1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DE POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU MÁ-FÉ. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. HIGIDEZ DOS RELATOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de entorpecentes positivado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: i) definir se há prova suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; ii) estabelecer se seria possível desclassificar a conduta para o crime de posse para consumo pessoal; iii) apreciar o pleito de prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação imposta ao acusado pelo crime de tráfico de entorpecentes deve ser mantida, uma vez que as provas coligidas nos autos, consubstanciadas, em síntese, nos depoimentos de dois agentes de segurança pública que, após realizarem campana em local conhecido pela intensa movimentação relacionada à traficância de drogas, presenciaram o acusado realizar a venda de substâncias entorpecentes. Foram também apreendidas porções fracionadas da droga em sua posse, além de quantia em dinheiro, circunstâncias que reforçam a conclusão de que o réu promovia a comercialização de entorpecentes naquele local.4. Não há possibilidade de desclassificação para o crime de posse de entorpecentes, uma vez que a conduta perpetrada pelo acusado, consubstanciada na mercancia de substâncias ilícitas, amolda-se perfeitamente a um dos núcleos do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput.5. O pleito de prequestionamento da matéria debatida revela-se despiciendo no presente contexto recursal, uma vez que a ausência de referência numérica a determinados dispositivos legais não constitui óbice à eventual interposição de recursos de natureza constitucional.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO FISCAL E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que extinguiu a execução fiscal, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e isentando-o do pagamento do FUNREJUS. O exequente argumentou que a desistência da execução, autorizada pela Lei Estadual 16.035/2008, não deveria gerar ônus e requereu a aplicação do princípio da causalidade, pleiteando a condenação do executado ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública deve arcar com o pagamento das custas processuais em razão da extinção da execução fiscal sem resolução de mérito, considerando a aplicação do princípio da causalidade e a legislação pertinente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da execução fiscal sem resolução de mérito não implica na sucumbência da Fazenda Pública, devendo ser aplicado o princípio da causalidade.4. O executado, ao não adimplir com o débito tributário, deu causa à propositura da execução fiscal e deve arcar com as custas processuais.5. A Lei Estadual 16.035/2008, em seu art. 4º, estabelece que as custas judiciais são de responsabilidade do executado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, condenando o executado ao pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: Nas execuções fiscais em que a desistência é autorizada pela Lei Estadual 16.035/2008, as custas processuais devem ser arcadas pelo executado, em conformidade com o princípio da causalidade e o disposto no art. 4º da referida lei.Dispositivos relevantes citados:Lei Estadual 16.035/2008, arts. 1º, 4º e 7º;CPC: art. 85, § 10; art. 90; art. 485, VIII.Jurisprudências relevantes citadas:TJPR, Orgão Especial, Relª. Desª ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN, julg. Em 16.12.2011);TJPR - 2ª C.Cível - 0001175-04.2006.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador ANTÔNIO RENATO STRAPASSON - J. 15.03.2021);TJPR - 3ª C.Cível - 0001351-28.2007.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 03.11.2022);TJPR - 4ª C.Cível - 0001550-23.2010.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 18.10.2022);TJPR - 2ª C.Cível - 0000262-10.2005.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.04.2019);TJPR - 2ª C.Cível - 0000048-13.2000.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Desembargador ROGÉRIO KANAYAMA - J. 22.04.2020).... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR PERÍODO DETERMINADO, ENTRETANTO, CONFIRMOU QUE A AUTORA ESTÁ INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DE SEU ÚLTIMO TRABALHO - - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ART. 59 E 86 DA LEI 8.213/91 - CARÁTER TEMPORÁRIO DA LESÃO COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - ACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE DESDE O PRIMEIRO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO DA SEGURADA - CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO ATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL COM POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - Emenda Constitucional 136/1925 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, § 4º, II, DO CPC) - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
4 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DIREITOS AUTORAIS (ECAD). EVENTO ARTÍSTICO («30ª FETEXAS»). EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CULPA IN VIGILANDO (DEVER DE FISCALIZAÇÃO) E ANÁLISE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, DE PLANO, DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ (REsp. 4Acórdão/STJ). NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAL E MATERIAL C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CONTRATOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OPORTUNAMENTE REQUERIDA PELO RÉU. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) é possível conhecer da preliminar de prescrição arguida nas contrarrazões; (ii) houve decadência do direito da autora; (iii) o réu comprovou a regularidade das contratações; (iv) o feito demanda instrução probatória; e (v) é caso de procedência dos pedidos iniciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As questões relativas à prescrição, arguidas nas contrarrazões, não podem ser analisadas, pois a matéria foi decidida em momento processual anterior, sem a interposição do recurso cabível, operando-se a preclusão.3.2. Alegação de decadência nas contrarrazões afastada. Inaplicabilidade, na espécie, do prazo previsto no art. 178, II, do CC. Precedentes desta Corte.3.3. A mera ausência de juntada de extratos bancários pela autora, para comprovar a disponibilização, ou não, dos valores mutuados e sua eventual utilização, não implica a presunção de inexistência de fraude.3.4. Havendo impugnação expressa dos contratos e alegação de falsidade das assinaturas neles apostas, é indispensável a realização da prova pericial grafotécnica oportunamente requerida pelo réu, sob pena de cerceamento de defesa.3.5. O magistrado, assim como as partes, não detém conhecimento técnico para aferir a autenticidade de assinaturas, sendo certo que eventual semelhança com documentos pessoais pode, inclusive, constituir indício de falsificação.3.6. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, restando prejudicados os demais pontos suscitados nos recursos.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.______________________________Dispositivo relevante citado: CC, art. 178, II; CPC, arts. 355, I, 429, II, 505, 507 e 1.015, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000205-68.2021.8.16.0035 - Rel.: DES. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.02.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026690-47.2020.8.16.0001 - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 31.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024510-87.2022.8.16.0001 - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 12.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001791-37.2022.8.16.0058 - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 06.03.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005940-53.2022.8.16.0098 - Rel.: DES. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002043-29.2021.8.16.0170 - Rel.: DES. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.07.2024.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE MULTA AMBIENTAL SUB JUDICE. UTILIZAÇÃO DE MEIO COERCITIVO INDIRETO PARA COBRANÇA DE DÉBITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto pela agravante contra decisão proferida em ação anulatória de auto de infração ambiental, por meio da qual o Juízo de origem deferiu parcialmente a tutela de urgência apenas para suspender a exigibilidade da multa ambiental, mediante depósito judicial integral do valor discutido. 1.2 A agravante sustentou que o órgão ambiental interrompeu automaticamente o procedimento administrativo de renovação de licença ambiental em razão da existência da multa impugnada judicialmente, mesmo antes do vencimento do débito, utilizando-se de mecanismo coercitivo indireto para cobrança administrativa. 1.3 Requereu a concessão de tutela recursal para determinar ao agravado a retomada do trâmite do procedimento de licenciamento ambiental, independentemente da pendência da multa administrativa, diante da presença dos requisitos do CPC, art. 300.1.4 Em contrarrazões, o agravado defendeu a legalidade da suspensão do procedimento administrativo, ao argumento de que a restrição decorreu do exercício regular do poder de polícia ambiental e da existência de decisão administrativa definitiva confirmando o auto de infração ambiental. 1.5 A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300; e (ii) se a Administração Pública pode interromper procedimento de licenciamento ambiental em razão da existência de multa ambiental discutida judicialmente, utilizando a restrição administrativa como meio indireto de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.3.2 A controvérsia não envolve a concessão direta da licença ambiental, mas apenas a retomada da tramitação do procedimento administrativo de análise do pedido de renovação da licença de operação da agravante. 3.3 A probabilidade do direito encontra-se demonstrada, pois o procedimento administrativo de licenciamento ambiental foi interrompido em razão exclusiva da existência da multa ambiental impugnada judicialmente, inclusive antes do vencimento do débito, circunstância que evidencia a utilização de mecanismo indireto de coerção administrativa. 3.4 O efetivo depósito judicial do valor integral da multa reforça a ausência de justificativa para manutenção da paralisação do procedimento administrativo, sobretudo porque a validade do auto de infração permanece submetida à apreciação judicial. 3.5 A Administração Pública não pode utilizar restrições administrativas como meio coercitivo indireto de cobrança de débitos, devendo valer-se das vias próprias de execução fiscal para satisfação de seus créditos. 3.6 Aplicam-se analogicamente as Súmulas 70, 323 e 547 do STF, que vedam a utilização de medidas restritivas ou coercitivas para compelir o administrado ao pagamento de débitos perante o Poder Público. 3.7 O perigo de dano igualmente se encontra configurado, tendo em vista que a interrupção do processo de licenciamento ambiental inviabiliza o exercício regular da atividade empresarial da agravante, com potencial ocorrência de prejuízos financeiros e econômicos relevantes. 3.8 O provimento jurisdicional limita-se a determinar a retomada da análise administrativa do pedido de renovação da licença ambiental, sem interferência no mérito técnico do procedimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e PROVIDO para determinar ao agravado a retomada do regular trâmite do procedimento administrativo de licenciamento ambiental vinculado ao protocolo indicado nos autos. 4.2 Tese de julgamento: «A suspensão de procedimento administrativo de licenciamento ambiental, fundada exclusivamente na existência de multa ambiental discutida judicialmente, configura meio coercitivo indireto de cobrança de débito, especialmente quando garantido o débito por depósito judicial». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 70, 323 e 547; TJPR, Apelação Cível 0004264-75.2018.8.16.0174, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 05.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0010318-95.2018.8.16.0129, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 04.06.2019.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE TÍTULO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE BOLETO FRAUDADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO À CREDORA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS BOLETOS E OS COMPROVANTES APRESENTADOS. LEGALIDADE DOS PROTESTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EFETIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSA REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA. ACORDÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE Da Lei 11.442/2007, art. 15, ORA SUPRIDA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO AO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
10 - TJPREmenta: Direito processual civil. Ação de exibição de documentos de rito comum. Sentença de procedência do pedido. Insurgência do autor. Apelação conhecida e provida.
I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos e satisfeita a obrigação com a juntada da documentação em juízo, mas condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, por entender tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, deixando de fixar honorários advocatícios em favor das partes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecido o direito à exibição em ação ajuizada pelo procedimento comum, é devida a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. III. Razões de decidir3. Sucumbência. Sentença que, embora tenha julgado procedente o pedido inicial, atribuiu as custas processuais ao autor e rejeitou a condenação em verba honorária, sob o fundamento de que o procedimento seria de jurisdição voluntária e desprovido de resistência. Revisão necessária.4. A ação de exibição de documentos, autônoma e de procedimento comum, tem natureza contenciosa, e a condenação do vencido nas despesas e honorários decorre de expressa disposição legal (CPC, art. 82, § 2º, e CPC, art. 85, caput e §§), não bastando, para afastá-la, a apresentação dos documentos em juízo.5. Custas processuais e honorários de advogado a cargo do réu. Pretensão exibitória. Instituição financeira ré que, ao deixar de atender ao pedido extrajudicial de exibição, deu causa ao ajuizamento da ação, devendo arcar, reconhecido o direito à exibição, com os ônus de sucumbência. 5.1. Honorários fixados em favor do procurador da parte autora. Em se tratando de pretensão exibitória sem proveito econômico estimável e de baixo valor da causa, o arbitramento deve observar o critério equitativo, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, sem se olvidar, ainda, da redução de que trata o art. 90, § 4º, do Código de Processo. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido. Decisão da maioria._______________Tese de julgamento: «1. A exibição dos documentos apenas no curso do processo não descaracteriza a resistência extrajudicial anteriormente manifestada, impondo à instituição financeira, por isso, a condenação nos ônus de sucumbência»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 82, § 2º; 85, caput, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11; 90, § 4º; 381 e seguintes; 382, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0000639-92.2022.8.16.0109, Rel. Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 18.03.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0005863-93.2022.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.10.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0005643-95.2022.8.16.0017, Rel. Desª. Ângela Maria Machado Costa, j. 23.10.2023.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (CPC/2015, art. 924, II). RECURSO DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS VALORES NOS AUTOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ante a satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, obsta o levantamento dos valores bloqueados pela parte exequente e impõe a manutenção dos depósitos nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor levantado pela parte exequente não decorre de depósito voluntário realizado pela executada a título de garantia do juízo, mas de constrição judicial efetivada por meio do sistema SISBAJUD, desconectando-se as alegações recursais da realidade dos autos.4. Ainda que se reconhecesse a prematuridade da extinção do cumprimento de sentença diante da pendência de trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação, a tutela jurisprudencial pretendida pela Crefisa no presente recurso não seria alcançada, eis que inexiste recurso dotado de efeito suspensivo apto a obstar o levantamento dos valores pela parte exequente.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e não provido. ______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 04.02.2026.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA. FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPRDIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. CESSÃO INTEGRAL DE QUOTAS SOCIAIS COM TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CONTRATO. NULIDADE POR REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO INFRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE NÃO RESTABELECIMENTO. PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de não fazer cumulada com cobrança e reparação de danos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.2 A autora alegou ter adquirido a integralidade das quotas sociais e dos bens corpóreos e incorpóreos de clínica empresarial, incluindo marca, aviamento e clientela, mediante contrato que continha cláusula de não concorrência com limitação territorial de 80 km e vigência até 31/08/2025. Sustentou que a requerida, poucos meses após a alienação do estabelecimento, retornou ao município e passou a exercer atividade profissional habitual no mesmo segmento econômico e em local próximo ao estabelecimento alienado, em violação à cláusula contratual de não restabelecimento. 1.3 A requerida defendeu que a cláusula contratual se restringia exclusivamente à abertura de nova empresa com o mesmo objeto social, não alcançando a atuação profissional como pessoa física, bem como alegou inexistência de concorrência desleal, de danos e de nexo causal. 1.4 Sobreveio sentença de improcedência, sob o fundamento de que não houve demonstração de descumprimento contratual nem de concorrência desleal. 1.5 Embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados. 1.6 Em apelação, a autora arguiu nulidade da decisão que rejeitou os embargos declaratórios, ocorrência de julgamento infra petita e erro na interpretação da cláusula de não concorrência, postulando a procedência integral dos pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.1 Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a decisão que rejeitou os embargos de declaração é nula por ausência de fundamentação adequada; (ii) analisar se a sentença incorreu em julgamento infra petita; e (iii) examinar se a requerida descumpriu a cláusula contratual de não concorrência, ensejando condenação ao pagamento de perdas e danos e de cláusula penal contratual; (iv) aferir a existência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não há nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, pois o pronunciamento jurisdicional examinou de forma específica as alegações de omissão, obscuridade, contradição e erro de julgamento suscitadas pela embargante, observando os limites do CPC, art. 1.022.3.2 A insurgência deduzida nos embargos declaratórios dizia respeito à revaloração das provas e à interpretação das cláusulas contratuais, configurando alegação de error in judicando, e não de error in procedendo, circunstância que afasta o reconhecimento de nulidade. 3.3 Inexiste julgamento infra petita, uma vez que a sentença apreciou todos os pedidos deduzidos na petição inicial, concluindo pela inexistência de ilícito contratual e, por consequência, afastando os pedidos de obrigação de não fazer, perdas e danos, danos morais e cláusula penal. 3.4 A discordância da parte quanto à interpretação jurídica adotada pelo magistrado não caracteriza omissão ou ausência de apreciação dos pedidos formulados. 3.5 O contrato firmado entre as partes, embora denominado cessão de quotas sociais, envolveu a transferência integral do estabelecimento empresarial, abrangendo bens corpóreos e incorpóreos, marca, aviamento e clientela, configurando verdadeira operação de trespasse. 3.6 A cláusula de não concorrência prevista contratualmente encontra amparo no CCB, art. 1.147, cuja finalidade consiste em preservar o aviamento e a clientela transferidos ao adquirente do estabelecimento empresarial. 3.7 A interpretação da cláusula contratual deve ocorrer de forma sistemática e em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da função econômica do negócio jurídico, não sendo admissível interpretação isolada de seu caput. 3.8 O § 3º da cláusula de não concorrência autorizou apenas a realização de serviços eventuais e esporádicos pela alienante durante breves períodos de permanência no município, revelando que as partes efetivamente pactuaram restrição ao restabelecimento profissional habitual no mesmo mercado relevante. 3.9 Caso a vedação incidisse exclusivamente sobre a abertura de nova pessoa jurídica, a ressalva constante do § 3º seria desnecessária, circunstância que evidencia a intenção contratual de limitar também a atuação profissional habitual da alienante no mesmo segmento econômico. 3.10 A prova documental e testemunhal demonstrou que a requerida retornou de forma permanente ao município, passou a divulgar serviços em redes sociais e exerceu atividade profissional contínua na área de fisioterapia e procedimentos estéticos, segmento coincidente com aquele explorado pelo estabelecimento alienado. 3.11 Restou comprovado que a atuação profissional ocorreu em estabelecimento situado na mesma quadra da clínica objeto da negociação, direcionado ao mesmo público consumidor e voltado ao mesmo mercado de clientela. 3.12 As razões pessoais que motivaram o retorno da requerida ao município, inclusive relacionadas à situação de saúde de seu filho, não afastam obrigação contratual livremente assumida nem autorizam ampliação das hipóteses excepcionais previstas contratualmente. 3.13 O conjunto probatório evidenciou o descumprimento da cláusula de não restabelecimento e a ocorrência de concorrência contratualmente vedada. 3.14 Demonstrada a redução do faturamento e a deterioração do resultado econômico da atividade empresarial após o retorno da alienante ao mesmo mercado relevante, é devida a reparação pelos prejuízos materiais experimentados pela adquirente. 3.15 Como o prazo de vigência da cláusula de não concorrência já se exauriu, a tutela específica perdeu o objeto, impondo-se a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do CPC, art. 499.3.16 A indenização por perdas e danos deverá ser apurada em liquidação de sentença, considerando os prejuízos suportados entre a notificação extrajudicial e o termo final da cláusula contratual. 3.17 A cláusula penal prevista contratualmente incide em razão do inadimplemento da obrigação de não fazer, conforme estabelece o CCB, art. 408.3.18 Contudo, a multa diária estipulada em R$1.000,00, projetada por todo o período de descumprimento, conduz a montante manifestamente excessivo em comparação ao valor do negócio jurídico e à dimensão econômica da atividade empresarial. 3.19 Nos termos do CCB, art. 413, impõe-se a redução equitativa da cláusula penal para evitar desproporcionalidade e enriquecimento sem causa, preservando simultaneamente sua função coercitiva. 3.20 Mostra-se adequada a fixação da multa contratual em R$12.125,00, valor compatível com a natureza da obrigação, o período de descumprimento e as circunstâncias econômicas do caso concreto. 3.21 Não é cabível indenização por danos morais, pois, embora demonstrado o inadimplemento contratual e os prejuízos patrimoniais, não houve comprovação de lesão à honra, à imagem ou a qualquer direito da personalidade da autora. 3.22 O mero descumprimento contratual, desacompanhado de efetiva demonstração de dano extrapatrimonial, não autoriza compensação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a apelada ao pagamento de perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença, ao pagamento da cláusula penal reduzida para R$12.125,00 e promovendo a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 4.2 Tese de julgamento: «A cláusula de não concorrência inserida em contrato que envolva a transferência integral de estabelecimento empresarial deve ser interpretada sistematicamente e em consonância com a boa-fé objetiva, abrangendo a vedação ao restabelecimento habitual do alienante no mesmo mercado relevante quando o instrumento contratual admitir apenas atuações eventuais e esporádicas. Comprovado o descumprimento da cláusula de não restabelecimento, são devidos perdas e danos e cláusula penal, admitida a redução equitativa da multa quando seu valor se revelar manifestamente excessivo. O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral sem prova de lesão a direitos da personalidade.» Dispositivos relevantes citados CF/88, arts. 5º, XIII; 170. Código Civil, arts. 186; 389, parágrafo único; 406, § 1º; 408; 413; 422; 927; 1.147. CPC, arts. 85, § 8º; 373; 489, IV e VI; 492; 499; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.03.2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22.10.2024.... ()
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOSPEDAGEM DE SITE E DOMÍNIO. RENOVAÇÃO CONTRATUAL NÃO AUTORIZADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA LIMITADA À NULIDADE DA SENTENÇA E AOS DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO, COMPARTILHAMENTO OU UTILIZAÇÃO CAPAZ DE GERAR DANO AUTÔNOMO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO EM TELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
15 - TJPREmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO EM VIDRO DE VEÍCULO CAUSADO POR PEDRA ARREMESSADA DURANTE SERVIÇO DE ROÇADA EM RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA VIÁRIA (ART. 23, XII, CF/88) E COMPETÊNCIA MUNICIPAL SOBRE TRÂNSITO EM VIAS SITUADAS EM SEU TERRITÓRIO (ART. 24, CTB) QUE DEVE RESPEITAR A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ. RECURSO PREJUDICADO.
16 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR CONSTRITO VIA SISBAJUD. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO WRIT. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO IMEDIATO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CPC, art. 833, X. BLOQUEIO DE R$ 2.500,10 EM CONTA MANTIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPROVANTE EXTRAÍDO DO APLICATIVO CAIXA TEM QUE EXIBE O CÓDIGO 1288. DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE IDENTIFICAM O PRODUTO 1288 COMO CONTA-POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROTEÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL OU ALIMENTAR DO NUMERÁRIO. DECISÃO IMPUGNADA QUE EXAMINOU APENAS A HIPÓTESE DO CPC, art. 833, IV E DEIXOU DE CONSIDERAR O FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO INCISO X. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR QUE NÃO ACARRETA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
17 - TJPRConstitucional e Administrativo. Ação indenizatória por danos extrapatrimoniais. Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Falha na prestação do serviço público de educação. Conduta comissiva de professora da rede estadual. Falsa imputação de agressão física e ato infracional a alunos do 6º ano. Inclusão nominal de crianças e adolescentes em boletim de ocorrência. Compartilhamento do documento com terceiros. Exposição indevida de estudantes. Nexo causal estabelecido. Dano configurado. Violação da integridade moral e psíquica da vítima. Ofensa ao direito fundamental ao respeito e à preservação da imagem e da identidade. Dano moral. Indenização devida. Quantum arbitrado. Sentença reformada.Apelação Cível provida.