1 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRÂNSITO
E CIDADANIA - TRANSITAR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. PARCIAL ACOLHIMENTO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO NÃO VERIFICADA. DUPLA NOTIFICAÇÃO OBSERVADA. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PARA O ENDEREÇO CADASTRADO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DEVER DO CONDUTOR DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 282, §1º, DO CTB. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. CONTUDO, ANULAÇÃO DE IMPOSIÇÃO PARA REINÍCIO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO MANTIDA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DA CARTEIRA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 263, §1º E 265, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Prescrição de crédito e ilegitimidade passiva de avalistas em ação monitória. Afastado o reconhecimento da prescrição quanto à pretensão executiva contra os co-devedores solidários. Reconhecida a i
legitimidade passiva dos avalistas. reconhecida a aplicação do CDC, sem inversão do ônus da prova. declarada a abusividade da cobrança do seguro penhor rural e rejeitado pedido de majoração dos honorários advocatícios. Recursos de ambas as partes conhecidos e parcialmente providos.
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3 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA. PERÍCIA IMPOSSÍVEL MÉRITO. PRODUÇÃO DE CASULOS DO BICHO DA SEDA. MORTE DAS LAGARTAS ATRIBUÍDA À PULVERIZAÇÃO POR AGROTÓXICO. PERDA DA PROD
UÇÃO. ÔNUS DE PROVA DO SERICULTOR NÃO DESINCUMBIDO (CPC, art. 373, I). LAUDO QUE NÃO INDICA O LOCAL EXATO DA COLETA DAS AMOSTRAS. REPRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS NOUTRAS AÇÕES IDÊNTICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO DANO E A CONDUTA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
4 - TJPRDIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALSIFICAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA G
RAFOTÉCNICA. NULIDADE DO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na ação declaratória, reconhecendo a falsidade aposta em cheque e declarando a nulidade do título.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em (i) verificar se a sentença incorreu em nulidade por ausência de fundamentação; (ii) analisar a ocorrência da preclusão e da prescrição da pretensão do autor; (iii) decidir acerca da apontada nulidade do título.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão saneadora apreciou e afastou a tese prejudicial relacionada à prescrição, contra a qual cabia agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, II. A ausência de interposição do recurso acarreta preclusão consumativa, vedando nova análise em sede de apelação.3.2. A preclusão consiste em fenômeno endoprocessual que não obsta o manejo de ação declaratória da nulidade do título executivo decorrente do grave vício de falsificação da assinatura. Trata-se de defeito afeto à própria existência do negócio jurídico e que, como tal, não se convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC).3.3. A perícia grafotécnica comprovou que a assinatura aposta no cheque é falsa, por imitação servil, o que descaracteriza o título como cheque, diante da exigência da Lei 7.357/85, art. 1º, VI, e da consequência prevista no art. 2º da mesma lei.3.4. Alegações de violação à boa-fé objetiva e de reconhecimento tácito da dívida pelo recorrido são matérias estranhas ao objeto da ação, que se limita à análise da autenticidade da assinatura. Eventuais direitos da apelante relacionados à existência de dívida deverão ser buscados em ação própria, sem repercussão na nulidade do título declarada nos presentes autos.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 505, 507 e 1.015, II; Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), arts. 1º, VI, e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0001415-76.2020.8.16.0040, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 07.07.2023.... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AO PERÍODO POSTERIOR A 30/03/2021. EXCLUSÃO D
E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito em contrato de empréstimo reputado inválido, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou ao pagamento de danos morais.II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) Se a ausência de dialeticidade recursal impede o conhecimento de parte das insurgências; (ii) Se é cabível a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados desde a contratação em 2017; (iii) Se há configuração de dano moral indenizável; (iv) Como deve ser feita a redistribuição do ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3. Não se conhece da insurgência quanto à validade do contrato, por ausência de enfrentamento dos fundamentos da sentença (CPC/2015, art. 932, III).4. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ), a repetição em dobro independe da demonstração de má-fé, mas somente é exigível em relação às cobranças posteriores a 30/03/2021, devendo as anteriores serem restituídas de forma simples na ausência daquela demonstração.5. A perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas não implica, por si só, má-fé da instituição financeira.6. Inexistem elementos concretos a evidenciar abalo moral indenizável. A simples cobrança indevida e utilização de valores creditados não configuram dano moral in re ipsa.7. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, fixando-se custas processuais rateadas em 50% para cada parte. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré e, de forma equitativa, em R$ 1.000,00 para os patronos da autora.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. «A repetição em dobro do indébito em contratos bancários é devida apenas em relação a cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme modulação fixada pelo STJ. Antes desta data há de se provar a má-fé»; 2. «A falsidade de assinatura em contrato bancário não implica automaticamente em má-fé da instituição financeira.»; 3. «A cobrança indevida de valores em contrato bancário, desacompanhada de prova de repercussão relevante nos direitos da personalidade, não enseja dano moral.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º-A e 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 30/03/2021; TJPR, 14ª C.C. Ap. 0003194-65.2022.8.16.0050, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 15/10/2024.... ()
6 - TJPRAÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITOS AUTORAIS EXIGIDOS PELO ECAD. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. ACOLHIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANO
S. DECISÃO RECORRIDA QUE CONSIDEROU PERÍODO PROCESSUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021, QUE TROUXE ALTERAÇÕES AO art. 921 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NESSE ÍNTERIM. EXISTÊNCIA DE PENHORA PARCIAL EM DINHEIRO, APROVEITADA PELA EXEQUENTE PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA. ALÉM DISSO, PENHORAS DE IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DA EXECUTADA QUE, APESAR DE DEPOIS SEREM LEVANTADAS, EM RAZÃO DE RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DIREITO DE TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ EM EMBARGOS DE TERCEIRO, IMPEDIRAM O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ QUE ISSO FOSSE RESOLVIDO. CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO DO art. 921, § 4º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
7 - TJPREmenta. I. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL. II - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. CONTRATO TEMPORÁRIO (ART. 8º, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 108/2005) QUE ASSEGURA AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECÍFICA PAGA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO SIMILAR. TESE FIRMADA NO IRDR TEMA 07 DESTE 1TJPR. SENTENÇA REFORMADA. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIGITAL DEMONSTRADA POR DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. O recurso inominado foi interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação de contratos de portabilidade e refinanciamento de empréstimo consignado, em razão de suposto vício de consentimento.2.O recorrente alega que a instituição financeira não apresentou contratos válidos ou assinados, alegando ainda a utilização da mesma selfie em duas contratações, o que, em sua visão, invalidaria os ajustes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se houve vício de consentimento a ensejar a nulidade dos contratos de portabilidade e refinanciamento realizados digitalmente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.5. Da análise do conjunto probatório, em especial dos dossiês eletrônicos (movs. 20.3/20.19 e 23.2/23.5), restou comprovada a existência de contratação inicial de empréstimo junto ao Banco Mercantil, bem como a posterior portabilidade e refinanciamento efetuados digitalmente junto ao Banco Daycoval.6. Os documentos apresentados pelas recorridas contêm a selfie utilizada para a autenticação, os dados da contratante, data e horário dos eventos, endereço de IP e coordenadas geográficas do aparelho, que correspondem ao local do recorrente.7. Em audiência, o próprio recorrente admitiu manter relacionamento com as instituições financeiras e ter realizado portabilidade, encaminhando selfie e documentos ao Banco Daycoval (mov. 40.2).8. A alegação de utilização da mesma selfie não compromete a validade das contratações, pois realizadas em curto intervalo de tempo, sendo natural o reaproveitamento da imagem para autenticação digital sequencial.9. A ausência de contrato escrito não implica invalidade, uma vez que a contratação digital é admitida no ordenamento, sendo possível a comprovação do vínculo por meios eletrônicos (TJPR, 5ª Turma Recursal, 0009604-91.2021.8.16.0045).10. Cabia ao recorrente comprovar o alegado vício de consentimento (CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, o valor do troco correspondente ao refinanciamento foi creditado na conta do recorrente (mov. 20.19), o que reforça a existência da contratação.11. As instituições financeiras, por sua vez, cumpriram o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, demonstrando a regularidade das contratações.12. A jurisprudência das Turmas Recursais é uníssonas no sentido de que a documentação eletrônica, a selfie, os dados de IP e as coordenadas geográficas são idôneas para a validação da contratação digital (TJPR, 5ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR; 0043218-78.2024.8.16.0014).13. Não havendo prova de fraude, erro ou qualquer outro vício autorizador da anulação, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos (lei 9.099/95, art. 46).Tese de julgamento: a contratação digital de empréstimos, portabilidade e refinanciamento é válida quando comprovada mediante documentação eletrônica idônea, incluindo selfie, IP, coordenadas geográficas e histórico detalhado dos eventos, não se reconhecendo vício de consentimento quando ausente prova cabal da parte que o alega.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM RELAÇÃO AO CONTRATO 010015925794. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. 2. CONTRATO 010015916330. AUTENTICIDADE COMPROVADA NA PERÍCIA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.
1. Comprovado nos autos, por perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura da parte autora, deve ser reconhecida a nulidade do contrato. Diante da nulidade do contrato, as instituições financeiras devem responder por eventuais danos causados.2. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo 010015916330, da disponibilização do crédito, bem como da autenticidade da assinatura do mutuário confirmada por perícia grafotécnica judicial, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação cível parcialmente provida.... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO OSTENSIVO. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO. TIPICIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta por Ruan Gomes Forlin contra sentença que o condenou pelos crimes previstos no CTB, art. 309 e no CP, art. 330, à pena de 6 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de 10 dias-multa. O recorrente pleiteia a absolvição quanto ao crime de desobediência, por ausência de dolo, e quanto ao delito do CTB, art. 309, por inexistência de perigo concreto de dano; subsidiariamente, requer o reconhecimento de atenuantes e a redução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação de perigo de dano apto a caracterizar o delito do CTB, art. 309; (ii) estabelecer se a conduta de não acatar ordem de parada emanada por policiais militares em patrulhamento ostensivo configura o crime de desobediência; (iii) determinar se há fundamento para a redução da pena ou modificação do regime fixado.III. RAZÕES DE DECIDIRA autoria e a materialidade restam comprovadas pelos depoimentos judiciais do policial militar responsável pela abordagem, pelo termo circunstanciado e pelas demais provas produzidas sob o crivo do contraditório.O réu conduz veículo automotor sem habilitação e, ao empreender fuga em alta velocidade e avançar vias preferenciais, viola normas de trânsito e gera perigo à segurança viária, configurando o delito do CTB, art. 309.Os depoimentos dos policiais militares, dotados de fé pública e harmônicos com o conjunto probatório, constituem prova idônea para embasar a condenação, inexistindo elementos que indiquem incriminação indevida.A conduta de desatender ordem de parada emanada por policiais militares no exercício de policiamento ostensivo preventivo preenche os requisitos do CP, art. 330, pois se trata de ordem legal expedida por funcionário público competente.A própria confissão do réu de que acelerou o veículo por medo de perder o automóvel evidencia o dolo de desobedecer à ordem de parada.A dosimetria foi corretamente fixada no mínimo legal, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo inviável a redução aquém do mínimo legal em razão de atenuantes, nos termos da Súmula 231/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Configura o crime do CTB, art. 309 a condução de veículo automotor sem habilitação quando o agente realiza manobras que violam normas de trânsito e comprometem a segurança viária. 2. O descumprimento de ordem de parada emanada por policiais militares em atividade ostensiva caracteriza o crime de desobediência, previsto no CP, art. 330.3. Não é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento de atenuantes, conforme a Súmula 231/STJ.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 309; CP, art. 330; CP, art. 44, §2º; Lei 9.099/95, art. 82, §5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, AC 1474561-4, Rel. Naor R. de Macedo Neto, j. 31.03.2016; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0010428-37.2018.8.16.0148, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 06.07.2020; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0005808-98.2017.8.16.0153, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 20.07.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.06.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 01.08.2017.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS EM ADICIONAL DE REGIME INTEGRAL DE TRABALHO E GRATIFICAÇÕES «ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA» E «DIFÍCIL PROVIMENTO SAÚDE». INCIDÊNCIA CONDICIONADA À EFETIVA PERCEPÇÃO DA VERBA PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Curitiba contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidora pública municipal, para reconhecer o desvio de função entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem e condenar ao pagamento das diferenças salariais, com reflexos, inclusive no adicional de Regime Integral de Trabalho e nas gratificações denominadas «Estratégia da Saúde da Família» e «Difícil Provimento Saúde».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os reflexos das diferenças salariais decorrentes do desvio de função devem incidir automaticamente sobre o adicional de Regime Integral de Trabalho e sobre as gratificações «Estratégia da Saúde da Família» e «Difícil Provimento Saúde», ou se tal incidência depende da efetiva percepção dessas verbas em cada período.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecido o desvio de função, as diferenças salariais devidas repercutem nas verbas cuja base de cálculo é a remuneração percebida pelo servidor, respeitada a natureza jurídica de cada parcela.4. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR admite a incidência de reflexos legais como decorrência da condenação principal, inclusive em hipóteses de desvio de função entre Auxiliar e Técnico de Enfermagem.5. Verbas de natureza transitória ou condicionadas ao efetivo exercício em condições específicas de trabalho não geram reflexos de forma automática ou abstrata, devendo-se observar a efetiva percepção da parcela principal.6. A incidência dos reflexos no adicional de Regime Integral de Trabalho e nas gratificações «Estratégia da Saúde da Família» e «Difícil Provimento Saúde» condiciona-se aos meses em que tais parcelas tenham sido efetivamente pagas, a ser apurado em cumprimento de sentença, mediante análise da documentação funcional e financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Reconhecido o desvio de função, as diferenças salariais repercutem nas verbas cuja base de cálculo seja a remuneração do servidor, respeitada a natureza jurídica de cada parcela.2. Os reflexos em adicional de Regime Integral de Trabalho e nas gratificações «Estratégia da Saúde da Família» e «Difícil Provimento Saúde» somente incidem nos meses em que comprovada a efetiva percepção dessas verbas, a ser apurado em cumprimento de sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei Municipal 1.656/1958; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; STJ, Tema 115; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0045478-46.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 26.11.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0035227-66.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 19.10.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 29.10.2025; STJ, PUIL. Acórdão/STJ (2023/0433250-2).... ()
12 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO ENTRE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 98, §1º, DO CPC. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo embargado, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, porém suspendeu a exigibilidade do pagamento por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O embargante sustenta a existência de contradição tendo em vista que a decisão embargada suspendeu a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais a despeito de o pedido de concessão de justiça gratuita ter sido indeferido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Assiste razão ao embargante ao apontar a existência de contradição, haja vista que a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e honorários somente ocorre quando há reconhecimento do direito à justiça gratuita, na forma do art. 98, §1º, do CPC. 4. Constatado o expresso indeferimento do pedido referente à concessão da justiça gratuita e a realização do preparo recursal pelo embargado, o Acórdão deve ser corrigido a fim de suprimir a parte que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e honorários pelo embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos conhecidos e acolhidos.... ()
13 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Falhas contínuas no sinal de internet. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral devido. Provimento. .
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se restou configurada a falha na prestação de serviço da ré, diante das falhas contínuas no sinal de internet contratada pelo autor; (ii) se o dano moral restou caracterizado, e em caso positivo, a sua quantificação. III. Razões de decidir3. Restou demonstrada a prestação de serviço da ré foi defeituosa, vez que não solucionou as falhas contínuas no sinal de internet contratada, resultando na migração de plano e serviço, sem êxito, e consequentemente a contratação do serviço por outra operadora. 4. Dano moral caracterizado.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CC, 927, p.ú.... ()
14 - TJPREmenta: Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional. Contratos de empréstimo pessoal não consignado. Abusividade dos juros remuneratórios. Recurso conhecido em parte e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a ação revisional para limitar os juros dos contratos às taxas médias de mercado, com a repetição simples do indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) cabível o sobrestamento do feito; (ii) cabível a expedição de ofício ao NUMOPEDE, OAB e Delegacia de Polícia e intimação pessoal do autor para confirmar contratação do advogado; (iii) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) as taxas de juros pactuadas são abusivas e devem ser limitadas à média de mercado; (v) cabível a redução do valor dos honorários advocatícios.III. Razões de Decidir3. Determinação de sobrestamento emanada pela 2ª Seção do STJ - na decisão de afetação do Tema 1.378/STJ - que não se aplica ao presente recurso de apelação. 4. Rejeitados os pedidos de expedição de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e Delegacia de Polícia e intimação da parte sobre contratação do advogado. Ausentes irregularidades aferíveis e sequer indícios de dolo ou atuação temerária. Eventual conduta de má-fé do advogado que deve ser apurada em ação própria.5. Nulidade da sentença por fundamentação deficitária. Incabível. Ausente violação aos arts. 489, § 1º, do CPC e 93, IX, da CF/88.6. Admitida revisão da taxa de juros remuneratórios se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). No caso, abusividade verificada em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para os mesmos períodos e modalidade contratual. Ausente comprovação da existência de um maior risco de inadimplemento em relação aos empréstimos objeto de revisão. Limitação das taxas às médias de mercado. Devida a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, admitida compensação.7. Honorários advocatícios sucumbenciais. Matéria de ordem pública, que pode ser revista de ofício sem que configure reformatio in pejus. Proveito econômico irrisório. De ofício, fixação dos honorários advocatícios por equidade (CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A). Prejudicado o pedido de redução do valor da verba honorária. Majoração dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida em parte e desprovida.Tese de julgamento: Taxas de juros remuneratórios pactuadas em percentuais muito superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para os mesmos períodos e modalidade de contrato._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.3.2009; REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 13-2-2019.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA RÉ. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual: a) foi dado provimento ao recurso interposto pelo autor, para: a.1) limitar os juros remuneratórios dos empréstimos pessoais às taxas médias de mercado; e, a.2) condenar a ré à repetição simples do indébito; e, b) ante a procedência dos pedidos, a ré foi condenada ao pagamento dos encargos de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida na demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
16 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CP. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CP, art. 288. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por Rosilene Fernandes, Armando Diadosk e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar os réus pela prática do crime de receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP), fixando pena de 3 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de 15 dias-multa, e absolvê-los da imputação de associação criminosa (CP, art. 288), com fundamento no CPP, art. 386, VIII. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII), sustentando ausência de comprovação da origem ilícita dos fios apreendidos e do dolo. O Ministério Público requer a condenação também pelo crime de associação criminosa e a majoração da pena de multa aplicada à ré Rosilene, sob o argumento de elevada capacidade econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir se há provas suficientes de materialidade e autoria aptas a sustentar a condenação por receptação qualificada; (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova vínculo estável e permanente entre os réus e terceiro para caracterização do crime de associação criminosa; (iii) determinar se é cabível a majoração da pena de multa imposta à ré Rosilene em razão de sua alegada capacidade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva resta comprovada por boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, relatórios de investigação e cumprimento de mandados de busca que resultaram na apreensão de 113,7 kg de fios e metais no estabelecimento de Rosilene e 21 kg de fios de cobre no estabelecimento de Armando. 4. O conjunto probatório demonstra que os réus mantinham contato frequente com indivíduos identificados como furtadores contumazes, realizavam transações financeiras reiteradas e armazenavam expressiva quantidade de fios sem qualquer documentação idônea de procedência. 5. As mensagens extraídas dos aparelhos celulares evidenciam conhecimento da dinâmica dos furtos na região, compartilhamento de notícias sobre prisões e tratativas comerciais relativas a fios de cobre, o que revela ciência quanto à origem ilícita do material. 6. Incumbe ao comerciante demonstrar a origem lícita dos bens adquiridos, sobretudo diante da apreensão de grande quantidade de fios desacompanhados de notas fiscais, ônus do qual os réus não se desincumbiram. 7. As circunstâncias do caso afastam a aplicação do princípio do in dubio pro reo, pois o acervo probatório é coerente e suficiente para sustentar a condenação por receptação qualificada. 8. Para a configuração do crime de associação criminosa, o CP, art. 288 exige vínculo estável, permanente e previamente ajustado entre três ou mais pessoas para a prática de crimes indeterminados. 9. As provas coligidas revelam contatos e negociações pontuais, mas não demonstram divisão de tarefas, estrutura organizada ou convergência duradoura de vontades apta a caracterizar associação criminosa. 10. A ausência de demonstração de estabilidade e permanência do vínculo impede a condenação pelo CP, art. 288, distinguindo-se o caso de mero concurso eventual de agentes. 11. A fixação da pena de multa observou as circunstâncias judiciais e a discricionariedade técnica do magistrado, inexistindo manifesta desproporcionalidade ou prova segura da efetiva capacidade econômica da ré que justifique a majoração do valor do dia-multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso defensivo e ministerial desprovidos. Tese de julgamento: A apreensão de expressiva quantidade de fios de cobre desacompanhados de documentação idônea, aliada a provas de contatos e transações com furtadores contumazes, é suficiente para caracterizar a receptação qualificada quando o comerciante não comprova a origem lícita dos bens. A configuração do crime de associação criminosa exige prova de vínculo estável, permanente e organizado entre três ou mais pessoas, não bastando contatos ou negociações eventuais. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, §§ 1º e 2º, e 288; CPP, art. 386, VII e VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006993-95.2020.8.16.0112, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 15.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000834-09.2019.8.16.0011, Rel. Ruy Alves Henriques, j. 15.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 01.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001608-41.2022.8.16.0131, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 15.03.2025.... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECALRAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS COM AS MESMAS RAZÕES RECURSAIS. EM FACE DE ACÓRDÃOS DISTINTOS. DOCUMENTO IDÊNTICO. JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA. EMBARGOS ANTERIORES QUE JÁ ACOLHERAM VÍCIO EXSITENTE NO APELO. ALERTA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 - Acórdão/TJPR.
1. Alegação de omissão quanto à análise da validade da notificação extrajudicial, da cláusula contratual de vencimento certo, da caracterização da mora ex re e da suposta inovação recursal em grau de apelação. 2. Rejeição. Acórdão embargado que enfrentou expressamente todas as questões suscitadas nos aclaratórios anteriores, reconhecendo a natureza de comodato do ajuste e afastando, de forma fundamentada, a alegação de simulação contratual. Restou consignado nos embargos anteriores que as alegações constituíam mero inconformismo e a tentativa de reexame do mérito, o que é inadmitido nesta via recursal. Fixação do termo inicial da mora na data da citação, conforme já definido em embargos anteriores. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão do mérito. Via inadequada. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. Embargos conhecidos e rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 - Acórdão/TJPR. 1. Alegação de omissão quanto à natureza contratual da mora, vencimento certo da obrigação, validade da notificação extrajudicial e suposta inovação recursal. 2. Rejeição. Acórdão embargado que, ao acolher aclaratórios anteriores com efeitos infringentes, reconheceu a omissão quanto ao termo inicial da mora e a supriu, fixando-o na data da citação, diante da ausência de comprovação do conteúdo da notificação extrajudicial. Ausência de inovação recursal. O órgão julgador encontra-se amparado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo-lhe valorar as provas de forma fundamentada, como se verifica no caso concreto. 3. Controvérsia devidamente enfrentada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão da matéria e revaloração da prova. Via inadequada. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. Advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios, passível de aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º. 5. Embargos conhecidos e rejeitados.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA À OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE DEMONSTRADA. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.
20 - TJPREMENTA:I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA. II - RECURSO PROVIDO.
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁQUINA DE CARTÃO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO SEM EFICÁCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES APÓS ENCERRAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
1. Caso em exame:1.1 parte autora alega que comprou da Requerida 5 máquinas de cartão, e passou a utilizar os serviços da Requerida como meio de recebimento de suas vendas/serviços. Que recebeu um e-mail da Requerida informando que ela havia encerrado os serviços. Alega que não foram repassados valores relativos a venda de produtos através das máquinas de cartão. Pleiteou o restabelecimento do acesso à plataforma, restituição dos valores e indenização por danos morais; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para determinar a manutenção do acesso à plataforma e condenar a requerida ao ressarcimento do valor de R$19.766,00, bem como a aplicação de multa no valor de R$6.000,00;1.3. A parte requerida Sumup Ltda interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando, preliminarmente, a incompetência dos Juizados por necessidade de perícia, e incompetência territorial por foro de eleição. No mérito, alega a regularidade do encerramento contratual e inexistência de danos materiais.2. Questões em discussão: a falha na prestação de serviço e direito a indenização por danos materiais. 3. Razões de decidir: 3.1. Da competência dos juizados: aplica-se ao caso o Enunciado FONAJE 54: «A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.» Considerando que é possível a constatação do direito a partir da prova documental e oral, não há o que se falar em complexidade da causa a afastar a competência dos juizados.3.2 Conforme extrai-se da sentença: Nesse sentido, está consolidada a jurisprudência do STJ, pautada em interpretação teleológica do CDC, art. 2º, sobre a possibilidade da incidência das normas de proteção da Lei 8.078/1990 nas «situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 01/12/2022). Deste modo, domicílio da parte requerente para o julgamento do feito, facilitando ao consumidor deduzir a sua defesa, considerando sua hipossuficiência técnica. Logo, em casos nos quais há cláusula de eleição de foro diverso do domicílio do consumidor, em prejuízo à sua territorial absoluta. Da análise O ponto controvertido dos autos reside na análise da legalidade da rescisão unilateral contratual promovida pela requerida, sem prévia comunicação e justificativa plausível, bem como no bloqueio dos valores a receber. O CDC Lei 8.078/90, prevê em seu art. 6º, III, o direito básico à informação adequada e clara, sendo certo que a suspensão de acesso a plataforma de recebimentos e a retenção de valores representam prát de justificativa suficiente e comunicação prévia ao consumidor. A requerida não trouxe aos autos elementos probatórios capazes de justificar a rescisão unilateral do contrato ou o bloqueio dos valores, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Diante disso, restando caracterizada a prática abusiva, impõe-se o reconhecimento do direito da autora ao restabelecimento do acesso às informações e ao recebimento dos valores retidos, com a devida atualização monetária e juros legais».... ()
22 - TJPRTRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEFESA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. DELITO PRATICADO EM VIA PÚBLICA, EM FRENTE A ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MEDIANTE EFETUAÇÃO DE DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA. ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL E JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DEMONSTRADAS POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E CONFIRMADAS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM PLENÁRIO. VÍTIMA PORTADORA DE SEQUELA PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA PARA O RECONHECIMENTO DO VETOR NEGATIVO. PRETENDIDO AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DECORRENTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO DENTRO DO PODER DISCRICIONÁRIO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PRETENDIDA MAIOR REDUÇÃO PELA TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. PERCURSO EXECUTÓRIO EXPRESSIVO. DIVERSOS DISPAROS EFETUADOS, CONSUMAÇÃO FRUSTRADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. REGIME PRISIONAL E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUE DECORREM DA PENA DEFINITIVAMENTE FIXADA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
23 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante emprego de fraude, praticado em sua forma tentada. Sentença condenatória. Recurso defensivo.Mérito. Pleito absolutório fundado em crime impossível. Não acolhimento. Sistema de vigilância, câmeras e alarme que não impedem, por si sós, a consumação delitiva. Inteligência da Súmula 567/STJ. Ré que utilizou o provador para ocultação dos bens, simulou compra regular e ultrapassou o sistema de segurança do estabelecimento com a res furtiva. Iter criminis avançado. Condenação mantida.Qualificadora. Emprego de fraude. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Configuração evidenciada pela simulação de compra de parte das mercadorias para iludir a fiscalização e reduzir a vigilância, bem como pela dissimulação diante da abordagem. Ardil idôneo a facilitar a subtração. Manutenção da qualificadora.Dosimetria. Fração de redução pela tentativa. Pedido de aplicação do patamar máximo (2/3). Não acolhimento. Ré que percorreu substancialmente o iter criminis, logrando sair do estabelecimento com os bens subtraídos. Interrupção por circunstâncias alheias à sua vontade. Aplicação da fração mínima (1/3) que se revela adequada e proporcional. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de tentativa de furto qualificado mediante emprego de fraude, tipificado no art. 155, §4º, II c/c art. 14, II, ambos do CP, sendo fixada a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), além de 6 (seis) dias-multa.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se a apelante deve ser absolvida da prática do crime de furto qualificado na forma tentada, sob a alegação de crime impossível; ii) se deve ser afastada a qualificadora do emprego de fraude, e; iii) se deve ser majorada a fração de redução da pena relativa à tentativa.III. Razões de decidir: 3. A existência de mecanismos de vigilância, tais como câmeras de monitoramento, presença de seguranças e sistema de alarme antifurto, não tem o condão de tornar impossível a consumação do delito, conforme entendimento consolidado na Súmula 567/STJ. No caso, a não consumação do crime decorreu de intervenção externa, notadamente o acionamento do alarme e a subsequente abordagem, e não de ineficácia absoluta dos meios empregados.4. Igualmente, não merece acolhida o pleito defensivo de afastamento da qualificadora do emprego de fraude, porquanto restou evidenciado que a ré valeu-se de ardil, consistente na simulação de compra de parte das mercadorias, com o intuito de reduzir a vigilância dos funcionários, bem como na posterior dissimulação ao negar a prática delitiva no momento da abordagem, configurando expediente enganoso idôneo a facilitar a subtração.5. No tocante à dosimetria, a fração mínima de redução prevista para a tentativa (1/3) mostra-se adequada e proporcional, haja vista que a ré percorreu praticamente todo o iter criminis, sendo impedida apenas por circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes no acionamento do sistema de alarme e na pronta intervenção da gerente e da equipe de segurança do estabelecimento.IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, e 14, II; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 00091860920228160017 Maringá, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 01/12/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/12/2024; TJ-PR 00015579420248160087 Guaraniaçu, Relator.: substituto ronaldo sansone guerra, Data de Julgamento: 01/12/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/12/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 07.02.2026.... ()
24 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Ação revisional. Indeferimento da petição inicial. Procuração eletrônica firmada via plataforma Zapsign. Ausência de indícios de fraude ou litigância abusiva. Indeferimento da petição inicial afastado. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Germano Dalfovo contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato bancário, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão de irregularidade na representação processual e ausência de regularização, condenando o advogado ao pagamento das custas.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a procuração assinada eletronicamente por meio de plataforma não credenciada na ICP-Brasil é válida para fins de representação processual; e (ii) saber se a juntada posterior de procuração válida em sede recursal é apta a sanar o vício e afastar o indeferimento da petição inicial.III. Razões de decidir3. A Medida Provisória 2.200-2/2001, em seu art. 10, §2º, admite expressamente a utilização de outros meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos eletrônicos, ainda que não emitidos no âmbito da ICP-Brasil.4. Segundo a orientação firmada pelo STJ, a procuração eletrônica, como instrumento particular de outorga de poderes, não exige, como regra, assinatura com certificado digital ICP-Brasil, sendo admissível tal exigência apenas em hipóteses excepcionais, diante de indícios concretos de fraude ou litigância abusiva.5. No caso concreto, inexistem elementos objetivos capazes de infirmar a autenticidade da assinatura ou a validade do instrumento de mandato, tampouco há indícios de fraude ou irregularidade na representação processual, de modo que a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial revela-se medida excessivamente formalista e incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas e do acesso à justiça.6. Ainda que se considerasse irregular a procuração inicial, a posterior juntada de instrumento válido supre o vício, por se tratar de defeito sanável, devendo prevalecer os princípios da primazia do julgamento de mérito, instrumentalidade das formas e acesso à justiça. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 105, §1º, 485, I; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §1º; Lei 11.419/2006, art. 1, §2º, III, «a».Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.223.695, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 16ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Naor de Macedo Neto, j. 26.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Vânia Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026.... ()
25 - TJPRRECURSO INOMINADO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA E SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. CANDIDATA QUE DEIXOU DE APRESENTAR A TOTALIDADE DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL. APROVEITAMENTO DE ESTUDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO HISTÓRICO ESCOLAR REFERENTE AO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS REGRAS DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
26 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO BNDES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação monitória fundada em Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES, constituiu título executivo judicial em favor da instituição financeira, mas acolheu parcialmente os embargos monitórios para excluir a capitalização de juros não expressamente pactuada e determinar o recálculo do débito em liquidação. O banco pretende restabelecer a capitalização; os réus buscam a anulação da sentença por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, a descaracterização da mora, a revisão dos juros remuneratórios, a imediata fixação do débito e a redistribuição da sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a observância da dialeticidade recursal e a ocorrência de inovação ou de ausência de interesse recursal; (ii) definir se o julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa; (iii) estabelecer se a capitalização de juros pode ser exigida sem pactuação expressa; (iv) aferir a abusividade dos juros remuneratórios do Cartão BNDES; (v) determinar se a exclusão da capitalização no período de normalidade descaracteriza a mora; (vi) decidir se o débito pode ser imediatamente fixado; e (vii) readequar os ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há observância ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam os fundamentos da sentença e permitem o exercício pleno do contraditório. A invocação da relação entre as taxas anual e mensal constitui desenvolvimento argumentativo da controvérsia sobre a capitalização, e não inovação recursal. Inexiste, todavia, interesse do banco em afastar repetição de indébito não determinada na sentença. 4. Não se configura cerceamento de defesa quando a controvérsia, predominantemente jurídica, pode ser solucionada pela prova documental já produzida, sem prejuízo de perícia contábil na fase de liquidação, se necessária. 5. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual exige pactuação expressa. Ausente previsão no Termo de Adesão e no Regulamento de Utilização do Cartão BNDES, mantém-se a exclusão do encargo. 6. Os juros remuneratórios não são abusivos quando a taxa aplicada corresponde à divulgada pelo BNDES e não ultrapassa o triplo da média de mercado, inexistindo demonstração objetiva de desvantagem exagerada. 7. O reconhecimento da cobrança abusiva de capitalização de juros no período de normalidade contratual descaracteriza a mora e afasta os encargos moratórios, consoante o Tema Repetitivo 28 do STJ - . 8. A definição do valor devido deve ocorrer em liquidação de sentença, com observância do contraditório e eventual realização de perícia, não sendo suficiente o parecer técnico unilateral apresentado pelos embargantes. 9. A sucumbência recíproca autoriza a redistribuição proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os limites da devolução recursal. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido, para descaracterizar a mora, afastar os encargos moratórios e redistribuir os ônus sucumbenciais. Teses de julgamento: «1. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, embora legalmente admitida nos contratos bancários celebrados após 31.3.2000, depende de pactuação expressa. 2. A taxa remuneratória divulgada na forma prevista no Regulamento do Cartão BNDES não é abusiva quando correspondente à efetivamente aplicada e não superior ao triplo da média de mercado. 3. O reconhecimento da abusividade da capitalização de juros exigida no período de normalidade contratual descaracteriza a mora e afasta os encargos moratórios. 4. O valor do débito deve ser apurado em liquidação quando o recálculo depender da aplicação dos parâmetros definidos no título judicial.» Legislação relevante citada: CPC, arts. 370, 487, I, 701, § 2º, 996, 1.010, II e III, 1.013, § 3º, e 85, §§ 2º e 11; Código Civil, arts. 397 e 405; CDC, arts. 6º, III, 46, 51, § 1º, e 52; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Lei 4.595/1964, art. 4º, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.377, Tribunal Pleno; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (Tema Repetitivo 28); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e 596 do STF; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 13.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 04.07.2026.... ()
27 - TJPRAPELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES OUTORGADO EM NOME DE LITISCONSORTES REPRESENTADOS PELOS MESMOS PROCURADORES. INTIMAÇÃO DIRIGIDA A PROCURADOR SUBSTABELECENTE. VÍCIO SANADO COM A INTIMAÇÃO REGULAR DOS SUBSTABELECIDOS. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA QUANTO A AMBOS. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS DEMAIS APELANTES. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. MÉRITO. CULPA DO CONDUTOR PREPOSTO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA LIMITAÇÃO DE VISIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA TRECHO RETO E DE AMPLA VISÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO DOCUMENTO TÉCNICO NÃO ELIDIDA POR DEPOIMENTO DE PARTE INTERESSADA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DE TERCEIRO E DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADAS. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MANTIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI 14.905/2024. TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ. REGIME DE TRANSIÇÃO. ADEQUAÇÃO DEVIDA EM TRÊS PERÍODOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO A FRIGORÍFICO SÃO FRANCISCO LTDA EPP E GERSON MATHIAS FERREIRA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. TEMA 1059 DO STJ. MAJORAÇÃO DEVIDA QUANTO AOS APELANTES CUJO RECURSO NÃO FOI CONHECIDO.
I. Caso em exame1. Apelações interpostas por dois grupos de réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos indenizatórios decorrentes de acidente de trânsito com vítima fatal. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal e de indenização por danos morais, e condenou a litisdenunciada nos limites da apólice securitária.II. Questões em discussão2. Saber se: (i) embargos de declaração não conhecidos por intempestividade interrompem o prazo recursal; (ii) a intimação da sentença dirigida a procurador substabelecente, e não ao substabelecido sem reserva de poderes, é apta a deflagrar o termo inicial do prazo recursal; (iii) condutor e da proprietária do veículo, ou se houve culpa exclusiva ou concorrente de terceiro ou da vítima; (iv) os valores fixados a título de danos morais e pensionamento comportam revisão; (v) os critérios de atualização monetária e juros observam a legislação vigente; e (vi) é cabível a majoração de honorários recursais.III. Razões de decidir3. A tempestividade constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 4. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade não produzem efeito interruptivo do prazo recursal, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal.5. A intimação da sentença dirigida ao procurador substabelecente, quando já juntado substabelecimento sem reserva de poderes, é inválida quanto a este, somente se aperfeiçoando o termo inicial do prazo recursal com a intimação regular do procurador substabelecido. 6. Sanado o vício de intimação, é tempestiva a apelação interposta dentro do prazo recontado; não sanado, é intempestiva a apelação interposta após o escoamento do prazo original. 7. Documento técnico de natureza pericial goza de presunção relativa de veracidade, não sendo desconstituído por depoimento de parte interessada desacompanhado de prova técnica equivalente.8. A alegação de limitação de visibilidade do local do acidente carece de amparo probatório, sendo contrariada pelo laudo pericial, que atesta trecho reto e de ampla visão.9. Não comprovada a culpa exclusiva ou concorrente de terceiro ou da vítima, mantém-se a responsabilidade civil na forma reconhecida na sentença.10. Os valores fixados a título de danos morais e de pensionamento observam os parâmetros correntemente adotados por esta Câmara em hipóteses assemelhadas, não comportando revisão.11. A Lei 14.905/2024 e o regime de transição fixado no Tema Repetitivo 1.368 do STJ impõem a adequação dos critérios de atualização monetária e de juros moratórios, em três períodos distintos, conforme os consectários incidam isoladamente ou de forma concomitante.12. O não conhecimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais devidos pelos apelantes cujo recurso não for conhecido, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1059 do STJ.IV. Dispositivo e tese13. Apelação de FRIGORÍFICO SÃO FRANCISCO LTDA EPP e GERSON MATHIAS FERREIRA conhecida e parcialmente provida, tão somente quanto aos consectários legais incidentes sobre os danos morais, mantidos no mais a responsabilidade civil e o valor da condenação fixados na sentença.14. Apelação de VITÓRIA STANSKI, ELIELTON STANSKI DOS SANTOS e JULIANA STANSKI DOS SANTOS não conhecida, por intempestividade, com a consequente declaração do trânsito em julgado da sentença quanto a estes, e majoração dos honorários recursais em seu desfavor.Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade não interrompem o prazo recursal. 2. A intimação da sentença dirigida a procurador substabelecente, e não ao substabelecido sem reserva de poderes, é inválida, deslocando o termo inicial do prazo recursal para a data da intimação regular. 3. A alegação de limitação de visibilidade do local do acidente, quando contrariada por laudo pericial que atesta trecho reto e de ampla visão, não socorre a tese de exclusão da responsabilidade civil. 4. A superveniência da Lei 14.905/2024, em conjunto com o regime de transição do Tema Repetitivo 1.368 do STJ, impõe a adequação dos critérios de atualização monetária e de juros moratórios às condenações civis em curso, distinguindo-se os períodos em que os consectários incidem isoladamente ou de forma concomitante. 5. Não conhecido o recurso, é cabível a majoração de honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.»... ()
28 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL LAGO LESTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA CONSTRUTORA/REQUERIDA (APELO 01). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO E COM INCONGRUÊNCIAS INTERNAS, INSUFICIENTE PARA ESCLARECER O NEXO DE CAUSALIDADE, A EXTENSÃO DOS DANOS E OS CUSTOS DE REPARAÇÃO. CONCLUSÕES RETIFICADAS NOS ESCLARECIMENTOS E VALORES APURADOS SEM PARÂMETRO TÉCNICO. QUESTÕES IMPUGNADAS PELA REQUERIDA, SEM QUE SE OPORTUNIZASSE SUA CORREÇÃO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 480. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DOS ADQUIRENTES/AUTORES (APELO 02). RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.
29 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. BEM COM MAIS DE 40 ANOS DE USO. DEVER DO COMPRADOR EM ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR QUE O AUTOMÓVEL ESTAVA EM BOAS CONDIÇÕES DE USO. PARTE QUE SEQUER SUBMETEU O VEÍCULO À MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA ANTES DA COMPRA. ASSUNÇÃO DO RISCO ANTE CONDUTA DESIDIOSA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO QUE SE MOSTRA INCABÍVEL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
30 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO ODONTOLÓGICO. CANCELAMENTO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA E ESPECIALIZADA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a responsabilidade da operadora pelos efeitos da interrupção da cobertura assistencial durante tratamento odontológico, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais e determinando o custeio necessário à continuidade do tratamento iniciado durante a vigência contratual. A recorrente sustenta a incompetência dos Juizados Especiais em razão da necessidade de perícia técnica, cerceamento de defesa, ausência de obrigação de custear tratamento realizado em clínica não credenciada, existência de fraude e conluio, litigância de má-fé e inexistência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a controvérsia, que envolve a análise técnica da evolução de tratamento odontológico, da necessidade de sua continuidade, da consistência e idoneidade dos elementos documentais e do nexo causal entre a rescisão contratual e os prejuízos alegados, demanda perícia técnica complexa incompatível com o rito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A solução da controvérsia exige análise de aspectos técnicos relacionados à evolução do tratamento odontológico, à consistência do acervo documental, à necessidade de continuidade terapêutica e aos reflexos da rescisão contratual sobre a assistência prestada ao autor. 4. A aferição segura de que o tratamento teve início durante a vigência contratual, de que sua continuidade era clinicamente indicada, da idoneidade dos elementos técnicos produzidos e da existência de nexo causal entre a conduta atribuída à operadora e os prejuízos alegados demanda aprofundamento da instrução probatória. 5. A necessidade de perícia técnica complexa e especializada é incompatível com a cognição limitada própria do rito dos Juizados Especiais Cíveis. 6. Não sendo possível realizar perícia técnica complexa e especializada no rito dos Juizados Especiais Cíveis, a complexidade da causa impõe a extinção do feito, nos termos dos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A controvérsia que exige perícia técnica complexa e especializada para aferir aspectos relacionados à evolução, continuidade e necessidade de tratamento odontológico é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. 2. Reconhecida a complexidade da causa pela necessidade de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais, o feito deve ser extinto, nos termos dos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 3º, 51, II, e 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Paranacity, Rel. Juíza Vanessa de Souza Camargo, j. 04.08.2026.... ()
31 - TJPRDireito penal. Apelações criminais. Associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de Nulidade da prova digital. Não acolhimento. Capturas de tela que serviram como notícia-crime e elemento inicial da investigação. Interceptações telefônicas e telemáticas regularmente autorizadas judicialmente. Extração de dados realizada mediante autorização judicial específica e com utilização de ferramenta forense. Ausência de demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia, adulteração do conteúdo extraído ou prejuízo à defesa.Pretensão absolutória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas pelos relatórios de extração de dados telemáticos, interceptações telefônicas, movimentações financeiras, documentos produzidos durante a investigação e depoimentos judiciais dos agentes responsáveis pela operação. Comprovação de estrutura associativa estável e permanente, com divisão de tarefas, compartilhamento de recursos, gerenciamento financeiro e logística voltada à comercialização de entorpecentes. Configuração do delito da Lei 11.343/06, art. 35.Tese de incompatibilidade lógica entre a absolvição pelos fatos de tráfico e a condenação pelo delito associativo. Rejeição. Autonomia dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição pelos fatos de mercancia fundada em insuficiência probatória específica quanto à individualização de determinadas negociações. Permanência, contudo, da prova robusta quanto ao vínculo associativo estável e permanente voltado à traficância.Dosimetria. Manutenção da valoração negativa da natureza do entorpecente. Associação voltada principalmente à comercialização de cocaína, além de maconha e ecstasy. Aplicação da Lei 11.343/06, art. 42, ao delito de associação para o tráfico. Exasperação proporcional e inserida na discricionariedade motivada do julgador. Manutenção das penas impostas a Guilherme Vinícius dos Santos, Jhonatan Felipe da Silva Schulz e Leidy Haiane Martins da Silva. Regimes prisionais preservados. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da menoridade relativa em favor de Gabriela Garcia de Oliveira. Crime permanente. Recorrente menor de 21 anos durante parte do período delitivo descrito na denúncia. Redimensionamento da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 667 dias-multa. Manutenção do regime inicial semiaberto.Recurso de Guilherme Vinícius dos Santos parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Recursos de Gabriela Garcia de Oliveira, Jhonatan Felipe da Silva Schulz e Leidy Haiane Martins da Silva conhecidos e desprovidos. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da menoridade relativa em favor de Gabriela Garcia de Oliveira, com redimensionamento da pena.
I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas por Gabriela Garcia de Oliveira, Guilherme Vinícius dos Santos, Jhonatan Felipe da Silva Schulz e Leidy Haiane Martins da Silva contra sentença que os condenou, juntamente com Hernan Garcia de Oliveira, pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35), impondo penas de 4 anos de reclusão aos recorrentes Gabriela, Jhonatan e Leidy, e de 7 anos de reclusão ao recorrente Guilherme, além de penas de multa e fixação dos regimes iniciais semiaberto e fechado.II. Questões em discussão: 2. Recurso da acusada Gabriela Garcia de Oliveira: (i) nulidade do procedimento investigatório e da condenação, em razão da alegada utilização de capturas de tela sem perícia e sem observância da cadeia de custódia; (ii) suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico; e (iii) possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal.3. Recurso do acusado Guilherme Vinícius dos Santos: (i) nulidade da prova digital que deflagrou a investigação, por alegada quebra da cadeia de custódia; (ii) nulidade decorrente da captação de diálogos mantidos com sua defesa técnica; (iii) suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico; (iv) alegada incompatibilidade lógica entre a absolvição pelos fatos de tráfico e a condenação pelo delito associativo; (v) impossibilidade material da conduta atribuída em um dos fatos de tráfico; e (vi) possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal.4. Recurso da acusada Leidy Haiane Martins da Silva: (i) nulidade do procedimento investigatório e da condenação, em razão da alegada utilização de capturas de tela sem perícia e sem observância da cadeia de custódia; (ii) suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico; (iii) possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal; e (iv) adequação do regime inicial de cumprimento da pena.5. Recurso do acusado Jhonatan Felipe da Silva Schulz: (i) nulidade do procedimento investigatório e da condenação, em razão da alegada utilização de capturas de tela sem perícia e sem observância da cadeia de custódia; (ii) suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico; (iii) possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal; e (iv) adequação do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir: 6. Não se conhece de parte do recurso de Guilherme Vinícius dos Santos, por configurar inovação recursal quanto à suposta contaminação integral do relatório investigativo e por ausência de interesse recursal quanto ao crime de tráfico, do qual foi absolvido.7. As preliminares de nulidade não merecem acolhimento, pois as interceptações telefônicas e telemáticas, bem como a extração dos dados dos aparelhos celulares foram regularmente autorizadas pelo Poder Judiciário, inexistindo demonstração concreta de adulteração, quebra da cadeia de custódia ou prejuízo à defesa.8. A autoria e a materialidade do crime de associação para o tráfico restaram demonstradas pelos relatórios de extração de dados telemáticos, interceptações telefônicas, movimentações financeiras, documentos produzidos durante a investigação e depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pela operação.9. O conjunto probatório evidenciou vínculo associativo estável e permanente entre os recorrentes, com divisão funcional de tarefas, coordenação logística e financeira e atuação conjunta voltada ao comércio ilícito de entorpecentes, configurando o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput.10. Não há incompatibilidade entre a absolvição pelos crimes de tráfico e a condenação pelo crime de associação para o tráfico, diante da autonomia dos delitos e da existência de prova autônoma acerca do liame associativo.11. Correta a manutenção da valoração negativa da natureza do entorpecente, notadamente cocaína, substância de elevado potencial lesivo, circunstância preponderante nos termos da Lei 11.343/06, art. 42.12. Mantêm-se as penas impostas a Guilherme Vinícius dos Santos, Jhonatan Felipe da Silva Schulz e Leidy Haiane Martins da Silva, bem como os respectivos regimes iniciais de cumprimento.13. Deve ser reconhecida, de ofício, a atenuante da menoridade relativa em favor de Gabriela Garcia de Oliveira, reduzindo-se sua pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 667 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.IV. Dispositivo: 14. Recurso de Guilherme Vinícius dos Santos parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.15. Recursos de Gabriela Garcia de Oliveira, Jhonatan Felipe da Silva Schulz e Leidy Haiane Martins da Silva conhecidos e desprovidos.16. Reconhecida, de ofício, a atenuante da menoridade relativa em favor de Gabriela Garcia de Oliveira, com redimensionamento da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 667 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVI; CPP, arts. 157, 158-A a 158-F, 386, VII, e 563; CP, arts. 33, 44, 59 e 65, I; Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 01.07.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2026; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 11.07.2026; TJPR, HC 0003579-61.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 31.03.2025; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; TJPR, ApCrim 0003097-38.2021.8.16.0038, Rel. Desa. Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 06.06.2022.... ()
32 - TJPRADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RENÚNCIA EXPRESSA DO PRAZO RECURSAL NO SISTEMA PROJUDI. PRECLUSÃO LÓGICA QUANTO AO DIREITO DE RECORRER. APLICAÇÃO DO ART. 225 E ART. 1000, AMBOS DO CPC. ERRO MATERIAL QUE NÃO DESCONSTITUI O ATO DE RENÚNCIA. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA A OUTRA ENTIDADE SINDICAL. VIOLAÇÃO DO INCISO III DO ART. 8º DA CF. PRECEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.