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Doc. ADM Direito 250.6261.2895.8816

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte ora agravante para afastar a multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Insurgência da demandada.

1 - Esta Corte possui o pacífico entendimento de que cabe agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição, incidindo a hipótese do, II do CPC/2015, art. 1.015. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.»A interposição de apelação contra decisão interlocutória de mérito constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da» fungibilidade recursal. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João... ()

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