Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 411.3824.5547.5080

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ

- PRELIMINARMENTE ALEGA A NULIDADE DA PROVA PERICIAL E PELO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PLEITO PELO RETORNO DO STATUS QUO ANTE E PELO AFASTAMENTO DO DANO MORAL OU SUBSIDIARIAMENTE A MINORAÇÃO DO QUANTUM.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINARES APRESENTADAS - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - AFASTADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE ASSINATURA A ROGO QUE DEMONSTROU DIVERGÊNCIA DA ASSINATURA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE - ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE QUE CABE AO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.2.2. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO FIRMADO - IMPERIOSO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO PARA O BANCO REQUERIDO DO VALOR INDEVIDAMENTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE AUTORAL.2.3. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - IMPERTINÊNCIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DA PARTE QUE ASSINOU A ROGO - FRAUDE EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA QUE SE REVELAM ESSENCIAIS PARA SEU SUSTENTO - INOCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR. 2.4. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MINORADA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 975.7725.7569.2472

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto por servidor munic

ipal contra decisão monocrática que reconheceu a base de cálculo do adicional de insalubridade incidente sobre o vencimento efetivo do cargo de Agente Comunitário de Saúde, conforme disposto na Lei 11.350/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde deve ser calculado com base no vencimento efetivo do cargo ou em outra base remuneratória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência da Turma Recursal é pacífica no sentido de que o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde deve ser calculado sobre o vencimento efetivo, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, II.4. A aplicação da norma federal específica prevalece sobre eventual legislação local em razão do princípio da especialidade e da necessidade de uniformização do regime jurídico dos profissionais, conforme o CF/88, art. 198, § 5º.4. As alegações do agravante não trazem fundamentos novos capazes de infirmar os fundamentos já exaustivamente analisados na decisão monocrática, representando mero inconformismo com o resultado desfavorável.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde deve ser calculado sobre o vencimento efetivo do cargo, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, II.2. A legislação federal específica prevalece sobre normas locais, com fundamento no princípio da especialidade e no CF/88, art. 198, § 5º.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, § 5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002180-95.2025.8.16.0129, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 21.07.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001961-19.2024.8.16.0129, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.07.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009705-65.2024.8.16.0129, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 06.06.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008944-34.2024.8.16.0129, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 01.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 628.1551.5704.5690

3 - TJPR Direito processual civil. Conflito de competência cível. Conflito de competência entre varas cíveis em razão de conexão de ações sobre o mesmo contrato de empréstimo. Conflito de competência desprovido, declarando competente o Juízo de Direito da 7ª Vara

Cível de Maringá. I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Maringá em relação à ação proposta por um autor contra o Banco Agibank S/A. que versa sobre obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, alegando abusividade nos descontos de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. A 5ª Vara Cível de Maringá declarou sua incompetência, reconhecendo conexão com outra ação que também envolve o mesmo contrato de empréstimo, mas com pedidos distintos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre as demandas que justifique a redistribuição do feito da 7ª Vara Cível de Maringá para a 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá.III. Razões de decidir3. As demandas apresentam o mesmo objeto, qual seja o contrato 1243854850, que estava sendo objeto de revisão em outra ação.4. A conexão entre as ações é necessária para evitar decisões conflitantes e garantir a economia e celeridade processual.5. O juízo suscitado corretamente reconheceu a prevenção do juízo da 7ª Vara Cível de Maringá, considerando a conexão entre as demandas.IV. Dispositivo e tese6. Conflito negativo de competência desprovido, declarando competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Maringá.Tese de julgamento: A conexão entre ações é reconhecida quando há identidade de objeto ou causa de pedir, mesmo que os pedidos sejam distintos, visando evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, 56, e CPC, art. 286, I; CF/88, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 09.11.2010; TJPR, Conflito de Competência, 0019412-39.2023.8.16.0017, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 20.10.2023; TJPR, Conflito de Competência, 0030632-97.2024.8.16.0017, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 07.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que a 7ª Vara Cível de Maringá é a responsável por julgar o caso em questão. Isso aconteceu porque as duas ações que envolvem o mesmo contrato de empréstimo têm conexões, ou seja, tratam de assuntos relacionados e podem gerar decisões diferentes se forem julgadas separadamente. O juiz entendeu que é importante manter tudo junto para evitar confusões e garantir que a justiça seja feita de forma mais rápida e eficiente. Portanto, a 7ª Vara Cível continuará cuidando do processo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 831.9950.0094.2823

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA

ME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais proposta em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 54 horas, ocorrida entre 22 e 25 de abril de 2022, em decorrência de vendaval e descarga atmosférica na cidade de Maringá/PR. Os autores sustentam que a demora no restabelecimento do serviço público essencial gerou abalo moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, em razão de evento climático extremo, configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica, como prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos que seus agentes causam a terceiros, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, e do CDC, art. 14. 4. A responsabilidade objetiva, todavia, funda-se na teoria do risco administrativo, admitindo exclusão da responsabilidade nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, caso fortuito ou força maior. 5. Comprovado que a interrupção decorreu de vendaval e descarga atmosférica de grande intensidade, evento reconhecido como força maior, rompe-se o nexo causal e afasta-se o dever de indenizar. 6. A demora no restabelecimento do serviço mostra-se justificada diante da magnitude do evento e da necessidade de restabelecimento em larga escala. 7. Relatórios técnicos da concessionária, auditados pela ANEEL, possuem presunção de veracidade quanto à duração e causa da interrupção. 8. Distinguishing realizado em relação ao IRDR 1.676.846-4 (Sanepar), por tratar de situação distinta, referente a serviço de abastecimento de água, inaplicável ao presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, salvo quando comprovada a ocorrência de força maior que rompa o nexo causal. 2. A ocorrência de evento climático extremo, devidamente comprovado, configura força maior e afasta a obrigação de indenizar por danos morais. 3. Relatórios técnicos auditados pela ANEEL gozam de presunção de veracidade quanto à identificação e à duração das interrupções no fornecimento de energia elétrica. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; CPC/2015, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.08.2023, DJe 29.08.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002165-42.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 23.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0006061-30.2022.8.16.0018, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, Rel. Desig. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 06.10.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003936-55.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 15.12.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 829.3153.9117.8113

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXIGIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO PORMENORIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, sob alegação de omissão quanto à análise de contratos de financiamento e de compra e venda de veículo, bem como com finalidade de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar sua integração nos termos do CPC, art. 1.022, bem como se é necessário pronunciamento expresso para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.4. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente quanto à improcedência dos pedidos, inclusive nos pontos em que analisa os contratos de financiamento e de compra e venda veicular, inexistindo omissão.5. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que enfrente as questões relevantes e imprescindíveis à solução da controvérsia.6. O pronunciamento fundamentado da matéria caracteriza prequestionamento implícito, admitido pelos Tribunais Superiores, sendo desnecessária menção expressa a todos os dispositivos legais invocados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.2. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.3. O prequestionamento implícito é admitido quando a matéria é decidida de forma fundamentada, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais invocados.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.6.2022, DJe 15.6.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 4.3.2024, DJe 19.4.2024; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 3.2.2015, DJe 11.2.2015.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 657.1812.2937.5583

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA SELIC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APLICAÇÃO DA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (STJ, TEMA 1.368). ACÓRDÃO REFORMADO.EXERCÍCIO POSITIVO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 112.2420.0296.0263

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS. REGULARIDADE DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora alega ter sido incluída no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem prévia notificação pela parte requerida. Em razão do apontamento, que reputa irregular, requereu a exclusão do registro e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.  I.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. I.3. A parte autora interpôs recurso, visando à reforma da decisão, com o acolhimento integral das pretensões iniciais. II. Questões em discussão: II.1. A existência de prévia comunicação do consumidor; II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado.  III. Razões de decidir:  III.1. A inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) não se equipara aos cadastros restritivos privados, porquanto possui natureza pública e finalidade regulatória, sendo gerido pelo Banco Central do Brasil para registro histórico das operações de crédito. Assim, a exigência de prévia comunicação ao consumidor se satisfaz com a ciência acerca da possibilidade de registro, nos termos da Resolução 4.571/2017 do BACEN. III.2. No caso, os contratos juntados evidenciam a existência de cláusula expressa autorizando o registro e o compartilhamento de dados no SCR, demonstrando a prévia ciência da parte autora. Ademais, não houve comprovação de quitação ou inexigibilidade do débito, sendo legítima a anotação realizada à época do inadimplemento. III.3. Considerando o caráter histórico do SCR, eventual pagamento posterior não afasta a validade do registro, mas apenas reflete a regularização da obrigação nos períodos subsequentes. Sendo verídica a informação lançada, inexiste ilicitude na conduta da instituição financeira. III.4. Ausente ato ilícito, não se configura dano moral indenizável, consoante entendimento consolidado desta Turma Recursal, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR -  Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 22.04.2026 e  Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA  CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 30.03.2026.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 730.4230.1456.8177

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.

I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em apelação cível que indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A controvérsia decorre da reiteração, em segundo grau, de pleito anteriormente indeferido pelo juízo de origem, sem impugnação oportuna, bem como do requerimento subsidiário de realização de diligências destinadas à apuração da capacidade econômica da parte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá 2 questões em discussão: (i) saber se é possível a reapreciação, em grau recursal, de pedido de gratuidade da justiça anteriormente indeferido e não impugnado oportunamente, sem apresentação de elementos supervenientes; e (ii) saber se incumbe ao Poder Judiciário promover diligências de ofício para comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte requerente.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. É inviável a rediscussão da gratuidade da justiça anteriormente indeferida por decisão não impugnada oportunamente, sem demonstração de fatos ou elementos supervenientes aptos a modificar a situação fático econômica da parte, em observância à vedação de rediscussão de questão já decidida prevista no CPC, art. 507.III.II. A formulação de pedido de gratuidade da justiça em recurso, nos termos do CPC, art. 99, não transfere ao Poder Judiciário o ônus de produzir prova da insuficiência de recursos, incumbindo ao requerente apresentar os elementos necessários à demonstração dos requisitos legais do benefício, especialmente quando se pretende a revisão de decisão anterior já estabilizada.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 99; art. 507.V.II. JurisprudênciaTJPR, 12ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões. 0003311-13.2026.8.16.0116. Matinhos. Data de julgamento: 18-8-2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF