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Doc. ADM Direito 792.6227.3621.2183

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelações Criminais. Furto qualificado (art. 155, §4o, IV e §6o, do CP) e associação criminosa (CP, art. 288). Recursos dos réus Luiz Carlos Pinheiro e Marcelo da Conceição Silva parcialmente conhecidos e, nesta extensão, desprovidos.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou os réus por furto qualificado ocorrido durante o repouso noturno em uma propriedade rural, onde foram subtraídos 18 semoventes, além de tê-los absolvido no tocante à imputação de associação criminosa. Os apelantes sustentam a ausência de provas que comprovem sua participação no delito e requerem a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal e a aplicação de medidas alternativas à prisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição e de redução da pena formulados pelos apelantes merecem provimento.III. Razões de decidir3. Pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pelo apelante Marcelo da Conceição Silva, que não merece ser conhecido, visto que a sua situação econômica deve ser avaliada pelo juízo da execução.4. Pretensão de abrandamento do regime inicial realizado pelo apelante Luiz Carlos Pinheiro que não pode ser admitida, visto que o juízo sentenciante já estabeleceu o regime mais brando existente (regime aberto), o que retira seu interesse recursal.5. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas pelos depoimentos de policiais e conversas em aplicativos de mensagens, sendo possível se aferir que o Marcelo referido nas conversas é o apelante, bem como que o recorrente Luiz Carlos Pinheiro tinha ciência de que estava concorrendo para a prática do crime de furto.6. As circunstâncias do crime foram valoradas negativamente devido ao cometimento do delito durante o repouso noturno e com a transposição da qualificadora sobejante do abigeato, o que se mostra escorreito. 7. Como a pena do réu Marcelo da Conceição Silva ficou estabelecida em patamar superior a 4 (quatro) anos, mostra-se incabível o regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.8. A valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase justifica o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no tocante ao réu Luiz Carlos Pinheiro.IV. Dispositivo e tese9. Ambos os recursos devem ser conhecidos parcialmente e, nesta extensão, desprovidos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, IV, § 6º; CPP, art. 156; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 44, I e III; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2023; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.10.2024; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30.08.2022; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.09.2024; Súmula 440/STJ; Súmula 718/STF; Súmula 719/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 136.5951.5891.3967

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 910.8611.6347.8255

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FORTES TEMPESTADES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUTOR QUE É CÔNJUGE DA TIT

ULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. PARTE QUE PODE SER CONSIDERADA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). SENTENÇA ANULADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º DO CPC). MÉRITO. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR APROXIMADAMENTE 32H (TRINTA E DUAS HORAS). ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS) DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA ANULADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 595.2977.8266.8822

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR FIADOR DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ALEGAÇÕES RELACIONADAS À AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO NÃO DEDUZI

DAS NA CONTESTAÇÃO. RÉU QUE EXPRESSAMENTE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA DÍVIDA. TESE DEFENSIVA CENTRADA APENAS NA JUSTIFICATIVA DO INADIMPLEMENTO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (CPC, art. 336). 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉ AMILTON. MANUTENÇÃO. CONTRATO EXPRESSO CONSIGNANDO SUA PARTICIPAÇÃO COMO FIADOR E PRINCIPAL PAGADOR. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO ENTRE COFIADORES. ART. 831 DO CC. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GENI. RECONHECIMENTO. PARTICIPAÇÃO APENAS COMO SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA, SEM FIGURAR COMO FIADORA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS QUOTAS SOCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO À RÉ ILEGÍTIMA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra a sentença, proferida em ação de regresso proposta por fiadores de contrato bancário, que julgou parcialmente a pretensão inaugural, condenando os réus solidariamente ao ressarcimento de R$ 32.732,72.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir se há inovação recursal nas alegações dos apelantes, bem como a legitimidade passiva dos réus pessoas físicas.III. RAZÕES DE DECIDIR1. As alegações relacionadas à existência da relação contratual ou da dívida não devem ser conhecidas por configurarem inovação recursal. Na contestação, a parte ré expressamente confirmou a existência do contrato e da dívida, limitando a defesa à justificativa de inadimplemento por circunstâncias externas. A tentativa de alterar completamente a tese defensiva em sede recursal viola o princípio da eventualidade (CPC, art. 336), diante da configuração da preclusão consumativa.2. A legitimidade passiva do corréu Amilton deve ser mantida. O contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica é expresso ao consigná-lo como fiador e principal pagador, com renúncia aos benefícios legais e responsabilização solidária. O art. 831 do CC permite ação de regresso entre cofiadores, podendo o que pagar integralmente demandar dos demais pela respectiva quota.3. Contudo, a ilegitimidade passiva da corré Geni deve ser reconhecida, na medida em que figura apenas como sócia da empresa devedora (5% das quotas), sem participação como fiadora no contrato. Na sociedade limitada, os sócios respondem apenas até o limite de suas quotas, não sendo automática a desconsideração da personalidade jurídica. A ação regressiva de fiança pressupõe vinculação contratual como garante. Impõe-se a reforma parcial da sentença e extinção do processo sem resolução do mérito quanto à referida ré, com condenação da autora aos ônus sucumbenciais proporcionais, de acordo com o princípio da causalidade, ressalva eventual gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade de Geni e extinguir o processo sem resolução de mérito em relação a ela, com condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais proporcionais.Tese de julgamento: Em ação de regresso, possui legitimidade passiva o cofiador que expressamente figura no contrato como garante.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 485, VI, 98, § 3º, 1.014, § 1º; CC, arts. 346, III, 831.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível: 10026987820228260587.... ()

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Doc. ADM Direito 936.9786.8128.5939

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRETENSÃO RECURSAL DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO E AVISO PRÉVIO, REJEITADA - RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR - INTELIGÊNCIA Da Lei 4.886/1965, art. 35 - MORTE DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA REPRESENTANTE - RELAÇÃO JURÍDICA INTUITO PERSONAE - INAPLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO DE 1/12 PREVISTA NO LEI 4.886/1965, art. 27, «J» - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS E RETENÇÕES INDEVIDAS NAS COMISSÕES PAGAS, NÃO ACOLHIDA - PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM ILEGALIDADE PELA EMPRESA REPRESENTADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A morte do representante comercial, responsável exclusivo pela atividade de representação, configura motivo de força maior para a extinção do contrato, nos termos do Lei 4.886/1965, art. 35, «e», afastando o direito à indenização de 1/12 das comissões.2. A ausência de comprovação sobre descontos e retenções indevidas impede o reconhecimento ao crédito pretendido. 3. A extinção do vínculo contratual por motivo de força maior não configura ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 965.2108.6775.7185

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - INSURGÊNCIA DA DEFESA.

1) EX OFFICIO, DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - PENA CORPORAL FIXADA EM 01 (ANO), 03 (TRÊS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO - PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 04 (QUATRO) ANOS - INTELIGÊNCIA DO art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (10/03/2020) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (10/02/2025), SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - PLEITO RECURSAL PREJUDICADO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 164.3713.5671.0600

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - cumprimento de sentença - sentença que extinguiu o feito, ante a satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - pretensão de continuidade do cumprimento de sentença - alegação de que o valor depositado em juízo amortizou APENAS parte da dívida. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - sentença SUCINTA QUE ESCLARECE OS MOTIVOS da extinção do cumprimento de sentença. 2.2. pagamento voluntário da dívida executada em cumprimento de sentença, dentro do prazo de quinze dias - inviável a aplicação do Tema 677 do STJ à hipótese dos autos, uma vez que o depósito judicial realizado pela parte executada teve nítido caráter de cumprimento voluntário da obrigação, e não de garantia do juízo - memorial de cálculos apresentado pela instituição financeira que não reflete a realidade dos autos do cumprimento de sentença. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA mantida - RECURSO CONHECIDO E desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 704.6303.1426.7557

8 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». 1. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA QUADRIENAL DO CODIGO CIVIL, art. 178. INAPLICABILIDADE. 2. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 3. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO art. 85, §11 DO CPC.

1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece acolhimento, uma vez que as razões recursais enfrentam adequadamente os fundamentos da sentença. Quanto à prescrição, esta não se verifica, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, e não a decadência estabelecida no CCB, art. 178, haja vista que a ação foi proposta dentro do lapso legal. 2. A mera alegação de desconhecimento acerca da natureza do contrato não prospera quando o instrumento firmado apresenta cláusulas claras e legíveis, indicando tratar-se de cartão de crédito consignado, sendo inviável o reconhecimento de vício de consentimento ou de prática abusiva pela instituição financeira. Assim, demonstrada a efetiva disponibilização do crédito em favor do consumidor, mostram-se regulares os descontos realizados no benefício previdenciário, inexistindo ilicitude apta a ensejar indenização por danos morais ou devolução em dobro dos valores. 3. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Acórdão/TJPR, da Vara Cível de Terra Rica, em que figura como Apelante Reginaldo Santos Aragão e Apelado Banco BMG S/A.... ()

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Doc. ADM Direito 679.8649.6362.5757

9 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO PARCIAL. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pelo Juízo singular pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime fechado, e 657 dias-multa, em razão do armazenamento e depósito de 69g de maconha.1.2. A defesa apelou, arguindo preliminar de nulidade das provas em razão de suposta abordagem policial ilegal e invasão de domicílio, postulando a absolvição ou a desclassificação para posse para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Subsidiariamente, requereu a redução da pena-base e a exclusão da valoração negativa da vetorial culpabilidade.1.3. O Ministério Público, por sua vez, também recorreu, pleiteando a elevação da fração de aumento da pena-base diante da valoração negativa da culpabilidade.1.4. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento de ambos os recursos, não provimento do recurso defensivo e provimento do apelo ministerial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se houve ilicitude na abordagem policial e violação de domicílio a ensejar nulidade das provas; (ii) saber se é cabível a absolvição por ausência de provas ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) saber se a valoração negativa da culpabilidade constitui bis in idem diante da reincidência e (iv) saber se é cabível a majoração da fração de aumento da pena-base.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar defensiva não foi conhecida, por já ter sido enfrentada nos autos de recurso em sentido estrito anterior (RSE 0002069-95.2024.8.16.0081), ocasião em que se reconheceu a legalidade da abordagem policial.3.2. Quanto à alegada violação de domicílio, restou comprovada a existência de flagrante delito e autorização voluntária para o ingresso policial, devidamente registrada em vídeo, inexistindo coação ou constrangimento. Aplicam-se os arts. 244, 301 e 303 do CPP.3.3. No mérito, mantida a condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput. As provas são robustas, incluindo apreensão de droga, dinheiro trocado, ausência de petrechos de consumo e relatos policiais coesos. A versão do réu como mero usuário mostrou-se isolada.3.4. A condição de usuário, ainda que reconhecida, não exclui a prática do tráfico, especialmente quando corroborada por elementos objetivos que apontam a comercialização.3.5. No tocante à dosimetria, não procede a alegação de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade cumulada com a agravante da reincidência. A jurisprudência do STJ admite tal valoração diante da reprovabilidade da conduta por crime praticado durante o cumprimento de pena anterior.3.6. Também não assiste razão ao Ministério Público, pois o quantum de exasperação da pena-base insere-se na discricionariedade vinculada do julgador, desde que fundamentado.3.7. De ofício, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, nos termos da nova redação da Súmula 630/STJ, fixando-se a pena definitiva em 6 anos e 6 dias de reclusão, mais 602 dias-multa.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelo da defesa parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, com redução, de ofício da pena. Apelo do Ministério Público conhecido e não provido.4.2. Tese de julgamento: É válida a busca domiciliar realizada com autorização do morador, mesmo sem mandado judicial, quando fundada em denúncia anônima específica e indícios de flagrante delito. A confissão parcial sobre a posse de drogas para uso pessoal autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, conforme a nova redação da Súmula 630/STJ.Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º, XI. CPP: arts. 244, 301, 303, 156. CP: arts. 33, caput e §2º, «a»; 65, III, «d». Lei 11.343/2006: art. 33, caput; art. 28. Súmula 630/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 02/09/2024. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25/04/2023. STJ - AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27/09/2022. TJPR - ApCrim 0018624-34.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13/11/2023. TJPR - ApCrim 0010764-56.2022.8.16.0130, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 13/11/2023. TJPR - RSE 0002069-95.2024.8.16.0081, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 25/10/2024. TJPR - ApCrim 0001591-67.2023.8.16.0196, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 09/03/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 857.5354.2561.4311

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TAXAS EM CONJUNTO COM O IPTU. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MARIALVA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA POIS A PARTE AUTORA NÃO TERIA COMPROVADO OS PAGAMENTOS DAS REFERIDAS TAXAS. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA INTEGRAL DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 115 DO STJ. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. DESNECESSÁRIA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO ALEGADO, A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. VALORES A SEREM DETALHADAMENTE AVALIADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 281.8710.7795.3870

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE LICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida pela 8ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou improcedente a denúncia e absolveu o acusado da imputação de tráfico de drogas, fundamentando-se na ausência de prova da existência do fato. O Ministério Público requer a reforma da sentença para a condenação do réu, alegando a legitimidade da abordagem policial e a existência de provas que demonstrariam a prática delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada pela polícia foi legal, considerando a ausência de fundada suspeita que justificasse a abordagem e a consequente apreensão de entorpecentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A abordagem policial foi realizada com base apenas em impressões subjetivas, sem elementos concretos que justificassem a intervenção. A busca veicular foi considerada ilegítima, pois não havia fundada suspeita de prática delituosa antes da abordagem. A ilegalidade da busca comprometeu todas as provas obtidas, resultando na nulidade das mesmas, conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada. O simples nervosismo do réu e a localização da abordagem não são suficientes para justificar a busca pessoal ou veicular. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida, mantendo incólume a decisão recorrida. Tese de julgamento: A busca pessoal ou veicular realizada por agentes de segurança deve ser fundamentada em suspeita concreta e objetiva, não sendo suficiente a mera intuição ou impressões subjetivas dos policiais para justificar a intervenção, sob pena de nulidade das provas obtidas e consequente absolvição do acusado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244 e CPP, art. 386, II; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 157, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.04.2023; TJPR, 0065637-63.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 13.11.2023; TJPR, 0002978-54.2022.8.16.0196, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 316.1925.8793.8806

12 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO MAJORADO (ART. 121, § 2º, S III E IV, E ART. 155, CAPUT E § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL) - INSURGÊNCIA DO ACUSADO: 1) PLEITO DE IMPRONÚNCIA DO RÉU QUANTO AO DELITO DE FURTO MAJORADO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELOS DOCUMENTOS - MEIO IDÔNEO DE PROVA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA EMBASADA NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - DESPROVIMENTO - MAJORANTE QUE SE DENOTA AMPARADA EM LASTRO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO, NÃO SENDO MANIFESTAMENTE DESCABIDA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO POR PARTE DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRECEDENTES - MAJORANTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença de pronúncia que declarou o acusado como incurso nas sanções do CP por homicídio qualificado e furto majorado, em razão de ter desferido golpes de canivete na vítima e subtraído dinheiro de sua posse. A defesa requereu a impronúncia do réu quanto ao furto, alegando ausência de prova da materialidade e indícios de autoria, além do afastamento da majorante do repouso noturno.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia do réu no que toca ao crime conexo (furto majorado) deve ser mantida, considerando a existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a manutenção da majorante do repouso noturno.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de furto majorado foi devidamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência e Auto de Exibição e Apreensão, além de outras provas.4. Existem indícios suficientes de autoria, corroborados por depoimentos de testemunhas e policiais, que apontam o acusado como responsável pelo crime.5. A pronúncia do réu foi fundamentada no livre convencimento motivado do juiz, respeitando os requisitos legais do CPP, art. 413.6. A majorante do repouso noturno foi mantida, pois o crime ocorreu durante a madrugada, em condições que favorecem a vulnerabilidade da vítima.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A pronúncia do acusado em crimes dolosos contra a vida e seus conexos exige a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, sendo desnecessário um juízo de certeza quanto à autoria para a admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, III e IV, e CP, art. 155, caput e § 1º; CPP, art. 413; CPP, art. 78, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.12.2022; STJ, HC 535.063, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STJ, REsp. 1.659.208, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 31.03.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 22.06.2022.Resumo em linguagem acessível: O recurso apresentado por Thiago Dantas Leite foi negado. Ele pedia para ser considerado impronunciado pelo furto que cometeu e também queria que a majorante do repouso noturno fosse retirada. O tribunal entendeu que havia indícios de provas suficientes de que ele cometeu o furto e que o crime aconteceu durante o repouso noturno, o que justifica a majorante. Assim, a decisão de que ele deve ser julgado pelo Tribunal do Júri foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 938.3680.9011.0572

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRADIÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CORREÇÃO MONETÁRIA. AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO PARA EVITAR BIS IN IDEM. ACOLHIMENTO PARCIAL. DEMAIS ALEGAÇÕES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. DANOS MATERIAIS. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ FIXADOS NA SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS NESSE PONTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão que manteve a sentença proferida na origem.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de vício no julgado alegando que os consectários legais se encontram equivocados, com contradição interna. III. RAZÃO DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. Analisando o pedido referente à indicação de dupla correção monetária dos honorários advocatícios, percebe-se configurada contradição no acórdão nesse ponto, pois, ao prever incidência de percentual sobre o valor atualizado da condenação e, simultaneamente, determinar correção monetária autônoma, gera ambiguidade e dupla correção. 5. Assim, necessário saneamento para estabelecer que os honorários incidam sobre o valor da condenação devidamente corrigido e acrescido de juros até a data do acórdão. 6. Demais alegações relativas ao termo inicial dos juros e da correção monetária dos danos materiais configuram mera irresignação e tentativa de rediscussão do mérito, vedada em sede de embargos declaratórios. 7. A alegação atinente a danos morais se mostra impertinente, ante a inexistência de condenação nessa rubrica. 8. Assim, os embargos devem ser parcialmente acolhidos, apenas para sanar a contradição referente aos honorários advocatícios, mantido o acórdão nos demais termos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 640.6335.6455.9997

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Acórdão mantido. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração que apontam a ocorrência de omissão e contradição no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum vício do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir3. Inexistência de vícios a serem sanados. Irresignações da embargante que se pautam em evidente desatenção às razões de decidir.IV. Dispositivo 4.  Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  

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Doc. ADM Direito 704.2302.3683.0279

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. DEVER DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.  .

1. Caso em exame:1.1 parte autora alegou que, ao verificar sua conta bancária, constatou a realização de uma transferência via Pix, no valor de R$ 6.600,00, destinada à conta do Sr. Kainan Gustavo de Oliveira Marco, inscrito no CNPJ sob o 57.386.844/0001-30, realizada no dia 27 de dezembro de 2024, sem sua autorização, sendo tal quantia oriunda de um empréstimo fraudulento previamente contratado pelos golpistas em nome do Requerente. Alega que os golpistas pegaram o limite especial do requerente e realizaram PIX para terceiros, e que por este motivo, a conta bancária do Requerente encontra-se com saldo negativo e, até o presente momento, permanece sendo alvo de cobranças de juros e encargos financeiros pelo Banco Bradesco. Pleiteou a declaração e inexigibilidade e indenização por danos materiais e morais; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 6.600,00 e declarar como inexistente o empréstimo pessoal realizado no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) com a consequente cancelamento dos valores cobrados pela instituição financeira;1.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação de serviço, responsabilidade de terceiro e pleiteou a compensação de valores.2. Questões em discussão: legitimidade passiva e falha na prestação de serviço. 3. Razões de decidir: 3.1 A relação em questão tem natureza consumerista, eis que as partes se encontram na posição de consumidor e de fornecedor na forma prevista nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Por fim, tratando-se de vício na prestação de serviço na relação de consumo, nos termos dos arts. 14, 20 e 25, §1º do CDC, a responsabilidade da parte ré é objetiva e solidária, por compor a cadeia de fornecimento.3.2 A instituição financeira não apresentou provas suficientes para demonstrar a regularidade e ciência da parte autora quanto ao novo contrato de empréstimo firmado, bem como em relação às transferências realizadas.3.3 A parte autora possibilitou o acesso de terceiros aos seus dados, mas houve transações atípicas e desassociadas do seu padrão de consumo. A instituição financeira não bloqueou as transações realizadas, configurando falha na prestação de serviço.3.4. A respeito da compensação de valores: Da análise do conjunto probatório, restou comprovado que o banco requerido disponibilizou o valor do empréstimo na conta da autora, conforme se deduz do extrato apresentado, que foi repassado ao correspondente bancário que intermediou a negociação. Desta forma, incabível a compensação de valores.4. Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020261-98.2023.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 01.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 647.6440.9253.9004

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TAXA SELIC. CONSECTÁRIOS. DEDUÇÃO DO DPVAT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR ED ACOLHIDOS PARCIALMENTE E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR ED ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 923.2772.0573.1781

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO SOBRE A DISPENSA/INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL REQUERIDA (CPC, art. 10). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta em face da sentença proferida em Ação Previdenciária que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, consistentes na concessão de auxílio-acidente decorrente de alegado acidente de trajeto sofrido em 1992, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 354 e 487, I, do CPC. 1.2. O juízo de origem condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a baixa complexidade da demanda e o disposto no art. 85, §2º, do CPC. 1.3. Em suas razões recursais, a parte apelante sustentou: (i) erro de julgamento ao não reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, apesar da existência de redução permanente da capacidade laborativa constatada em laudo pericial; (ii) ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem apreciação do pedido de produção de prova testemunhal; (iii) impossibilidade de a ausência de CAT ou eventual erro administrativo do INSS afastarem o reconhecimento judicial do acidente; e (iv) desnecessidade de incapacidade total para concessão do auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86.1.4. Ao final, requereu a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, com produção de prova oral, ou, subsidiariamente, a reforma integral da sentença para concessão do benefício previdenciário. 1.5. Não foram apresentadas contrarrazões.1.6. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem apreciação do requerimento de produção de prova testemunhal; e (ii) verificar se a ausência de instrução probatória complementar comprometeu a adequada apuração do nexo causal entre o alegado acidente de trajeto e a redução da capacidade laborativa da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, compete ao magistrado, como destinatário da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, apreciando os elementos constantes dos autos mediante convencimento motivado. 3.2. A prerrogativa judicial de indeferimento de provas inúteis ou protelatórias não possui caráter absoluto, devendo ser exercida em conformidade com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV. 3.3. O julgamento antecipado da lide sem apreciação expressa do requerimento de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora configura afronta ao dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no CF/88, art. 93, IX, bem como aos arts. 10 e 489, §1º, do CPC. 3.4. No caso concreto, o laudo pericial consignou expressamente inexistirem elementos documentais suficientes para afirmar a ocorrência de acidente relacionado ao trabalho, circunstância que evidencia a relevância da produção de prova oral para esclarecimento do alegado nexo causal. 3.5. Em demandas previdenciárias envolvendo direitos sociais de natureza alimentar, admite-se interpretação processual voltada à máxima efetividade da tutela jurisdicional, com ampla dilação probatória sempre que necessária à adequada reconstrução dos fatos controvertidos. 3.6. A ausência de prévia intimação das partes acerca da intenção de julgamento antecipado da lide caracteriza decisão surpresa, em afronta ao CPC, art. 10. 3.7. O parecer ministerial ressaltou a pertinência da prova testemunhal para elucidação do nexo causal em hipótese de alegado acidente de trajeto ocorrido em 1992, especialmente diante da inexistência de CAT e da insuficiência dos documentos administrativos constantes dos autos. 3.8. Demonstrada a relevância da prova oral e ausente fundamentação idônea acerca de sua desnecessidade, resta configurado o cerceamento de defesa, impondo-se a cassação da sentença para reabertura da instrução processual. 3.9. Em razão da cassação da sentença, restaram prejudicadas as demais insurgências recursais deduzidas pela parte apelante.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, com apreciação do pedido de produção de prova testemunhal e regular prosseguimento do feito.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 10, 85, §2º, 354, 370, 371, 487, I, e 489, §1º; Lei 8.213/91, art. 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009973-13.2023.8.16.0014.... ()

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Doc. ADM Direito 485.9470.7404.1262

18 - TJPR APELAÇÃO CRIME - porte de arma De fogo DE USO PERMITIDO (art. 14, lei 10.826/2003) - procedência.apelo do réu - 1. absolvição do DELITO de PORTE ilegal de arma de fogo de uso PERMITIDO - IMPOssibilidade - autoria e MATERIALIDADE comprovadas - RÉU CAC - ARMA REGISTRADA E GUIA DE TRÁFEGO - TRANSPORTE FORA DO TRAJETO AUTORIZADO - TIPICIDADE CONFIGURADA - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO - INVIABILIDADE - CIÊNCIA DAS REGRAS DE TRANSPORTE - 2. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 3. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - recurso desprovido.

1. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado transportava/tinha em depósito irregularmente arma de fogo, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 14.2. Em que pese a pena restritiva de direito seja mais benéfica ao réu, esta não perde o seu caráter de pena, não cabendo ao acusado escolher a modalidade a ser cumprida. Ademais, a impossibilidade do cumprimento da pena restritiva de direito pode ser apreciada pelo Juízo da Execução.3. Não havendo fundamentação idônea para a fixação do valor da prestação pecuniária acima do mínimo legal, impõe-se a respectiva redução.... ()

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Doc. ADM Direito 613.9421.4366.3758

19 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ERRO MATERIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO DO TERMO INICIAL. CPC, art. 1.022, III. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível e reexame necessário que manteve a concessão de auxílio-acidente à autora, em razão de acidente de trabalho que ocasionou sequelas estéticas permanentes, ajustando, contudo, a data de início do benefício. A embargante sustentou a existência de erro material no acórdão, uma vez que foi fixada como data de início do benefício a data inexistente de 31/09/2011, requerendo a correção para 01/10/2011, correspondente ao dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença anteriormente percebido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão embargado quanto à fixação da data de início do benefício previdenciário, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material existente em decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022, III. Verificou-se a existência de erro material no acórdão embargado, pois foi fixada como data de início do benefício a data inexistente de 31/09/2011. A fundamentação do acórdão evidencia que o termo inicial correto do auxílio-acidente corresponde ao dia imediatamente posterior à cessação do benefício anteriormente percebido, devendo ser fixado em 01/10/2011. A correção do erro material mostra-se necessária para assegurar a coerência lógica do julgado, bem como evitar insegurança jurídica e dificuldades na implantação administrativa do benefício e na fase de liquidação do julgado. O acolhimento dos embargos possui natureza integrativa, sem alteração da conclusão do julgamento anteriormente proferido. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir erro material constante do acórdão, fixando a data de início do benefício em 01/10/2011.... ()

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Doc. ADM Direito 626.9775.8375.9469

20 - TJPR AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA NÃO RECORRIDA. TEMA ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONFIGURADA.(B) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CONTESTAÇÃO SEM RECONVENÇÃO. PEDIDO REVISIONAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE FIXADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO PRÓPRIA DO RÉU QUE EXIGE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. CPC, art. 343. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(C) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E NÃO COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA QUE JUNTOU PROPOSTA DE ABERTURA DA CONTA, O CONTRATO ESPECÍFICO DE ABERTURA DE CHEQUE ESPECIAL E OS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE COMPROVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E UTILIZAÇÃO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE INFORMADOS. ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO EVIDENCIADOS.(D) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS BANCÁRIOS. ORIENTAÇÃO DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. CONTRATO QUE NÃO PREVIU A APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS. ANÁLISE DA EVENTUAL INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO, MESMO SEM PREVISÃO CONTRATUAL, QUE ENVOLVERIA ANÁLISE DE PRETENSÃO REVISIONAL DO RÉU, O QUE É INVIÁVEL SEM RECONVENÇÃO.(E) ENCARGOS MORATÓRIOS. CDI. NATUREZA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE NÃO PERMITE DISTINGUIR AS PARCELAS DE REMUNERAÇÃO E DE MORA, A DEMANDAR RECÁLCULO DO DÉBITO. PRETENSÃO REVISIONAL INVIÁVEL SEM RECONVENÇÃO.(F) TAXAS, TARIFAS E SEGUROS. COBRANÇAS LANÇADAS NA CONTA CORRENTE QUE NÃO INTEGRAM O CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL OBJETO DA AÇÃO DE COBRANÇA. APELANTE QUE PODERÁ AJUIZAR DEMANDA AUTÔNOMA PARA REVISAR AS RESPECTIVAS RUBRICAS.(G) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 113.6191.5911.9888

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AÉREAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESEMBOLSO COM NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 403.0494.0456.5488

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DA RUBRICA «CONTRIBUIÇÃO UNIBAP». NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SIMILITUDE DAS ASSINATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 937.5591.9293.0926

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARANAPREVIDÊNCIA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019 E DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEI ESTADUAL 20.641/2021). BENEFÍCIO RESTRITO ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁ CONCEDIDAS À ÉPOCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA EM REFORMA POR INVALIDEZ EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO INDEVIDAMENTE INSERIDA NO DISPOSITIVO. EXCLUSÃO. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 403.0664.2035.8340

24 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELO 02 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA ORIGEM QUE NÃO PERMITE CONCLUSÕES LÓGICAS, SE TORNANDO, ASSIM, IMPRESTÁVEL AO JULGAMENTO DO FEITO - CONTRADIÇÕES E AUSÊNCIA DE MÍNIMO RIGOR TÉCNICO QUE IMPÕEM A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 480, E 477, §2º, DO CPC - SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, PRECEDIDO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA - DEMAIS TEMAS PREJUDICADOS - RECURSO 02, DA CONSTRUTORA RÉ, CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO 01, DO AUTOR, CONHECIDO E PREJUDICADO.

I. Caso em exame.1. Apelação Cível em ação de indenização decorrente da compra de imóvel residencial, em que o autor alegou vícios construtivos, como fissuras, infiltrações e má qualidade dos materiais, requerendo reparação por danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando valores para indenização e honorários, decisão impugnada pelas partes por meio de recursos. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute, preliminarmente, se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa em razão da insuficiência e imprestabilidade do laudo pericial, com a produção de nova perícia técnica para o correto julgamento dos pleitos indenizatórios. III. Razões de decidir.3. O laudo pericial produzido na origem é insuficiente e imprestável para o julgamento, apresentando contradições e ausência de rigor técnico.4. O laudo não esclarece adequadamente os danos materiais, valores e riscos, contrariando os deveres do perito previstos no CPC.5. A insuficiência do laudo configura cerceamento de defesa, justificando a necessidade de nova perícia, conforme o CPC, art. 480.6. Diante do cerceamento de defesa, a sentença foi anulada e os autos retornam à origem para novo julgamento, precedido de nova perícia. IV. Dispositivo e tese.7. Apelação cível conhecida e provida para reconhecer nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento precedido de nova perícia técnica, ficando prejudicados os demais temas e o apelo 01.Tese de julgamento: A insuficiência e as contradições do laudo pericial que impossibilitam a conclusão lógica sobre os vícios alegados configuram cerceamento de defesa, impondo a realização de nova perícia técnica para o adequado julgamento dos pedidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 370, 473, 477, § 2º, 480; CC, arts. 405, 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 18.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o laudo feito para mostrar os problemas na casa não foi claro nem confiável, porque tinha informações confusas e sem explicação técnica suficiente. Por isso, o juiz que analisou o caso não teve todas as informações necessárias para decidir corretamente, o que prejudicou a defesa da construtora. Por isso, o Tribunal anulou a decisão anterior e mandou que o processo volte para a primeira instância, para que seja feita uma nova perícia detalhada e, depois, um novo julgamento com base nesse novo laudo. Assim, os pedidos feitos pelas partes ainda não foram julgados de verdade.... ()

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Doc. ADM Direito 369.0660.8631.1452

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA PLEITEAR DANOS MORAIS. RECURSO AUTORAL. LEGITIMIDADE ATIVA QUE É VÍCIO SANÁVEL. EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PREVISTO PELOS CPC, art. 317 e CPC art. 321. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ALTERAÇÃO NO POLO ATIVO QUE NÃO IMPLICA NA ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR QUE DEVE SER OPORTUNIZADA. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 578.9065.3395.1185

26 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DAS RÉS COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL E COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A PROVIDO, EM PARTE, E APELO DA AUTORA TATIANE TERESINHA VASCINESKI NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível contra Sentença que julgou procedente, em parte, pedido de indenização por danos morais decorrente da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica em residência, em que a Consumidora, após solicitar alteração de titularidade, teve o serviço suspenso sem sua autorização, permanecendo sem energia por sete dias, situação que afetou sua família, incluindo duas crianças sob seus cuidados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, sem comprovação da solicitação válida pela titular da unidade consumidora, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, bem como a adequação do valor fixado a título de reparação.III. Razões de decidir3. A responsabilidade das Rés é objetiva, e não comprovaram a legitimidade da solicitação de desligamento nem a inexistência de falha na prestação do serviço.4. O corte indevido do fornecimento de energia elétrica por sete dias, em residência com crianças, ultrapassou o mero aborrecimento e configurou dano moral.5. A Concessionária deve adotar mecanismos seguros para identificar o solicitante antes de interromper serviço público essencial, não afastando sua responsabilidade o fato de o atendimento ter sido feito por prestador terceirizado.6. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequado reduzir a quantia fixada para R$ 10.000,00, considerando a duração da interrupção e as circunstâncias do caso.7. Não houve fundamento para aplicação da multa cominatória, pois as Rés apresentaram justificativa para a não apresentação de informações solicitadas, e não houve decisão judicial rejeitando-a.8. A condenação das Rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser mantida, pois a Autora obteve o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a condenação por danos morais.IV. Dispositivo e tese9. Apelo da COPEL provido, em parte, para reduzir a indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, com correção monetária e juros pela Taxa SELIC a contar do trânsito em julgado; e Apelo da Autora não provido, alterando-se, de ofício, a Sentença quanto aos consectários legais.Tese de julgamento: As concessionárias de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção indevida do fornecimento, devendo adotar mecanismos seguros para identificação do solicitante antes de executar desligamento, sendo configurado dano moral quando a privação do serviço essencial for prolongada e afetar direitos da personalidade, especialmente em residência com crianças sob cuidados da consumidora._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14 e CDC, art. 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0005562-68.2020.8.16.0098, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; Súmula 326/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reafirmou o erro da COPEL ao cortar a luz da casa da Consumidora por sete dias, mesmo ela não tendo pedido o desligamento. Por isso, a Empresa deve pagar uma indenização de R$ 10.000,00 por danos morais, valor que foi reduzido em relação ao que a Consumidora pediu, porque o Tribunal entendeu que o valor maior era exagerado. A Empresa não conseguiu provar que o pedido de desligamento foi feito por ela mesma ou que o erro não foi culpa dela. Também afastou o pedido da Consumidora de multa por descumprimento de ordem judicial, porque a Empresa explicou que não conseguiu cumprir a ordem por motivos justificados. Assim, a COPEL deve pagar a indenização e as despesas do Processo, e a Consumidora não terá que pagar nada.... ()

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Doc. ADM Direito 577.5535.2739.1877

27 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. JUNTADA PRÉVIA DOS CONTRATOS PELO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. EXIBIÇÃO PELOS CREDORES NO CURSO DO PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, determinou à consumidora a juntada dos contratos celebrados com as instituições credoras. A agravante sustenta não possuir a integralidade dos instrumentos, requer a inversão do ônus da prova e pretende que os credores sejam incumbidos de apresentar os documentos relativos às dívidas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a situação econômica demonstrada autoriza a concessão da gratuidade da justiça, em sede recursal, para dispensa do preparo; (ii) estabelecer se o recurso é deserto pela ausência de recolhimento do preparo; e (iii) determinar se a apresentação dos contratos que originaram as dívidas constitui requisito para o processamento da fase inicial da ação de repactuação por superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de insuficiência econômica formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e, no caso, encontra respaldo nos comprovantes de renda, nos descontos de empréstimos consignados e no relatório de dívidas apresentado pela agravante. 4. Como o pedido de gratuidade ainda não foi apreciado pelo Juízo de origem, o benefício deve ser concedido, em sede recursal, somente para dispensar o preparo do agravo, sem prejuízo de posterior exame definitivo pelo primeiro grau, evitando-se supressão de instância. 5. A formulação de pedido de gratuidade nas próprias razões recursais impede que a ausência imediata de recolhimento do preparo produza deserção enquanto pendente a apreciação do benefício. Concedida a gratuidade para fins recursais, afasta-se a preliminar.6. O procedimento de tratamento do superendividamento desenvolve-se em duas fases: a primeira, conciliatória e negocial, destina-se à apresentação da situação econômico-financeira do consumidor e de proposta de pagamento; a segunda, contenciosa, instaura-se se frustrada a conciliação e compreende a revisão e a integração dos contratos, bem como a elaboração de plano judicial compulsório.7. O CDC não condiciona a instauração da fase conciliatória do processo de repactuação à apresentação integral dos contratos que originaram as dívidas, sendo suficiente, nesse momento, a demonstração da existência dos débitos e das relações jurídicas mantidas com os credores. 8. Os instrumentos contratuais e os demais documentos relativos às obrigações podem ser apresentados pelos próprios credores na audiência de conciliação ou na fase judicial subsequente, conforme o art. 104-B, §§ 1º e 2º, do CDC. 9. A fase inaugural do procedimento possui perfil cooperativo e não contencioso, razão pela qual não comporta a aplicação automática e rigorosa dos requisitos documentais próprios das ações contenciosas. 10. O controle judicial inicial deve concentrar-se na legitimidade das partes, na natureza de consumo das dívidas, na plausibilidade da situação de superendividamento e na verificação preliminar das exclusões legais, sem exigir do consumidor a prévia apresentação de todos os instrumentos contratuais. 11. A eventual existência de dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, de contratos celebrados dolosamente sem propósito de pagamento ou de obrigações provenientes de crédito com garantia real, financiamento imobiliário ou crédito rural pode ser discutida na audiência de conciliação ou examinada na fase judicial, não justificando a imposição da juntada antecipada de todos os contratos. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso provido.Tese de julgamento: «A apresentação integral dos contratos que originaram as dívidas não constitui requisito para a instauração da fase conciliatória do processo de repactuação por superendividamento, desde que demonstradas a existência dos débitos e as relações jurídicas com os credores». Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CDC, arts. 6º, VIII, 54-A, §§ 1º e 3º, 104-A, caput e § 1º, e 104-B, §§ 1º e 2º; CPC, arts. 99, §§ 3º e 7º, 319, 320, 321, parágrafo único, 396 e seguintes, 400, 434 e 485, I; Lei 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, União da Vitória, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 18.08.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Guarapuava, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 15.06.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Clevelândia, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 13.07.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013877-55.2025.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 25.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 610.7292.5716.1156

28 - TJPR Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO PARA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FALSO POSITIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO COLETOR E DA TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. CPC, art. 400. INAPLICABILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA E INSUFICIENTE PARA COMPROVAR ERRO LABORATORIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. FORMULÁRIO ASSINADO PELO AUTOR. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS AMOSTRAS E OS LAUDOS. INTEGRIDADE DOS LACRES. CONTRAPROVA POSITIVA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA COLETA, TRANSPORTE OU ANÁLISE DAS AMOSTRAS. EXAME POSTERIOR NEGATIVO REALIZADO COM MATERIAL BIOLÓGICO DISTINTO E EM DATA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO DIRETA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LABORATORIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO. DETRAN/PR. OBSERVÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DE TRÂNSITO E DO RESULTADO INSERIDO NO SISTEMA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos inicialmente formulados na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de resultado positivo em exame toxicológico realizado para renovação de Carteira Nacional de Habilitação. O autor sustentou a ocorrência de falso positivo, apontando exame posterior com resultado negativo, e pleiteou a responsabilização dos laboratórios responsáveis pela coleta e análise, bem como do DETRAN/PR. A sentença concluiu pela ausência de prova de falha na prestação dos serviços e julgou improcedentes os pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa em razão da ausência de apresentação dos documentos pessoais do coletor e da testemunha indicados na cadeia de custódia; (ii) a não exibição desses documentos autoriza a aplicação da presunção prevista no CPC, art. 400; (iii) a divergência entre exame toxicológico positivo e exame posterior negativo demonstra falha na prestação dos serviços laboratoriais; e (iv) estão presentes os pressupostos para responsabilização dos laboratórios e do DETRAN/PR pelos danos materiais e morais alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de cópia dos documentos pessoais do coletor e da testemunha não caracteriza cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi elaborado com base nos elementos necessários à análise da controvérsia, não tendo sido demonstrado prejuízo processual ou qualquer indício concreto de irregularidade na cadeia de custódia.4. A presunção prevista no CPC, art. 400 não autoriza concluir pela ocorrência de falso positivo ou de falha na prestação dos serviços, pois os documentos não exibidos seriam aptos apenas a confirmar a identidade civil das pessoas indicadas no formulário, não servindo para demonstrar eventual erro na coleta ou análise laboratorial.5. A prova pericial concluiu que o exame positivo e o exame posterior negativo não são diretamente comparáveis, uma vez que foram realizados em datas distintas e com materiais biológicos provenientes de regiões corporais diferentes, circunstâncias capazes de alterar significativamente a janela de detecção.6. A prova e a contraprova derivadas da mesma coleta apresentaram resultado positivo, não tendo sido identificados indícios de troca de amostras, violação de lacres, contaminação ou erro analítico, afastando a alegação de defeito na prestação dos serviços laboratoriais.7. O DETRAN/PR limitou-se a cumprir a regulamentação aplicável e a considerar o resultado regularmente inserido no sistema, não participando da coleta ou da análise do material biológico, inexistindo conduta antijurídica apta a ensejar responsabilização.8. Ausente demonstração de defeito do serviço, ato ilícito ou nexo causal, não se configuram os requisitos para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A ausência de apresentação dos documentos pessoais do coletor e da testemunha indicados na cadeia de custódia não implica nulidade da sentença nem autoriza, por si só, a presunção de falsidade do resultado de exame toxicológico regularmente realizado. 2. A simples divergência entre exame toxicológico positivo e exame posterior negativo, realizado com material biológico distinto e em data diversa, não comprova falha na prestação dos serviços laboratoriais. 3. Inexistindo demonstração de defeito do serviço ou de invalidade do exame positivo, não há responsabilidade dos laboratórios nem do órgão de trânsito pelos prejuízos alegados.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 400 e CPC, art. 85, § 11; CDC, art. 14; CTB, art. 148-A; Resolução CONTRAN 691/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC 9, tese sobre obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção para habilitação e renovação da CNH nas hipóteses legais; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antônio Domingos Ramina Junior, j. 11.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O motorista pediu indenização porque um exame toxicológico realizado para renovar sua CNH apontou resultado positivo para cocaína, enquanto um exame feito posteriormente em outro laboratório deu resultado negativo. O Tribunal entendeu que não foi demonstrado erro no primeiro exame. A perícia concluiu que os testes não podiam ser comparados diretamente porque foram feitos em momentos diferentes e com amostras retiradas de partes distintas do corpo. Além disso, a contraprova do exame original também apresentou resultado positivo. Também não foram encontradas irregularidades na coleta, no transporte ou na análise das amostras, e o DETRAN/PR apenas aplicou as regras previstas na legislação de trânsito. Por isso, o Tribunal manteve a sentença de improcedência e negou o pedido de indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 588.3340.2772.4964

29 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO». HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação em ação regressiva de ressarcimento, na qual a seguradora Allianz Seguros S/A ajuizou demanda em face da COPEL Distribuição S/A, tendo a sentença julgado improcedente a pretensão inicial e fixado os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A COPEL, inconformada, interpôs recurso pleiteando a fixação dos honorários por apreciação equitativa, alegando que o valor da causa é muito baixo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa e se é possível a majoração do percentual da verba honorária em ação regressiva de ressarcimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas a parte ré pediu a fixação por equidade devido ao valor baixo da causa.4. O valor da causa é de R$5.592,07 (cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e sete centavos), o que não é considerado muito baixo, sendo a base de cálculo adequada para os honorários.5. A Lei 14.365/1922 proíbe a apreciação equitativa quando o valor da causa é líquido, salvo exceções previstas.6. Os honorários podem ser majorados para 20% (vinte por cento) para melhor adequar o valor ao caso concreto, considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Nos casos em que os honorários advocatícios são fixados sobre o valor atualizado da causa, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 85, § 8º do CPC.... ()

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