I. CASO EM EXAME 1.1 Opostos embargos de declaração contra acórdão proferido pela Câmara Cível em apelação interposta na ação de exibição de documentos, na qual o juízo de origem julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos necessários à compreensão dos motivos da reprovação da autora em disciplina de estágio supervisionado. 1.2 No acórdão embargado, negou-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se o reconhecimento da resistência injustificada ao pedido administrativo e, por consequência, a sucumbência da parte ré. 1.3 O embargante sustenta a existência de contradição, afirmando ter apresentado todos os documentos solicitados nos autos de origem e requerendo esclarecimento quanto à indicação de eventuais documentos faltantes, bem como o afastamento da multa diária fixada. 1.4 A embargada manifestou-se pelo não acolhimento dos aclaratórios e pela aplicação de multa por caráter protelatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém contradição capaz de justificar o acolhimento dos embargos de declaração, com ou sem efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cabendo seu acolhimento apenas nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3.2 Não se verifica, no acórdão embargado, qualquer contradição a ser sanada. O colegiado examinou os documentos juntados pelo embargante e concluiu que não permitem esclarecer, de forma suficiente, o histórico de notas, atividades avaliativas, carga horária cumprida ou o motivo preciso da reprovação na disciplina de estágio supervisionado. 3.3 O voto consignou expressamente que os documentos constantes dos movs. 23 e 48 dos autos de origem são insuficientes, destacando que o histórico escolar não apresenta as notas atribuídas e que há divergência entre as razões apresentadas para a reprovação, sem indicação das atividades faltantes mencionadas. 3.4 A pretensão do embargante visa, em verdade, rediscutir o mérito do julgamento, o que é inviável em sede de embargos de declaração, salvo quando configurado um dos vícios legais, o que não ocorre. 3.5 A ausência de enfrentamento específico de argumento incapaz de alterar a conclusão do acórdão não configura omissão, nos termos da orientação firmada pelo STJ, segundo a qual o órgão julgador deve enfrentar apenas as questões essenciais e aptas a infirmar o resultado adotado («o juiz apenas possui o dever de enfrentar as questões capazes de infirmar a decisão recorrida»: STJ - EDcl no MS Acórdão/STJ). 3.6 A possibilidade de demonstração, na fase de cumprimento de sentença, da inexistência de outros documentos ou eventual adequação da multa fixada foi igualmente esclarecida, inexistindo qualquer inconsistência no acórdão. 3.7 Inviável, ainda, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, pois o STJ admite a interposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, não sendo reconhecido caráter protelatório no caso concreto.IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I a III. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ.... ()
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