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Doc. ADM Direito 469.4178.8237.0226

1 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Reintegração de servidor público aposentado e vacância do cargo. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra deci

são que indeferiu liminar em ação declaratória de nulidade de ato jurídico, cumulada com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade, em que a autora busca a reintegração ao serviço público na função de técnica administrativa, após exoneração decorrente de aposentadoria, alegando a ilegalidade da medida com base na possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reintegração de servidora pública ao cargo após a aposentadoria, considerando a legislação municipal que prevê a vacância do cargo em decorrência da aposentadoria e a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público.III. Razões de decidir3. A aposentadoria é causa de vacância do cargo público, conforme previsão legal do Município.4. Não há probabilidade do direito alegado, pois a legislação local estabelece a vacância em decorrência da aposentadoria.5. O entendimento do STF - no Tema 1.150 afirma que servidores aposentados pelo RGPS não têm direito à reintegração no mesmo cargo.6. Ausência de elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência solicitada.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 134.7224.7379.2077

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. FRAUDE. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA REPARAÇÃO MATERIAL. TESE DE QUE AO MONTANTE ORIGINÁRIO DEVEM INCIDIR JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS QUE FORAM ACRESCIDOS AO DÉBITO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃ

O, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 690.6851.5153.6366

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OFERTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NEGOCIAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREÇO OFERTADO DE MANEIRA INCORRETA. NÃO CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO AO art. 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMI

DOR. ... ()

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Doc. ADM Direito 940.4999.4560.4438

4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargante que aponta a existência de omissão no acórdão. Embargos genéricos, cujas razões sequer apontam qual fundamento do recurso deixou de ser apreciado. Mero inconformismo. Rejeição.I. Caso em exame1.

Embargos de declaração apontando suposta omissão no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum vício do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir3. Não há omissão a ser sanada no decisum. Embargos de Declaração opostos que sequer indicam qual fundamento, fato ou razão do Agravo Interno interposto deixou de ser apreciado pelo acórdão. 4. Considera-se pré-questionada qualquer matéria objeto de embargos de declaração mesmo sem manifestação expressa do órgão julgador (art. 1.025).IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________... ()

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Doc. ADM Direito 747.4593.8330.9245

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial. Notificação extrajudicial e constituição em mora em contratos de alienação fiduciária. Extinção do processo sem resolução de mérito. Not

ificação extrajudicial com Retorno de informação «não procurado". Comprovação da mora. Tema 1132 do STJ. Envio da notificação ao endereço indicado no contrato. Dispensa da prova de recebimento. Responsabilidade do devedor. Retorno dos autos para prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação de busca e apreensão, fundamentada na ausência de regular constituição em mora do requerido, uma vez que a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato retornou com a informação «não procurado". 2. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando que o envio da notificação é suficiente para comprovar a mora, conforme entendimento do STJ.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao devedor, que retornou com a informação «não procurado», é suficiente para a constituição da mora em ação de busca e apreensão, dispensando a prova do recebimento.III. Razões de decidir4. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, o que caracteriza a constituição em mora do devedor.5. O entendimento do STJ, conforme o Tema 1132, estabelece que para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, basta o envio da notificação, dispensando-se a prova do recebimento.6. A inércia do devedor em verificar sua correspondência não pode afastar os efeitos da mora. 6. A notificação válida é pressuposto inicial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, justificando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença para determinar o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000483-07.2024.8.16.0054, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0049448-81.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0004483-78.2024.8.16.0174, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; Tema 1132/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 791.5717.1876.0441

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes o

s pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados pela requerida em benefício previdenciário da autora, que alegou não ter autorizado tais cobranças e não ter recebido informações adequadas sobre a contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há relação jurídica entre as partes e se a autora tem direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre a autora e a requerida está submetida às regras do CDC, e a requerida não demonstrou a regularidade das cobranças. 4. A gravação telefônica não comprova a manifestação clara de vontade da autora sobre a contratação, violando o direito à informação. 5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, conforme entendimento do STJ, aplicando-se a modulação dos efeitos a partir de 30.03.2021. 6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, especialmente considerando a hipervulnerabilidade da autora.7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a gravidade da situação e as condições econômicas das partes.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais.... ()

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Doc. ADM Direito 801.7420.8457.8153

7 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REDESIGNADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA TESTEMUNHA ARROLADA. PRECLUSÃO DA PROVA ORAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSAS E AMEAÇAS PRATICADAS PELO ADVOGADO DA LOCADORA (APELADO). INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INC. I DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBATÓRIA AUTÔNOMA. PROVA ORAL NÃO PRODUZIDA POR INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA (APELANTE). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PELO APELADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não configura cerceamento de defesa a preclusão da prova oral quando a parte, devidamente intimada, não apresenta a testemunha arrolada nem justifica de forma plausível sua ausência, especialmente em audiência de instrução e julgamento virtual que já havia sido redesignada e na qual seria possível contato remoto.2. O magistrado, na qualidade de destinatário da prova, possui discricionariedade para indeferir diligências que entender impertinentes ou protelatórias, nos termos da Lei 13.105/2015, art. 370 (CPC), não havendo nulidade a ser reconhecida quando a condução da instrução observa o devido processo legal e seus consectários do contraditório e da ampla defesa.3. O indeferimento do pretendido envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil/PR, para verificação de suposta infração disciplinar pelo advogado/apelado, não compromete a validade do processo nem interfere no julgamento da lide, tratando-se de providência de natureza acessória e discricionária do magistrado, cuja pertinência deve ser avaliada à luz dos elementos constantes dos autos.4. O boletim de ocorrência, por sua natureza, constitui mera notícia de fato, desprovida de valor probatório autônomo acerca da veracidade das alegações, sendo insuficiente, por si só, para embasar a condenação por danos morais no caso em tela.5. Não existindo nos autos prova documental ou testemunhal que comprove a prática de ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, inviável o reconhecimento da responsabilidade civil. 6. O apelante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus processual que razoavelmente lhe incumbia, de demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do i da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC).7. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).8. Ao beneficiário da gratuidade da justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º.9. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 305.4463.5326.1025

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À LEI MUNICIPAL 4.451/2016 E CONVERSÃO EM PECÚNIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública aposentada do Município de Arapongas/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de direito à licença-prêmio referente a períodos anteriores à vigência da Lei Municipal 4.451/2016, bem como de conversão em pecúnia de períodos supostamente não usufruídos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito à licença-prêmio em períodos anteriores a 1º de janeiro de 2011, data fixada pela Lei Municipal 4.451/2016 como termo inicial para contagem do benefício; e (ii) estabelecer se a servidora faz jus à conversão em pecúnia de eventuais períodos não usufruídos após a vigência da referida lei.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 4.451/2016 institui o direito à licença especial apenas a partir de sua vigência, fixando como termo inicial para contagem dos períodos aquisitivos o dia 1º de janeiro de 2011 (§1º do art. 162), inexistindo previsão legal anterior que assegure tal benefício.4. Jurisprudência consolidada da Turma Recursal do Paraná reconhece que o direito à licença-prêmio ou especial no Município de Arapongas somente surge após a norma municipal que o institui, como já decidido em casos análogos envolvendo servidores do magistério municipal.5. Constatado que a servidora usufruiu integralmente o primeiro período aquisitivo (2011- 2015), e não completou o segundo quinquênio antes da aposentadoria, inexiste direito à conversão em pecúnia.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O direito à licença-prêmio dos servidores do Município de Arapongas surge apenas com a Lei Municipal 4.451/2016, sendo vedado o reconhecimento de períodos aquisitivos anteriores a 01/01/2011.2. A conversão em pecúnia somente é devida quando demonstrado o não usufruto de licença adquirida sob a vigência da lei instituidora, o que não ocorre quando o servidor se aposenta antes de completar o novo quinquênio.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 4.451/2016, art. 162 e §1º; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0014479-36.2023.8.16.0045, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 12.05.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002991-84.2023.8.16.0045, Rel. Juiz Léo Henrique Furtado Araújo, j. 05.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 392.0080.0605.8141

9 - TJPR Ementa: Direito previdenciário e direito processual civil. Recurso inominado. Descontos indevidos em benefício previdenciário e responsabilidade solidária do INSS.

Incompetência da Justiça Estadual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido.  

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Doc. ADM Direito 179.2273.8615.3732

10 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTE APREENDIDA (0,09 GRAMAS DE MACONHA). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR A MERCÂNCIA. «DENÚNCIAS ANÔNIMAS» INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE APETRECHOS TÍPICOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu da imputação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O acusado foi preso em flagrante na posse de 0,09 gramas de maconha, divididas em duas porções, encontradas em buraco na parede de seu quarto durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a quantidade ínfima de entorpecente apreendida (0,09 gramas), aliada à ausência de outros elementos probatórios, caracteriza o crime de tráfico de drogas; (ii) as «denúncias anônimas» e os antecedentes criminais do réu são suficientes para fundamentar condenação por narcotraficância; (iii) há elementos de prova que demonstrem, além de dúvida razoável, a finalidade de mercancia da substância apreendida; e (iv) deve ocorrer o arbitramento de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A quantidade de entorpecente apreendida é irrisória (0,09 gramas de maconha), correspondendo a aproximadamente 444 vezes inferior ao parâmetro de 40 gramas estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659 (Tema 506) para presumir o uso pessoal, mostrando-se incompatível com a prática de tráfico de drogas.4. Não foram apreendidos quaisquer apetrechos típicos da atividade de narcotraficância, tais como balanças de precisão, embalagens para fracionamento, anotações de contabilidade do tráfico, aparelhos celulares com registros de operações comerciais ou vultuosa quantia em dinheiro, elementos ordinariamente encontrados quando há efetiva comercialização de entorpecentes.5. As «denúncias anônimas» não possuem força probatória necessária para, isoladamente, fundamentar juízo condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas, notadamente quando não corroboradas por outros elementos idôneos de convicção, tais como flagrante de comercialização, monitoramento prévio ou movimentação suspeita de usuários.6. Os antecedentes criminais do réu, embora constituam um dos critérios estabelecidos no Lei 11.343/2006, art. 28, §2º para distinguir o tráfico do uso pessoal, não podem, isoladamente, fundamentar condenação, sob pena de incorrer em direito penal do autor, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.7. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 ao defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional.IV. Dispositivo8. Apelação Crime conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, §2º, e 33, caput; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, III; CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 8.906/94, art. 22, §1º; Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659 (Tema 506); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 11.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 130.0907.1512.6089

11 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INTELIGÊNCIA DO Lei 1.931/2004, art. 44 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. DEMORA NA CITAÇÃO VÁLIDA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. DESÍDIA PROCESSUAL DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E NÃO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESACOLHIDO. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A QUAL, EM SENDO O CASO DE DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DEVERÁ TAMBÉM OCORRER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES, NA FORMA DO § 5º DO CPC, art. 921. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE QUE SE FUNDAMENTOU NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, POR NÃO TER PROMOVIDO A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS EM MOMENTO HÁBIL PARA INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL MATERIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. A parte apelante alegou diversas tentativas de citação do devedor e a morosidade do Judiciário, requerendo o afastamento da prescrição e a dispensa do pagamento de custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória em ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, considerando a ausência de citação válida do devedor e o prazo prescricional de três anos a contar do vencimento da última parcela.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para cédula de crédito bancário é de 3 anos, conforme a Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.4. A contagem do prazo prescricional se inicia na data do vencimento da última parcela, que foi em 07/04/2017.5. A ausência de citação válida do devedor não interrompe o prazo prescricional, resultando na prescrição da pretensão executória.6. A demora na citação não pode ser atribuída exclusivamente ao Judiciário, pois o exequente não diligenciou adequadamente para efetivar a citação em tempo hábil.7. A condenação ao pagamento de custas processuais foi mantida com base no princípio da sucumbência, pois a prescrição decorreu da inércia do exequente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão executória em ações de execução de título extrajudicial, como a cédula de crédito bancário, ocorre em três anos a contar do vencimento da última parcela, sendo imprescindível a citação válida do devedor para interromper a contagem do prazo prescricional.Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CPC, arts. 240, § 1º, e 802; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.05.2014; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28.11.2022; TJPR, Agravo de Instrumento - 0016726-28.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 31.07.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.06.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002111-84.2016.8.16.0127, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, 19ª Câmara Cível, j. 12.12.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004528-39.2022.8.16.0017, Relª Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 000807-63.2001.8.16.0034, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 22.06.2022; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Banco apelante para continuar a execução de uma dívida foi negado porque a dívida já estava prescrita, ou seja, o prazo para cobrar a dívida havia passado. A contagem desse prazo começou no vencimento da última parcela, que foi em 07/04/2017, e como não houve citação do devedor a tempo, o banco não conseguiu interromper esse prazo. Assim, a execução foi considerada extinta. Além disso, o banco foi condenado a pagar as custas do processo porque não fez a citação do devedor de forma adequada e em tempo hábil. Portanto, o recurso do banco foi conhecido, mas não foi aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 798.7756.8071.3909

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. CP, art. 109, V. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CPP, art. 366. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. SÚMULA 440/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Edimilson Gouvea Santos contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Assis Chateaubriand/PR, que o condenou pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput), à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 80 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) o conhecimento do recurso quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa; (iii) a possibilidade de redução da pena-base; (iv) a fixação de regime inicial mais brando; e (v) o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. É inviável o conhecimento de recurso que visa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a circunstância prevista no CP, art. 65, III, «d» já tiver sido expressamente reconhecida na sentença, com efetivos reflexos na dosimetria da pena, por ausência de interesse recursal. III.II. Não se configura a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, quando, considerada a pena concretamente aplicada, o lapso temporal transcorrido entre os marcos interruptivos legais, descontado o período de suspensão previsto no CPP, art. 366, não alcança o prazo prescricional estabelecido no CP, art. 109. III.III. É legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta e fundamentada, circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente maus antecedentes e conduta social negativa evidenciada por condenações anteriores e habitualidade delitiva, nos termos do CP, art. 59. III.IV. A fixação de regime inicial mais gravoso do que o indicado exclusivamente pelo quantum da pena é juridicamente admissível quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, não havendo afronta à Súmula 440/STJ quando a decisão estiver lastreada em fundamentação concreta. III.V. É devido o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em sede recursal, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CP, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 59, art. 65, III, «d», art. 68, art. 109, V, art. 110, § 1º, art. 117; CPP, art. 366. V.II. Jurisprudência STJ, Súmula 440; STJ, AgRg nos EDcl na PET no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0012535-03.2020.8.16.0013 - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - j. 22.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0002376-75.2018.8.16.0011 - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - j. 02.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0027591-52.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - j. 27.06.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 389.7601.0740.4167

13 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO NO REPASSE DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE MÁQUINA DE CARTÃO.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO SE PERFAZ NA FORMA IN RE IPSA. NECESSIDADE DE PROVAS DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS NÃO SATAISFEITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 327.6963.6652.9042

14 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA PRESENCIAL ALIADA À FUGA DO APELANTE E À TENTATIVA DE DESCARTE DE ENTORPECENTE. FUNDADAS RAZÕES CONFIRMADAS A POSTERIORI. CONSENTIMENTO FORMALIZADO POR ESCRITO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO SEM RESPALDO PROBATÓRIO. PROVAS LÍCITAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE DESOBEDIÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. DESCABIMENTO. INFRAÇÕES AUTÔNOMAS. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. DESÍGNIOS INDEPENDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa diante da sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de desobediência e tráfico de drogas, previstos no CP, art. 330 e na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em concurso material, às penas de 15 dias de detenção e 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além de 176 dias-multa, com substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. 1.2. Em suas razões recursais, a defesa requer o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas em razão do ingresso policial no domicílio sem consentimento válido e sem situação de flagrância, com a consequente absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII, bem como a absolvição quanto ao delito de desobediência, pela aplicação do princípio da consunção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o ingresso policial no domicílio do apelante estava amparado em fundadas razões, de modo a afastar a nulidade das provas obtidas; e (ii) saber se o princípio da consunção é aplicável entre os delitos de desobediência e tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando amparado em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, conforme tese fixada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 280). No caso, a denúncia anônima presencial, a fuga do apelante ao avistar a equipe policial e a tentativa de descarte da droga configuram justificaram o ingresso no domicílio, independentemente da quantidade de entorpecente apreendida. O consentimento foi formalizado por escrito e a alegação de coação não tem respaldo probatório. 3.4. O princípio da consunção pressupõe relação de dependência direta e exclusiva entre as condutas. Desobediência e tráfico de drogas tutelam bens jurídicos distintos e foram praticados com desígnios autônomos. O crime de tráfico já estava consumado independentemente da recusa do acusado em acatar a ordem policial. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI. CP, art. 330. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CPP, art. 302; art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09/03/2021, DJe 17/03/2021; RE Acórdão/STF (Tema 280); AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 01/07/2025, DJe 07/07/2025; TJPR, 4ª Câm. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 26/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 741.0421.6566.9363

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. INSURGÊNCIA RECURSAL APRESENTADA PELO ADVOGADO DATIVO NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL DA REQUERIDA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ITEM 2.10 DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA. CRITÉRIOS DO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO, POR SIMETRIA, DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA DA PARTE AUTORA/APELADA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DO ITEM 2.12 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em favor da curatelanda, sem fixar honorários ao advogado dativo pela atuação em sede recursal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão objurgado.III. Razões de decidir3. Verifica-se omissão no acórdão quanto aos honorários devidos ao advogado dativo, passível de ser sanada por embargos de declaração com efeito integrativo. 4. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA prevê, no item 2.10, para apresentação de recurso perante os tribunais em processo cível, honorários entre R$ 700,00 (setecentos reais) e R$ 900,00 (novecentos reais).5. O CPC, art. 85, § 2º estabelece os critérios para fixação dos honorários advocatícios, quais sejam: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.6. No caso, considerando os parâmetros da Resolução Conjunta e do CPC, art. 85, os honorários advocatícios ao advogado dativo devem ser fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) pela atuação nesta instância recursal.7. Por simetria, verifica-se, ainda, omissão quanto à fixação de honorários em favor da defensora dativa da parte autora/apelada, Dra. Marcela Massumi Ivahashi (OAB 108.560N/PR), pela apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 145.1), a qual deve ser suprida.8. Nos termos do item 2.12 da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, que prevê, para «petição única - contrarrazões em recurso», honorários entre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e R$ 700,00 (setecentos reais), e considerando os critérios do CPC, art. 85, § 2º, mostra-se adequada a fixação no valor mínimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito integrativo.8. Tese de julgamento: Há omissão no acórdão passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração quando não analisado o pedido de fixação de honorários ao advogado dativo pela atuação em sede recursal, bem como quando não arbitrados honorários à defensora dativa pela apresentação de contrarrazões.9. Dispositivos citados: CPC, arts. 85, §2º e 1.022.Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, itens 2.9 e 2.10.10. Jurisprudência mencionada: TJPR - 12ª Câmara Cível - ED Acórdão/TJPR - Realeza - Relatora Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 10.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 310.4387.4531.2036

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES VENCIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DA CAUSA QUE NÃO DEPENDE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. MÉRITO. ASSINATURA FÍSICA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE PODE SER DISPENSADA ANTE A PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO QUE PRESCINDE DE FORMA ESPECÍFICA. HISTÓRICO ESCOLAR DO ALUNO QUE DEMONSTRA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS DURANTE TRÊS ANOS. DOCUMENTOS CONFECCIONADOS PELA UNIVERSIDADE QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 722.5569.4862.7553

17 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. IPTU. CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL. ERRO MATERIAL. VINCULAÇÃO INDEVIDA A IMÓVEL DE TERCEIRO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. RETIFICAÇÃO CADASTRAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA EM CRITÉRIOS URBANÍSTICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Município contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, determinou a retificação do cadastro imobiliário fiscal para corrigir erro material que vinculava o contribuinte a imóvel diverso daquele de sua propriedade, mantendo-se o indeferimento do pedido de isenção de IPTU.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Poder Judiciário pode determinar a retificação de cadastro fiscal municipal quando comprovado erro material na vinculação do contribuinte ao imóvel, sem violar a competência administrativa quanto à organização urbanística e numeração predial.  III. RAZÕES DE DECIDIR O Poder Judiciário pode exercer controle de legalidade sobre atos administrativos, inclusive para corrigir erros materiais em cadastros fiscais.  A determinação judicial de retificação cadastral não implica criação de numeração predial nem interferência em critérios urbanísticos, limitando-se à correção de inconsistência fática comprovada.  A vinculação do contribuinte a imóvel diverso daquele efetivamente ocupado caracteriza erro administrativo que compromete a validade dos atos fiscais.  A atuação administrativa deve basear-se em dados cadastrais fidedignos, sendo ilegítima a manutenção de cadastro dissociado da realidade.  A controvérsia não possui natureza registral, pois não envolve alteração de matrícula imobiliária, mas apenas cadastro fiscal interno.  A jurisprudência admite a intervenção judicial para corrigir atos fiscais fundados em dados incorretos, sem que isso represente substituição da Administração.  A retificação cadastral constitui medida necessária para assegurar a regularidade da relação jurídico-tributária e evitar cobranças indevidas.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.  Tese de julgamento: O Poder Judiciário pode determinar a retificação de cadastro fiscal municipal quando comprovado erro material.  A correção de inconsistência cadastral não configura indevida interferência na competência administrativa urbanística.  Atos fiscais baseados em dados cadastrais incorretos são passíveis de controle judicial.  A controvérsia sobre cadastro fiscal não se confunde com matéria de registro imobiliário.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar Municipal 54/2020. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 18.08.2025; TJPR, Conflito de Competência 0002322-03.2025.8.16.0064, Rel. Desª Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 01.09.2025; STJ, REsp. 1.833.054, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 06.09.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 804.6511.4385.8264

18 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 491.8281.8294.7966

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS DE REFORÇO. EFICÁCIA MANDAMENTAL DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA POR TRIBUNAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E INTIMAÇÃO DE DEPOSITÁRIO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA DECISÃO RECORRIDA. SATISFAÇÃO SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO QUE COMPROVA A EFICÁCIA DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que, para dar cumprimento à tutela de urgência deferida pelo Tribunal para a devolução de maquinários agrícolas apreendidos, determinou a intimação urgente do depositário particular, sob pena de crime de desobediência, e fixou multa diária de R$ 10.000,00 limitada a 30 dias contra o banco agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo de origem extrapolou os limites do comando judicial de segundo grau ao impor multa diária e obrigações coercitivas ao depositário particular para garantir a restituição imediata dos bens ao devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação de restituição possui eficácia mandamental, o que confere ao magistrado, com fulcro no CPC, art. 139, IV, o poder-dever de adotar medidas indutivas e coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem. 4. A cominação de astreintes e sanções decorre das técnicas executivas legítimas previstas nos CPC, art. 297 e CPC art. 537, inexistindo inovação indevida ou violação aos arts. 141 e 492 do mesmo diploma legal. 5. O depositário, nos termos do CPC, art. 149, atua como auxiliar da justiça e submete-se ao dever legal de restituir o bem quando exigido pelo Poder Judiciário. 6. O valor das astreintes observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ante o elevado valor econômico dos maquinários agrícolas, a essencialidade dos bens para a atividade agrícola do devedor e a expressiva capacidade econômica da instituição financeira. 7. O cumprimento superveniente da medida comprova a adequação e a eficácia das providências adotadas, preservando a autoridade da decisão jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. O magistrado de primeiro grau detém competência para fixar medidas coercitivas e indutivas, inclusive multa diária, destinadas a conferir efetividade e cumprimento material às ordens emanadas por Tribunais superiores. 2. O depositário judicial ou particular atua como auxiliar da justiça e responde diretamente perante o juízo pelo dever de guarda e restituição do bem sob seus cuidados.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 77, IV, 139, IV, 141, 149, 297, 492, 537, 805, 840, 847 e 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos com os dados identificadores necessários na fundamentação do julgado. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 9. O Tribunal decidiu manter a decisão do juiz que mandou devolver imediatamente os maquinários agrícolas recolhidos. O banco reclamava que o juiz não poderia ter cobrado multa nem ameaçado o guardador dos bens (depositário) caso a ordem de devolução não fosse cumprida. Os desembargadores entenderam que o juiz tem o poder e o dever de usar multas (chamadas de astreintes) e outras ordens diretas para fazer com que as decisões do Tribunal sejam cumpridas de verdade e sem demora. Como os tratores e colheitadeiras são necessários para o trabalho no campo e o banco demorou para devolver, a multa foi considerada correta. Os bens, inclusive, já foram devolvidos ao agricultor.... ()

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Doc. ADM Direito 535.9229.5345.5194

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS VALORES NÃO RECORRIDOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA NAS DÍVIDAS CIVIS ANTES DA LEI 14.905/2024. AJUSTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DO SEU TERMO INICIAL EM RELAÇÃO A TODAS AS INDENIZAÇÕES FIXADAS NO JULGADO. 2. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO LIMITE DA APÓLICE PARA DANOS ESTÉTICOS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELO ACÓRDÃO QUE JÁ DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE COBERTURA E EXCLUSÕES CONTRATUAIS. MERO INCONFORMISMO. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. VÍCIOS PARCIALMENTE SANADOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 184.7006.7740.8968

21 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR ITAOCARA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. FICANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU/PR.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo Município de Mandaguaçu/PR e por Itaocara Construções Civis LTDA. contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que justificasse a cobrança de ISS sobre serviços prestados em contrato com a SANEPAR, julgando parcialmente procedentes os pedidos da autora e condenando o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O recurso discute a legitimidade passiva do Município, a possibilidade de restituição dos valores de ISS indevidamente retidos e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Mandaguaçu/PR é legítimo para figurar no polo passivo da demanda e responsável pelos ônus sucumbenciais, e se é devida a restituição dos valores de ISSQN indevidamente retidos pela SANEPAR no âmbito do contrato celebrado com a Itaocara Construções Civis LTDA. III. Razões de decidir 3. O Município de Mandaguaçu é legítimo para figurar no polo passivo, pois é o titular do crédito tributário do ISSQN e o ente beneficiário da arrecadação, não havendo ilegitimidade passiva. 4. A controvérsia ultrapassa a mera interpretação contratual, pois envolve a incidência do ISS sobre serviços prestados, matéria tributária que afeta diretamente o Município. 5. A SANEPAR atua apenas como responsável pela retenção e repasse do ISS, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo, devendo figurar apenas como parte interessada. 6. Reconhecida a inexigibilidade do ISS sobre os serviços prestados, é devido o direito à restituição dos valores indevidamente retidos e recolhidos ao Município durante todo o período do contrato, mediante comprovação em liquidação de sentença. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser fixados na fase de liquidação, considerando o acolhimento do pedido de restituição, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. A atualização monetária e os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem observar a legislação municipal, a Súmula 188 e Tema 905 do STJ, além do Tema 810 do STF - . IV. Dispositivo e tese 9. Apelações conhecidas; recurso da Itaocara Construções Civis Ltda. parcialmente provido para reconhecer o direito à restituição dos valores de ISSQN indevidamente retidos durante a vigência do contrato, com apuração em liquidação de sentença; recurso do Município de Mandaguaçu/PR desprovido; fixação dos honorários advocatícios postergada para a fase de liquidação. Tese de julgamento: É legítimo o Município figurar no polo passivo de demanda que discute a incidência do ISSQN sobre serviços prestados em seu território, cabendo-lhe a restituição dos valores indevidamente retidos e recolhidos a título do referido tributo, observada a comprovação em liquidação.... ()

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