DE MERCADO. LEGALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. VEÍCULO COM DEZESSEIS ANOS DE FABRICAÇÃO AO TEMPO DO CONTRATO. BAIXA LIQUIDEZ DO VEÍCULO E RISCO NEGOCIAL QUE JUSTIFICAM A TAXA CONTRATADA. PRECEDENTES. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 STJ (RESP 1.639.529/SP) - . NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DA LIBERALIDADE DE OPTAR PELA CONTRATAÇÃO E ESCOLHA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE TERMO EM APARTADO. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS APÓS 30/03/2021. OBSERVÂNCIA DO EARESP Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS. ACESSÓRIO QUE SEGUE A MESMA SORTE DO PRINCIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA PROFERIDA QUANDO JÁ ESTAVA EM VIGOR A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ACRESCENTOU O §8º-A AO CPC, art. 85. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória combinada com repetição de indébito, na qual se alegou a abusividade dos juros remuneratórios e a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, com requerimento de restituição dos valores pagos a esse título.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivos os juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento e se houve venda casada na contratação de seguro prestamista, com a consequente restituição de valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. Os juros remuneratórios pactuados são inferiores ao triplo da taxa média de mercado, o que afasta a alegação de abusividade.4. A taxa de juros é justificada pelas peculiaridades do caso, como a baixa liquidez do veículo e o risco da operação.5. A contratação do seguro prestamista foi considerada venda casada, pois não houve comprovação da liberdade de escolha do consumidor.6. É devida a restituição em dobro dos valores cobrados a título de seguro prestamista em relação as parcelas vencidas após 30/03/2021.7. Os juros reflexos devem ser restituídos, pois o acessório segue a mesma sorte do principal.8. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, conforme a nova legislação.9. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a estipulação de juros remuneratórios superiores ao triplo da taxa média de mercado é considerada legal, desde que justificada pelas peculiaridades do caso, como a baixa liquidez do bem financiado e o risco da operação, e a venda casada é configurada quando o consumidor não tem liberdade de escolha na contratação de seguros vinculados ao financiamento, devendo ser restituídos os valores cobrados indevidamente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 39, I, 51, IV, 85, § 8º, § 8º-A, e § 11; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406, § 1º; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Resp 1. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 19.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, j. 14.12.2005; STJ, AgRg no Ag 921.983/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.04.2008; STJ, AgRg no Ag 888.492/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18.12.2007; STJ, REsp. 1.036.474, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 27.05.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 03.06.2008; STJ, AgInt no AREsp 1802635 RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 28.06.2021; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000346-19.2023.8.16.0132, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 16.06.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010701-92.2022.8.16.0045, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 04.03.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 05.08.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000027-07.2021.8.16.0040, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 01.07.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001824-33.2022.8.16.0056, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 13.03.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004119-38.2021.8.16.0069, Rel. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 05.06.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002539-49.2022.8.16.0194, Rel. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 13.03.2023; Súmula 596/STF; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do autor para reduzir os juros do financiamento foi negado, pois a taxa cobrada estava dentro da legalidade, sendo inferior ao triplo da média de mercado, considerando as condições do veículo financiado. No entanto, foi reconhecido que o seguro prestamista foi contratado de forma abusiva, pois o autor não teve liberdade para escolher a seguradora, configurando venda casada. Assim, o autor terá direito a receber de volta os valores pagos pelo seguro, em dobro, apenas para as parcelas vencidas após 30 de março de 2021. Também foi determinado que os juros e a correção monetária devem ser aplicados de acordo com as novas regras, e os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.050,00.... ()
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