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Doc. ADM Direito 220.4251.0568.6528

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fulcro na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e/1STJ fls. 463/464). Nas razões do regimental (e/1STJ fls. 466/470), por sua vez, a agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a reiterar o mérito do recurso e a alegar, de forma genérica, que foram devidamente infirmadas, no agravo, as razões de decidir adotadas pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0878.6504

2 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Ameaça. Lei maria da penha. Falta de intimação do réu para audiência. Não realização do interrogatório. Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Nulidade processual. Não ocorrência. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Revelia. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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