I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência do contrato entre as partes e condenou a Requerida à restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, além de fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. A parte apelante argumenta que o valor da indenização é insuficiente e requer a majoração, além de pleitear a devolução em dobro dos valores descontados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais e a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor da indenização por danos morais foi considerado insuficiente, sendo necessário ajustá-lo para R$ 5.000,00, levando em conta a condição econômica da autora e a gravidade dos descontos indevidos.4. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível parcialmente.Tese de julgamento: A restituição em dobro de valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários é cabível independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, desde que a cobrança consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se a correção monetária e juros moratórios desde cada desconto realizado._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgRg no REsp. 1.107.956, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.08.2012; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0004005-75.2022.8.16.0098, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 20.05.2024; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Ré deve pagar R$ 5.000,00 à autora, que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Esses descontos, que duraram mais de vinte meses, afetaram a renda da autora, que é idosa e vive com um salário-mínimo. O valor da indenização foi aumentado porque o desconto foi considerado muito prejudicial à sua situação. Além disso, a Ré deve devolver em dobro os valores que foram descontados indevidamente, com correção monetária e juros, pois a cobrança foi feita de forma errada. O Tribunal também decidiu que não haverá honorários adicionais para este recurso.... ()
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