1 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO RESIDENCIAL (CASA PROTEGIDA). LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE PARA O PROCESSO. APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RÉ. QUEIMA
DE ELETRODOMÉSTICO CAUSADO POR DESCARGA ELÉTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL. VISTORIA PRÉVIA NÃO REALIZADA. DESNECESSIDADE DA NOTA FISCAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante de sentença condenatória que impôs pena de 5 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão ao réu pelos crimes de tentativa de furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em razão da tentativa de subtrair cabos de energia de uma empresa e de estar na posse de uma motocicleta com chassi adulterado. A defesa requer: a) a concessão ao réu do direito de recorrer em liberdade; b) a absolvição, diante da fragilidade do conjunto probatório, com a consequente aplicação do princípio in dubio pro reo; c) subsidiariamente, a desclassificação do delito de furto para o crime de dano; d) a fixação da pena-base no mínimo legal; e) a fixação de regime prisional inicial mais brando. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se a condenação do réu pelos crimes de tentativa de furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor é válida, considerando a suficiência das provas apresentadas e a aplicação das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade não foi conhecido ante a ausência de interesse recursal, posto que não foi decretada a prisão do acusado. 3.2. A autoria e a materialidade dos delitos foram demonstradas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do réu. 3.3. O crime de furto qualificado tentado restou caracterizado, pois o réu iniciou os atos executórios de subtração, não logrando consumar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, diante da pronta intervenção dos vigilantes da empresa vítima. 3.4. A desclassificação do delito de furto para dano não se sustenta, pois o rompimento de obstáculo e o corte dos cabos demonstram a intenção de subtrair bens. 3.5. A alegação de desconhecimento da adulteração do veículo não desconstitui o quadro probatório, sendo o réu responsável pela posse do veículo com sinal identificador adulterado. 3.6. A dosimetria da pena foi operada corretamente, com a fixação da pena acima do mínimo legal devido à gravidade das circunstâncias do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. Tese de julgamento: A tentativa de furto qualificado é caracterizada pelo início dos atos executórios voltados à subtração de bens, mesmo que não consumada, e não se admite a desclassificação para dano quando há rompimento de obstáculo e intenção de assenhoreamento definitivo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput e § 4º, I e II, c/c art. 14, II, e art. 311, caput e § 2º, III; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000548-51.2010.8.16.0067, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 15.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 28.09.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001935-15.2023.8.16.0110, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 30.06.2025; Súmula 269/STJ.... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO MODAL. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. «TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL» FIRMADO EM 1990 ENTRE DESAPROPRIANTE E DESAPROPRIANDOS. DOAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO, SEM RETORNO PECUNIÁRIO, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE FUTURA DEDUÇÃO PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA EXIGÊNCIA DO ENCARGO. RECONHECIMENTO PELO ENTE FEDERADO EM 2008 DA VIGÊNCIA DO ACORDO. PLEITO ADMINISTRATIVO DE DEDUÇÃO FORMULADO EM 2020 INDEFERIDO. ACTIO NATA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCICIONAL DECENAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSTRUÇÃO INTERROMPIDA. CAUSA INAPTA PARA JULGAMENTO.RECURSO PROVIDO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO INOMINADO QUE SE RESTRINGIA À BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO POR PROGRESSÃO DE CARREIRA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL. EMBARGOS CONHECIDOS E EM PARTE PROVIDOS.
5 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Alegação de prescrição afastada (vencido o relator). Dano moral decorrente de crimes sexuais e ameaça. Sentença de procedência. Recurso de apelação não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação civil ex delicto, condenando o réu ao pagamento de R$ 120.000,00 a título de danos morais, em razão de crimes sexuais e de ameaça praticados contra a autora durante a infância. Alegação de prescrição e de necessidade de redução do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão autoral está prescrita e se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido.III. Razões de decidir3. A pretensão indenizatória não está prescrita, pois a apelada não foi intimada da sentença, postergando o trânsito em julgado da sentença penal, observados os termos do art. 201, § 2º do CPP.4. O valor de R$ 120.000,00 fixado para a indenização por danos morais é adequado para atender às finalidades compensatória e punitiva, considerando a gravidade dos crimes cometidos e o impacto psicológico na vítima.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A prescrição da ação civil ex delicto para reparação de danos morais decorrentes de crime só se inicia após a intimação da vítima acerca da sentença penal condenatória._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 200.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/10/2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26/05/2025.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME. NÃO SENDO CABÍVEL ANÁLISE POR ESTIMATIVA DO VALOR A SER LIQUIDADO. PRECEDENTE STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECURSO QUE COMPORTA PARCIAL CONHECIMENTO. CARECE DE INTERESSE RECURSAL O INSS QUANTO AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU DE COBRANÇA DE VALORES PAGOS COM ESSA, POIS NÃO FOI DEFERIDA NO CURSO DOS AUTOS; NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SEGUNDO A SÚMULA 111/STJ, PORQUE TAL É O QUE JÁ CONSTA NA SENTENÇA; NÃO DEVE SER CONHECIDO O REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DA AUTODECLARAÇÃO PREVISTA NO ANEXO I DA PORTARIA INSS NO 450/2020, POR SER EXIGÊNCIA PRÓPRIA DO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, E NÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELA VIA JUDICIAL. BENEFÍCIO CABÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE O DIA SEGUINTE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA EM 20/04/2022. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. LEI 8.213/1991, art. 40-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F, REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, II, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Ação previdenciária ajuizada visando à concessão de aposentadoria por invalidez, julgada procedente pelo juízo de origem, com condenação da autarquia previdenciária à implantação do benefício a partir do dia seguinte à realização da perícia judicial, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e do abono anual. Interposição de recurso de apelação pela autarquia previdenciária, sustentando, em síntese, a ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade, à luz da alteração promovida pela Lei 13.846/2019 quanto aos efeitos do auxílio-acidente. Formulação, ainda, de pedidos subsidiários relativos à prescrição quinquenal, à intimação do segurado para apresentação de autodeclaração, à fixação de honorários advocatícios conforme a Súmula 111/STJ, à isenção de custas processuais e à compensação de valores. Apresentação de contrarrazões e parecer ministerial pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o segurado mantinha a qualidade de segurado na data da constatação da incapacidade total e permanente, considerada a natureza jurídica do auxílio-acidente após a Lei 13.846/2019; (ii) definir os critérios aplicáveis aos consectários legais e aos honorários advocatícios, em sede de apelação e reexame necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O recurso não comporta conhecimento integral, diante da ausência de interesse recursal quanto aos tópicos referentes à tutela antecipada inexistente, à fixação dos honorários conforme a Súmula 111/STJ e à exigência de autodeclaração fundada em ato administrativo sem força vinculante no âmbito judicial. 7. O reexame necessário é cabível, por se tratar de sentença ilíquida proferida contra autarquia federal, nos termos do CPC, art. 496, I e da Súmula 490/STJ. 8. A manutenção da qualidade de segurado deve ser aferida à luz da Lei 8.213/1991, art. 15, considerando-se o momento do fato gerador do benefício, em observância ao princípio tempus regit actum e à finalidade protetiva do sistema previdenciário. 9. Embora a Lei 13.846/2019 tenha afastado a preservação indefinida da qualidade de segurado pelo auxílio-acidente, o conjunto probatório demonstra que a incapacidade total e permanente decorre do acidente laboral típico, com consolidação irreversível das sequelas desde período anterior, evidenciando o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria por invalidez. 10. O laudo pericial judicial atestou incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral, sem possibilidade de reabilitação, considerando não apenas a condição clínica, mas também as circunstâncias pessoais do segurado, tais como baixa escolaridade e histórico profissional eminentemente braçal. 11. A prescrição quinquenal não alcança parcelas, pois o termo inicial do benefício foi fixado em data posterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, incidindo a Súmula 85/STJ. 12. Quanto aos consectários legais, impõe-se a adequação do julgado aos parâmetros fixados pelos Temas 810 do STF - e 905 do STJ, bem como às alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, de aplicação imediata por se tratar de matéria de natureza processual e de ordem pública. 13. Os honorários advocatícios, diante da iliquidez da sentença, devem ter seu percentual definido apenas na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111/STJ. 14. Jurisprudência relevante citada: entendimento do STJ quanto à obrigatoriedade do reexame necessário em sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública (REsp. Acórdão/STJ; Súmula 490/STJ) e quanto à análise da incapacidade considerando as condições pessoais do segurado (REsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 16. Em reexame necessário, reforma parcial da sentença apenas para adequação dos critérios de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Tese de julgamento: «A concessão de aposentadoria por invalidez exige a análise conjunta da incapacidade laboral e das condições pessoais do segurado, sendo irrelevante a alteração legislativa quanto aos efeitos do auxílio-acidente quando demonstrada a incapacidade total e permanente desde período em que preservada a qualidade de segurado; os consectários legais e honorários devem observar a legislação e a jurisprudência supervenientes de aplicação imediata.»... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais, sob alegação de necessidade de esclarecimento e complementação da decisão, com discussão acerca da condenação em verba sucumbencial em segundo grau, após parcial provimento da pretensão recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração são cabíveis quando visam, em essência, ao rejulgamento do caso; (ii) estabelecer se, havendo parcial provimento do recurso no âmbito dos Juizados Especiais, é cabível a condenação em verba sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto de esclarecer, aprimorar ou complementar a decisão, objetivam o rejulgamento da causa, conforme entendimento do STJ (EDcl no HC Acórdão/STJ).4. A Lei 9.099/1995 estabelece, como regra, a inexistência de condenação em custas e honorários na sentença de primeiro grau, ressalvados os casos de litigância de má-fé, e dispõe que, em segundo grau, apenas o recorrente vencido arca com custas e honorários (art. 55).5. A regra especial de sucumbência dos Juizados Especiais afasta a aplicação subsidiária da disciplina geral do CPC, devendo a verba honorária ser fixada de acordo com o resultado do recurso de cada recorrente, independentemente do resultado pretendido pela parte contrária.6. Havendo parcial provimento da pretensão recursal, o recorrente não pode ser considerado integralmente vencido, razão pela qual, nos termos da interpretação adotada pelo 1STJ no PUIL 3.857, não se impõe condenação em verba sucumbencial a nenhuma das partes.7. Não constatada obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados com a finalidade de promover o rejulgamento da causa.2. Nos Juizados Especiais, a condenação em honorários em segundo grau recai exclusivamente sobre o recorrente vencido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.3. O parcial provimento do recurso afasta a caracterização de recorrente vencido e impede a condenação em verba sucumbencial.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS À CURADORA ESPECIAL NOMEADA, PELO TRABALHO DESENVOLVIDO EM SEGUNDO GRAU, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
9 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EDL) EM APELO. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO USADO A AMPARAR PLEITO À SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INDEFERIMENTO DESSA SUBSTITUIÇÃO. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE NO SEGUIMENTO DO INCIDENTE, DO QUE DECORRE A NÃO ANÁLISE DE MÉRITO QUANTO À FALSIDADE ALEGADA. AVENTADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES, ESTAS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão exarado em AC, pelo qual se mantivera sentença na qual se julgara sem exame de mérito o Incidente de falsidade intentado pela parte aqui embargada, já que o documento cuja declaração de falso se pretendia não teria a utilidade pretendida no processo em que exibido. Alegada omissão quanto à análise da conduta processual da parte que pretendera se valer do documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Nos EDL deve-se buscar esclarecimento quanto a obscuridade, eliminar-se contradição ou suprir-se omissão, e não se alterar a conclusão decisória. III.3. No acórdão em exame foram claros os motivos a partir dos quais se mantivera a sentença, porque correta quanto à solução do Incidente sem exame de mérito, devido a perda de interesse acerca dessa declaração. Por isso, nem se pôde avaliar a conduta da parte, que pretendia se valer do documento objeto da declaração objeto de questionamento sobre eventual falsidade. Logo, não há que se falar em omissão, por não se deliberar sobre instrumento documental quanto ao qual houve perda de interesse, relevância ao desate da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. EDL conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, julgado em 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 2.4.19; súmula 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração. A parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos declaratórios, que, na verdade, tivera ensejo no mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, denotando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE REPUTOU INADEQUADA A VIA ELEITA, POR ENTENDER CARACTERIZADA DEFESA HETEROTÓPICA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CURSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA E FINALIDADE DISTINTA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE ACOLHIDA. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL. SÚMULA 298/STJ. MATÉRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERA DEFESA À EXECUÇÃO, COMPORTANDO APRECIAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES PARA O ALONGAMENTO DA DÍVIDA, MEDIANTE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO DIREITO MATERIAL INVOCADO. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória. AGIOTAGEM. COMPROVADA. autonomia e abstração do título de crédito que cedem quando demonstrada a ilicitude da causa subjacente. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. recurso NÃO provido.
12 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal e extinguiu o processo sem ônus para as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve o transcurso do prazo prescricional dos créditos exequendos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora a Fazenda Pública estadual tenha obtido constrição patrimonial efetiva, deixou de promover diligências eficazes e suficientes para localizar outros bens penhoráveis aptos à satisfação integral dos créditos tributários executados.4. A suspensão prevista na Lei 6.830/1980, art. 40 não incide na hipótese, eis que houve constrição patrimonial efetiva. Tal ato interrompeu a prescrição, mas não impediu o reinício do prazo prescricional após o decurso do período legal.5. O prazo prescricional reiniciou-se após a penhora requerida em 13/11/2013, com efetivação em 05/02/2015, e transcorreu sem novas diligências eficazes para localização de bens penhoráveis até 21/07/2020, período superior a cinco anos.IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; CPC/1973, arts. 265, I, 278 e 921, § 5º; CPC/2015, arts. 313, I, 245 e 278.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001493-04.2008.8.16.0004, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 26.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0008376-16.2002.8.16.0185, Rel. Des. Salvatore Antônio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; Súmula 106/STJ; Súmula 314/STJ.... ()
13 - TJPRPENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ABORDAGEM PRECEDIDA DE ELEMENTOS OBJETIVOS INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE «FISHING EXPEDITION». PROVA LÍCITA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE COCAÍNA E MACONHA FRACIONADAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. DINHEIRO TROCADO. DROGAS LOCALIZADAS EM PODER DO ACUSADO E JUNTO AO MURO PRÓXIMO AO LOCAL DA ABORDAGEM. DEPOIMENTOS POLICIAIS CONVERGENTES EM SEUS ASPECTOS ESSENCIAIS E CORROBORADOS PELO ACERVO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO INDICATIVO DE DESTINAÇÃO MERCANTIL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 40, III. TRÁFICO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E UNIDADE DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO APROVEITAMENTO DO FLUXO DE PESSOAS OU COMERCIALIZAÇÃO DIRECIONADA A FREQUENTADORES DOS LOCAIS PROTEGIDOS. MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Marcelo de Matos Dias contra sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 33, caput e § 4º, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, além de 194 dias-multa. A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Postula, ainda, o afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais militares e a consequente validade das provas produzidas; (ii) examinar se o conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação por tráfico de drogas ou a absolvição/desclassificação para porte para consumo pessoal; e (iii) aferir a incidência da causa especial de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. III. Razões de decidir 3. A inviolabilidade da intimidade e da liberdade individual não possui caráter absoluto. A busca pessoal sem mandado judicial encontra amparo no CPP, art. 244 quando fundada em elementos objetivos capazes de evidenciar situação de flagrância ou fundada suspeita da prática de infração penal.4. No caso concreto, a abordagem policial foi precedida de circunstâncias concretas aptas a justificar a intervenção estatal. Os policiais militares visualizaram o apelante em interação suspeita com o ocupante de um veículo, em região conhecida pela intensa comercialização de entorpecentes, tendo o condutor empreendido fuga ao perceber a aproximação da viatura. A diligência culminou na apreensão de porções de cocaína e maconha em poder do acusado, além da localização de outras substâncias localizadas nas proximidades, circunstâncias que evidenciam a existência de fundada suspeita e afastam qualquer alegação de busca exploratória ou arbitrária.5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são robustos e suficientes para sustentar o decreto condenatório. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos autos de prisão em flagrante, apreensão, laudos periciais e demais documentos produzidos durante a investigação, ao passo que a autoria emerge de forma segura da prova oral judicializada e das circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante.6. É pacífico o entendimento de que os depoimentos prestados por policiais possuem plena aptidão probatória quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando harmônicos entre si e corroborados pelos demais elementos constantes dos autos. Na hipótese, inexiste qualquer elemento concreto indicativo de perseguição, má-fé ou interesse dos agentes em imputar falsamente a prática criminosa ao recorrente.7. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer dos núcleos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, por se tratar de crime plurinuclear ou de conteúdo variado. Assim, mesmo ausente prova de efetiva comercialização, a apreensão de drogas já fracionadas para pronta distribuição, associada ao contexto da abordagem, ao numerário em notas trocadas e à localização de outras porções acondicionadas de forma idêntica nas proximidades, evidencia a destinação mercantil dos entorpecentes e afasta as teses absolutória e desclassificatória.8. A reduzida quantidade de droga apreendida, por si só, não conduz à desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, devendo o julgador considerar, em conjunto, a natureza da substância, a forma de acondicionamento, o contexto da apreensão e as demais circunstâncias fáticas reveladas pela prova produzida. No caso, tais elementos convergem de forma segura para a caracterização da traficância.9. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III foi corretamente reconhecida. Conforme entendimento consolidado, trata-se de majorante de natureza objetiva, cuja incidência decorre da prática do tráfico nas dependências ou imediações dos locais especialmente protegidos pela norma, sendo desnecessária a demonstração de efetivo aproveitamento do fluxo de pessoas ou de comercialização direcionada aos frequentadores desses estabelecimentos.10. Demonstrado que a atividade ilícita era exercida em área situada nas imediações de estabelecimento de ensino e unidade de saúde, mostra-se legítima a incidência da causa especial de aumento, inexistindo fundamento para sua exclusão. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: «A busca pessoal é legítima quando precedida de elementos objetivos e concretos indicativos da prática de infração penal, sendo desnecessária certeza prévia acerca da ocorrência do delito.A configuração do crime de tráfico de drogas dispensa prova de efetiva comercialização quando as circunstâncias do caso demonstram finalidade mercantil dos entorpecentes.A reduzida quantidade de droga apreendida não impõe, por si só, a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, devendo ser analisado o conjunto das circunstâncias da apreensão.A majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III possui caráter objetivo e prescinde da demonstração de aproveitamento concreto do fluxo de pessoas ou da comercialização direcionada aos frequentadores dos locais especialmente protegidos.»______________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 144; CPP, art. 244 e CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 40, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 229.514 AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02.10.2023; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.05.2026; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.04.2010; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.06.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18.08.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001080-79.2017.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 07.03.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 17.11.2025.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. DROGAS APREENDIDAS EM RESIDÊNCIA COABITADA. CORRÉU QUE ASSUME A PROPRIEDADE E A DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA ADESÃO CONSCIENTE DO APELANTE À TRAFICÂNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. CPP, art. 386, VII. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, BALANÇAS E EMBALAGENS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE HABITUALIDADE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pelo réu e pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, e os absolveu da imputação de associação para o tráfico, prevista no art. 35 da mesma lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se no recurso defensivo se há prova suficiente de que o réu aderiu conscientemente à prática do tráfico das drogas apreendidas em imóvel coabitado, cuja propriedade foi integralmente admitida por corréu. No recurso ministerial, discute-se a presença de elementos probatórios aptos a evidenciar dedicação a atividades criminosas, afastando o tráfico privilegiado.III - RAZÕES DE DECIDIRA apreensão de entorpecentes em residência compartilhada não basta, por si só, para atribuir sua guarda a todos os ocupantes, exigindo-se elementos seguros que individualizem o conhecimento e a adesão consciente do acusado à atividade de tráfico. A denúncia anônima constitui ponto de partida para a atividade investigativa, não prova autônoma de autoria. A posterior apreensão de drogas no endereço indicado confirma a existência da atividade ilícita no local, mas não necessariamente a identidade de todos os seus autores.No caso, a assunção, pelo corréu, da propriedade e da destinação mercantil dos entorpecentes, aliada à ausência de elementos independentes que vinculem o apelante à comercialização, impede a manutenção da condenação quando a prova destinada a demonstrar seu conhecimento apresenta inconsistências relevantes.Embora os depoimentos policiais constituam meio idôneo de prova, sua valoração permanece sujeita ao exame de coerência e harmonia com o conjunto probatório. No caso, constatou-se divergência substancial acerca da localização e visibilidade dos entorpecentes, reduzindo a segurança da inferência de que o apelante necessariamente conhecia o estoque destinado à mercancia.Subsistindo dúvida razoável, concretamente fundada na prova produzida, acerca da participação do acusado no tráfico, impõe-se a incidência do in dubio pro reo, nos termos do CPP, art. 386, VII.A causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º somente pode ser afastada quando elementos concretos demonstrarem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. Circunstâncias que evidenciam a própria traficância não demonstram, sem algo mais, permanência ou estabilidade na atividade ilícita. A quantidade e variedade das drogas, a apreensão de balanças de precisão, a existência de adesivos e a referência à comercialização por rede social revelam características da mercancia concretamente apurada. Ausentes registros de negociações pretéritas, identificação de compradores, investigação do perfil utilizado ou outros dados reveladores de continuidade da atividade criminosa, não bastam para afastar o tráfico privilegiado.IV - DISPOSITIVO E TESERecurso defensivo conhecido e provido para absolver o apelante da imputação do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. Em residência ocupada por mais de uma pessoa, a apreensão de drogas no imóvel não autoriza, por si só, a condenação de todos os ocupantes, sendo necessária prova segura da adesão consciente do acusado à guarda ou comercialização dos entorpecentes. 2. A confissão de terceiro quanto à propriedade e destinação mercantil da droga, aliada à ausência de elementos independentes de autoria, impõe a absolvição quando subsistir dúvida razoável. 3. A quantidade e variedade de drogas, a apreensão de balanças e embalagens e a suspeita de venda por rede social não afastam, isoladamente, o tráfico privilegiado, salvo quando acompanhadas de elementos concretos de habitualidade criminosa. Dispositivos legais: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei 11.343/2006, art. 35; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Criminal 0002672-49.2021.8.16.0090, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 23.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Substituto Diogo Santos Teixeira, j. 17.05.2026.... ()
15 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E CAUSA MADURA. INCONFORMISMO DA PARTE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a extinção de execução fiscal devido à nulidade de Certidão de Dívida Ativa (CDA). O embargante aponta contradição por recusa de tese de substituição do título sob fundamento de inovação recursal, apesar da matéria de ordem pública, e omissão quanto à teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a verificar se há: (i) contradição ao afastar a substituição da CDA por inovação recursal em matéria de ordem pública; e (ii) omissão sobre a teoria da causa madura.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de contradição: a natureza de ordem pública não afasta a vedação à inovação recursal quanto a tese de substituição da CDA (CTN, art. 203 e Súmula 392/STJ) não submetida ao primeiro grau.4. Ausência de omissão sobre a causa madura: a aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC exige anulação de sentença terminativa, premissa afastada pela confirmação judicial de vícios insanáveis na CDA.5. Inadequação da via eleita: intuito exclusivo de rediscussão do julgado, vedado em embargos de declaração (CPC, art. 1.022).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. A matéria de ordem pública não afasta a vedação de inovação recursal de tese não deduzida na origem. 2. A manutenção de sentença terminativa por vício insanável em CDA afasta a teoria da causa madura do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.»Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; CPC, arts. 489, § 1º, 1.013, § 3º, I, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.04.2015.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve o encerramento de cobrança judicial porque o documento oficial continha erros graves. A parte recorreu alegando que o erro poderia ser corrigido e que o processo deveria ser julgado de outra forma. Os julgadores explicaram que não se podem apresentar pedidos novos no meio do recurso e rejeitaram o pedido, pois a decisão inicial estava correta.... ()
16 - TJPRApelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, I, c/c art. 298, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Tese de atipicidade da conduta por ausência de demonstração da alteração da capacidade psicomotora. Não acolhimento. Teste de etilômetro que constatou a concentração de 0,84 mg de álcool por litro de ar alveolar expelido, patamar muito superior ao previsto no art. 306, § 1º, I, do CTB.
Sinais visíveis de embriaguez e condução em zigue-zague descritos pelos policiais militares. Depoimentos harmônicos e coerentes. Validade. Confissão judicial da ingestão de bebida alcoólica. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Pedido de afastamento da agravante do CTB, art. 298, I. Não acolhimento. Depoimentos policiais uníssonos que relatam condução em zigue-zague em via de intenso fluxo de pedestres e veículos, em horário de maior movimento. Dano potencial para duas ou mais pessoas caracterizado. Pleito de reconhecimento da semi-imputabilidade ou de atenuante em razão da dependência alcoólica. Não acolhimento. Ausência de comprovação das alegações. Condição de dependente que, por si só, não retira a autodeterminação e deve ser aferida por meio de perícia. Embriaguez voluntária que não exclui a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). Teoria da actio libera in causa. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Não acolhimento. Culpabilidade negativamente valorada com fundamento idôneo. Concentração de álcool próxima ao triplo do limite legal. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Acolhimento. Réu primário. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Art. 33, § 2º, «c», do CP. Única circunstância judicial desfavorável que, no caso concreto, não impõe regime mais gravoso. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Acolhimento. Requisitos do CP, art. 44 preenchidos. Única circunstância judicial desfavorável que não afasta o juízo de suficiência da medida. Substituição por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nas atividades previstas no CTB, art. 312-A Readequação, de ofício, das penas de multa e de suspensão do direito de dirigir. Sanções cumulativas que devem guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. Critério de um dia-multa para cada mês acrescido na primeira fase. Suspensão do direito de dirigir exasperada em percentual muito superior ao aplicado à pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido, com a readequação, de ofício, das penas de multa e de suspensão do direito de dirigir e o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.... ()