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Doc. ADM Direito 322.6612.9993.0311

1 - TJPR AGRAVO INTERNO - EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - INSURGÊNCIA DA RECLAMADA - INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - PRESCINDIBILIDADE DO PLEITO DE JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO - INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO IRDR 1.676.133-2 (TEMA 005) - ENTENDIMENTO PACIFICADO (ATUAL E UNÂNIME) NESTA 4ª TURMA RECURSAL - (0001778-56.2021.8.16.0128, 0001704-65.2022.8.16.0128, 0012272-19.2021.8.16.0018 E 0008951-91.2022.8.16.0130) - MERA REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 510.2322.2368.5971

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. A autora propôs ação de cobrança em face do Município de Rolândia, pleiteando o pagamento d

e horas extras correspondentes ao labor excedente a seis horas diárias e trinta horas semanais, exercido no cargo de Agente Comunitário de Saúde vinculada ao Programa Saúde da Família (PSF), desde 09/04/2012. 2. Alegou que, embora o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rolândia (Lei Complementar Municipal 55/2011) tenha fixado tal jornada, sempre cumpriu a jornada de oito horas diárias e quarenta horas semanais, sem a devida contraprestação. 3. O Juizado Especial da Fazenda Pública julgou improcedente o pedido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há direito à percepção de horas extras pela servidora municipal cuja jornada de trabalho excede seis horas diárias e trinta horas semanais, mesmo existindo previsão legal de jornada diversa para áreas onde não exista a possibilidade de aplicação da jornada reduzida.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei Complementar Municipal 55/2011, em seu art. 49, §1º, prevê a possibilidade de manutenção da jornada de 40 horas semanais em áreas em que não seja possível a adoção da jornada reduzida. 6. A Lei Complementar Municipal 59/2011, ao dispor sobre o plano de cargos e vencimentos do Município de Rolândia, fixou expressamente a carga horária de quarenta horas semanais para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (Anexo I).7. Por sua vez, a Portaria 2.436/2017 do Ministério da Saúde, que revogou a Portaria 2.488/ 2011, previu a obrigatoriedade de carga horária de 40 (quarenta horas) semanais para todos os profissionais da saúde membros da equipe da saúde da família. 8. Portanto, para o cargo exercido pela autora, existe previsão normativa para a realização de jornada de trabalho de quarenta (40) horas, cuja duração não ultrapassa o limite previsto na CF/88 e, portanto, mostra-se adequada dentro dos limites da legalidade e conveniência e oportunidade da Administração Pública, especialmente diante da essencialidade dos serviços de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso inominado conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 442.8352.9732.6678

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E PEDIDO PARA SUA REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCI

A RECURSAL DO AUTOR (FINANCIADO). 1) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ. REJEIÇÃO. QUESTÃO QUE ENVOLVE O MÉRITO DA CAUSA. FALTA DE INTERESSE DA APELADA, VISTO QUE A SENTENÇA, NO MÉRITO, LHE É FAVORÁVEL. 2) MÉRITO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ERRO DE PREMISSA DA PETIÇÃO INICIAL E DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA CONTESTAÇÃO QUE NÃO FOI EXAMINADA NO DECISUM. INCIDÊNCIA DO art. 1.013, CAPUT, E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO QUE NÃO SE DESTINOU A FINANCIAR A COMPRA DO VEÍCULO, POIS DELE O AUTOR JÁ ERA DONO. EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA UTILIZAÇÃO LIVRE DOS RECURSOS FINANCEIROS PELO MUTUÁRIO, NO QUAL O VEÍCULO AUTOMOTOR FOI DADO EM GARANTIA NA MODALIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÉRIES TEMPORAIS DO BACEN QUE DEVEM SERVIR DE REFERENCIAL, PARA ANÁLISE DE ALGUM EVENTUAL DESCOMPASSO OU DESPROPORCIONALIDADE, QUE SÃO AS DE NÚMEROS 20742 E 25464. JUROS CONTRATADOS QUE SÃO INFERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 578.6882.9749.0210

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos moraiS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM GRAU RECURSAL PELO RELATOR. PREPARO NÃO RECOLHIDO PELO RÉU (ART. 101, §2º DO CPC). DESERÇÃO CONFIGURADA. RÉ QUE, ADEMAIS, NÃO APRESENTA NO PRAZO ESTIPULADO O CONTRATO SOCIAL PARA COMPROVAR A CAPACIDADE DA PESSOA QUE ASSINA O INSTRUMENTO DE MANDATO. FALTA DE LEGITIMIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL EM SENTIDO ANÁLOGO FIXANDO A INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SOPESADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELAÇÃO (1) NÃO CONHECIDA.APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 567.5496.3338.7800

5 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES FIRME E COERENTE. APREENSÃO DE DIVERSAS PORÇÕES DE CRACK, FRACIONADAS E PRONTAS PARA A MERCANCIA. LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O apelante interpôs recurso em face de decisão que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.1.2. A defesa sustentou: a) a inexistência de provas suficientes para a condenação; b) a ausência de entorpecentes em poder do apelante; c) a necessidade de aplicação do princípio in dubio pro reo.1.4. A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se no mesmo sentido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há uma questão em discussão: a possibilidade de absolvição do apelante por insuficiência de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo Toxicológico Definitivo e demais elementos constantes dos autos.3.2. A autoria também foi demonstrada de forma segura. Os policiais militares relataram, de modo harmônico e coerente, que visualizaram o apelante dirigindo-se diversas vezes até uma árvore na Praça Tiradentes, local conhecido pelo intenso comércio de entorpecentes, de onde retirava um pacote preto e o repassava a terceiros.3.3. No mesmo local, após a abordagem, foram localizadas 40 (quarenta) pedras de crack, fracionadas e prontas para a venda, totalizando aproximadamente 3 (três) gramas da substância.3.4. Os relatos policiais gozam de presunção de veracidade e idoneidade, especialmente quando prestados sob contraditório judicial e corroborados por outras provas. 3.5. A quantidade e a forma de acondicionamento do entorpecente, bem como o local dos fatos e o comportamento do apelante, demonstram de forma inequívoca o animus de traficância.3.6. Assim, não há dúvida razoável quanto à autoria, motivo pelo qual a sentença condenatória deve ser mantida em todos os seus termos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É idônea a condenação por tráfico de drogas quando a materialidade e a autoria estão comprovadas por provas firmes e coerentes, especialmente pela palavra de policiais militares, quando harmônica com os demais elementos dos autos.»Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006: art. 33, caputCPP: art. 156Jurisprudência relevante citada:STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - 6ª Turma - J. 07.12.2020... ()

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Doc. ADM Direito 397.2971.2601.5502

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos em face de Carlos Julio Ramirez Riobo, em decorrência de colisão entre uma ambulância e um veículo conduzido pelo apelado, ocorrida em 28 de dezembro de 2019, na Avenida Marechal Floriano Peixoto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o o requerido deve ser responsabilizado por danos decorrentes de colisão envolvendo uma ambulância e um veículo particular, considerando a alegação de culpa do réu e a irregularidade da sinalização no local do acidente.III. Razões de decidir3. Não há evidência de culpa do réu pelo acidente, pois as testemunhas da parte autora não presenciaram a colisão e a testemunha do réu afirmou que o sinal estava verde.4. O Relatório de Inspeção constatou irregularidade na sinalização do semáforo, o que pode ter induzido o réu ao erro.5. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I.6. A alegação de reconhecimento de culpa concorrente é inovação recursal, não sendo conhecida na parte correspondente do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: A ausência de provas que demonstrem a culpa do réu em acidente de trânsito, somada à irregularidade da sinalização no local, pode afastar a responsabilidade civil do condutor envolvido na colisão._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 29, § 2º e 208; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 371.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso do Município de Curitiba, que pedia a reparação de danos após um acidente envolvendo uma ambulância e um carro. O juiz decidiu que não ficou provado que o motorista do carro teve culpa no acidente. As testemunhas que estavam na ambulância não viram o que aconteceu, e uma testemunha do carro afirmou que o sinal estava verde. Além disso, um relatório do próprio Município indicou que havia problemas na sinalização do semáforo, o que poderia ter confundido os motoristas. Por isso, o pedido do Município foi negado, pois não houve evidências suficientes para responsabilizar o motorista do carro pelo acidente.... ()

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Doc. ADM Direito 824.2138.0651.8696

7 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Condenação por perseguição, desobediência e perturbação do sossego. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática das infrações penais previstas no art. 147-A, §1º, II, do CP, no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42 e no CP, art. 330, em concurso material, resultando em pena de 01 ano e 10 dias de reclusão em regime semiaberto, 15 dias de detenção e 15 dias de prisão simples em regime aberto, além de 89 dias-multa. A defesa requereu a nulidade da decisão por violação de domicílio, a absolvição por ausência de materialidade e atipicidade das condutas, a diminuição da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por perseguição, desobediência e perturbação do sossego é válida, considerando os pedidos de nulidade da abordagem realizada, inimputabilidade do réu, absolvição por ausência de materialidade e atipicidade das condutas, além do pleito de reforma da dosimetria da pena e de exclusão da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A preliminar de nulidade por violação de domicílio foi afastada, pois houve justa causa para a medida, consistente em contínua perturbação de sossego do condomínio e desobediência do réu.4. O pedido de reconhecimento da inimputabilidade do réu foi negado, pois não houve instauração de laudo de insanidade mental e a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal.5. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas pelos depoimentos da vítima e da síndica, que relataram comportamentos perturbadores e de perseguição pela parte do réu.6. A condenação pelo delito de perseguição foi mantida, pois a conduta do réu causou perturbação psíquica à vítima, caracterizando a tipicidade e materialidade do crime.7. A condenação por perturbação do sossego foi justificada pela repetição de comportamentos incômodos que afetaram a coletividade do condomínio.8. A desobediência do réu foi confirmada, pois ele se recusou a atender a ordem policial, tratando-se de conduta típica.9. A valoração negativa das consequências do delito de perseguição foi mantida, considerando o impacto na esfera de liberdade da vítima e a necessidade de acompanhamento psicológico.10. O pedido de exclusão da indenização por danos morais foi negado, pois houve pedido expresso do Ministério Público, sendo possível a fixação de dano mínimo, independente de instrução, conforme o art. 387, IV do CPP.IV. Dispositivo e tese11. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A mera alegação de dependência química não é suficiente para afastar a responsabilidade criminal do agente, sendo necessária a comprovação de que, no momento da prática delitiva, ele era incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de agir de acordo com esse entendimento, o que demanda a realização de exame pericial e a instauração de incidente de insanidade mental próprios._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147-A, § 1º, II, 330 e 42 do Decreto-lei 3.688/1941; CPP, art. 368, II, IV e V; CP, art. 28, II; CP, art. 33, § 2º, «c"; CP, art. 44; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0072274-25.2025, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 26.11.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0005332-27.2020, Rel. Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 15.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001074-22.2022, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 15.12.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000844-65.2021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 06.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002178-52.2023, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 11.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007726-80.2022, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 22.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0017496-93.2021, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 677.8270.2804.2308

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS (ERRO DE TIPO E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal visando a reforma de sentença que condenou a apelante pela prática pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV). A sentença recorrida fixou a reprimenda em 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOa) Saber se a alegação de erro de tipo (CP, art. 20) é capaz de excluir o dolo (animus furandi).b) Analisar se os vetores do princípio da insignificância (STF, HC Acórdão/STF/SP/STF) estão presentes, notadamente a inexpressividade da lesão e a reduzida reprovabilidade do agente (reincidente).c) Definir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direito (CP, Art. 44, II).III. RAZÕES DE DECIDIRa) A materialidade delitiva está comprovada pelo robusto conjunto probatório.b) Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume elevada relevância probatória, mormente quando se revela segura e corroborada por outros elementos.c) O pleito absolutório por erro de tipo é infirmado pelas evidências. O depoimento da testemunha foi seguro e conclusivo quanto ao inequívoco concurso entre as acusadas no delito de furto.d) Inaplicável o princípio da insignificância por ausência dos requisitos cumulativos (STF, HC Acórdão/STF/SP/STF). A lesão jurídica não é inexpressiva, pois os bens foram avaliados em R$ 404,00, valor correspondente a 36,7% do salário-mínimo vigente à época, superando o parâmetro jurisprudencial de 10% (STJ). O grau de reprovabilidade da conduta é acentuado, tratando-se de furto qualificado pelo concurso de pessoas e sendo o agente reincidente.e) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que ausente o requisito disposto no CP, art. 44, II. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 601.7936.9713.0400

9 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Recurso inominado. Empréstimo saque aniversário. Fgts. Contratação digital. Elementos técnicos insuficientes para comprovar autenticidade. Geolocalização e ip incompatíveis com o endereço da consumidora. Mudança de aparelhos durante a contratação. Ausência de certificação digital. Extrato de conta digital com apenas uma movimentação, seguida de pix a terceiro. Fraude. Violação à Instrução normativa 162/pres-inss. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inexistência do débito. Repetição do indébito em dobro. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 401.0011.7138.8127

10 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADAS INSCRIÇÕES IRREGULARES EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SÃO IDENTIFICADAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA QUE, NESTE MOMENTO, COMPÕE O MÉRITO.2. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO ÀS DÍVIDAS. ANOTAÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELOS CREDORES. IMPUGNAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO SE SUSTENTA ANTE A DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR, EM OUTROS PROCESSOS JUDICIAIS, DE QUE RESIDE NO LOCAL UTILIZADO PARA AS NOTIFICAÇÕES. CDC, art. 43, § 2º CUMPRIDO. SÚMULA 404/STJ. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÕES SOBRE DUAS DÍVIDAS, SEM JUSTIFICATIVA VÁLIDA. ILEGALIDADE E EXCLUSÃO DAS INSCRIÇÕES MANTIDAS QUANTO A ELAS.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES EM NOME DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A ILEGALIDADE DOS OUTROS APONTAMENTOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.4. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 722.0907.1226.7608

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu de apelação cível em razão da irregularidade da representação processual, diante da insuficiência da assinatura eletrônica aposta em instrumento de mandato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.4. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados.5. Não evidenciado caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação de multa, sem prejuízo de advertência quanto ao uso indevido dos embargos de declaração.IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §2º, I; 104; 139; 489, §1º, VI; 932, III; 1.022; 1.025; 1.026, §2º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, III e IV; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.09.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.06.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2019; STJ, EDcl na APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19.02.2020; TJPR, Apelação Cível 0003326-32.2019.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0072882-09.2014.8.16.0014, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 04.12.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 922.7637.4515.2075

12 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação e ingresso domiciliar em situação de flagrante delito. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por condenado pelo crime de receptação, visando reforma de sentença que reconheceu a autoria e materialidade do delito, com fundamento na alegação de violação de domicílio e nulidade das provas decorrentes do ingresso policial na residência do corréu, bem como pedido de absolvição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência do corréu, sem mandado judicial, configurou violação de domicílio e se as provas obtidas devem ser anuladas, bem como saber se o apelante deve ser absolvido do crime de receptação.III. Razões de decidir3. A entrada na residência do corréu foi amparada por fundadas razões, configurando situação típica de flagrante delito, com base em informações concretas do setor de inteligência, identificação do veículo e do autor, e localização do imóvel.4. A atuação policial foi proporcional, motivada e justificada, afastando a alegação de violação de domicílio e ilicitude das provas obtidas.5. A materialidade e autoria do crime de receptação foram comprovadas por provas convergentes, incluindo depoimentos dos policiais, boletins de ocorrência e apreensão dos bens.6. A versão defensiva do apelante, de desconhecimento da origem ilícita dos bens, não se sustenta diante das circunstâncias objetivas, como a rápida transferência dos objetos a terceiro e o histórico criminal do acusado.7. O conjunto probatório é suficiente para afastar dúvidas quanto à autoria e materialidade, não sendo aplicável o princípio in dubio pro reo, devendo ser mantida a condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É válida a entrada em domicílio sem mandado judicial quando amparada em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, sendo legítima a atuação policial baseada em informações concretas e previamente apuradas, como identificação do veículo e do autor, e a receptação configura crime permanente que autoriza a diligência enquanto perdurar a situação ilícita._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 180, caput; CPP, art. 302 e CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 25.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000058-02.2025.8.16.0100, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001065-24.2021.8.16.0050, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por guardar objetos roubados, que disse não saber que eram produtos de crime. A defesa alegou que a polícia entrou na casa do outro réu sem autorização e sem motivo justo, mas o tribunal entendeu que a polícia tinha provas concretas, como imagens e informações de inteligência, que mostravam que os objetos e o dono do carro usado no furto estavam no endereço. Por isso, a entrada da polícia foi legal, mesmo sem mandado judicial. Além disso, as provas mostraram que o homem sabia que os objetos eram roubados, porque ele os recebeu do outro corréu logo após o furto e ainda repassou parte deles para outra pessoa. Assim, o tribunal manteve a condenação por receptação, ou seja, por guardar coisa roubada, porque as provas são claras e confiáveis.... ()

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Doc. ADM Direito 987.5841.2235.6393

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS E DE REJULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão da 2ª Turma Recursal, sob alegação de omissões, buscando, em essência, a revisão das provas dos autos e do entendimento anteriormente proferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração ou se a pretensão da embargante configura mero pedido de reexame das provas e de rejulgamento da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para promover o rejulgamento do caso quando, sob alegação de esclarecimento, aprimoramento ou complementação da decisão, a parte pretende apenas modificar o entendimento anteriormente firmado. 4. As supostas omissões apontadas pela embargante traduzem mera discordância com a interpretação conferida às provas pela 2ª Turma Recursal e, por isso, não configuram vício sanável por embargos de declaração. 5. O acórdão embargado analisou os fatos com base nas informações e provas apresentadas nos autos e nas regras de experiência comum, não estando o julgador vinculado à interpretação atribuída pelas partes a cada elemento probatório. 6. A parte autora comprovou que seu endereço de e-mail real é distinto daquele utilizado pela parte ré no e-mail de mov. 23.9. 7. A aplicação da Súmula 385/STJ não se mostra cabível, pois a parte ré não apresentou prova efetiva da pré-existência de inscrições em nome da autora, limitando-se a juntar capturas de tela recortadas que não permitem verificar a titularidade das inscrições indicadas. 8. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando encontra, por outros fundamentos, motivação suficiente para solucionar a controvérsia, devendo fundamentar a decisão nos limites da demanda e nos aspectos pertinentes ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento:  1. Os embargos de declaração não são cabíveis quando a parte pretende, sob alegação de vício decisório, apenas reexaminar as provas e obter o rejulgamento da causa.  2. A discordância da parte quanto à interpretação das provas não configura omissão, obscuridade ou contradição sanável por embargos de declaração.  3. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando dispõe de fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia. ____________________  Dispositivos relevantes citados: Não foram indicados dispositivos legais específicos no caso fornecido. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; Súmula 385/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 333.0064.3473.3472

14 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E COMUNICABILIDADE ENTRE AS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. ACOLHIMENTO, EM PARTE, APENAS PARA COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR, SEM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra Acórdão que, por unanimidade, deu provimento a Apelo para absolver o Réu DHEYSON RENAN DE ALMEIDA da imputação de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, decorrente de suposta irregularidade em Procedimento Licitatório e Contrato Administrativo, diante da ausência de provas de dolo específico e de incorporação de verbas públicas ao patrimônio do agente. O Embargante alega omissão quanto à comunicabilidade da condenação criminal ao Agente e pede prequestionamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão que justifique a modificação do Acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A condenação criminal não gera automaticamente condenação por ato de improbidade, sendo necessária a comprovação do dolo específico e dos demais requisitos previstos no art. 9º, «caput» e, XI da LIA (atual redação), o que não ocorreu no caso.4. Não há comunicabilidade ampla entre as Instâncias criminal e administrativo-sancionadora, apenas nos casos de inexistência do fato ou negativa de autoria, conforme art. 21, § 3º da LIA e entendimento do STF.5. A análise do conjunto probatório demonstrou ausência de provas suficientes de dolo específico por parte do Agente e de incorporação de verbas públicas ao seu patrimônio.6. O prequestionamento das questões relevantes foi devidamente atendido, permitindo a interposição do recurso cabível.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração acolhidos, em parte, apenas para complementar a fundamentação do Acórdão embargado, sem atribuição de efeitos infringentes.Tese de julgamento: A condenação penal não gera automaticamente condenação por ato de improbidade administrativa, sendo necessária a comprovação do dolo específico e dos demais requisitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa para a responsabilização na esfera cível._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, art. 9º, caput e XI, art. 21, § 3º; CC/2002, art. 935; CPC/2015, art. 502; CPP, art. 386, I e IV.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1408802 AgR-ED, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 12.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO para esclarecer uma Decisão que absolveu um homem acusado de usar dinheiro público de forma errada. O Tribunal explicou que, mesmo que ele tenha sido condenado criminalmente, isso não significa que ele automaticamente cometeu um ato errado na área administrativa, porque são regras diferentes. Para condenar por ato de improbidade, é preciso provar que ele agiu com intenção de prejudicar e que realmente ganhou dinheiro de forma ilegal, o que não foi comprovado. Por isso, o Tribunal manteve a absolvição, só acrescentando explicações para deixar tudo mais claro.... ()

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Doc. ADM Direito 183.7669.0349.5910

15 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. tráfico de drogas (lei 11.343/2006, art. 33, caput). pretensão absolutória por insuficiência probatória e desclassificação para posse de droga para consumo pessoal. pedido subsidiário de alteração do regime para semiaberto. apelação conhecida e desprovida.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 620 dias-multa. A defesa sustenta insuficiência probatória para a condenação, argumentando que a imputação foi baseada sobretudo em informações prestadas por usuária não ouvida em juízo, a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida e a inexistência de elementos normalmente associados à mercancia. Postula a absolvição, subsidiariamente a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 e, ainda, a fixação do regime inicial semiaberto II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria do delito e a destinação mercantil dos entorpecentes, legitimando a manutenção da condenação por tráfico de drogas; (ii) é cabível a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; e (iii) há fundamento para a substituição do regime inicial fechado pelo semiaberto. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto harmônico de provas produzido sob o crivo do contraditório, especialmente pelos depoimentos convergentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem, corroborados pela apreensão de três porções de crack, uma porção de maconha e numerário fracionado. As informações prestadas pela usuária abordada foram imediatamente confirmadas pela localização da droga exatamente no local indicado, circunstância que confere credibilidade à narrativa acusatória e afasta a alegação de fragilidade probatória. 4. Os depoimentos dos agentes públicos constituem meio de prova idôneo quando prestados em juízo e em consonância com os demais elementos constantes dos autos. Inexistindo demonstração concreta de parcialidade, contradição relevante ou interesse indevido dos policiais na incriminação do acusado, seus relatos possuem aptidão para embasar a condenação, sobretudo em crimes cuja apuração decorre de atividade policial ostensiva. 5. Não há ofensa ao CPP, art. 155 pela circunstância de a usuária não ter sido ouvida em juízo. A condenação não se apoiou exclusivamente em declaração extrajudicial, mas em elementos probatórios autônomos produzidos judicialmente, consistentes nos relatos dos policiais, na apreensão dos entorpecentes no local precisamente indicado, no numerário encontrado e nas circunstâncias que antecederam a diligência. 6. A desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 é inviável. A reduzida quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, não afasta a configuração do tráfico. A destinação comercial das substâncias foi demonstrada pelo contexto da apreensão, pelo fracionamento das porções, pela movimentação de usuárias na residência, pela notícia de venda realizada momentos antes da abordagem e pela apreensão de valores em notas diversas, elementos incompatíveis com a tese de consumo exclusivo. 7. A condição de usuário alegada pelo acusado não exclui a prática simultânea da traficância. Ademais, a versão defensiva apresentou inconsistências relevantes, uma vez que o réu inicialmente atribuiu a droga a terceiro e, posteriormente, admitiu sua propriedade, sustentando destinação para consumo próprio. As testemunhas de defesa limitaram-se a fornecer informações abonatórias, sem elementos concretos capazes de infirmar a dinâmica delitiva comprovada pelas provas judicializadas. 8. O pleito de alteração do regime inicial igualmente não comporta acolhimento. Embora a pena definitiva seja superior a quatro e inferior a oito anos, o acusado ostenta reincidência não atingida pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I. Soma-se a isso a existência de circunstância judicial desfavorável relacionada à natureza e diversidade dos entorpecentes, circunstâncias que autorizam a manutenção do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 9. A fixação do regime fechado não decorreu da gravidade abstrata do delito, mas da análise concreta da situação processual do condenado, considerada sua reincidência e a valoração negativa reconhecida na primeira fase da dosimetria. Revela-se, assim, adequada e proporcional a manutenção do regime estabelecido na sentença. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: A reduzida quantidade de entorpecentes apreendida não impõe, por si só, a desclassificação do delito de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal quando o conjunto probatório evidencia a destinação mercantil da substância, especialmente por meio de depoimentos policiais corroborados por elementos objetivos colhidos durante a diligência _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, 33, § 2º, «b», 33, § 3º, 33, § 4º e 42; CPP, arts. 155, 156, 386, IV e VII; CP, arts. 59, 61, I, 64, I e 77; CF/88, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004348-56.2025.8.16.0069, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.06.2026; Súmula 719/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas, que dizia que a droga encontrada era só para seu uso e que não havia provas suficientes para condená-lo. A juíza entendeu que as provas mostraram que ele vendia drogas na sua casa, porque a polícia recebeu informações, viu movimento de usuários, encontrou drogas embaladas para venda e dinheiro trocado. As testemunhas de defesa só disseram que ele trabalhava e não tinha fama de traficante, mas isso não foi suficiente para mudar a decisão. Também foi mantido o regime fechado para o cumprimento da pena, porque ele já tinha outra condenação recente e a pena foi maior que quatro anos. Por isso, o pedido de absolvição e de mudança do regime foi negado, e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 340.7218.8814.9238

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A APELANTE NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM, BEM COMO CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. NÃO CONSTATADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DIANTE DA PREVISÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RESPONSABILIZAÇÃO DA CORRETORA MANTIDA. PROFISSIONAL QUE DEIXOU DE VERIFICAR O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO BEM, LEVANDO OS COMPRADORES A ERRO. PREJUÍZO FINANCEIRO E EMOCIONAL CONSTATADOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 722 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a apelante à restituição dos valores pagos a título de corretagem e ao pagamento solidário de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente da intermediação imobiliária de imóvel cuja propriedade pertencia a terceiro estranho ao negócio. A apelante questiona o indeferimento da gratuidade da justiça, a competência do juízo diante de cláusula arbitral, a sua responsabilidade pelos danos e a aplicação do CDC, além da condenação solidária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante corretora de imóveis deve ser responsabilizada solidariamente pelos danos morais e materiais decorrentes da venda de imóvel de propriedade de terceiro estranho ao negócio jurídico celebrado, bem como a validade do indeferimento da gratuidade da justiça e a competência do juízo diante da existência de cláusula arbitral no contrato.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa no indeferimento da gratuidade da justiça, pois a apelante foi devidamente intimada para juntar documentos complementares e não comprovou sua hipossuficiência financeira.4. A alegação de cláusula arbitral não foi conhecida por estar preclusa, pois a matéria já foi decidida em momento processual anterior.5. A apelante não comprovou a hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça, apresentando apenas extratos bancários sem outros documentos que demonstrem incapacidade financeira.6. A apelante, na qualidade de corretora, agiu com negligência ao não verificar a titularidade do imóvel, violando o dever de diligência e prudência previsto no Código Civil, o que causou prejuízos materiais e morais à autora.7. A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva da corretora pela falha na prestação do serviço.8. A condenação solidária dos requeridos foi mantida, pois a responsabilidade da corretora decorre da falha na prestação do serviço, não afastando a solidariedade no pagamento dos danos morais.9. O valor da indenização por danos morais deve ser minorado para melhor atender as circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Tese de julgamento: O corretor de imóveis responde civilmente por danos morais e materiais decorrentes da falta de diligência e prudência na verificação da titularidade do imóvel objeto da intermediação, sendo aplicável a responsabilidade solidária com os demais envolvidos na negociação, inclusive na relação de consumo prevista no CDC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, 99, § 2º e § 3º, 505, caput; CC, arts. 403, 722, 723, parágrafo único, 724, 725, 726, 727, 728 e 729; CDC, arts. 2º, 3º e 14; Lei 6.530/1978, art. 20.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de uma corretora que intermediou a venda de um terreno e foi condenada a devolver o valor pago pela corretagem e a pagar uma indenização por danos morais de R$ 5.000,00, porque não verificou quem era o verdadeiro dono do imóvel, causando prejuízo e sofrimento à compradora. O pedido da corretora para receber a gratuidade da justiça foi negado, pois ela não comprovou que não tinha condições de pagar as despesas do processo. Também foi mantida a responsabilidade solidária dela e do outro réu pelo pagamento da indenização, porque a corretora agiu com falta de cuidado e não informou corretamente sobre o negócio. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 607.8121.9509.8359

17 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPESAS COM ESTACIONAMENTO E TRANSPORTE. AVARIA DE BAGAGENS. EXTRAVIO DE CARRINHO DE BEBÊ. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 13 HORAS. PERDA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO E DE PARTE DA VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 659,00 por danos materiais e R$ 3.000,00 para cada autor por danos morais. Os autores adquiriram pacote de viagem para Natal/RN, cujo voo de ida sofreu atraso e posterior cancelamento em razão de manutenção da aeronave, ocasionando reacomodação, chegada ao destino com aproximadamente 13 horas de atraso, perda da locação de veículo, despesas com estacionamento e transporte e perda do primeiro dia da viagem. No retorno, houve extravio de carrinho de bebê e avaria de bagagens. A recorrente sustenta ausência de responsabilidade, cumprimento do dever de assistência, inexistência de danos morais e, subsidiariamente, revisão dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a manutenção não programada da aeronave afasta a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso e cancelamento do voo e pelas despesas materiais decorrentes; (ii) estabelecer se a companhia aérea responde pelos danos materiais relativos à avaria das bagagens; (iii) determinar se as circunstâncias do atraso, da reacomodação, da perda da locação do veículo, da redução da viagem e do extravio do carrinho de bebê configuram dano moral indenizável e se os consectários legais fixados devem ser mantidos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção não programada da aeronave integra o risco da atividade desempenhada pela empresa aérea e não afasta a responsabilidade pela falha na prestação do serviço nem o dever de indenizar. 4. A alteração do voo ocasiona despesas não programadas com estacionamento e transporte, comprovadas nos autos, impondo a manutenção da condenação de R$ 259,00 por danos materiais. 5. O Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), apresentado e registrado junto à companhia aérea recorrente, comprova a ocorrência da avaria das bagagens e afasta a alegação de ausência de responsabilidade da ré. 6. A ausência de impugnação específica quanto ao valor fixado para a avaria das bagagens autoriza a manutenção da condenação de R$ 400,00, com correção pela média dos índices IPCA/IBGE desde o desembolso até a citação e, após a citação, exclusivamente pela taxa Selic. 7. A configuração do dano moral decorrente de atraso de voo deve considerar as circunstâncias concretas do caso, especialmente a duração do atraso, as alternativas oferecidas pela companhia aérea, a prestação de informações e assistência material e a perda de compromisso no destino, conforme orientação do STJ - . 8. O atraso e posterior cancelamento do voo, a viagem acompanhada de bebê de colo, a chegada ao destino com aproximadamente 13 horas de atraso, a perda da locação do veículo e do primeiro dia da viagem e o posterior extravio do carrinho de bebê ultrapassam os transtornos ordinários e configuram dano extrapatrimonial indenizável. 9. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem resultar em enriquecimento ilícito do ofendido ou mostrar-se irrisório, sendo adequada a manutenção da quantia de R$ 3.000,00 para cada autor diante das particularidades do caso. 10. Os danos morais devem sofrer incidência de juros de mora pela taxa Selic deduzida da correção monetária pela média dos índices IPCA/IBGE desde a citação até a decisão condenatória e, a partir desta, exclusivamente pela taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção não programada da aeronave integra o risco da atividade da companhia aérea e não afasta sua responsabilidade pela falha na prestação do serviço. 2. A companhia aérea responde pelos danos materiais comprovadamente decorrentes do atraso ou cancelamento do voo e pela avaria de bagagens registrada perante a própria empresa. 3. O atraso significativo do voo, associado às circunstâncias concretas que acarretam perda de parte da viagem, despesas adicionais e extravio de carrinho de bebê, configura dano moral indenizável. 4. A indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, consideradas as particularidades do caso concreto. 5. Os consectários legais dos danos materiais e morais devem observar os critérios definidos na decisão, com incidência da taxa Selic nos períodos estabelecidos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, Súmula 362; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0026333-50.2019.8.16.0018, Rel. Helder Luis Henrique Taguchi, j. 26.02.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003613-96.2020.8.16.0069, Rel. Maurício Pereira Doutor, j. 30.07.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0041952-17.2019.8.16.0019, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, j. 09.04.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002442-45.2020.8.16.0024, Rel. Irineu Stein Junior, j. 12.02.2021.... ()

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