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Doc. ADM Direito 282.5782.3695.8419

1 - TJPR Direito civil e responsabilidade civil. Apelação cível. Indenização por danos morais decorrente de exame toxicológico positivo. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em favor da parte requerida. I. Caso em exame1. Apela

ção cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de resultado positivo em exame toxicológico realizado pelo laboratório réu. Autor que alegou falha na prestação de serviços e requereu a condenação da ré ao pagamento de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços por parte do laboratório requerido, em razão de exame toxicológico que apresentou resultado positivo para substância entorpecente, sendo posteriormente contestado por um novo exame com resultado negativo.III. Razões de decidir3. O autor não demonstrou a existência de falha na prestação de serviços do laboratório, uma vez que o resultado negativo do novo exame foi realizado 41 (quarenta e um) dias após a coleta do primeiro exame positivo.4. A contraprova solicitada pelo autor foi negada pela empresa ré, e o exame realizado em laboratório diverso não é suficiente para comprovar erro no laudo do laboratório requerido.5. Não se evidenciou ato ilícito por parte do réu que justificasse a condenação por danos morais, pois o dano moral requer agressão à dignidade humana que cause dor, vexame ou humilhação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em favor da parte requerida para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A simples superveniência de resultado negativo em exame toxicológico realizado após transcorrido lapso temporal relevante em relação à primeira coleta não é suficiente para comprovar falha na prestação de serviços do laboratório, sendo incabível a condenação por danos morais em decorrência de resultado positivo anterior._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187 e 927; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 135.6701.1405.0071

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE ALEGA QUE CEDEU UM EMPRÉSTIMO AO RÉU. RÉU QUE NEGA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA DEMONSTR

AÇÃO DA VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO AUTOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOSÀ ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 531.1246.7269.2263

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR ORIGINALMENTE LOTADO EM CIANORTE E TRANSFERIDO TEMPORARIAMENTE PARA MARINGÁ DO DIA 12/09/2023 ATÉ 04/12/2023. REMOÇ

ÃO QUE NÃO POSSUIU CARÁTER PERMANENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAR, NO CASO, A MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA MARINGÁ E, POSTERIORMENTE, UMA NOVA MUDANÇA DE ENDEREÇO EM SEU RETORNO PARA CIANORTE. LEI 17.169/2012, art. 4º. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR NO CASO CONCRETO. PARTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO QUE AUTORIZE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 877.6694.1475.3563

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento

interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ajuizada em 1998, fundada em instrumento particular de confissão de dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da legislação vigente à época dos atos processuais, estaria caracterizada a prescrição intercorrente diante da alegada inércia da exequente e, adicionalmente, se a nova redação do art. 921, §4º, do CPC, promovida pela Lei 14.195/2021, poderia ser aplicada retroativamente.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional quinquenal é aplicável à execução fundada em instrumento particular, conforme arts. 206, §5º, I, e 206-A do Código Civil.4. A análise do histórico processual evidencia diligências reiteradas por parte da exequente, o que afasta a inércia necessária à caracterização da prescrição intercorrente.5. As sucessivas suspensões processuais deferidas pelo juízo, decorrentes da ausência de bens penhoráveis, não podem ser interpretadas como desídia do credor.6. A nova redação do art. 921, §4º, do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, tem aplicação apenas prospectiva, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência.7. Após a vigência da nova lei, não transcorreram os prazos legais para configuração da prescrição intercorrente, considerando a data da ciência da ausência de bens.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A prescrição intercorrente depende, para sua configuração, da inércia do exequente por prazo superior ao prescricional, o que não se verifica quando há diligências reiteradas e suspensões processuais autorizadas judicialmente. 2. A nova redação do art. 921, §4º, do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, aplica-se apenas a atos posteriores à sua vigência, respeitando o princípio do tempus regit actum.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 921, § 4º; CC/2002, art. 206, § 5º; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0067357-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 10.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001665-66.2011.8.16.0124, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 10.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001445-50.2012.8.16.0054, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 23.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002388-63.2014.8.16.0162, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 16.09.2024; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 575.0978.2545.4387

5 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a busca domiciliar realizada pela polícia é nula, por ausência de fundadas razões para o ingresso na residência do réu; e 2.2) se cabível a exclusão da valoração negativa atribuída ao vetor natureza e quantidade de droga na primeira etapa do cálculo dosimétrico.III. Razões de decidir3. A busca domiciliar se lastreou em fundadas razões de flagrante delito, dado que o réu estava em via pública e, ao notar a viatura policial, demonstrou nervosismo e arremessou um saco de lixo cheio para o interior de sua residência, o que configura justa causa para o ingresso no imóvel.4. O volume da substância entorpecente confiscada justifica a exasperação da pena-base, conforme a Lei 11.343/2006, art. 42, pois foram apreendidos com o réu 2,6kg (dois quilos e seiscentos gramas) de maconha. Conquanto exista proibição para o aumento de pena, na primeira fase do cálculo dosimétrico, quando a quantidade de droga for pequena (Tema 1262 do STJ), nenhuma vedação existe para o incremento quando se trata de alto montante, ainda que a natureza ofensiva não seja demasiadamente deletéria, como no caso da maconha.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e art. 42; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 04.11.2015; STF, HC 206074 AgR, Rel.: Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 11.11.2021; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.4.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.09.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000389-15.2024.8.16.0101, Rel.: Desa. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 30.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003737-05.2018.8.16.0181, Rel.: Substituto Delcio Miranda Da Rocha, j. 16.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003932-03.2018.8.16.0112, Rel.: Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, j. 09.03.2024.... ()

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