Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 198.9368.2330.3479

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA

DE MERCADO. LEGALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. VEÍCULO COM DEZESSEIS ANOS DE FABRICAÇÃO AO TEMPO DO CONTRATO. BAIXA LIQUIDEZ DO VEÍCULO E RISCO NEGOCIAL QUE JUSTIFICAM A TAXA CONTRATADA. PRECEDENTES. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 STJ (RESP 1.639.529/SP) - . NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DA LIBERALIDADE DE OPTAR PELA CONTRATAÇÃO E ESCOLHA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE TERMO EM APARTADO. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS APÓS 30/03/2021. OBSERVÂNCIA DO EARESP Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS. ACESSÓRIO QUE SEGUE A MESMA SORTE DO PRINCIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA PROFERIDA QUANDO JÁ ESTAVA EM VIGOR A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ACRESCENTOU O §8º-A AO CPC, art. 85. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória combinada com repetição de indébito, na qual se alegou a abusividade dos juros remuneratórios e a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, com requerimento de restituição dos valores pagos a esse título.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivos os juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento e se houve venda casada na contratação de seguro prestamista, com a consequente restituição de valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. Os juros remuneratórios pactuados são inferiores ao triplo da taxa média de mercado, o que afasta a alegação de abusividade.4. A taxa de juros é justificada pelas peculiaridades do caso, como a baixa liquidez do veículo e o risco da operação.5. A contratação do seguro prestamista foi considerada venda casada, pois não houve comprovação da liberdade de escolha do consumidor.6. É devida a restituição em dobro dos valores cobrados a título de seguro prestamista em relação as parcelas vencidas após 30/03/2021.7. Os juros reflexos devem ser restituídos, pois o acessório segue a mesma sorte do principal.8. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, conforme a nova legislação.9. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a estipulação de juros remuneratórios superiores ao triplo da taxa média de mercado é considerada legal, desde que justificada pelas peculiaridades do caso, como a baixa liquidez do bem financiado e o risco da operação, e a venda casada é configurada quando o consumidor não tem liberdade de escolha na contratação de seguros vinculados ao financiamento, devendo ser restituídos os valores cobrados indevidamente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 39, I, 51, IV, 85, § 8º, § 8º-A, e § 11; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406, § 1º; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Resp 1. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 19.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, j. 14.12.2005; STJ, AgRg no Ag 921.983/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.04.2008; STJ, AgRg no Ag 888.492/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18.12.2007; STJ, REsp. 1.036.474, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 27.05.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 03.06.2008; STJ, AgInt no AREsp 1802635 RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 28.06.2021; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000346-19.2023.8.16.0132, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 16.06.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010701-92.2022.8.16.0045, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 04.03.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 05.08.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000027-07.2021.8.16.0040, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 01.07.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001824-33.2022.8.16.0056, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 13.03.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004119-38.2021.8.16.0069, Rel. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 05.06.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002539-49.2022.8.16.0194, Rel. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 13.03.2023; Súmula 596/STF; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do autor para reduzir os juros do financiamento foi negado, pois a taxa cobrada estava dentro da legalidade, sendo inferior ao triplo da média de mercado, considerando as condições do veículo financiado. No entanto, foi reconhecido que o seguro prestamista foi contratado de forma abusiva, pois o autor não teve liberdade para escolher a seguradora, configurando venda casada. Assim, o autor terá direito a receber de volta os valores pagos pelo seguro, em dobro, apenas para as parcelas vencidas após 30 de março de 2021. Também foi determinado que os juros e a correção monetária devem ser aplicados de acordo com as novas regras, e os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.050,00.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 177.5664.7228.7652

2 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE PRÓTESE MAMÁRIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RISCO INERENTE AO PRODUTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a fabricante de prótese mamária ao pagamento de R$ 15.580,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão de ruptura intracapsular de implante mamário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os Juizados Especiais Cíveis são competentes para julgar a demanda diante da alegada necessidade de prova pericial complexa; (ii) estabelecer se restaram comprovados o defeito do produto e o nexo de causalidade aptos a ensejar a responsabilidade civil da fabricante e a consequente indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera alegação de necessidade de prova pericial não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais Cíveis, sendo indispensável a demonstração da imprescindibilidade da prova complexa, o que não ocorre quando sequer se conhece o paradeiro do objeto a ser periciado.4. A aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não eximem a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.5. A responsabilidade objetiva do fabricante exige a comprovação do defeito do produto e do nexo de causalidade entre esse defeito e o dano alegado.6. Os riscos normais e previsíveis inerentes à natureza da prótese mamária não caracterizam defeito do produto, desde que devidamente informados ao consumidor.7. Os exames apresentados não demonstram, de forma inequívoca, que a ruptura da prótese decorreu de falha de fabricação, especialmente diante da multiplicidade de causas possíveis para o rompimento do implante.8. A inexistência de indícios de vício intrínseco afasta a inversão do ônus da prova, não sendo admissível exigir da fabricante prova negativa impossível quanto à ausência de defeito.9. Ausente a comprovação do defeito e do nexo causal, inexiste fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A alegação genérica de necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis sem demonstração de sua imprescindibilidade.2. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o consumidor da apresentação de prova mínima do defeito do produto.3. A ruptura de prótese mamária, como risco inerente e previsível do produto, não caracteriza defeito sem prova técnica do vício de fabricação e do nexo causal.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 18; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, REsp 1.739.871, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01.06.2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 751.8365.7359.7026

3 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso com a finalidade de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer o excesso de execução decorrente do pagamento da quantia de R$ 42.845,60, devendo tal valor ser abatido do débito exequendo.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se ao excesso de execução e à redistribuição da sucumbência.III. Razões de decidir3. A execução tem como objeto a nota promissória com vencimento em 31-10-2022, no valor de R$ 150.000,00, emitida por Isaias Aparecido de Oliveira, onde Giseli Monteiro de Oliveira figurou como avalista, tendo como credora a embargada (mov. 1.4 - execução).4. Excesso de execução não verificado. Pagamento parcial do débito não comprovado. Os comprovantes de transferência de mov. 1.7 possuem como beneficiária a empresa Inditec Indústria Têxtil e não a exequente-embargada LCB Comércio de Malhas e Confecções Ltda. Cabe a parte embargante comprovar o eventual pagamento parcial em favor da credora, nos termos do CPC, art. 373, II, o que não ocorreu. Não restou comprado pela parte embargante que foi a embargada que solicitou o pagamento em nome de terceiro. Improcedência do pedido. Sentença reformada.5. Redistribuição da sucumbência. Fixação conjunta dos honorários da execução e dos embargos, nos termos do AGRG no ERESP Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos.6. Honorários recursal. Descabimento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido.Tese de julgamento: Afastar o reconhecimento do excesso de execução e, por consequência, julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do CPC, art. 487, I._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 13, 373, II e 784, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - 3ª Turma - DJe 16-6-2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe 18-12-2018; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 28-3-2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe 22-11-2016; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio De Noronha - Corte Especial - DJe 20-5-2016; TJPR, Apelação Cível 1.452.303-8 - Rel. Des. Shiroshi Yendo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 3-2-2016; Apelação Cível 0005255-43.2018.8.16.0112 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 12-3-2023; Apelação Cível 0002992-90.2018.8.16.0030 - Rel. Des. Substituto Antonio Domingos Ramina Junior - 14ª Câmara Cível - Julgado em 17-7-2019; Apelação Cível 0078097-63.2014.8.16.0014 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 10-4-2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 694.1973.5015.8706

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária formulado em ação reparatória. O autor, ora agravante, alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. O agravante trouxe provas de sua hipossuficiência financeira e da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família.4. Não é necessário demonstrar miserabilidade absoluta para a concessão da assistência judiciária.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para concessão do benefício da assistência judiciária.Tese de julgamento: «Para fins de concessão de assistência judiciária, ‘necessitado’ é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento e de sua família.»_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 99.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Re. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/5/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0039939-29.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 13/07/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 846.9728.1969.4046

5 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Honorários à curadora especial. Provimento.

I. Caso em exame:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. II. Questão em discussão: 2. Saber se houve omissão quanto à fixação de honorários aos curadores especiais pela atuação em grau recursal.III. Razões de decidir: 3. Configurada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios devidos aos curadores especiais pela atuação recursal, cabível sua fixação, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese: 4. Embargos de declaração providos para sanar a omissão relativa à verba honorária dos curadores especiais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 873.5423.0159.7895

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS. REQUISITOS E FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.359 DO STF.

1. Não há repercussão geral na discussão sobre o fundamento e os requisitos legais do recebimento de verbas remuneratórias, ante o ínsito caráter fático probatório e infraconstitucional dessas matérias, nos moldes da tese fixada no Tema 1.359 do STF (ARE Acórdão/STF-RG). Diante da ausência de repercussão geral, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 574.6004.0536.1510

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 153.0729.9503.7604

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INFILTRAÇÕES. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA AFASTADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APONTADOS PELA EMBARGANTE. FATOS QUE NÃO DEMONSTRAM, NO CASO CONCRETO, OFENSA À HONRA OBJETIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 580.2172.3396.1565

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE PARCIAL DO JULGADO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS AUTÔNOMOS E REQUERIMENTOS DA INICIAL. CPC, art. 141 e CPC art. 492. VÍCIO CONSTATADO. SENTENÇA CITRA PETITA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, § 1º E § 3º, DO CPC. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO (UBER). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO ENQUADRADA COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). CDC, art. 17. FORNECEDORA QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR MOTORISTA PARCEIRO. CDC, art. 14. RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA INDICIÁRIA DA REALIZAÇÃO DE CORRIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ QUANTO À INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO NO MOMENTO DO FATO NÃO SATISFEITO. APROVEITAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS AO CORRÉU SOLIDÁRIO. CPC, art. 1.005. ACORDO EXTRAJUDICIAL E QUITAÇÃO FIRMADOS POR CONVIVENTE SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À VÍTIMA INCAPACITADA. CODIGO CIVIL, art. 662. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ABATIMENTO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA DETERMINADO PARA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. CPC, art. 373, II. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PELO RÉU COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ART. 950 DO CC. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA PRÉVIA. FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO-MÍNIMO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA REJEITADO. FACULDADE DO JUIZ. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. INCOMPATIBILIDADE COM O CARÁTER ALIMENTAR E CONTÍNUO DA VERBA. PRESTAÇÕES VENCIDAS DE UMA SÓ VEZ E VINCENDAS COM TERMO DE VENCIMENTO NO DIA 10 DE CADA MÊS. DESPESAS MÉDICAS, TERAPÊUTICAS E ASSISTENCIAIS FUTURAS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. ARTS. 944 E 949 DO CC. CONDENAÇÃO CONDICIONADA À PRESCRIÇÃO MÉDICA E APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DOLO PROCESSUAL AUSENTE. CPC, art. 80. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO RÉU REVEL REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. MERA DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL FIXADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ADEQUADOS DE OFÍCIO. LEI 14.905/2024 E TEMA 1.368 DO STJ - . INCIDÊNCIA DO IPCA E DA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DOS RÉUS. DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Recursos de Apelação 1 e 2 conhecidos e parcialmente providos, com adequação de ofício dos consectários legais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF