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Doc. ADM Direito 124.0311.8067.8373

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Erro de fato em execução de título extrajudicial. Apelação Cível provida, com cassação da sentença e retorno dos autos à origem para regular andamento do feito.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, ao entender que houve cumprimento da obrigação, após a expedição de alvará para liberação de valor remanescente em pesquisa pelo Sistema SISBAJUD, embora a apelante tenha alegado erro de fato, uma vez que o montante liberado era muito menor que o débito total.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro de fato na sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial pelo pagamento, considerando a existência de valores devidos ainda não quitados.III. Razões de decidir3. Ocorreu erro de fato na análise da sentença, pois o valor do alvará expedido não corresponde ao valor efetivamente devido.4. Não houve menção ao cumprimento da obrigação que justificasse a extinção do feito pelo pagamento, conforme previsto no CPC, art. 924, II.5. A sentença foi baseada em premissa fática equivocada, o que justifica a cassação da sentença e o retorno dos autos para prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível provida, com a cassação da sentença e retorno dos autos à origem para regular andamento do feito.Tese de julgamento: Em casos de execução de título extrajudicial, a extinção do feito pelo pagamento somente é cabível quando o valor pago se aproxima do montante devido, sendo possível a reforma da sentença em caso de erro de fato que considere inexistente valor efetivamente devido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001868-12.2022.8.16.0134, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005835-05.2020.8.16.0112, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 24.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelação da exequente foi aceita, ou seja, a decisão anterior que extinguiu a execução da dívida foi anulada. O motivo para isso é que o valor que foi liberado não corresponde ao total da dívida, e o juiz que tomou a decisão anterior cometeu um erro ao considerar que a obrigação tinha sido cumprida. Assim, o processo volta para a primeira instância para que a execução da dívida continue normalmente.... ()

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Doc. ADM Direito 463.9133.8747.0875

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATRASO NO DESCARREGAMENTO. INDENIZAÇÃO PELA ESTADIA. LEI 11.442/2007, art. 11, §5º. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TRANSPORTADORA CONTRATANTE E DESTINATÁRIA DA CARGA. art. 5º-A, §

2º, DA LEI 11.442/2007. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ENTREGA EM 23/08/2023. CHEGADA DA CARGA EM 31/08/2023 E DESCARREGAMENTO SOMENTE EM 05/09/2023. DOCUMENTOS DE TRANSPORTE QUE COMPROVAM O ATRASO. AGENDAMENTO PRÉVIO IRRELEVANTE PARA O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR - . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O prazo máximo de cinco horas para carga e descarga, previsto no Lei 11.442/2007, art. 11, §5º, tem como termo inicial a chegada do veículo ao endereço de destino, independentemente de prévio agendamento, sendo devido ao transportador o pagamento de indenização pela estadia em caso de descumprimento. A obrigação é de natureza objetiva e não se afasta pela ausência de aviso ou comunicação de chegada. 2. No caso concreto, embora o contrato de frete indicasse previsão de entrega em 23/08/2023 (mov. 26.2 e mov. 1.11), restou comprovado que o veículo chegou ao destino em 31/08/2023 e permaneceu até 05/09/2023 aguardando o descarregamento (mov. 1.22). O lapso superior a cinco dias caracteriza demora injustificada e enseja a indenização, não havendo prova de culpa exclusiva do transportador. 3. A legitimidade passiva da transportadora contratante e da destinatária da carga decorre de expressa previsão legal (Lei 11.442/2007, art. 5º-A, §2º), que estabelece responsabilidade solidária entre contratante, subcontratante, cossignatário e proprietário da carga, sendo inaplicável a alegação de ilegitimidade. 4. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011475-69.2023.8.16.0019; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001117-35.2018.8.16.0079; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004810-23.2016.8.16.0103; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004001-08.2016.8.16.0079; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004244-62.2017.8.16.0031; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067166-93.2017.8.16.0014; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005580-89.2023.8.16.0064. 5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 753.3296.8708.5136

3 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculos e pela escalada. Sentença condenatória. Delitos praticados durante o repouso noturno. Dosimetria da pena. Possibilidade de valoração negativa da culpabilidade. Recurso conhe

cido e provido. Honorários advocatícios arbitrados.I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face da r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu pela prática do delito descrito no art. 155, § 4º, I e II, do CP, por duas vezes.2. O órgão ministerial pugnou pela reforma da sentença, a fim de que fosse valorada, na dosimetria, a prática dos delitos durante o repouso noturno, seja nas circunstâncias do crime, seja na culpabilidade.3. A defesa apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento da Apelação.II. Questões em discussão: 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível valorar a prática do furto qualificado durante o repouso noturno como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria; (ii) saber se são devidos honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.III. Razões de decidir:5. O STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento de que a majorante do repouso noturno é inaplicável ao furto qualificado, mas que tal circunstância pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial.6. A jurisprudência consolidada do TJPR igualmente admite a negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime quando o delito é praticado durante o período noturno.7. No caso concreto, a prática do delito durante o repouso noturno denota maior reprovabilidade da conduta, o que justifica a valoração negativa da culpabilidade.8. Procede-se à readequação da pena, fixando-a em 03 anos, 04 meses e 25 dias de reclusão, e 93 dias-multa.9. Quanto aos honorários, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR, é devido o arbitramento à defensora dativa pela apresentação de contrarrazões, fixando-se o valor em R$ 450,00.IV. Dispositivo:10. Recurso conhecido e provido, com arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e II; CPP, art. 71; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR, item 1.15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000208-53.2023.8.16.0164, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 30.09.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004551-55.2024.8.16.0165, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 20.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000843-97.2021.8.16.0101, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 22.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002668-19.2018.8.16.0154, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 30.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 358.4123.6236.7664

4 - TJPR Responsabilidade civil. acidente de trânsito - viatura policial e caminhão. Apelação do Estado do Paraná. Parcial conhecimento. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viatura policial e caminhão, e que acolheu o pedido contraposto dos apelados, condenando o Estado ao pagamento de R$7.800,00 a título de danos materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na responsabilidade pelo acidente de trânsito que causou danos materiais nos veículos envolvidos, considerando a conduta dos motoristas e a aplicação das normas de trânsito.III. Razões de decidir3. O motorista do caminhão agiu adequadamente para evitar colisão com veículo parado na pista, enquanto a viatura policial trafegava pela contramão e no acostamento.4. As provas documental e testemunhal demonstram que a viatura estava em perseguição e que o condutor do caminhão não teve visibilidade prévia do carro parado na pista e do automóvel oficial devido à curva acentuada, razão de não conseguir frear a tempo e justificando a utilização do espaço do acostamento.5. O apelante não comprovou a culpa dos apelados, nem as alegações de excesso de velocidade e de peso do caminhão, ou a não observância da distância mínima dos veículos à frente.6. A responsabilidade do Estado do Paraná foi mantida, pois a condução imprudente da viatura policial causou o acidente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório do Estado do Paraná e procedente o pedido contraposto dos particulares apelados.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito envolvendo viatura policial e veículos particulares, a responsabilidade civil pelos danos pode recair sobre o Estado mesmo que os servidores públicos tenham agido em estrito cumprimento do dever legal._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 29, VII, d, e § 2º; CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002556-44.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0077178-98.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 10.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0000029-63.2016.8.16.0165, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 23.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 664.9728.4432.0208

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDA, COM REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO PARA R$ 878,00 E DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00, COM EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA PAGAMENTO DA PENSÃO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, no qual a esposa do autor foi atropelada e faleceu. O autor alegou que a condutora do veículo réu agiu com imprudência, enquanto as rés sustentaram a ilegitimidade passiva da proprietária do veículo e a culpa exclusiva da vítima. A sentença condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal, além de determinar a constituição de capital para garantir o pagamento da pensão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as rés são responsáveis por danos morais e pensão mensal em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte da esposa do autor, considerando a culpa exclusiva da condutora e a responsabilidade solidária da proprietária do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A culpa exclusiva da condutora foi comprovada, pois o veículo não parou no sinal vermelho e atropelou a vítima que atravessava na faixa de pedestres.4. A dependência econômica entre os membros da família foi presumida, justificando a concessão de pensão mensal ao autor.5. O valor da pensão foi ajustado para R$ 878,00, conforme pedido inicial do autor, evitando a condenação ultra petita.6. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 10.000,00, em conformidade com o valor pleiteado na inicial.7. Os valores recebidos administrativamente pelo autor em relação aos custos com traslado de corpo e funeral não interferem na condenação judicial, que visa reparação por danos morais e pensão.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e o valor da pensão mensal para R$ 878,00, ajustando-se de ofício os consectários, por se tratar de matéria de ordem pública.Tese de julgamento: Em caso de acidente de trânsito que resulte em morte, a responsabilidade civil do proprietário do veículo é solidária com a do condutor, sendo devida a indenização por danos morais e pensão mensal aos dependentes da vítima, com base na presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda, devendo o valor da pensão e danos morais ser fixado conforme o pedido inicial e respeitando o princípio da adstrição.... ()

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Doc. ADM Direito 441.0614.1982.1810

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NULIDADE DA SENTENÇA E INÉPCIA DA INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato, na qual o banco alegou irregularidade na representação processual da autora, nulidade da sentença e inépcia da inicial, além de defender a legalidade da taxa de juros remuneratórios e a inexistência de valores a serem repetidos. A autora, por sua vez, requereu a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a fixação dos honorários advocatícios por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento é abusiva; e (ii) se há direito à devolução de valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. É de ser rejeitada a arguição de não conhecimento do recurso quando as razões recursais apresentadas revelam impugnação específica e suficiente à sentença recorrida. III.II. A representação processual considera-se regular quando demonstrada a existência de procuração válida e vigente outorgada pela parte. III.III. Não se reconhece nulidade da sentença quando o juízo de origem analisa de forma detalhada o conjunto probatório e fundamenta adequadamente sua decisão, ainda que contrária ao interesse da parte. III.IV. Não há falar em inépcia da petição inicial quando a parte autora expõe, de modo claro, a causa de pedir e formula pedido juridicamente possível, ainda que fundado em alegação de abusividade contratual e existência de valores incontroversos. III.V. A estipulação de taxa de juros superior à média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade, devendo-se observar as peculiaridades do caso concreto e a liberdade contratual das partes. III.VI. É indevida a restituição de valores cobrados a título de encargos contratuais quando reconhecida a legalidade da taxa de juros pactuada. IV. SOLUÇÃO DO CASO O recurso de apelação interposto pelo banco foi conhecido e provido, ao passo que o recurso da autora foi conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 98, § 3º e art. 330, § 2º. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0018645-69.2021.8.16.0017 - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca - j. 16.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 887.4208.0018.1926

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL POR DOLO CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO VERBAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória contratual por dolo cumulada com busca e apreensão de veículo, proposta sob alegação de existência de contrato verbal celebrado mediante dolo, com pedido de devolução do bem e reparação por multas posteriores, tendo o juízo de origem julgado antecipadamente a lide, apesar do requerimento de produção de prova oral pela autora e da revelia do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o julgamento antecipado da lide, com indeferimento da prova oral requerida, configurou cerceamento de defesa; e estabelecer se é possível julgar improcedente a demanda por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito quando a própria produção probatória foi obstada pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia envolve matéria eminentemente fática, consistente na existência de contrato verbal, na ocorrência de dolo na formação do negócio jurídico e na efetiva entrega do veículo, circunstâncias que demandam dilação probatória. 4. A prova documental apresentada não se mostra suficiente, por si só, para o esclarecimento integral das tratativas havidas entre as partes, sendo a prova oral apta a contribuir de forma decisiva para a formação do convencimento judicial. 5. A autora pugnou oportunamente a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do réu. 6. O julgamento antecipado da lide, seguido de improcedência fundada na ausência de comprovação dos fatos alegados, caracteriza cerceamento de defesa, por impedir a efetiva participação da parte na construção do convencimento do julgador. 7. Tal proceder viola o CPC, art. 370, bem como os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 8. A conduta judicial também configura decisão-surpresa, em afronta ao CPC, art. 10, ao impedir que a parte influísse no resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia envolve matéria fática relevante e há requerimento expresso de produção de prova oral.... ()

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Doc. ADM Direito 525.6540.7065.1641

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE CONFIGURADA. EVENTO CLIMÁTICO EXCEPCIONAL. INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (ISE). FORÇA MAIOR. CODIGO CIVIL, art. 393. AFASTAMENTO DO NEXO CAUSAL. PERDA DE PRODUÇÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 876.0135.1759.8222

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO E AO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso Inominado do reclamado conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 928.6665.8793.1324

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR DIREÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROGRESSÃO QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES DA TABELA DE REFERÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE AVANÇO ALÉM DO NÍVEL MÁXIMO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora aposentada do cargo de Guarda Municipal - Inspetor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora faz jus à progressão funcional para além da referência GMID16, considerada pelo Município como a última referência prevista na legislação municipal aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação municipal (Lei Complementar 188/2007) classifica as progressões e vincula sua concessão às referências constantes na tabela de vencimentos e salários prevista no Anexo XI. 4. A tabela específica do Grupo da Guarda Municipal contém apenas 16 referências, constituindo limite máximo de progressão. 5. A autora já se encontra na referência GMID16, alcançando a faixa máxima possível, inexistindo previsão legal de referências superiores. 6. A negativa de progressão não viola o Tema 1.075 do STJ, pois decorre da inexistência de previsão legal e não de limitações financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) «A progressão funcional do servidor municipal somente pode alcançar o limite máximo de referências previsto na legislação local.» (ii) «O reconhecimento administrativo de direito à progressão não autoriza avanço para referências inexistentes no sistema legal de carreira.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; Constituição Estadual do Paraná, art. 27; Lei Complementar Municipal 188/2007, art. 6º e Anexo XI; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 0021707-49.2019.8.16.0030, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 23.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 712.8360.0703.6606

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DEBATE ACERCA DA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL E, CONSEQUENTEMENTE, DO NÚMERO DE PARCELAS DEVIDAS. DEFESA ESCRITA DO RECLAMADO QUE É DISSOCIADA DE SEU DEPOIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO DO ANO DA RESCISÃO COMO SENDO O ANO DE 2022, MAIS OS VALORES DAS MENSALIDADES, A CONTRATAÇÃO PARA VIGILÂNCIA DE EVENTO DA EMPRESA E O NÃO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 598.3329.0117.4766

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA INTERPOSIÇÃO. REITERAÇÃO NA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (art. 1.026, §2º DO CPC). Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 261.2473.1134.1121

13 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Sentença que decreta a extinção. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa para pagamento que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. CPC, art. 90.

Custas processuais devidas pelo executado. Sentença reformada.Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 929.4670.4232.5982

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. PRELIMINARES AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 21 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 21.756,00 e de indenização por danos morais.  I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 17.720,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de necessidade de perícia e cerceamento de defesa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais; II. Questões em discussão:  II.1. Necessidade de prova pericial; II.2. Ocorrência de cerceamento de defesa; II.3. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais. III.Razões de decidir:  III.1. Restou comprovado nos autos que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, a partir do dia 22/11/2023, com duração aproximada de 15 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora dos autores (mov. 53.8). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico apresentado pelo autor, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.2), atestou a perda total de 1080 kg de fumo e perda parcial de 120 kg. O laudo foi corroborado por outras provas trazidas pela parte autora - notas fiscais e prova testemunhal - sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material. III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 817.0232.3245.8540

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A RECONHECIDA AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. DISPENSA DO PREPARO RECURSAL RECONHECIDA. MÉRITO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL AVISTADOS. SENTENÇA CASSADA, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual, mantendo-se a penhora incidente sobre fração ideal do imóvel pertencente ao executado, seu cônjuge. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve deferimento tácito da gratuidade da justiça para fins de dispensa do preparo recursal; (ii) estabelecer se a apelante possui legitimidade e interesse processual para opor embargos de terceiro visando afastar penhora incidente sobre fração ideal de imóvel que afirma constituir bem de família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de manifestação expressa do juízo de origem sobre o pedido de gratuidade da justiça caracteriza o deferimento tácito do benefício, autorizando a dispensa do preparo recursal, conforme entendimento consolidado do STJ.4. O art. 674, caput e § 2º, I, do CPC reconhece a legitimidade do cônjuge para opor embargos de terceiro quando defende posse de bens próprios ou de sua meação, ainda que a constrição recaia apenas sobre fração ideal.5. A pretensão da embargante de ver reconhecida a impenhorabilidade de bem de família revela interesse processual, pois busca resguardar a moradia do núcleo familiar diante de penhora que, embora parcial, recai sobre imóvel indivisível utilizado como residência.6. A jurisprudência deste Tribunal admite o interesse de agir do cônjuge em embargos de terceiro mesmo quando a penhora se limita à meação do executado, diante da alegação de bem de família.7. A causa não se encontra madura para julgamento, sendo inaplicável o CPC, art. 1.013, § 3º, pois ainda pendente análise de pedido de produção de provas sobre a caracterização do imóvel como residência familiar, sob pena de cerceamento de defesa.8. A cassação da sentença impede a fixação de honorários recursais, nos termos da doutrina especializada, uma vez que não há substituição do decisum por novo pronunciamento de mérito.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 674, caput e § 2º, I; 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010025-14.2020.8.16.0014, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 04.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 323.2517.9762.4257

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA.  COMPRA DE UM TELEVISOR. VÍCIO OCULTO CONSTATADO DENTRO DO PERÍODO DA GARANTIA.RECUSA DO COMERCIANTE EM RECEBER O PRODUTO E ENCAMINHÁ-LO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FORNECEDOR QUE POSSUI RESPONSABILIDADE PELO ENCAMINHAMENTO DO CONSUMIDOR PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. .

I. CASO EM EXAME 1. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, exclusão de inscrição e indenização por danos morais, entendendo não ter o consumidor oportunizado prazo para reparo. 2. O reclamante recorreu, alegando reiteradas tentativas de solução diretamente na loja, ausência de formalização de recebimento do bem e inscrição indevida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se o comerciante pode recusar-se a receber o produto viciado e exigir que o consumidor acione o fabricante; (ii) se a negativação decorrente dessa recusa constitui inscrição indevida geradora de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CDC impõe responsabilidade solidária aos fornecedores (arts. 2º, 3º e 18), cabendo ao comerciante receber o produto defeituoso e encaminhá-lo à assistência. 5. A ré não comprovou protocolo de recebimento ou remessa do aparelho, demonstrando descumprimento dos deveres de boa-fé e cooperação. 6. O STJ estabelece que o comerciante deve receber e encaminhar o bem defeituoso, independentemente de exigências formais (REsp. Acórdão/STJ). 7. Reconhece-se a inexigibilidade do débito do contrato NPG 1604/2024 e a indevida inscrição do consumidor nos cadastros restritivos. 8. O dano moral é presumido em hipóteses de negativação indevida, conforme Enunciado 4.6 da 3ª Turma Recursal/PR. 9. Diante das circunstâncias do caso, fixa-se indenização em R$ 6.000,00, nos termos da fundamentação supra.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido para declarar a inexigibilidade do débito relativo ao contrato NPG 1604/2024, determinar a exclusão da inscrição e condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. Dispositivos relevantes citadosCDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; 18 e §1ºCPC/2015, art. 98; art. 1.010, §3ºCC, arts. 389, p.u.; 405; 406, §1ºJurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, j. 25/08/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 849.4115.6429.2670

17 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de utilização de sistemas de pesquisa patrimonial. NAVEJUD. RENAGRO. DECRED (INFOJUD). SERP‑JUD. Ofícios à SUSEP e CNSEG. Medidas informativas. Esgotamento das diligências ordinárias. Possibilidade. Sistema SIMBA. Finalidade estritamente penal. Incompatibilidade. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença 0021492‑24.2023.8.16.0001, que indeferiu a utilização dos sistemas NAVEJUD, RENAGRO, SIMBA, SERP‑JUD e DECRED, bem como a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, esgotadas as diligências ordinárias de localização de bens, é possível autorizar a utilização dos sistemas de pesquisa patrimonial NAVEJUD, RENAGRO, DECRED (INFOJUD) e SERP‑JUD, bem como a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG, e se é admissível a utilização do sistema SIMBA no âmbito da execução cível.III. Razões de decidir3. O processo executivo se desenvolve no interesse do credor (art. 797, CPC), sendo possível ao juiz determinar medidas indutivas e atípicas para assegurar a efetividade da tutela executiva (art. 139, IV, CPC).4. As consultas via NAVEJUD, RENAGRO, DECRED (INFOJUD) e SERP‑JUD possuem natureza meramente informativa, não implicam constrição imediata e são admitidas quando frustradas as diligências tradicionais de localização patrimonial.5. A expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG também constitui diligência informativa compatível com os princípios da cooperação, da efetividade e da duração razoável do processo.6. O sistema SIMBA, por sua vez, possui finalidade exclusiva de persecução penal, depende de quebra de sigilo bancário e não pode ser utilizado para fins de investigação patrimonial em execuções cíveis, conforme entendimento consolidado do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «A utilização dos sistemas NAVEJUD, RENAGRO, DECRED (INFOJUD) e SERP‑JUD, bem como a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG, é admissível como diligência informativa quando esgotadas as medidas ordinárias de localização de bens, sendo vedada a utilização do sistema SIMBA em execuções cíveis, por se tratar de ferramenta destinada exclusivamente à persecução penal.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6, 139, IV, 789 e 797; CF/88, art. 5º, XII; Lei Complementar 105/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.4.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14.10.2024; TJPR, 15ª C.Cível, AgInt 0022580‑32.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 14.04.2025; TJPR, 4ª C.Cível, AgInt 0086788‑25.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 15.12.2025; TJPR, 16ª C.Cível, AgInt 0009124‑15.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 09.06.2025; TJPR, 16ª C.Cível, AgInt 0056091‑21.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 752.3290.6131.0869

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, C, DO RITJPR - . LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS MOLDES DO TEMA 942 DO STJ. REFORMA EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA EX OFFICIO NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. Caso em exameApelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a demanda de locupletamento indevido, condenando a parte ré ao pagamento do valor nominal de cheque prescrito, com atualização monetária e juros a partir da primeira apresentação. A parte apelante alega ilicitude do negócio jurídico, ausência de comprovação da relação jurídica, impossibilidade de cobrança, nulidade do negócio por agiotagem e inadequação dos encargos fixados.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é possível discutir a causa debendi em demanda de locupletamento ilícito fundada em cheque prescrito, se houve prática de agiotagem e a adequação dos encargos legais fixados na sentença.III. Razões de decidirO cheque não circulou, permitindo a discussão da causa debendi, conforme entendimento do STJ.A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de agiotagem, não apresentando elementos mínimos que corroborassem suas alegações. A sentença fica reformada, ex officio, quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, que devem seguir o entendimento do Tema 942 do STJ.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e desprovida, com reforma parcial da sentença ex officio quanto aos consectários legais.Tese de julgamento: a discussão sobre a causa debendi é admissível em demandas de locupletamento ilícito quando o cheque não circulou, sendo necessário que a parte que alega agiotagem comprove suas alegações, sob pena de improcedência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II; Lei 7.357/1985, art. 61; STJ, Tema 942.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 681278 MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 30.06.2020; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 10.10.2025.Resumo em linguagem acessível: o tribunal analisou um recurso de apelação sobre um caso em que uma empresa pedia o pagamento de um cheque que já estava prescrito. A decisão manteve a condenação da parte ré ao pagamento do valor do cheque, mas ajustou a data de início da correção monetária e dos juros, que devem começar a contar da data de emissão do cheque e não da primeira apresentação, conforme regras do STJ. A parte ré não conseguiu provar que o cheque estava relacionado a um empréstimo com juros abusivos, então o pedido de improcedência foi negado. Assim, a decisão reafirma que a cobrança é válida, mas corrige os encargos financeiros.... ()

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Doc. ADM Direito 797.4936.5086.2914

19 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de erro de premissa fática. Mero inconformismo com as razões de decidir. Acórdão mantido. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração que apontam a ocorrência de erro de premissa fática no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum vício do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir3. As irresignações da embargante evidenciam seu descontentamento com a valoração do laudo produzido pela parte autora, prova que foi considerada relevante à procedência da demanda. Inexistência de qualquer erro de premissa fática.IV. Dispositivo 4.  Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ___Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 464.1887.1740.3464

20 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.APELO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA COMPROVADA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL AINDA NECESSÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE INADEQUADA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDOREEXAME NECESSÁRIO - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DEVIDAMENTE FIXADO - ENUNCIADO 19 DESSA CORTE DE JUSTIÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME TEMA 902/STJ, COM APLICAÇÃO DA SELIC ( Emenda Constitucional 113/21) E POSTERIOR IPCA (Emenda Constitucional 136/1925 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO CPC, 85, §4º, II, E SÚMULA 111/STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu auxílio-acidente a autor que sofreu amputação do dedo polegar direito em acidente de trabalho, reconhecendo sua incapacidade laboral temporária, mas sem determinar a reabilitação profissional necessária. O autor requereu a reforma da decisão para a concessão de auxílio-doença, alegando incapacidade total para o exercício de sua atividade habitual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à concessão de auxílio-doença em razão da incapacidade laboral temporária, ao invés de auxílio-acidente, considerando a necessidade de reabilitação profissional após acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. A parte autora comprovou a incapacidade laboral temporária e a necessidade de reabilitação profissional.4. A concessão de auxílio-acidente foi considerada inadequada, sendo devido o auxílio-doença até a reabilitação.5. O nexo causal entre o acidente e a atividade laboral foi demonstrado por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).6. A sentença foi reformada para conceder auxílio-doença, respeitando os requisitos legais estabelecidos na Lei 8.213/91.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para conceder auxílio-doença, confirmando parcialmente a sentença em reexame necessário.Tese de julgamento: A concessão de auxílio-doença é cabível quando o segurado apresenta incapacidade total para o exercício de sua atividade habitual, sendo necessária a reabilitação profissional, não sendo adequado o deferimento de auxílio-acidente nessas circunstâncias.... ()

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Doc. ADM Direito 610.7022.5617.1241

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. ATUAÇÃO DILIGENTE DO CREDOR. EXISTÊNCIA DE PENHORA VÁLIDA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença de ação de rescisão contratual iniciada em 1998. A apelante pede a gratuidade da justiça e a cassação da sentença, alegando que houve penhora válida de imóvel em 2017, o que afasta a inércia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça; e (ii) saber se ocorreu a prescrição intercorrente no caso concreto, considerando a existência de penhora e a aplicação da Lei 14.195/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Defere-se a gratuidade da justiça à apelante, pois demonstrada a hipossuficiência financeira, preenchendo os requisitos do CPC, art. 98 e da CF/88, art. 5º, LXXIV.4. A prescrição intercorrente exige a inércia contínua do credor por prazo superior ao da pretensão material.5. As alterações da Lei 14.195/2021, que criaram a contagem automática da prescrição intercorrente, não retroagem para atingir atos consolidados antes de sua vigência.6. Afasta-se a prescrição no caso, pois a credora foi diligente e obteve a penhora de 50% de um imóvel em 2017, ato que interrompeu o prazo prescricional, não se configurando a inércia.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: «1. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 na prescrição intercorrente são irretroativas. 2. A efetiva constrição patrimonial demonstra a diligência do credor e afasta a prescrição intercorrente.»Dispositivos relevantes: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 14, 98, 921 e 924, V; CC, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.03.2024.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal garantiu o direito da autora de não pagar as custas do processo por falta de condições financeiras. No mérito, decidiu que a cobrança não prescreveu (ou seja, não perdeu a validade pelo decurso do tempo), pois a autora não ficou parada. Ela conseguiu penhorar metade de um imóvel da devedora em 2017 para garantir o pagamento. Assim, o processo deve continuar para que ela tente receber o seu dinheiro.... ()

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Doc. ADM Direito 468.8663.1530.7466

22 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL E SOBRE A PREVALÊNCIA DA USUCAPIÃO EM FACE DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR DO IMÓVEL.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto da sentença que julgou procedente a Ação de usucapião extraordinária, que trata de imóvel rural. O apelante sustenta no recurso a inexistência de posse, a ausência do exercício de posse durante o lapso temporal exigido no momento do ajuizamento da demanda e a prevalência da arrematação judicial do imóvel realizada nos autos de execução fiscal movida em face da proprietária do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: i) se estão preenchidos os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor do apelado, em especial a posse mansa, pacífica, ininterrupta, pelo prazo legal; ii) se a arrematação judicial do imóvel pelo apelante tem o efeito de obstar o reconhecimento da usucapião, considerando que a posse do apelado é anterior à constrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova documental e oral produzida demonstra o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo apelado, desde 1993, por meio de atos de fruição econômica do imóvel, como o plantio de eucalipto, pinus e erva-mate, criação de gado e contratação de serviços de manejo, hipótese que se enquadra no suporte fático do CCB, art. 1.238.4. O lapso temporal para aquisição da propriedade por usucapião transcorreu antes da arrematação, ocorrida em 2021, de modo que a hasta pública incidiu sobre bem que materialmente já não integrava o patrimônio do executado.5. Embora o imóvel tenha sido entregue pela antiga proprietária como forma de quitação de verbas trabalhistas, verifica-se que o apelado exerceu, desde então, atos concretos de uso do imóvel, sem oposição da titular registral por mais de vinte anos, caracterizando-se posse apta a declaração da propriedade por usucapião.6. A sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 541.8594.0564.4870

23 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Espigão Alto do Iguaçu contra sentença que reconheceu a ocorrência de redução remuneratória decorrente da reestruturação da carreira do magistério municipal promovida pela Lei Municipal 888/2022, julgando procedentes os pedidos da servidora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a reestruturação da carreira do magistério municipal, com alteração da composição do vencimento e da sistemática remuneratória, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O servidor público não possui direito adquirido ao regime jurídico nem à forma de composição da remuneração, sendo lícita a reestruturação da carreira por lei superveniente desde que preservado o valor nominal global dos vencimentos.4. A Lei Municipal 888/2022 promove reestruturação da carreira do magistério, alterando a composição do vencimento básico e a estrutura de progressão, sem reduzir a remuneração nominal da servidora.5. Os documentos dos autos demonstram incremento do vencimento básico e da remuneração global após a vigência da nova legislação, afastando a alegação de decesso remuneratório.6. O princípio da irredutibilidade de vencimentos protege o valor nominal da remuneração efetivamente percebida, não assegurando a manutenção da forma de cálculo ou da estrutura remuneratória anteriormente vigente.7. A reorganização das rubricas remuneratórias e a alteração da metodologia de cálculo constituem legítima opção legislativa, desde que não impliquem supressão dos valores efetivamente recebidos pelo servidor.8. Os precedentes desta Turma Recursal relativos ao reconhecimento de progressão funcional não se aplicam ao caso, pois tratam de direito subjetivo decorrente do preenchimento dos requisitos legais para promoção, enquanto a presente controvérsia versa sobre reestruturação remuneratória decorrente de lei superveniente, hipótese em que inexiste direito adquirido à manutenção do regime anterior.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A reestruturação da carreira por lei superveniente pode alterar a composição da remuneração do servidor público, desde que preserve o valor nominal global dos vencimentos.2. O princípio da irredutibilidade de vencimentos não assegura direito adquirido à forma de cálculo ou à estrutura remuneratória anteriormente vigente.3. A reorganização das rubricas remuneratórias não configura ilegalidade quando mantido o montante global da remuneração.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XV; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Municipal 888/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 24 da Repercussão Geral; STF, Tema 41 da Repercussão Geral; STJ, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 16.09.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 09.11.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 27.06.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Rafaela Zarpelon, j. 20.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 164.2791.5453.7897

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E DESCONHECIMENTO DA CAUSA DEBENDI. DESCABIMENTO. MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO QUE DISPENSA A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI EM EMBARGOS À MONITÓRIA, RECAINDO SOBRE O EMBARGANTE O ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PRECEDENTES. EMBARGANTE QUE SE LIMITOU A AFIRMAR, GENERICAMENTE, O DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA, SEM ACOSTAR OU INDICAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE EMANADA DAS CÁRTULAS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO SATISFEITA PELA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 457.9047.8384.6488

25 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL POR OFENSA À DIGNIDADE EM RAZÃO DE COR E PROCEDÊNCIA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de injúria racial, previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, em razão de ofensas dirigidas à vítima por sua cor e local de moradia, com fixação de pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, e dez dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos, e indenização por danos morais. A defesa requereu absolvição por ausência de dolo específico e insuficiência de provas, além da redução do valor da reparação civil e da pena pecuniária. A sentença condenatória foi mantida pelo juízo de primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida da prática do crime de injúria racial previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, diante da alegada insuficiência de provas quanto ao dolo específico e da aplicação do princípio in dubio pro reo, bem como se deve ser mantida a condenação com a fixação de indenização mínima por danos morais.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima, firme, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de injúria racial.4. A conduta da apelante, ao proferir expressões discriminatórias relacionadas à cor e local de moradia da vítima, configura dolo específico de ofender a honra, não havendo atipicidade.5. Não há dúvida razoável apta a afastar a condenação, pois o conjunto probatório é consistente e não contradiz a narrativa da vítima.6. O dano moral decorrente da injúria racial é presumido (in re ipsa), justificando o valor fixado a título de indenização, proporcional à gravidade da conduta e à condição econômica da ré.7. A pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária foi fixada em estrita proporcionalidade à sanção, sendo fixada no mínimo legal.8. Questões relativas à redução da prestação pecuniária e à capacidade econômica da ré devem ser analisadas pelo juízo da execução, não cabendo modificação nesta fase recursal.IV. Dispositivo9. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória contra a ré pela prática do crime previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput; Lei 14.532/2023; CP, arts. 33, § 2º, c, e 45; CPP, art. 387, IV; CF/88, art. 5º, LXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; TJPR, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.02.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001684-32.2023.8.16.0163, Rel. Subst. Pedro Luís Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004514-85.2023.8.16.0028, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002220-76.2023.8.16.0055, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003064-40.2023.8.16.0115, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003542-48.2023.8.16.0115, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0037062-30.2022.8.16.0019, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 372.4589.2752.9520

26 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA PARTE RÉ DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra decisão colegiada, analisados conjuntamente, em que a parte autora aponta erro material no valor da indenização securitária e a parte ré pretende a revisão do entendimento adotado pela 2ª Turma Recursal quanto às provas dos autos, à condenação fundada no CCB, art. 187, aos critérios de juros e correção monetária e à legitimidade do autor para exigir o cumprimento das obrigações contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existe erro material no acórdão quanto ao valor da indenização securitária fixada na origem; e (ii) estabelecer se os vícios alegados pela parte ré configuram obscuridade, contradição ou omissão sanáveis por embargos de declaração ou se traduzem mera pretensão de reexame das provas e do entendimento anteriormente firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. 4. A decisão colegiada contém erro material quanto ao valor da indenização securitária, pois a condenação integral fixada na origem corresponde a R$ 53.179,50, e não a R$ 37.342,30, impondo-se a retificação do julgado. 5. A pretensão de revisão das provas e de modificação da interpretação conferida ao conjunto probatório não configura vício sanável por embargos de declaração e não autoriza o rejulgamento da causa. 6. O acórdão encontra-se suficientemente fundamentado e analisa os fatos conforme as informações e provas apresentadas nos autos, não estando o julgador vinculado à interpretação das provas realizada pelas partes. 7. A condenação fundada no art. 187 do Código Civil decorre da violação da boa-fé objetiva, constitui questão de ordem pública e pode ser aplicada de ofício. 8. Os critérios de juros e correção monetária foram devidamente estabelecidos na decisão colegiada, conforme os itens 7 e 22 do acórdão. 9. O autor, como contratante do seguro e proprietário do bem segurado, possui legitimidade para exigir judicialmente o cumprimento das obrigações contratuais, pois a existência de terceiro beneficiário na apólice não exclui o interesse jurídico do segurado, sendo assegurado tanto ao estipulante quanto ao terceiro beneficiário o direito de exigir o cumprimento da obrigação, nos termos do CCB, art. 436. 10. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando demonstrar, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento. 11. A fundamentação suficiente da decisão e o enfrentamento da matéria caracterizam o prequestionamento implícito, admitido pelos Tribunais Superiores. 12. A inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, associada à pretensão de reexame da causa e da valoração do conjunto probatório, impede o acolhimento dos embargos da parte ré. 13. A ausência de vício concreto no julgado e a finalidade de retardar o processo caracterizam o caráter manifestamente protelatório dos embargos da parte ré, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. 14. A reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeita a parte ao aumento da multa até dez por cento sobre o valor atualizado da causa e condiciona a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da multa, conforme CPC, art. 1.026, § 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE15. Embargos de declaração da parte autora providos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração da parte ré desprovidos, com aplicação de multa. Tese de julgamento: 1. O erro material no valor da indenização securitária fixado no julgado deve ser corrigido por meio de embargos de declaração. 2. A pretensão de reexame das provas e de revisão do entendimento anteriormente firmado não configura obscuridade, contradição ou omissão sanável por embargos de declaração. 3. A fundamentação suficiente da decisão, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos das partes, permite o reconhecimento do prequestionamento implícito. 4. Embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejam a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º; CC, arts. 187 e 436.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.02.2025, DJEN 21.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 656.3057.0058.8257

27 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. VALOR LANÇADO NA FATURA SOB A RUBRICA «DEMAIS SERVIC». SUPOSTO PARCELAMENTO REALIZADO EM 2018. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM, A CONSTITUIÇÃO E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REGISTROS INTERNOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, DESEMBOLSO OU OUTRA REPERCUSSÃO GRAVOSA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA FORMA PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com indenização por danos morais, na qual se questiona o lançamento de R$ 1.032,44 em fatura de água, sob a rubrica «demais servic», referente a suposto débito vinculado a imóvel anteriormente alienado pela consumidora.2. A apelante pretende o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança, o cancelamento do débito e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir: (i) se a concessionária comprovou a origem, a constituição e a exigibilidade da cobrança lançada na fatura da apelante; (ii) se a cobrança indevida, nas circunstâncias do caso, configura dano moral indenizável; e (iii) como devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais diante do resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão saneadora atribuiu à concessionária o ônus de demonstrar a validade da cobrança e a legalidade de sua atuação, enquanto incumbiu à autora comprovar a comunicação da transferência da titularidade do imóvel e a ocorrência dos danos extrapatrimoniais alegados.5. Embora a autora não tenha demonstrado ter comunicado formalmente à concessionária a alienação do imóvel, a permanência de seu vínculo cadastral com a unidade consumidora não comprova, por si só, a existência e a exigibilidade da cobrança específica lançada em sua fatura cerca de sete anos depois.6. A concessionária não apresentou o instrumento do alegado parcelamento, comprovante de adesão, registro de solicitação da consumidora, histórico de pagamentos, faturas em atraso, notificação extrajudicial ou outro documento idôneo capaz de demonstrar a efetiva constituição do débito, sendo insuficientes os registros internos produzidos unilateralmente.7. A natureza pessoal dos débitos decorrentes dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário não legitima a cobrança quando ausente prova do vínculo entre a obrigação exigida e a consumidora.8. A ausência de comprovação da origem e da exigibilidade do débito impõe o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança e a extinção da obrigação lançada sob a rubrica «demais servic».9. A mera cobrança indevida não configura automaticamente dano moral, quando não demonstradas a negativação do nome, a interrupção do serviço essencial, o constrangimento público, o pagamento do valor exigido ou qualquer consequência concreta que ultrapasse os transtornos próprios da controvérsia contratual.10. O parcial acolhimento da pretensão recursal exige a redistribuição das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios na forma pro rata, observada a gratuidade da justiça concedida à apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar inexigível a cobrança realizada pela concessionária sob a rubrica «demais servic», determinar a extinção do respectivo débito e redistribuir os ônus sucumbenciais na forma pro rata, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A permanência do vínculo cadastral do consumidor com a unidade de abastecimento não basta para legitimar cobrança cuja origem, constituição e exigibilidade não foram comprovadas pela concessionária, especialmente quando o ônus probatório lhe foi expressamente atribuído. A mera cobrança indevida, desacompanhada de negativação, interrupção do serviço, desembolso ou outra repercussão concreta sobre direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 3º, I, 373, I, e 487, I; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011616.45.2019.8.16.0014, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 4ª Câmara Cível, j. 24.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0003860.80.2025.8.16.0173, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0004171.54.2024.8.16.0190, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0016586.69.2015.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 25.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 823.2001.2094.6936

28 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELO ENTE FEDERATIVO (SALÁRIO-MÍNIMO) E DETERMINOU A APLICAÇÃO DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS DA BASE PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR (VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO), CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E DOS REFLEXOS. CÁLCULOS DA PARTE AUTORA QUE DISCRIMINAM APENAS E TÃO SOMENTE A DIFERENÇA DO QUE FOI PAGO E DAQUILO QUE SERIA DEVIDO DE ACORDO COM OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 957.9629.4551.2896

29 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - EXERCÍCIO DE 2022 - SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, LIMITANDO A INEXIGIBILIDADE AO PERÍODO DE 01/01/2022 A 04/04/2022 - ACÓRDÃO ANTERIOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA IMPETRANTE - RETORNO DOS AUTOS PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, NA FORMA DO ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIVERGÊNCIA COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.426.271 (TEMA 1.266) - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU A AÇÃO EM 21/03/2022, ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 7066 (29/11/2023), E NÃO RECOLHEU O TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022 - IRRELEVÂNCIA DA OBTENÇÃO, OU NÃO, DE PROVIMENTO LIMINAR FAVORÁVEL, CONFORME EXPRESSAMENTE ASSENTADO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO PARADIGMA - INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL QUANTO A TODO O EXERCÍCIO DE 2022 - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À ORIENTAÇÃO VINCULANTE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 894.2348.2786.4973

30 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. art. 33, «CAPUT», COMBINADO COM O art. 40, V, AMBOS DA Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA VEICULAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM DE VEÍCULO ESPECÍFICO PRECEDIDA DE INDICATIVO PROVENIENTE DO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, DECORRENTE DE ANÁLISE DE RISCO. INFORMAÇÃO PRÉVIA CORROBORADA, DURANTE A ABORDAGEM E ANTES DA BUSCA VEICULAR, PELA PERCEPÇÃO DE FORTE ODOR CARACTERÍSTICO DE MACONHA PROVENIENTE DO AUTOMÓVEL E PELA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO PRÓPRIO CONDUTOR DE QUE TRANSPORTAVA A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E OBJETIVAMENTE VERIFICÁVEIS APTAS A CARACTERIZAR JUSTA CAUSA PARA A DILIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. PRELIMINAR REJEITADA.II) ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO E À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. «AVISO DE MIRANDA». NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO PRESTADA PELO ACUSADO DURANTE A ABORDAGEM, ANTES DA ADVERTÊNCIA FORMAL ACERCA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL QUE NÃO EXIGE A PRÉVIA ADVERTÊNCIA NO MOMENTO DA ABORDAGEM, MAS NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. ACUSADO POSTERIORMENTE CIENTIFICADO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL E QUE DELA FEZ USO NO INTERROGATÓRIO FORMAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS OBJETIVOS INDEPENDENTES DA DECLARAÇÃO INFORMAL A AMPARAR A ATUAÇÃO POLICIAL. EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE POSSUI NATUREZA RELATIVA E EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. NULIDADE AFASTADA.III) ALEGADA NULIDADE DA PROVA PERICIAL E VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO REALIZADO MEDIANTE ANÁLISE DE AMOSTRAS REPRESENTATIVAS DO MATERIAL APREENDIDO. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE ENTRE A SUBSTÂNCIA INDICADA NO AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA E AQUELA IDENTIFICADA NO EXAME DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE ADULTERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DOS VESTÍGIOS. DIVERGÊNCIA ALEGADA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DOS LACRES QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. QUESTIONAMENTO QUANTO À BALANÇA UTILIZADA NA PESAGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIO CONCRETO DE INEXATIDÃO DA QUANTIDADE APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA.IV) DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MEDIDA DE OFÍCIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO OPERADA NA SENTENÇA EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. PENA INTERMEDIÁRIA REDIMENSIONADA.V) CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL. LEI, art. 40, V FEDERAL 11.343/2006. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DESTINAÇÃO INTERESTADUAL COMPROVADA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS QUE RELATARAM EM JUÍZO TER O PRÓPRIO ACUSADO INFORMADO QUE TRANSPORTAVA A MACONHA DO ESTADO DO PARANÁ COM DESTINO À CIDADE DE JOINVILLE/SC. DESNECESSIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA DIVISA ESTADUAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 587/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE UTILIZOU A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA PARA JUSTIFICAR A FRAÇÃO DE 1/3, CIRCUNSTÂNCIA JÁ VALORADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E AUTÔNOMA RELACIONADA À EXTENSÃO DA INTERESTADUALIDADE QUE JUSTIFIQUE PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. MAJORANTE REDUZIDA PARA 1/6. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO ORIGINAL PREJUDICADA DIANTE DO REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA.VI) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES RECONHECIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, CONTUDO, INCOMPATÍVEIS COM A FIGURA DO TRAFICANTE EVENTUAL OU DE PEQUENA EXPRESSÃO. TRANSPORTE DE EXCEPCIONAL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - 321,360 KG DE MACONHA -, COM DESTINAÇÃO INTERESTADUAL E MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE REMUNERADO. ACUSADO QUE RELATOU RECEBER R$ 5.000,00 PELO TRANSPORTE ATÉ JOINVILLE/SC. EXPRESSIVA DIMENSÃO DA CARGA QUE, NO CONTEXTO CONCRETO, EVIDENCIA GRAU DE ENVOLVIMENTO COM A CADEIA DE CIRCULAÇÃO DO ENTORPECENTE INCOMPATÍVEL COM A TRAFICÂNCIA OCASIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ENTENDIMENTO REFORÇADO, ADEMAIS, PELOS TEMAS REPETITIVOS 1.154 E 1.241 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGAS QUE PODE, POR SUA PRÓPRIA DIMENSÃO, CONSTITUIR FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR A MINORANTE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E, SIMULTANEAMENTE, AFASTAR A PRÓPRIA INCIDÊNCIA DO REDUTOR. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DESSES ELEMENTOS NA PRIMEIRA FASE E PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA MINORANTE MANTIDO.VII) REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. PENA INFERIOR A 8 ANOS QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, PERMITIRIA REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CONSUBSTANCIADA NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA, QUE JUSTIFICA REGIME MAIS GRAVOSO. art. 33, §§ 2º E 3º, COMBINADO COM O art. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.VIII) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL.IX) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.1. De acordo com o art. 240, §2º, do CPP, para a realização de busca veicular, equiparada a busca pessoal, é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei.2. Verificando-se, da situação concreta, que a equipe da Polícia Rodoviária Federal recebeu previamente, de setor especializado de inteligência, indicativo para abordagem de veículo específico, decorrente de análise de risco, e que, durante a abordagem e antes da busca veicular, os agentes perceberam forte odor característico de maconha proveniente do automóvel e receberam do próprio condutor a informação de que transportava a substância entorpecente, encontram-se presentes elementos concretos suficientes para caracterizar fundada suspeita e legitimar a diligência.3. Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal, a busca pessoal e veicular independe de autorização judicial, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não se observa ilegalidade na abordagem e na busca realizada pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante e o início da persecução criminal.4. Consoante entendimento do STJ: «A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial.» (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22.05.2023, DJe de 24.05.2023)».5. Eventual irregularidade relacionada à ausência de prévia advertência acerca do direito ao silêncio possui natureza relativa e depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do CPP, art. 563, especialmente quando a atuação policial e a comprovação da prática delitiva encontram suporte em elementos probatórios independentes da declaração informal prestada pelo acusado.6. A análise toxicológica definitiva por amostragem não torna imprestável a prova quando preservada a identidade entre o material arrecadado e aquele submetido à perícia, inexistindo elementos concretos indicativos de adulteração, substituição ou comprometimento da confiabilidade do vestígio.7. Não havendo elementos que permitam afirmar que a droga que fora apreendida não é a que foi efetivamente periciada, pois a natureza da droga reconhecida pelo Auto de Constatação Provisória de Droga é a mesma do Laudo Toxicológico Definitivo, não se verificam quaisquer violações à cadeia de custódia desde a apreensão da substância até a elaboração do laudo pericial e, ao final, com a sua destinação ou o descarte ainda por se concretizar.8. Eventual inobservância de formalidade relacionada à cadeia de custódia não acarreta automaticamente a inadmissibilidade da prova, devendo ser examinada, à luz das circunstâncias concretas, a existência de efetivo comprometimento da autenticidade e integridade do material apreendido e de prejuízo à defesa.9. Embora inexista critério legal rígido para a incidência de agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria, a fração de 1/6 constitui parâmetro jurisprudencial razoável, de modo que a adoção de redução inferior em razão da confissão espontânea demanda fundamentação concreta, impondo-se a adequação quando ausente motivação específica.10. Para a incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição da divisa entre Estados da Federação, bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual, nos termos da Súmula 587/STJ.11. Comprovado nos autos que o entorpecente transportado no Estado do Paraná tinha como destino a cidade de Joinville/SC, mantém-se a incidência da majorante do tráfico interestadual, ainda que o agente tenha sido interceptado antes de ingressar no território catarinense.12. Utilizada a expressiva quantidade de entorpecente para exasperar a pena-base, não se mostra adequada a sua reutilização, sem fundamento autônomo, para elevar a fração da causa de aumento do tráfico interestadual, impondo-se a redução ao patamar mínimo de 1/6 quando ausentes circunstâncias concretas relacionadas à extensão da interestadualidade que justifiquem maior incremento.13. São cumulativos os requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, de modo que a ausência de apenas um deles é suficiente para afastar a causa especial de diminuição destinada ao agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.14. A dedicação a atividades criminosas pode ser extraída da análise global das circunstâncias do caso concreto, não se restringindo à reincidência ou habitualidade formalmente comprovada, sendo possível inferi-la a partir de elementos como a quantidade de droga, o modus operandi empregado, a logística estruturada da empreitada e a existência de remuneração significativa.15. A apreensão de 321,360 kg de maconha, transportados mediante prévio ajuste remunerado e com destinação a outro Estado da Federação, revela, no caso concreto, circunstâncias incompatíveis com a figura do traficante eventual ou de pequena expressão, não havendo que se falar em reconhecimento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.16. A conclusão extraída das circunstâncias concretas do caso acerca da inaplicabilidade da causa especial de diminuição encontra reforço na orientação posteriormente consolidada pela Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Temas Repetitivos 1.154 e 1.241, segundo a qual a apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante constitui fundamento idôneo para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.17. Não configura bis in idem a utilização da natureza e da quantidade da droga para exasperar a pena-base e, simultaneamente, afastar a própria incidência da minorante do tráfico privilegiado, distinguindo-se essa hipótese daquela em que os mesmos elementos são empregados na primeira fase e novamente para modular a fração de redução da benesse.18. Mantém-se o regime inicial fechado, ainda que a pena definitiva, após o redimensionamento, seja inferior a 8 (oito) anos de reclusão, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, consubstanciada na expressiva quantidade de droga apreendida, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.19. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a reprimenda definitiva permanece superior a 4 (quatro) anos, diante do não preenchimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I.20. Recurso conhecido e parcialmente provido, com medida de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 418.9884.6278.9931

31 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) JUROS REMUNERATÓRIOS. ARGUMENTAÇÃO PAUTADA NA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS. SENTENÇA QUE CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS E LIMITOU A TAXA DE JUROS AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OS MESMOS PERÍODOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ADOTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.(B) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXPURGO DEVIDO.(C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA DAS ABUSIVIDADES CONSTATADAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.(D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 709.3568.6443.2494

32 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO/TRAJETO - AUTOR QUE ERA AGRICULTOR E ARMADOR À ÉPOCA DOS FATOS - LESÕES IDENTIFICADAS: CID S72 - FRATURA DO FÊMUR E CID S92 - FRATURA DO PÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR -CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - LACUNA PROBATÓRIA SUPRIDA POR CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (ART. 938, §3º, DO CPC) - PEDIDO DE NOVO EXAME DIRIGIDO À COLUNA LOMBAR - PROVA INAPTA A ALTERAR O RESULTADO (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MÉRITO - SEQUELAS DE FRATURAS DE FÊMUR E DE QUINTO METATARSO CONSOLIDADAS, SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL - ESPONDILOSE LOMBAR DE NATUREZA DEGENERATIVA, SEM NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM OS ACIDENTES - LEI 8.213/1991, art. 20, §1º, «A» - LIMITAÇÃO FUNCIONAL NÃO ACIDENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA BENEFÍCIO NESTA SEDE - REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO PREENCHIDOS - TEMA 416 DO STJ INAPLICÁVEL, POR PRESSUPOR REDUÇÃO DA CAPACIDADE - «IN DUBIO PRO MISERO» AFASTADO ANTE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREJUDICADAS PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ISENÇÃO DO SEGURADO (LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO) - HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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