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Doc. ADM Direito 629.6605.1261.2056

1 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Roubo majorado em farmácia. pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória, ou desclassificação para furto. impossibilidade. palavra da vítima em consonância com as demais provas. especial relevância em delitos patrimoniais. pleito de absolvição pelo estado de drogadição que o acusado se encontrava. impossibilidade. embriaguez que se deu de forma voluntária. Recurso de Bruno Henrique Zuffa desprovido e recurso de Marcos Xavier de Oliveira desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta por dois réus contra decisão da 4ª Vara Criminal de Maringá que os condenou pela prática de roubo, tipificado no art. 157, §2º, II, do CP. Os réus foram acusados de, mediante grave ameaça, subtrair bens de uma farmácia durante a madrugada, utilizando-se da intimidação e da menção de estarem armados. A defesa de um dos réus pleiteou a absolvição por ausência de provas, enquanto a defesa do outro requereu a desclassificação do crime para furto simples, alegando que não houve uso de arma.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição e desclassificação do delito de roubo para furto, interpostos pelos recorrentes, devem ser acolhidos diante das provas apresentadas nos autos.III. Razões de decidir3. As provas produzidas demonstram a materialidade e autoria do crime de roubo, com depoimentos da vítima e dos policiais corroborando a versão dos fatos.4. A palavra da vítima é de extrema relevância em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por outras provas.5. A alegação de desclassificação do crime de roubo para furto não se sustenta, pois houve grave ameaça durante a ação delitiva.6. O estado de embriaguez do acusado não exclui a imputabilidade penal, uma vez que foi voluntário e não se configura como causa de isenção de pena.7. Os recursos interpostos pelas defesas foram desprovidos, mantendo-se a sentença condenatória em seus termos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: A prática de roubo, mesmo sem a utilização de arma, pode ser configurada por meio de grave ameaça, sendo suficiente a menção de que o agente estaria armado para caracterizar o delito, não sendo admissível a desclassificação para furto em razão da ausência de prova da utilização de arma física._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CP, art. 28; CPP, art. 5º; L. 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 20.04.2018; TJ-PR, 0055830-29.2016.8.16.0014, Rel. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 04.12.2023; TJ-PR, 00015201320228160063, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJ-PR, 0025866-74.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 17.04.2023; TJ-PR, 00074924720178160189, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 31.01.2019; TJ-PR, 0039386-66.2017.8.16.0019, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 14.02.2019; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os acusados foram condenados por roubo, pois ficou provado que eles ameaçaram a vítima e levaram bens da farmácia. As defesas tentaram argumentar que não havia provas suficientes e pediram a absolvição ou a mudança da acusação para furto, mas o Tribunal entendeu que as provas, incluindo os depoimentos da vítima e da polícia, mostraram claramente que houve roubo. Além disso, um dos acusados alegou que estava sob efeito de drogas, mas isso não foi suficiente para afastar sua responsabilidade. Assim, as penas de cinco anos e quatro meses de prisão em regime semiaberto foram mantidas.... ()

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Doc. ADM Direito 876.8591.8871.0974

2 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO E DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA, PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, FIXANDO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença proferida pela Quarta Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR, que condenou o apelante pela prática do delito de roubo majorado tentado, impondo-lhe pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa, em razão de tentativa de subtração de bens da vítima mediante grave ameaça com uso de simulacro de arma de fogo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se caracteriza como tentativa de roubo e se deve ser mantida a sentença, considerando as alegações de nulidade da sentença condenatória e atipicidade da conduta, bem como os pedidos de afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria da pena e alteração da fração utilizada na causa de diminuição da tentativa.III. Razões de decidir1. O pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o juiz, que pode proferir sentença condenatória com base no livre convencimento motivado.2. A materialidade e autoria do crime de roubo majorado tentado estão comprovadas pelos depoimentos da vítima e testemunhas, além de outros elementos probatórios.3. A conduta do apelante ultrapassou a fase dos atos preparatórios, configurando a tentativa de roubo, pois houve grave ameaça e intenção de subtrair bens.4. A valoração negativa das circunstâncias do crime pelo uso de simulacro de arma de fogo foi afastada, pois o objeto não foi ostentado durante a abordagem.5. A pena-base foi fixada no mínimo legal, considerando-se, em segunda fase, a menoridade relativa do réu, que não pode conduzir a pena aquém desse patamar, em respeito à Súmula 231/STJ.6. Em terceira fase, considerou-se a majorante do concurso de agentes e a causa de diminuição de pena da tentativa, mantida em 1/2 (metade), tendo em vista o iter criminis percorrido.7. O regime inicial de cumprimento de pena foi mantido em aberto, em razão da primariedade do réu e do quantum da pena.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e, no mérito, parcialmente provida para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, fixando a pena-base no mínimo legal.Tese de julgamento: é possível a condenação do réu em ação penal mesmo diante do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, desde que a decisão seja devidamente fundamentada e respeite os princípios do sistema acusatório e do livre convencimento motivado do juiz.... ()

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Doc. ADM Direito 183.4770.7388.1389

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO LIMINAR NÃO ANALISADO NA DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO PARA SUPRIR A OMISSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. PEDIDO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO COLEGIADO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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