAPTADO. PREPOSTO, EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA, EVASIVO QUANTO ÀS DATAS DE FUNCIONAMENTO, CONFIRMOU OS TELEFONES DA UNIDADE DE CASTRO CONSTANTES DOS ANÚNCIOS E O EVENTO DE DEZEMBRO DE 2020. TESE RECURSAL DE QUE AS POSTAGENS SE REFERIRIAM ÀS OUTRAS UNIDADES AFASTADA. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELA DISPONIBILIDADE DO BEM. UTILIZAÇÃO CONTINUADA DO ESPAÇO PÚBLICO. QUEDA DE FATURAMENTO QUE CONFIGURA ÁLEA ORDINÁRIA, INCONFUNDÍVEL COM A EXTRAORDINÁRIA APTA À RECOMPOSIÇÃO E CUJA EXTENSÃO SEQUER FOI DEMONSTRADA, A INVIABILIZAR TAMBÉM A RESTITUIÇÃO PARCIAL (CPC, art. 373, I). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. AFIRMAÇÃO, NA INICIAL, DE FATO PRÓPRIO SABIDAMENTE INVERÍDICO, RELATIVO A MESES EM QUE A RECORRENTE ANUNCIAVA E EXERCIA A ATIVIDADE, COM O PROPÓSITO DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA (CPC, art. 80, II). CONSECTÁRIOS AMPARADOS NA RESSALVA DO Lei 9.099/1995, art. 55, CAPUT E NO CPC, art. 81, CAPUT, ADMITIDA A CUMULAÇÃO (ENUNCIADO 136-FONAJE). PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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