Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 929.1772.5688.2788

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Liquidação de sentença. Determinação de substituição da taxa de juros do contrato pela média obtida a partir das taxas praticadas por três instituições financeiras distintas para o mesm

o tipo de operação ao tempo da contratação. Dado informado por apenas uma das instituições pesquisadas e referente a período inferior ao exigido. Insuficiência. Possibilidade de novas diligências a dar cumprimento ao julgado. Recurso do exequente/embargado conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, sob fundamento da celeridade, determinou a utilização como referencial da taxa de juros aquela fornecida, apenas, pelo Itaú Unibanco para crédito de produto rural, nos meses de novembro e dezembro de 2005, em detrimento do que determinado no acórdão proferido na apelação cível 0005756-38.2013.8.16.0058: «limitação dos juros remuneratórios à média praticada pelo mercado financeiro, de acordo com o estabelecido pelo Bacen se houver tal parâmetro ou, em sua ausência, pela média praticada por três instituições financeiras no período aplicável, mantendo-se a taxa praticada pelo Banco apelante se for mais vantajosa».II. Questão em discussão2. A discussão tem três questões a resolver: i) se é omissa e, como tal, nula a decisão agravada; ii) se a decisão que determinou a utilização das taxas de juros informadas pelo Itaú Unibanco nos cálculos periciais ofende a coisa julgada; e iii) se é possível adotar no cálculo de liquidação os descontos concedidos pelo banco como incentivo à renegociação.III. Razões de decidir3. Decisão agravada firmada no curso da perícia de liquidação, a tratar exclusiva e pontualmente dos termos do prosseguimento da prova em relação aos juros adotados como parâmetro de verificação do abuso virtual. Fundamentos de decidir suficientemente expostos, não tendo o doutor juiz da causa deixado de cuidar, nesse limite, dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.4. CPR-Financeira. Título judicial que impôs a revisão dos juros pactuados, adotando-se, na ausência de informação do Bacen acerca da taxa média de juros aplicada em tempo e espécie de crédito semelhantes, a taxa média obtida pelas taxas praticadas por três instituições financeiras distintas. Esgotamento das diligências para a obtenção dos dados financeiros necessários ao cálculo de liquidação não verificada na hipótese. Decisão que se contenta com a informação parcial de apenas uma das instituições pesquisadas. Cassação.5. Descontos concedidos pelo banco aos mutuários como incentivo à renegociação da dívida. Alegada impossibilidade de adoção no cálculo de liquidação. Tema não tratado na r. decisão agravada, firmada, como visto, sob ponto específico distinto. Inovação recursal. Agravo não conhecido nesse aspecto.IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, para cassar a decisão recorrida e determinar a realização de diligências para obtenção das taxas de juros praticadas por três instituições financeiras em tempo e espécie de crédito semelhantes._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0118813-28.2024.8.16.0000, relator Desembargador PAULO CEZAR BELLIO, 16ª Câmara Cível, julgado em 02/4/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 578.2187.2818.2728

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. VEÍCULO DE REVENDA COM VÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a Recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios em automóvel usado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão versam sobre: (I) a nulidade da sentença por falta de fundamentação; (II) a incompetência do Juizado Especial por necessidade de produção de prova complexa; (III) a existência de vícios e danos indenizáveis que possam ser imputados a Recorrente; e (IV) a correta aplicação dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação deve ser afastada, vez que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando o enfrentamento dos pontos capazes de infirmar a conclusão adotada. Assim, a sentença (mov. 53.1) enfrentou os argumentos que considerou relevante para o mérito, inexistindo nulidade por vício de fundamentação. Precedente. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000855-40.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - J. 02.04.2019). 4. Também deve ser afastada a preliminar de incompetência do Juizado Especial por necessidade de prova pericial, vez que tal prova não seria capaz de alterar o mérito do caso, na medida em que os reparos já realizados (mov. 1.3 e 41.3) já comprovam a existência e a extensão dos vícios, dispensando a necessidade de perícia. 5. No mérito, não se verifica vício oculto em relação ao estepe, vez que foi realizado check list na presença do consumidor que confirmou a qualidade do estepe (mov. 34.4), sendo que, nessa oportunidade, a própria Autora poderia ter facilmente constatado tal condição, por se tratar de vício aparente. 6. Assim, inexistindo o vício oculto no estepe, não há que se falar em dano material a ser indenizado, razão pela qual deve ser afastada tal condenação. 7. Contudo, quanto aos demais vícios, é certo que não poderiam ser facilmente identificados pela Autora, destacando que o curto intervalo entre a aquisição do bem e o aparecimento desses afasta a possibilidade arguir desgaste natural do veículo, especialmente por se tratar de veículo com poucos anos de fabricação, devendo ser mantida a condenação.8. Quanto à indenização por danos morais, é evidente que os vícios no automóvel impediram a Autora de trabalhar como motorista de aplicativo, comprometendo a sua fonte de renda, fato que causa abalo significativo à sua esfera extrapatrimonial e ultrapassa o mero aborrecimento. Assim, é de rigor a manutenção da condenação.9. Dessa forma, considerando a extensão dos danos, o valor arbitrado no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) se encontra adequado à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação, não comportando minoração.10. Ainda, comporta correção aos consectários legais fixados, tendo em vista a superveniência da Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 707.5210.8223.1839

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR. EMBARGOS QUE SUSCITAM A APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRADIÇÃO EXTERNA. OBSERVÂNCIA Da Lei 9.099/95, art. 48. Embargos conhecidos e rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 398.7656.1217.4281

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE TERCEIRO PARA DESLIGAMENTO. TITULARIDADE DO SERVIÇO E POSSE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL PELA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Copel Distribuição S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer com tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais, condenando a empresa ao pagamento de R$ 3.500,00 em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica, que ocorreu após pedido de terceiro, sem considerar a titularidade do autor como possuidor direto do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, realizada a pedido de terceiro, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar por danos morais ao possuidor direto do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, a interrupção do fornecimento de energia elétrica é considerada arbitrária, pois a concessionária não verificou a real situação de posse do imóvel, ignorando que o autor era o titular direto do serviço. 4. O caráter essencial da energia elétrica à vida humana deve sobrepor-se ao litígio sobre direito real envolvendo a unidade consumidora. 5. A privação de energia elétrica por período prolongado configura dano moral, sendo a energia um serviço essencial e de natureza pessoal. 6. O valor fixado a título de danos morais é proporcional e adequado às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A interrupção do fornecimento de energia elétrica, mesmo a pedido de proprietário registral, é vedada quando há litígio sobre a posse do imóvel e o possuidor direto não apresenta inadimplência ou irregularidade na utilização do serviço essencial. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 6º e 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; Lei 7.783/1989, art. 10, I; Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 05.12.2019; TJPR, 0060006-20.2021.8.16.0000, Rel. Desa. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 07.02.2022; TJPR, 0006497-69.2023.8.16.0174, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 12.08.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 527.1790.2319.0136

5 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO DO INCIDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 493.8987.2466.2492

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Ação de produção antecipada de provas. pleito de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. impossibilidade. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de produção antecipada de provas, homologando a prova documental apresentada, condenando a parte requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. A parte apelante requer a reforma da sentença para afastar a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em razão da ausência de resistência ao pedido de produção antecipada de provas.III. Razões de decidir3. Os documentos apresentados não atendem adequadamente o pleito inicial da parte autora.4. A parte apelante não apresentou todos os acordos solicitados, demonstrando resistência ao pedido inicial.5. Mesmo em se tratando de produção antecipada de provas, é cabível a imposição de ônus sucumbenciais quando há resistência ao pedido.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: Na ação de produção antecipada de provas, a resistência injustificada do requerido na apresentação de documentos impõe a sua condenação em honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.05.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04.12.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024; TJSC; 6ª Câmara de Direito Civil, Apelação Cível 5073472-55.2025.8.24.0930, Relatora Quiteria Tamanini Vieira, j. 15.05.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000599-67.2021.8.16.0070, Rel.: Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 05.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 511.2242.9762.2256

7 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REANÁLISE DE PROVAS EM SEDE DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF