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Doc. ADM Direito 532.6506.6857.8082

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. MARCA MISTA, FRACA E EVOCATIVA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO EFETIVA ENTRE CONSUMIDORES. iNEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPRO

CEDÊNCIA MANTIDA. recurso conhecido e NÃO Provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de abstenção de uso de marca cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou que a parte ré utilizava uma marca semelhante, causando confusão entre os consumidores e prejuízos à sua reputação.II. Questão em discussão2. Saber se sentença que julgou improcedente o pedido de abstenção de uso de marca e de indenização por danos morais deve ser reformada, diante da alegada violação ao direito marcário da parte autora e da suposta prática de concorrência desleal pela parte ré.III. Razões de decidir3. O fato de a Apelada ter sido revel não obriga o juízo a presumir verdadeiros todos os fatos alegados pela Apelante, especialmente quando não há elementos nos autos que comprovem confusão efetiva entre as marcas ou prática de concorrência desleal.4. A sentença de improcedência foi acertada, pois, embora conste nos autos registro pontual de marcação equivocada por consumidor em rede social, não há nos autos prova de confusão habitual, desvio efetivo de clientela ou prejuízo concreto que justifique a procedência do pedido.5. A marca da Apelante, registrada na forma mista, é composta por elementos genéricos e de uso comum («boteco» e «Curitiba»), o que lhe confere caráter evocativo e baixa distintividade, circunstância que mitiga a proteção conferida pelo registro.6. Não há indícios de má-fé por parte da Apelada, tampouco de que ela tenha tentado se beneficiar da reputação da Apelante.7. A decisão está em linha com o entendimento do STJ, que reconhece a possibilidade de convivência de marcas fracas quando não há risco real de confusão ou conduta desleal.IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A mera semelhança fonética entre marcas não configura, por si só, ato de concorrência desleal. A infringência de direito marcário exige mais do que a afinidade entre os sinais distintivos ou a similitude das atividades exercidas pelas partes. É indispensável que a convivência das marcas seja capaz de induzir o consumidor em erro ou causar prejuízo efetivo ao titular do registro anterior, de modo a configurar ato de concorrência desleal._________Dispositivos relevantes citados: LPI, arts. 122, 129, 195 e 209; CPC, art. 344 e CPC, art. 345, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0011838-70.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 01.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0029552-83.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0013079-87.2023.8.16.0044, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 22.03.2024.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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