Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 620.8478.2559.9042

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 E DETERMINAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência do contrato entre as partes e condenou a Requerida à restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, além de fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. A parte apelante argumenta que o valor da indenização é insuficiente e requer a majoração, além de pleitear a devolução em dobro dos valores descontados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais e a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor da indenização por danos morais foi considerado insuficiente, sendo necessário ajustá-lo para R$ 5.000,00, levando em conta a condição econômica da autora e a gravidade dos descontos indevidos.4. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível parcialmente.Tese de julgamento: A restituição em dobro de valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários é cabível independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, desde que a cobrança consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se a correção monetária e juros moratórios desde cada desconto realizado._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgRg no REsp. 1.107.956, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.08.2012; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0004005-75.2022.8.16.0098, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 20.05.2024; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Ré deve pagar R$ 5.000,00 à autora, que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Esses descontos, que duraram mais de vinte meses, afetaram a renda da autora, que é idosa e vive com um salário-mínimo. O valor da indenização foi aumentado porque o desconto foi considerado muito prejudicial à sua situação. Além disso, a Ré deve devolver em dobro os valores que foram descontados indevidamente, com correção monetária e juros, pois a cobrança foi feita de forma errada. O Tribunal também decidiu que não haverá honorários adicionais para este recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 574.4312.7801.3366

2 - TJPR Ementa. Direito do consumidor. Apelação cível. Superendividamento. Repactuação de dívidas. Extinção sem resolução do mérito. Mínimo existencial. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repactuação de dívidas por superendividamento, sob fundamento de ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial e apresentação dos contratos. II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve correta aferição do comprometimento do mínimo existencial da consumidora; e (ii) é possível a extinção do processo sem a realização da audiência conciliatória prevista no procedimento de repactuação de dívidas.III. Razões de decidir3.1. A Lei 14.181/2021 instituiu mecanismos de tratamento do superendividamento, assegurando ao consumidor de boa-fé a repactuação de suas dívidas com preservação do mínimo existencial. 3.2. A renda líquida da autora e o valor das parcelas mensais das dívidas indicam comprometimento do mínimo existencial, configurando, em princípio, situação de superendividamento. 3.3. A exigência de apresentação integral de contratos ou plano definitivo de pagamento na petição inicial não encontra respaldo legal, podendo tais elementos ser complementados no curso do procedimento, inclusive na fase conciliatória. 3.4. A extinção prematura do feito, sem a designação da audiência prevista no CDC, art. 104-A impede a efetivação do mecanismo legal de repactuação e viola o acesso à justiça.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido. Sentença cassada e determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF