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Doc. ADM Direito 608.4888.5439.9854

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO PREVIAMENTE AGENDADO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO COTIDIANO. RECURSO DO RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. ATRASO SUPERIOR A TREZE HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO FINAL - AUSÊNCIA DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE ESPERA NO AEROPORTO - EVIDENTE DESCASO COM O CONSUMIDOR. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA INDENIZAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 712.1383.3887.4529

2 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1.

Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ.3. Execução fiscal de baixo valor - Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal - Extinção do feito sem observância da prévia existência de parcelamento administrativo do débito, o que demonstra a existência de diligência frutífera, e a possibilidade de movimentação útil do processo (art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024).4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 813.6370.9944.6817

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO ASSINADO FÍSICA E ELETRONICAMENTE. DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. contra sentença que indeferiu a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, fundamentando-se na ausência de contrato assinado pelo requerido e na necessidade de emenda à inicial para a juntada de documentos que comprovassem a alienação fiduciária do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial em ação de busca e apreensão foi correto, considerando a validade da assinatura eletrônica e a presença de cláusula de alienação fiduciária no instrumento do contrato que instrui a petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura eletrônica é válida e suficiente para comprovar a autoria do contrato, conforme a legislação vigente.4. O contrato apresentado contém... ()

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Doc. ADM Direito 709.0764.9085.2867

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, INC. II, DA LEI 9.503/97), DESACATO (CP, art. 331) E RESISTÊNCIA (CP, art. 329). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA QUE INDICAM O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO APELANTE. APELANTE QUE TAMBÉM MENOSPREZOU A FUNÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO IDÔNEO DE PROVA. AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO REGISTRAM QUAISQUER CONTRADIÇÕES OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM QUE TENHAM AGIDO COM MÁ-FÉ OU COM ABUSO DE PODER. TESTEMUNHOS UNÍSSONOS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS COERENTES E DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 564.1251.4816.9924

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CARTÃO BNDES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE PARTE RÉ.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULAMENTO GERAL DO CARTÃO BNDES QUE INDICA EXPRESSAMENTE A FORMA DE DIV

ULGAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. PERÍCIA CONTÁBIL QUE APUROU A CONFORMIDADE DOS JUROS PRATICADOS PELO BANCO CREDOR. TAXAS EMPREGADAS QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONSTATADA.3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA FIXADA NOS ARTS. 389, § ÚNICO E 406, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE AFASTA A EXIGIBILIDADE DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA, ENTRETANTO, QUE DEVE OCORRER PELO IPCA, CONFORME PRETENDE A RECORRENTE.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 229.2060.2991.5424

6 - TJPR Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e desacato. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Tráfico privilegiado configurado. Impossibilidade de afastamento da privilegiadora unicamente em razão de outra ação penal em curso,

mesmo que por crime idêntico. Todavia, modulação na fração mínima. Qualidade deletéria dos entorpecentes apreendidos. Ademais, pendência de condenação que, embora seja motivação inidônea para afastar o tráfico privilegiado, justifica a fração de 1/6. Precedente da Câmara. Crime de desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal contra sentença que condenou a ré pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (fato 1), e no CP, art. 331 (fato 2), à pena de 5 anos de reclusão e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa.2. Em sede recursal, postulou a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima, e a absolvição pelo crime de desacato, por insuficiência de provas.3. O Ministério Público manifestou-se, em ambas as instâncias, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. Questões em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a causa de diminuição do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e em qual patamar deve incidir; (ii) saber se o conjunto probatório autoriza a absolvição da apelante pelo delito de desacato, à luz do princípio in dubio pro reo.III. Razões de decidir: 5. O STJ, ao fixar a tese repetitiva no Tema 1.139 (REsp. Acórdão/STJ), assentou ser vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.6. No caso, embora a acusada responda a outra ação penal por tráfico de drogas, não há condenação transitada em julgado que impeça o reconhecimento do redutor. Assim, impõe-se o acolhimento parcial do pleito, com aplicação da minorante em seu grau mínimo (1/6), em razão da natureza das drogas apreendidas (cocaína e crack), bem como de elementos que sinalizam maior censurabilidade da conduta, em consonância com o Tema 712 de repercussão geral do STF.7. Quanto ao crime de desacato, os depoimentos prestados pelos policiais militares, uníssonos e coerentes, confirmaram a prática delitiva descrita na denúncia, em especial o uso da expressão ofensiva «desgraçados». A versão apresentada pela apelante, além de isolada, não encontra respaldo no conjunto probatório, sendo certo que a jurisprudência do STJ reconhece validade e relevância da palavra de agentes públicos quando harmônica e não infirmada por outros elementos (AgRg no HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 04.10.2022).8. Assim, não há dúvida razoável a ensejar absolvição pelo crime de desacato, devendo ser mantida a condenação no ponto. IV. Dispositivo: 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, aplicando-a na fração mínima de 1/6, redimensionando a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão, 6 meses de detenção e 417 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 331; L. 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 18.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 04.10.2022; TJPR - 2ª C. Criminal - 0003727-54.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 21.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 690.7633.0941.3339

7 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. REJEIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. PERDIMENTO DO BEM DECRETADO, EM RAZÃO DE SUA UTILIZAÇÃ

O NA TRAFICÂNCIA, NOS TERMOS Da Lei 11.343/2006, art. 63, § 4º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença que condenou o réu Rafael André de Oliveira às penas de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 7 meses e 8 dias de detenção, além de 666 dias-multa, pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas), Lei 9.503/1997, art. 309 (direção sem habilitação) e CP, art. 330 (desobediência), em concurso material (CP, art. 69). 1.2. O apelante alegou, em preliminar, nulidade da busca pessoal e veicular, afirmando ausência de fundada suspeita, e, no mérito, requereu a absolvição quanto ao tráfico de drogas, bem como a restituição do veículo apreendido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A legalidade da busca pessoal e veicular realizada pela Polícia Militar. 2.2. A suficiência de provas para a condenação do réu por tráfico de drogas. 2.3. A possibilidade de restituição do veículo Honda/Civic, placas JPT1824/PR, utilizado na empreitada criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A abordagem policial não decorreu de mera rotina, mas de fundada suspeita gerada pelo comportamento do réu, sua fuga diante da ordem de parada e o arremesso de invólucro contendo drogas, circunstâncias que legitimam a diligência nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. 3.2. As provas obtidas (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo pericial, depoimentos dos policiais, interrogatório judicial e confissão do corréu) confirmam a materialidade e a autoria do crime de tráfico, sendo desnecessária a comprovação da venda efetiva para a consumação do delito, que é de ação múltipla. 3.3. O automóvel apreendido foi utilizado como instrumento para o transporte da droga e para a fuga, além de ter sido encontrado em seu interior uma máquina de cartões, circunstâncias que reforçam a destinação mercantil do entorpecente. Por isso, foi corretamente decretado o perdimento em favor do SENAD, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 63, § 4º, sendo inviável a restituição. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A legalidade da busca pessoal e veicular realizada pela Polícia Militar se confirma quando há fundada suspeita, decorrente de condutas objetivamente suspeitas e da evasão do abordado, não configurando «fishing expedition». Configurado o tráfico de drogas pela prática dos verbos «transportar», «trazer consigo» e «guardar», é inviável a absolvição. Restando comprovada a utilização do veículo na traficância, impõe-se o perdimento em favor do SENAD, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 63, § 4º. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câm. Crim. 0004817-46.2024.8.16.0196, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 18.08.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0004819-50.2023.8.16.0196, Rel.: Des. Ruy A. Henriques, j. 15.02.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0000468-97.2024.8.16.0196, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 19.07.2025; TJPR, 3ª Câm. Crim. 0004618-47.2022.8.16.0017, Rel.: Des. Márcio José Tokars, j. 28.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 353.2967.3171.8915

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIOR. TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de conta corrente cumulada com pedido de repetição de indébito, buscando a restituição simples de tarifas cobradas indevidamente.  2. Sentença de improcedência, com reconhecimento de prescrição decenal. 3. Interposição de recurso inominado pela parte reclamante, visando o afastamento da prescrição, sob o fundamento de que o prazo foi interrompido pela propositura anterior de ação de prestação de contas referente à mesma conta bancária. No mérito, pretende o reconhecimento da ilegalidade das tarifas debitadas e a restituição simples dos valores indevidamente descontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a propositura de ação de prestação de contas anterior interrompe o prazo prescricional decenal; (ii) saber se estão comprovadas a origem e a legitimidade das tarifas bancárias debitadas, autorizando restituição simples dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O prazo prescricional aplicável às demandas de repetição de indébito bancário é o decenal previsto no CCB, art. 205. 6. A propositura de ação de prestação de contas sobre a mesma relação jurídica interrompe a contagem da prescrição, retomando-se o cômputo apenas após o trânsito em julgado ou baixa definitiva dos autos. 7. Constatou-se que a ação de prestação de contas anterior envolvia a mesma conta bancária e teve a parte requerida validamente citada, o que provocou a interrupção do prazo prescricional até a baixa definitiva do processo. 8. Superada a preliminar, a relação estabelecida entre as partes é típica relação de consumo, aplicando-se os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 9. O contrato juntado não especifica os serviços integrantes do pacote de tarifas nem os respectivos valores, configurando ausência de transparência e violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III). 10. A instituição financeira não comprovou a origem e a regularidade das tarifas, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição decenal reconhecida na origem e determinar a restituição simples dos valores indevidamente debitados a título de tarifas bancárias. Tese de julgamento: A interrupção do prazo prescricional pela propositura de ação de prestação de contas relativa à mesma relação jurídica afasta a prescrição decenal reconhecida na origem; comprovada a ausência de informação adequada sobre a contratação de tarifas bancárias, impõe-se a sua restituição simples, diante da ausência de comprovação da origem e legitimidade dos descontos. ... ()

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Doc. ADM Direito 965.0599.5409.2989

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORTUITO INTERNO. ENUNCIADO DA SÚMULA 479/STJ. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO, RESPALDADO PELO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DE 30/03/2021, E DE MODO DOBRADO APÓS ESSA DATA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO. SÚMULA 326/STJ. VALOR INDICADO NA INICIAL QUE POSSUI CARÁTER ESTIMATIVO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (OLIVIO DA PAIXAO) PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 (BANCO C6 CONSIGNADO S/A.) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 461.0722.8156.5640

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  MÉRITO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA TURMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Rcl Acórdão/TJPR e Rcl 59.757 /PR). VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42: «É INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA». AUTONOMIA MUNICIPAL. PRESERVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA. PRECEDENTES. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 413.1055.3648.3601

11 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO PRATICADO PELO RECORRENTE. DEPOIMENTO DO AGENTE PÚBLICO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. TESE AFASTADA. COMPROVAÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DE QUE AS DROGAS SE DESTINAM À COMERCIALIZAÇÃO. PEDIDO PARA AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PRATICOU O DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA DE OUTRA CONDENAÇÃO. PEDIDO PARA AFASTAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, QUANTO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À NATUREZA DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA COM O RECORRENTE DE COCAÍNA E CRACK. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DA ADOLESCENTE PARA A PRÁTICA DO CRIME. PENA REFORMADA, MANTENDO-SE O REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 09 (NOVE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS, MANTENDO-SE O REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 941 (NOVECENTOS E QUARENTA E UM) DIAS-MULTA.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime interposta contra Sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio, que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas envolvendo adolescente, com pena fixada em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de multa. O apelante requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para posse de drogas para uso próprio, além do afastamento das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e natureza das drogas, e do afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e desclassificação do crime, bem como a dosimetria da pena aplicada. III. Razões de decidir 3. As provas produzidas demonstram que o apelante praticou a conduta delituosa de tráfico de drogas, com a apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro em sua residência. 4. A alegação de que o apelante era usuário de drogas não afasta a caracterização do tráfico, uma vez que a quantidade de drogas apreendida não se destinava apenas ao consumo pessoal. 5. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por meio de depoimentos de agentes públicos e documentos, que não apresentaram contradições significativas. 6. A circunstância judicial da culpabilidade foi corretamente considerada, porque o apelante cometeu o crime durante o cumprimento de pena anterior, evidenciando reiteração delitiva. 7. A circunstância judicial da natureza da droga foi afastada, considerando a pequena quantidade de drogas apreendidas, incapaz de gerar grave dando à saúde pública. 8. A majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV deve ser mantida, uma vez que foi comprovado o envolvimento da adolescente para a prática do crime de tráfico de drogas. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a circunstância judicial da natureza da droga, readequando a pena privativa de liberdade para 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 941 (novecentos e quarenta e um) dias-multa. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput; CPP, art. 386, VII; CP, art. 33, § 2º, «b"; Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0009662-70.2024.8.16.0019, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.03.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 06.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000351-48.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 14.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.05.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 163.1328.8649.3556

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO (art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. i) pedido DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. impossibilidade. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, DURANTE ABORDAGEM POLICIAL, APÓS SER CONTIDO E CONDUZIDO NA VIATURA, PASSOU A DESFERIR CHUTES NO INTERIOR DO CAMBURÃO, DANIFICANDO O VEÍCULO PÚBLICO. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES que atenderam a ocorrência. Tese defensiva sem respaldo probatório. ii) IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PROVA TÉCNICA SUPRIDA PELA CONSISTENTE PROVA ORAL E PELAS FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM A DETERIORAÇÃO da viatura policial, INCLUSIVE, COM INDICAÇÃO PRECISA DE QUE O EQUIPAMENTO PÚBLICO, ANTES DO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA, ESTAVA ÍNTEGRO E QUE VIRAM E OUVIRAM O RÉU DESFERIR CHUTES NO COMPARTIMENTO EM QUE FORA COLOCADO SOB DETENÇÃO, VERIFICANDO, APÓS A SUA RETIRADA, OS DANOS NO VEÍCULO, POR ELES FOTOGRAFADOS. Elevado valor probatório do depoimento dos agentes de segurança. Presunção de veracidade e fé pública. Ausência de elementos concretos a afastar a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPR. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E DESPROVIDA DE AMPARO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Uma vez demonstrado que o acusado, dolosamente, danificou o interior da viatura policial mediante sucessivos chutes e pontapés, ocasionando a quebra da forração interna do compartimento de transporte (porta-malas) da viatura policial em que o acusado era conduzido detido, correto é o juízo de censura penal, conforme disposições do art. 163, parágrafo único, III, ambos do CP.2. Não comporta acolhimento a tese de insuficiência probatória do crime de dano qualificado quando a prova oral colhida, consistente nos harmônicos relatos de ambos os agentes públicos ouvidos em Juízo, revela que o acusado danificou a viatura policial ao se debater e chutar o interior do compartimento interno da viatura, quebrando-o parcialmente, conforme imagens captadas pelos próprios policiais, especialmente quando a Defesa não logrou êxito em infirmar tais relatos, que foram confirmados por diversas fotografias.3. O depoimento testemunhal da equipe policial, servidores estaduais ou municipais, em especial quando prestado em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são processualmente válidos e detém eficácia probatória inquestionável, sobretudo quando a defesa não traz elementos concretos que demonstrem eventual interesse particular dos policiais na condenação dos acusados, ônus que lhe caberia (CPP, art. 156).4. A ausência de perícia técnica não afasta a materialidade delitiva do crime de dano qualificado quando é possível ser suprida por outros meios de prova, como nos autos, em que a prova testemunhal e os registros fotográficos confirmam a deterioração da tampa da viatura policial.5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 740.0406.4059.3039

13 - TJPR SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 985.1030.8677.0491

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA APLICAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. SENTENÇA QUE RECONHECEU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INSURGÊNCIA DO AUTOR PELO RECONHECIMENTO DE FALHA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TESE AFASTADA - VÍTIMA QUE CONTRIBUIU EXPRESSIVAMENTE PARA O RESULTADO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS - GOLPE VIA WHATSAPP - AUTOR QUE RECEBEU MENSAGENS DE NÚMERO SE IDENTIFICANDO GERENTE DE SUA CONTA CORRENTE - INFORMAÇÃO DE TENTATIVAS DE PAGAMENTO DE BOLETOS FRAUDULENTOS, RAZÃO PELA QUAL O AUTOR DEVERIA IR A AGENCIA BANCÁRIA NOS CAIXAS ELETRÔNICOS REALIZAR O CANCELAMENTO DOS BOLETOS - PARTE QUE REALIZOU A TRANSAÇÃO MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E BIOMETRIA COM CAPTURA DE IMAGENS NO CAIXA ELETRÔNICO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA AFASTADA. 2.3. PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA CULPA CONCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONSTATADA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 601.7224.7433.1531

15 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. VIAGEM PARA VELÓRIO DO PAI. ATRASO DE 10 HORAS. TEMPO MÍNIMO PARA DESPEDIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora visando à majoração da indenização por danos morais fixada em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a ré foi condenada ao pagamento de R$ 231,30 e R$ 3.000,00, respectivamente, em razão do cancelamento sem aviso prévio de voo contratado para deslocamento ao velório de seu pai. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais, diante da gravidade da situação experimentada pelo autor em razão do cancelamento do voo que o impediu de acompanhar integralmente o velório de seu pai. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ exige que o dano moral decorra de grave agressão a direito da personalidade capaz de gerar sofrimento intenso e desarrazoado, o que se verifica na situação de cancelamento de voo que reduz drasticamente o tempo de despedida do pai falecido. 4. O cancelamento do voo sem aviso prévio, seguido de realocação em itinerário com atraso superior a 10 horas, evidencia violação significativa aos direitos da personalidade, ultrapassando o mero aborrecimento. 5. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisória a ponto de frustrar a função reparatória nem excessiva a ponto de gerar enriquecimento ilícito. 6. A quantia arbitrada em primeiro grau não reflete a gravidade da experiência vivida pelo autor, sendo adequada sua majoração para R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral em casos de cancelamento de voo sem aviso prévio exige a comprovação de abalo significativo aos direitos da personalidade, especialmente quando compromete momentos sensíveis como o velório de parente próximo. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada de modo proporcional à gravidade da lesão e às circunstâncias concretas, podendo ser majorada quando o valor original não cumprir adequadamente sua função reparatória.  Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §3º, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 405 e 406, §1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.03.2019. ... ()

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Doc. ADM Direito 179.2905.4839.8348

16 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. TEMA 1.150/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. FALHA NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OU DEMONSTRAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA NO CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 825.1229.2933.3657

17 - TJPR .Ementa: Direito tributário. Mandado de segurança. juizo de retratação. Cobrança do ICMS DIFAL nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado pela empresa visando o reconhecimento do direito à inexigibilidade do ICMS DIFAL nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Paraná, em determinado período.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a observância das anterioridades anual e nonagesimal para a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. A Lei Complementar 190/2022 não institui novo tributo, mas apenas regulamenta a cobrança do ICMS-DIFAL.4. É Constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da CF/88.5. As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. 6. Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercícioIV. Dispositivo e tese10. Retratação Exercida. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) para os contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023)._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, III, «b» e «c"; Lei Complementar 190/2022; Lei Estadual 20.949/2021; Emenda Constitucional 87/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0055304-94.2022.8.16.0000, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0013354-08.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 3ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, Apelações Cíveis 0000197-13.2022.8.16.0179, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; STF, RE 1.426.271 RG/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.10.2025; STF, ADI 7066, j. 29.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná pode cobrar o ICMS, que é um imposto sobre vendas, nas operações feitas para consumidores finais que não são contribuintes do imposto, mesmo que essas vendas venham de outros estados. Assim, o pedido da empresa IBM Brasil para não pagar esse imposto foi deferido, e a cobrança exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023). Para os contribuintes que já tinham processado a questão na Justiça até uma data específica, não será exigido o pagamento do imposto referente ao ano de 2022.... ()

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Doc. ADM Direito 270.7467.4384.4521

18 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS RELATIVOS AO SERVIÇO «MENSAL COMBINAQUI». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, APENAS NO TOCANTE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito referente ao serviço denominado «MENSAL COMBINAQUI», condenou a instituição financeira ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, além de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00. O autor requer, apenas, a majoração do valor da indenização por danos morais.II. Questões em discussão A controvérsia cinge-se em eventual a majoração do valor da indenização por danos morais.III. Razões de decidir1. A cobrança indevida, incidente sobre benefício previdenciário, não conduz automaticamente à majoração da indenização fixada a título de danos morais, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem lesão extrapatrimonial mais gravosa.2. Na hipótese, não há demonstração de consequência excepcional apta a justificar a pretendida elevação do quantum indenizatório.3. Quanto à correção monetária e juros, a restituição deverá observar a aplicação da Taxa Selic descontada do percentual do IPCA desde a data dos descontos até a citação, quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic integral, conforme arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Sobre os danos morais incidirá a SELIC desde o evento danoso, observado o art. 406, §1º. IV. Dispositivo Recurso desprovido, com readequação ex officio dos consectários. ________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487; CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 981.6992.5248.6002

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA QUANTO À COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). .

I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, ao pagamento de indenização por danos morais e consignando a dedução do valor efetivamente creditado dos montantes da condenação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) apreciar a preliminar de ausência de interesse recursal suscitada em contrarrazões pela recorrida quanto à compensação; (ii) apreciar a preliminar recursal de prescrição; (iii) apreciar a preliminar recursal de nulidade da sentença por ausência de prova pericial grafotécnica; (iv) definir se restou comprovada a regular contratação do empréstimo consignado; (v) verificar o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados; e (vi) definir a configuração e o quantum do dano moral. III. Razões de decidir Acolhe-se a preliminar de ausência de interesse recursal suscitada em contrarrazões, pois o dispositivo da sentença já consignou expressamente, no item «d», que a quantia efetivamente creditada em favor da autora (R$ 2.990,03) deve ser deduzida dos valores da condenação, para vedar o enriquecimento ilícito, revelando-se inútil e desnecessário o provimento recursal no ponto (CPC, art. 17). Tratando-se de descontos mensais sucessivos, aplica-se o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, não havendo parcelas atingidas pela prescrição. A produção de prova pericial grafotécnica é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, nos termos dos Lei 9.099/1995, art. 5º e Lei 9.099/1995, art. 33. Ademais, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação impugnada (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII), encargo que não se transfere ao juízo mediante requerimento de perícia em sede recursal. Aplicável ao caso o CDC (Súmula 297/STJ), respondendo objetivamente a instituição financeira pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). O conjunto probatório demonstra a fraude na contratação, evidenciada pela indicação de endereço em cidade diversa do domicílio da consumidora, sede do correspondente bancário em outro Estado, número de telefone com DDD estranho à autora, divergências grafotécnicas visualmente perceptíveis entre a assinatura do contrato e aquelas apostas na identidade e procuração e, sobretudo, reutilização das mesmas fotografias em contrato atribuído a instituição financeira diversa, circunstâncias que, em conjunto, infirmam a presunção de validade do instrumento contratual. O mero recebimento do valor em conta não convalida contratação viciada em sua origem, ficando resguardada, de todo modo, a vedação ao enriquecimento sem causa pela dedução já determinada na sentença (CCB, art. 884). A restituição em dobro é devida, porquanto os descontos ocorreram integralmente após 30/03/2021, marco temporal fixado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp  Acórdão/STJ, oportunidade em que se firmou a desnecessidade de comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. A fraude em contratação de empréstimo consignado, com descontos mensais em benefício previdenciário de natureza alimentar, configura dano moral indenizável, sendo adequado o quantum de R$ 4.000,00 arbitrado na origem, observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e o método bifásico. IV. Dispositivo e tese Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 469.3226.6370.7409

20 - TJPR ementa: i - embargos de declaração. acórdão que DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. II - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACORDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA, QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. III - PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTA QUE A MATÉRIA DEBATIDA TENHA SIDO ENFRENTADA, COMO FOI.IV - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 562.7537.5839.8062

21 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 880/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ARE 945.271. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA DO ART. 1021, § 4º do CPC APLICADA.

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Doc. ADM Direito 374.9886.1942.7483

22 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 3.000,00. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais e condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, em razão do cancelamento de voo no trecho Campinas/SP- Curitiba/PR, após sucessivos atrasos, com remarcação para o dia seguinte e ausência de comprovação da oferta de assistência material para alimentação e hospedagem. A recorrente sustenta a efetiva oferta de assistência, a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a redução da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo, decorrente de manutenção não programada da aeronave, associado à ausência de assistência material e às circunstâncias do atraso, configura falha na prestação do serviço apta a gerar dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção não programada da aeronave integra o risco da atividade desempenhada pela companhia aérea e não constitui, no caso, excludente de responsabilidade perante o consumidor.4. A companhia aérea também falha na prestação do serviço ao não adotar medidas eficazes para minimizar os prejuízos decorrentes do atraso e do posterior cancelamento do voo, submetendo a passageira a longas esperas por informações e para a reacomodação em voo previsto para o dia seguinte.5. A ausência de comprovação da oferta de assistência material para alimentação e hospedagem, após a remarcação da passagem, agrava a falha na prestação do serviço, pois impõe à passageira a permanência no aeroporto ou o custeio de transporte e hospedagem.6. A iniciativa da passageira de buscar transporte terrestre para retornar a Curitiba/PR não afasta a responsabilidade da companhia aérea, mas evidencia a gravidade da situação e a ausência de assistência material efetiva.7. As circunstâncias concretas ultrapassam o mero dissabor cotidiano, considerando o atraso de 14 horas na chegada ao destino, a possibilidade de atraso superior a 24 horas caso a passageira não tivesse optado por outro meio de transporte, a demora na obtenção de informações sobre a realocação e a ausência de auxílio material para alimentação e hospedagem.8. Conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ, a configuração do dano moral em hipóteses de atraso ou cancelamento de voo deve considerar, entre outras circunstâncias, a duração do atraso, as alternativas oferecidas pela companhia, a prestação de informações claras e precisas e a disponibilização de suporte material.9. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar tanto o enriquecimento ilícito do ofendido quanto a fixação de quantia irrisória que estimule a prática danosa.10. Diante das particularidades do caso concreto, o valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado e deve ser mantido, em observância ao art. 944 do Código Civil e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A manutenção não programada da aeronave, inserida no risco da atividade da companhia aérea, não afasta sua responsabilidade pelos danos decorrentes do cancelamento do voo. 2. A ausência de assistência material efetiva, somada ao prolongado atraso, à falta de informações adequadas e à necessidade de reacomodação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço apta a gerar dano moral indenizável. 3. A opção do passageiro por outro meio de transporte para minimizar os prejuízos não afasta a responsabilidade da companhia aérea quando demonstrada a ausência de assistência material efetiva. 4. O valor de R$ 3.000,00 é adequado para compensar os danos morais decorrentes das circunstâncias concretas do cancelamento e atraso do voo.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 521.7545.3545.0326

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA PELO RECORRENTE, QUE FOI JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA.  PROGRESSÃO VERTICAL QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTES PONTOS. TESE DE QUE OS CÁLCULOS JUNTADOS PELA RECORRIDA NÃO OBEDECERAM ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM TAIS PONTOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA. NÃO PROVIDO.

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