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Doc. ADM Direito 822.2668.3723.6268

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (ART. 485, VI, CPC).1. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO NESTE RECURSO DE P

RECLUSÃO DA ANÁLISE DA MATÉRIA ATINENTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPACHO SANEADOR QUE HAVIA AFASTADO A TESE DA RÉ. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO POR ELA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR AGORA QUESTÃO JÁ DECIDIDA (CPC, art. 505). PARTE RÉ/APELADA QUE DEVERIA TER REQUERIDO O CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO EM CONTRARRAZÕES (ART. 523, §1º, CPC/73). INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO IMEDIATO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 924.0146.8170.7455

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DISCUSSÕES SOBRE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência dos pleitos em ação declaratória, na qual o autor alega a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e requer a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e o pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a contratação do cartão de crédito consignado foi regular; e, (ii) saber se há possibilidade de condenação do banco à restituição do indébito e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Devem ser mantidos os descontos efetuados em folha de pagamento, pois comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.4. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, não existem valores a ser repetidos nem dano moral a ser indenizado.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e provida, para reconhecer a improcedência dos pedidos, declarar a regularidade do contrato e, de consequência, condenar o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «Não é cabível a declaração de nulidade de cartão de crédito consignado, fundada em vício de consentimento, quando comprovadas a anuência do contratante aos termos do contrato e a efetiva utilização do serviço disponibilizado.»_________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001629-81.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13/05/2023; TJPR - 15ª C. Cível - 0001490-42.2019.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12/02/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 894.0669.1812.7526

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO». CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO AUTOR: 1.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON

SUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIAS TRATADAS EM DECISÃO SANEADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ELEVAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. DANO MORAL. ELEVAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (R$ 3.000,00) PARA R$ 10.000,00. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE, POR SI, NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO COM O EMPRÉSTIMO FRAUDADO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DEPÓSITO JUDICIAL DO RESPECTIVO VALOR. MERO DISSABOR. CONDENAÇÃO MANTIDA, TODAVIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. 1.3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. TESE ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 306.0634.2081.6079

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. PAGAMENTO DO ANUÊNIO REFERENTE AO PERÍODO ENTRE OS ANOS 1999 E 2000. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE PARCIAL, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇ

ÃO DO SERVIDOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO IDENTIFICADO. DECISÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SEM EQUÍVOCOS QUE POSSAM ENSEJAR CORREÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA LEI 866/1993 E REVOGADO PELA LEI 1.331/1999. LEGISLAÇÃO REVOGADORA QUE ESTABELECEU REGRA DE TRANSIÇÃO EM SEU ART. 234, A FIM DE CONTABILIZAR O PERÍODO ATÉ SUA VIGÊNCIA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL E SUBSEQUENTE INCORPORAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. LEI 1.718/2003 QUE DETERMINOU A RETOMADA DO ANUÊNIO A PARTIR DO ANO 2000. PERÍODO AQUISITIVO QUE DEVE SER INICIADO A PARTIR DO REFERIDO ANO, VEZ QUE O TEMPO ATÉ DEZEMBRO/1999 JÁ HAVIA SIDO CONTABILIZADO PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. PUBLICAÇÃO DA LEI DE 2003 QUE NÃO IMPLICA A CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO PREVISTO EM 1993 E REVOGADO EM 1999. PERÍODO ANTERIOR AO ANO 2000 QUE NÃO DEVE SER CONTABILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE ANUÊNIO SOB A NOVA REGRA DA LEI 1.718/2003. ACÓRDÃO PRESERVADO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Autor, servidor do Município de Cambé/PR, contra acórdão prolatado em sede de recurso inominado, o qual deu provimento ao recurso do município, a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, por entender não configurado o direito da parte ao pagamento do anuênio referente ao intervalo entre 1999 e 2000.2. Parte que alega contradição na decisão impugnada, pois embora aponte o restabelecimento do adicional no ano 2000, deixa de realizar a contagem do período aquisitivo que seria completo naquele ano.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de contradição no acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. No caso dos autos, não foi identificada contradição a ser corrigida, mostrando-se adequadamente fundamentada a decisão objurgada. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Aclaratórios conhecidos e rejeitados, nos termos da fundamentação.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 1.331/1999; Lei 1.718/2003.Jurisprudência citada:TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000820-51.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 983.9822.7417.8866

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória proposta em

face de concessionária de energia elétrica, julgada improcedente quanto ao autor e extinta sem resolução do mérito quanto à autora, por ilegitimidade ativa (CPC/2015, art. 485, VI). Os autores interpuseram recurso, sustentando: (i) legitimidade ativa da autora; (ii) ausência de juntada do Relatório de Interrupções e Indicadores por UC - IQS; (iii) unilateralidade do Relatório Técnico; (iv) demora excessiva no restabelecimento do serviço; e (v) existência de danos morais indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora possui legitimidade ativa para compor o polo ativo da ação; e (ii) verificar se a interrupção no fornecimento de energia elétrica configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa e o interesse processual devem ser apreciados com base na teoria da asserção, considerando as afirmações constantes da petição inicial (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). 4. A certidão de casamento comprova que a autora residia na unidade consumidora afetada, razão pela qual é reconhecida sua legitimidade ativa e interesse processual. 5. A concessionária de energia elétrica, como prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros (CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14 e CDC, art. 22). 6. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não dispensa o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I; STJ, AgInt no AREsp. 2.298.281/RJ/STJ). 7. O dano moral exige a demonstração de lesão a direitos da personalidade, não se confundindo com meros aborrecimentos ou desconfortos cotidianos (STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). 8. O relatório técnico da concessionária, auditado pela ANEEL, goza de presunção de veracidade e comprova que a interrupção perdurou por 40h40, período que não extrapola o razoável nem enseja reparação moral (TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167). 9. Ausente prova de violação a direito de personalidade, não há dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa deve ser reconhecida quando a prova documental evidencia a residência da autora na unidade consumidora afetada. 2. A concessionária de energia responde objetivamente por danos decorrentes da falha na prestação do serviço, mas o dano moral exige prova de ofensa concreta a direitos da personalidade. 3. Interrupções temporárias e de duração moderada no fornecimento de energia elétrica configuram meros aborrecimentos, não ensejando indenização por dano moral. 4. Relatórios técnicos auditados pela ANEEL gozam de presunção de veracidade quanto às interrupções registradas. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 17, 373, I, 485, VI e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13/3/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26/2/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15/5/2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 272.2853.3041.9709

6 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer para transferência de veículo c/c preceito cominatório ( Acórdão/TJPR) e ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão ( Acórdão/TJPR). Sentença de pa

rcial procedência desta e de improcedência daquela. 1. Autos Acórdão/TJPR: Dação em pagamento celebrada entre a Leofer Metalúrgica Eireli e o réu Luiz Felipe Formaio, tendo como objeto um caminhão. Existência de contrato de compra e venda anterior, com reserva de domínio, firmado entre as corrés Juliane Andréia de Oliveira e Irma Spiassi, que foi inadimplido por aquela. Reserva de domínio que, no entanto, não foi levada a registro no domicílio da compradora. Inoponibilidade perante o terceiro de boa-fé. Incidência do CCB, art. 522. Procedência da ação de obrigação de fazer, para determinar a transferência da propriedade do veículo para o nome da autora Leofer, é medida que se impõe. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Honorários recursais não fixados. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 2. Autos Acórdão/TJPR: Preliminar de ilegitimidade passiva pela arguida pelos réus ora apelantes. Não acolhimento. Incidência da teoria da asserção. Réus que integram a relação contratual discutida na lide. Mérito. Em razão da procedência da ação de obrigação de fazer Acórdão/TJPR, para determinar a transferência de propriedade do caminhão objeto das demandas para o nome da empresa Leofer, a improcedência do pedido de busca e apreensão formulado na ação de rescisão contratual é medida que se impõe. Possibilidade, contudo, de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Honorários recursais não fixados. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando as reformas de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer para transferência de veículo, e procedentes os pedidos de ação de busca e apreensão, em controvérsias que envolveram a dação em pagamento de um caminhão entre a empresa autora e o réu, além de um contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio que não foi registrado, resultando em discussões sobre a propriedade do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a transferência da propriedade de um caminhão, objeto de uma dação em pagamento, deve ser determinada em favor da empresa apelante, considerando a inexistência de registro da cláusula de reserva de domínio e a boa-fé da parte que adquiriu o veículo.III. Razões de decidir3. A cláusula de reserva de domínio não foi registrada, tornando-a inoponível a terceiros de boa-fé, conforme o CCB, art. 522.4. A improcedência do pedido de busca e apreensão foi justificada pela transferência da propriedade do caminhão determinada pela procedência da ação de obrigação de fazer.5. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi determinada para reparar os prejuízos da parte autora na ação de rescisão contratual.6. Sem honorários recursais, ante o provimento, seja parcial ou total, de ambos os recursos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível Acórdão/TJPR, conhecida e provida para determinar a transferência da propriedade do caminhão VW 13.130, ano 1987, para o nome da empresa Leofer Metalúrgica Eireli, e apelação cível Acórdão/TJPR conhecida e parcialmente provida, para julgar improcedente o pedido de busca e apreensão, com a consequente conversão em perdas e danos.Tese de julgamento: A cláusula de reserva de domínio em contrato de compra e venda de veículo deve ser registrada no domicílio do comprador para ser oponível a terceiros de boa-fé, conforme o CCB, art. 522._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 522 e 1.226; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.08.2012; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cesar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 30.07.2025; STJ, Súmula 92.... ()

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Doc. ADM Direito 555.2924.8258.2777

7 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR OBSERVADO. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLEGIADO, NÃO OBSTANTE PRECEDENTE DO STJ, DE CARÁTER NÃO VINCULANTE. MORA CARACTERIZADA. QUANTO AOS DEMAIS PONTOS, ACOMPANHA-SE O VOTO DO E. RELATOR VENCIDO (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PRATICADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA PARA O PERÍODO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE COM O ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 459.4408.2467.5146

8 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL DE AQUISIÇÃO DE COTAS ASSOCIATIVAS COM FINALIDADE IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO CUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, relativos à aquisição de cotas do Grupo Vitória, com restituição de valores pagos e fixação de compensação moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incidem decadência ou prescrição sobre as pretensões autorais; (ii) estabelecer se o CDC é aplicável à relação contratual; (iii) determinar se houve inadimplemento contratual apto a justificar a rescisão e a restituição dos valores pagos; e (iv) verificar se estão presentes danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação contratual se submete ao CDC em razão da teoria da aparência.4. A demanda não envolve pretensão de anulação do negócio jurídico, razão pela qual é inaplicável prazo decadencial.5. A pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, observado que a ação foi ajuizada dentro do prazo.6. O autor comprovou a aquisição das cotas e os valores pagos, ao passo que a ré não apresentou qualquer prova do andamento do projeto ou da destinação dos montantes recebidos, descumprindo seu ônus probatório.7. O inadimplemento da ré autoriza a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos, especialmente porque a ré não demonstrou o cumprimento de obrigações mínimas relacionadas ao empreendimento.8. A exceção do contrato não cumprido (CC, art. 476) não socorre a ré, pois não comprovou adimplemento próprio capaz de exigir contrapartidas da autora.9. Não há violação à decisão proferida na ação civil pública 0004692-78.2020.8.16.0112, pois as causas de pedir são distintas.10. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, inexistindo circunstância excepcional apta a caracterizar abalo extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais.Tese de julgamento:1. A ausência de comprovação pela ré da natureza associativa do empreendimento e das condições de gestão autoriza, pela teoria da aparência, o reconhecimento da relação de consumo e a aplicação do CDC.2. A pretensão de restituição de valores decorrente de inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205.3. A falta de demonstração do cumprimento das obrigações contratuais pela ré implica rescisão contratual e restituição integral dos valores pagos.4. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral indenizável sem demonstração de circunstâncias extraordinárias.__________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 53, 54, 205 e 476; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I; Lei 14.905/2024 (alteração do art. 389 do CC); CC, art. 406, §1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 20/11/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 29/9/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 20/11/2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, 21.10.2025; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 26/2/2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 603.7740.6591.9455

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. apelação criminal. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. insurgência da defesa por recurso de apelação, JULGADO PREJUDICADO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO por esta corte. interposição de recurso EXTRAORDINÁRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMESSA DO FEITO, PELA EG. PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). COTEJO ENTRE AS DECISÕES PROFERIDAS NO RE 608.588 (TEMA 656) E O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS E QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DAS DROGAS. RECENTE REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DA ADPF Acórdão/STF. RECLAMAÇÃO 70.751 JULGADA PROCEDENTE, PARA CASSAR DECISÃO PROFERIDA PELA 6ª TURMA DO 1STJ NO RESP 208.4565. POSSIBILIDADE DE BUSCA PESSOAL/VEICULAR/DOMICILIAR PELA GUARDA MUNICIPAL QUANDO MOTIVADOS POR FUNDADAS RAZÕES. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE DA REVISTA PESSOAL. EXEGESE DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM DO DENUNCIADO. ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL EFETUADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS DURANTE PATRULHAMENTO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O RÉU ESTAVA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS QUANDO VISUALIZARAM O ACUSADO ENTREGANDO ALGO PARA UM INDIVÍDUO E DESPERTOU SUSPEITAS DA EQUIPE DE SERVIDORES MUNICIPAIS. Sendo assim, a equipe desembarcou do veículo e averiguaram que Em posse do denunciado no bolso de sua vestimenta EXISTIAM invólucros de cocaína. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. REANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS DO GUARDA MUNICIPAL QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACRIMINADO, CONTUNDENTE A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO USUÁRIO/CLIENTE DO APENADO. ADMISSÃO COMO PROVA, DESDE QUE CONFIRMADA EM JUÍZO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu DAVI AUGUSTO BELLONI DE SOUZA pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Devolução dos autos para exercício do juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, em virtude do julgamento do RE 608.588 (Tema 656). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve desconformidade no acórdão prolatado por esta Corte e o Tema 656, firmado pelo STF, em situação apta para o exercício do juízo de retratação. III. Razões de decidir 3. Em sessão virtual realizada de 18.08.2023 a 25.08.2023, os integrantes do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento da ADPF 995, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declararam inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública.4. Porém, no dia 27 de setembro de 2023, a 3ª Seção do STJ, no julgamento de tema afetado pela 6ª Turma no dia 12 de setembro de 2023 (HC 830.530), decidiu fixar o alcance da atuação das guardas municipais, frente ao reconhecimento recente do STF (ADPF 995), passando a considerar que as guardas municipais integram o sistema de segurança pública, mas tem a sua atuação limitada à proteção de bens, serviços e instalações do município, e apenas em situações absolutamente excepcionais podem realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação. 5. Conquanto este Relator viesse comungando desse entendimento firmado pelo STJ, no sentido de serem nulas as diligências efetivadas pela guarda municipal quando não demonstrada a relação de pertinência com a finalidade da corporação (proteger os bens, serviços e instalações municipais, bem como seus usuários), diante das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, revejo o posicionamento para readequar ao posicionamento da Excelsa Corte. Isso porque, em 22 de abril de 2024, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Flávio Dino, na Reclamação 62.455/SP, foi revertida a posição do STJ relativa à atuação restrita da guarda municipal. E, mais recentemente, em 25 de setembro de 2024, também em sede de Reclamação ( 70.751), por decisão monocrática da lavra do Ministro Alexandre de Morais, foi cassado o acórdão proferido pelo 1STJ no RESP 208.4565/SP - 6ª TURMA DO STJ.6. Ainda, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, manteve decisão do Ministro Alexandre de Moraes que reconheceu a legalidade da atuação da Guarda Municipal em busca pessoal e domiciliar relacionada a crime de tráfico de drogas. A questão foi analisada na sessão do dia 01/10/2024- no julgamento de agravo regimental 1.480.888- no Recurso Extraordinário (RE 1.468.558), em que foi firmada a legitimidade da atuação das Guardas Municipais para ações de segurança pública, inclusive para a abordagem em casos de suspeitas fundadas e fundadas razões. No caso, os guardas municipais agiram com base em denúncias e na conduta suspeita do réu, o que justificou a abordagem e posterior busca veicular, não ocorrendo a ilicitude na obtenção das provas.7. Assim, o entendimento fixado pelo STF é no seguinte sentido: «É constitucional, no âmbito dos Municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no CF/88, art. 144 e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do art. 129, 7º, da CF/88. Conforme o art. 144, parágrafo 8º, da CF/88, as leis municipais devem observar normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.»8. «Nesse prisma, faz parte das responsabilidades das guardas municipais interromper atividades criminosas ou infracionais, realizando prisões ou apreensões em flagrante, bem como busca pessoal quando houver fundadas razões para tanto (CPP, art. 244). Essa atuação é fundamental para proteger a população e colaborar com os demais órgãos da segurança pública, de forma a contribuir significativamente para a manutenção da paz social» (Rcl 62.455/SP, DJe de 25/4/2024)9. A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.10. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, havia fundadas razões para a ação dos Guardas Municipais, pois a equipe estava realizando patrulhamento de rotina, momento em que perceberam que réu estava, em local notoriamente conhecido como ponto de tráfico de substâncias entorpecentes, quando o visualizaram entregando algo para um indivíduo. Sendo assim, realizada a abordagem dos sujeitos, foram encontrados em posse do denunciado Davi Augusto, no bolso de sua vestimenta, invólucros de cocaína.11. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.12. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.13. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado.14. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.15. Nos termos do art. 28, § 2º da Lei 11.343/2006, não é apenas a quantidade da droga que dá indícios de sua destinação a consumo próprio ou de terceiros, mas também o local, as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. No exame desses fatores no caso concreto, emerge clara a situação de narcotráfico, diante que trazia consigo quantidade de entorpecentes embaladas para venda.16. Sobre a delação extrajudicial de usuário/cliente do imputado, esta Câmara Criminal entende perfeitamente possível sua consideração desde que corroborada pelos demais elementos probatórios, para embasar um decreto condenatório.17. Nem mesmo a arguição de que a droga apreendida seria destinada ao consumo pessoal do apelante convence, tendo em conta as circunstâncias em que desencadeou sua prisão. Ademais, a tese de que o denunciado é usuário de drogas ilícitas, não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes. IV. Dispositivo e tese 18. Juízo de retratação positivo. Recurso da defesa conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A matéria foi ainda julgada em Recurso Extraordinário (RE 608.588) com repercussão geral (Tema 656), pelo Supremo Tribunal Federal no dia 20.02.2025. Segundo o entendimento fixado pela Suprema Corte, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante.»________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 144, § 8º, e 5º, X; CPP, arts. 244 e 157; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025), (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0003607-96.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.11.2021), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0030741-76.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 10.07.2023), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0012164-27.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.09.2022), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001726-89.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.10.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000387-21.2022.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.02.2023)... ()

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Doc. ADM Direito 476.3521.1539.9989

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. PRINCÍPIO DA ORALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada sob o fundamento de que, na venda de veículo mediante financiamento, a reclamada teria prometido transferir o financiamento para si, o que não ocorreu.2. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais.3. Recurso inominado interposto pela autora, pugnando pela reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação mínima de que a reclamada assumiu a obrigação de transferir o financiamento, apta a ensejar a procedência dos pedidos iniciais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido.6. No mérito, incide o princípio da oralidade, de estatura constitucional, previsto no CF, art. 98, I/88, que prestigia a atuação do juízo de primeiro grau, especialmente quanto à valoração da prova oral colhida em audiência.7. A reavaliação do conjunto fático probatório somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando evidenciado erro manifesto ou decisão teratológica, o que não se verifica no caso concreto.8. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. A ausência de prova mínima acerca da alegada promessa de transferência do financiamento impede o acolhimento da pretensão.9. A prova oral produzida demonstrou que a própria autora forneceu documentos pessoais e assinou o contrato de financiamento junto à instituição financeira, inexistindo elementos que indiquem vício de vontade ou compromisso assumido pela reclamada quanto à assunção da dívida.10. A sentença, ao concluir pela improcedência dos pedidos diante da fragilidade probatória, observou corretamente a distribuição do ônus da prova e a análise do conjunto probatório, inexistindo fundamentos para sua reforma.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.... ()

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Doc. ADM Direito 971.9037.1437.5495

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORNECIMENTO DE DADOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 716.4145.3976.9744

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO (AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS ALIENAÇÕES). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA (TEMA 1.076/STJ). PLEITO DE REDUÇÃO INVIÁVEL. PARCELAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 916. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR PARA PARCELAMENTO. CABÍVEIS HONORÁRIOS RECURSAIS DIANTE DO DESPROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para desconstituir penhora sobre imóvel, mas condenou o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: i) a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais em embargos de terceiro; ii) a possibilidade de redução dos honorários advocatícios ou fixação por equidade; iii) a possibilidade de parcelamento da verba honorária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atribuição dos ônus sucumbenciais rege-se pelo princípio da causalidade, devendo suportá-los quem deu causa à constrição indevida.4. A penhora decorreu da ausência de registro das sucessivas alienações do imóvel, mantendo-se a titularidade formal em nome dos executados, o que legitimou a atuação dos exequentes.5. Aplica-se a Súmula 303/STJ, impondo ao embargante, que deu causa à constrição, o pagamento dos honorários advocatícios.6. Os honorários foram fixados no mínimo legal (10%), em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, não sendo cabível a fixação por equidade fora das hipóteses excepcionais (Tema 1.076/STJ).7. O valor elevado da causa, por si só, não autoriza a redução da verba honorária.8. Inexistente previsão legal para o parcelamento de honorários advocatícios, os quais possuem natureza alimentar, sendo inaplicável o CPC, art. 916.9. Diante do desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários em grau recursal (art. 85, §11, do CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação desprovido.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais rege-se pelo princípio da causalidade, cabendo ao embargante arcar com os encargos quando a constrição decorre da ausência de regularização registral do bem, sendo vedada a fixação de honorários por equidade fora das hipóteses legais e inadmissível seu parcelamento sem previsão normativa.______Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §§2º, 8º, 11 e 14; 98, §6º; e 916 do CPC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 303/STJ; Tema Repetitivo 1.076 do STJ; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005832-94.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 27.05.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016208-69.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 03.02.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004469-32.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 17.04.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011529-26.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. 06.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 705.9875.8958.1657

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO na Lei 6.830/80, art. 26. CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL EM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. HISTÓRICO PROCESSUAL EVIDENCIANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE ADIMPLIDO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. CPC, art. 924, II. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À EXECUTADA. TEMA 1.413 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME   1. Apelação cível interposta pelo Município de Londrina contra sentença que extinguiu execução fiscal fundada no cancelamento da dívida ativa, com condenação do Município ao pagamento das custas processuais. A execução foi proposta para cobrança de IPTU e taxas, tendo sido suspensa em razão de parcelamento administrativo regularmente cumprido pela executada, que posteriormente quitou integralmente o débito. O recurso busca a reforma da sentença para reconhecer a extinção da execução pelo pagamento e a redistribuição do ônus sucumbencial à parte executada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO   2. A controvérsia em causa consiste em saber se a extinção da execução fiscal deve ocorrer com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26, em razão de cancelamento da dívida ativa, ou pelo pagamento integral do débito, nos termos do CPC, art. 924, II, bem como a quem deve ser atribuído o ônus sucumbencial decorrente da extinção da execução.  III. RAZÕES DE DECIDIR   3. Houve erro material na petição do exequente que fundamentou a extinção da execução fiscal com base na Lei 6.830/80, art. 26, pois não houve cancelamento da dívida ativa, mas sim quitação integral do débito por parcelamento administrativo. 4. O histórico processual demonstra que a execução foi suspensa devido ao parcelamento regularmente adimplido, de modo que a extinção da execução deve ocorrer em razão do pagamento (CPC, art. 924, II). 5. O princípio da causalidade impõe que o ônus sucumbencial seja atribuído à parte executada, pois a execução só foi necessária devido à inadimplência anterior, conforme entendimento do 1STJ no Tema 1.413. 6. A correção do erro material é possível mesmo após a sentença, para que a decisão reflita a realidade fática e jurídica do caso. IV. DISPOSITIVO  7. Recurso provido para reformar a sentença, reconhecendo erro material na manifestação do exequente, com a extinção da execução fiscal pelo pagamento do débito, e redistribuição do ônus sucumbencial em observância ao princípio da causalidade.    Dispositivos relevantes citados   - Lei 6.830/1980, art. 26; - CPC/2015, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada  - STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06 /2019 - Tema Repetitivo 1413; - TJPR - 2ª Câmara Cível - 0019245-32.2025.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 01.07.2026.... ()

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