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Doc. ADM Direito 869.0893.7910.2868

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Opostos embargos de declaração contra acórdão proferido pela Câmara Cível em apelação interposta na ação de exibição de documentos, na qual o juízo de origem julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos necessários à compreensão dos motivos da reprovação da autora em disciplina de estágio supervisionado. 1.2 No acórdão embargado, negou-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se o reconhecimento da resistência injustificada ao pedido administrativo e, por consequência, a sucumbência da parte ré. 1.3 O embargante sustenta a existência de contradição, afirmando ter apresentado todos os documentos solicitados nos autos de origem e requerendo esclarecimento quanto à indicação de eventuais documentos faltantes, bem como o afastamento da multa diária fixada. 1.4 A embargada manifestou-se pelo não acolhimento dos aclaratórios e pela aplicação de multa por caráter protelatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém contradição capaz de justificar o acolhimento dos embargos de declaração, com ou sem efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cabendo seu acolhimento apenas nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3.2 Não se verifica, no acórdão embargado, qualquer contradição a ser sanada. O colegiado examinou os documentos juntados pelo embargante e concluiu que não permitem esclarecer, de forma suficiente, o histórico de notas, atividades avaliativas, carga horária cumprida ou o motivo preciso da reprovação na disciplina de estágio supervisionado. 3.3 O voto consignou expressamente que os documentos constantes dos movs. 23 e 48 dos autos de origem são insuficientes, destacando que o histórico escolar não apresenta as notas atribuídas e que há divergência entre as razões apresentadas para a reprovação, sem indicação das atividades faltantes mencionadas. 3.4 A pretensão do embargante visa, em verdade, rediscutir o mérito do julgamento, o que é inviável em sede de embargos de declaração, salvo quando configurado um dos vícios legais, o que não ocorre. 3.5 A ausência de enfrentamento específico de argumento incapaz de alterar a conclusão do acórdão não configura omissão, nos termos da orientação firmada pelo STJ, segundo a qual o órgão julgador deve enfrentar apenas as questões essenciais e aptas a infirmar o resultado adotado («o juiz apenas possui o dever de enfrentar as questões capazes de infirmar a decisão recorrida»: STJ - EDcl no MS Acórdão/STJ). 3.6 A possibilidade de demonstração, na fase de cumprimento de sentença, da inexistência de outros documentos ou eventual adequação da multa fixada foi igualmente esclarecida, inexistindo qualquer inconsistência no acórdão. 3.7 Inviável, ainda, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, pois o STJ admite a interposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, não sendo reconhecido caráter protelatório no caso concreto.IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I a III. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 285.0880.2584.5834

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. 1.1. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS E OS APURADOS EM PARECER TÉCNICO. NÃO VERIFICADA. TAXA CONTRATUAL INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. 1.2. ABUSIVIDADE DE TARIFAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO CABIMENTO. CUSTO INERENTE À OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. 1.3. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA RELATIVA AO SEGURO PRESTAMISTA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM DOCUMENTO APARTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRETENSÃO PREJUDICADA ANTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRESERVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 1%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato, na qual foi declarada abusiva a cobrança de tarifa de avaliação e determinada a restituição em dobro do montante pago, mas foram mantidas as taxas de juros e a legalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas cobradas pelo banco, os juros remuneratórios e a contratação do seguro prestamista no contrato de financiamento celebrado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foi configurada abusividade nos juros remuneratórios, pois a taxa aplicada estava abaixo do dobro da média de mercado. 4. A tarifa de registro de contrato é legal, pois se refere a um custo inerente à alienação fiduciária do veículo e não demonstrou abusividade. 5. A cobrança do seguro prestamista é válida, uma vez que a consumidora assinou a proposta de adesão separadamente, demonstrando sua concordância. 6. Os pedidos de restituição foram prejudicados pela legalidade das tarifas e encargos, não havendo base para a repetição de indébito. 7. Honorários advocatícios foram majorados em razão do não provimento do recurso. 8. Ônus sucumbenciais mantidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: É possível a revisão de taxas de juros remuneratórios em contratos bancários apenas quando comprovada a abusividade que prejudique excessivamente o consumidor, considerando as particularidades do caso concreto e a média de mercado vigente na época da contratação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.010, 1.012, § 1º, 478, 85, § 11; CC/2002, arts. 389, p.u. 406, 368; CDC, art. 51, § 1º; CTB, art. 123. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 06.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0011582-10.2021.8.16.0173, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, Recurso Inominado 0019865-29.2022.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, 3ª Turma Recursal, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0001540-46.2022.8.16.0146, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; Súmula 648/STF; Súmula Vinculante 7/STF; Súmula 382/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 284.0865.4938.3782

3 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PELAS RÉS. ESCLARECIMENTO DA ORIGEM DOS DESCONTOS BANCÁRIOS QUE ENSEJARAM A DEMANDA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS LANÇAMENTOS SE REFERIAM A CONTRATO DE SEGURO DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO AUTOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE DOCUMENTOS REMANESCENTES OU DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM SUA OCULTAÇÃO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC, art. 924, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu o cumprimento da obrigação de exibição de documentos e extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 924, II.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional e se as rés cumpriram a obrigação de exibição de documentos imposta no título executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto a sentença enfrentou adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.4. As rés apresentaram documentação complementar e esclareceram a origem dos descontos bancários que motivaram a demanda, demonstrando que estavam vinculados a contrato de seguro de titularidade do próprio autor.5. Não houve demonstração concreta da existência de outros documentos passíveis de exibição ou de elementos indicativos de sua ocultação.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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