1 - Esta Corte possui o pacífico entendimento de que cabe agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição, incidindo a hipótese do, II do CPC/2015, art. 1.015. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.»A interposição de apelação contra decisão interlocutória de mérito constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da» fungibilidade recursal. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João... ()
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