o conhecidos e rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
o conhecidos e rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
óvel objeto da matrícula 33.759 do Ofício do Registro de Imóveis de Guaratuba/PR. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o prazo de usucapião foi cumprido e se é possível a contagem do prazo durante a tramitação da ação; e (ii) os apelantes comprovaram os requisitos legais para a usucapião, conforme o CCB, art. 1.242. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ admite a contagem do prazo de usucapião durante a tramitação da ação, o que se aplica ao caso. 4. Os apelantes demonstraram a posse contínua e incontestada do imóvel, com realização de benfeitorias e ausência de oposição por parte dos proprietários registrais.5. Os documentos apresentados corroboram a alegação de que os apelantes exercem a posse do imóvel por mais de dez anos, conforme exigido pelo CCB, art. 1.242. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É possível a contagem do prazo de usucapião durante a tramitação da ação.» ___________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.242. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10/05/2016; Enunciado 497 da V Jornada de Direito Civil (STJ/CJF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de honorários advocatícios, condenando a ré ao pagamento de R$ 98.023,67, com juros e correção monetária pela SELIC desde cada ato praticado. A apelante sustentou cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, apontou que a sentença é «ultra petita», b em como a existência de excesso no valor arbitrado e erro no termo inicial dos encargos moratórios.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal; (ii) saber se a sentença é «ultra petita» por condenar a ré em valor alegadamente superior ao pedido; (iii) saber se o valor dos honorários advocatícios arbitrados judicialmente com base no laudo pericial é adequado e se deve ser abatido pagamento já realizado; e (iv) saber qual o termo inicial dos encargos moratórios e os índices aplicáveis.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa. A apelante apresentou rol de testemunhas aproximadamente 29 dias após a homologação do laudo pericial, extrapolando o prazo de 05 dias concedido pelo juízo. A apresentação extemporânea configura preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 357, § 4º. Ademais, a prova pericial constitui o meio tecnicamente adequado para a quantificação de honorários advocatícios, sendo a prova oral inócua para infirmar conclusões técnicas do laudo.4. Inexiste sentença «ultra petita". O pedido inicial foi de R$ 195.000,00 e a condenação foi de R$ 98.023,67, valor apurado pelo perito judicial com base nos parâmetros mínimos da Tabela de Honorários da OAB/PR. A condenação inferior ao pedido configura procedência parcial, não violando o princípio da congruência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492.5. O laudo pericial analisou cada procedimento e aplicou valores proporcionais da Tabela da OAB/PR, considerando a natureza, a complexidade e o grau de conclusão de cada demanda, tanto com atuação integral quanto parcial. O arbitramento observou os critérios da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º.6. O valor de R$ 5.000,00 deve ser abatido da condenação, pois a própria autora reconheceu expressamente nos autos o pagamento realizado pela ré a título de honorários, o que configura confissão espontânea com prova plena contra o confitente, nos termos do CPC, art. 389.7. Tratando-se de honorários advocatícios contratuais arbitrados judicialmente, os encargos moratórios devem incidir desde a citação válida, nos termos do art. 405 do CC. Para o período anterior a 30/08/2024, aplica-se a taxa SELIC de forma integral, conforme o Tema Repetitivo 1368 do STJ - . Para o período a partir de 30/08/2024, aplica-se correção monetária pelo IPCA-IBGE e juros de mora pela SELIC deduzida do IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024.8. O exercício regular do direito de recorrer, com provimento parcial obtido, afasta a configuração de litigância de má-fé.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível em face da sentença que julgou procedente a ação regressiva proposta pelo Município de Tapejara, condenando o réu ao ressarcimento de danos no valor de R$ 1.223.382,22, acrescido de juros e custas. O réu, servidor público municipal, interpôs recurso, alegando nulidade da condenação por falta de processo administrativo disciplinar, violação ao contraditório, inexistência de dolo ou culpa, e insuficiência probatória para a imputação de responsabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de participação do apelante na ação indenizatória anterior impede a responsabilização na ação regressiva; (ii) se a condenação do Município implica automaticamente na responsabilização subjetiva do agente público; (iii) se há provas suficientes que demonstrem a culpa ou dolo do agente no evento danoso.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é conhecido e provido. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas a do agente público é subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa. O apelante não participou da ação anterior, o que inviabiliza a aplicação dos efeitos da coisa julgada a seu respeito, e não foram produzidas provas suficientes que comprovem sua responsabilidade. 4. A ausência de prova pericial e a falta de diligências que pudessem demonstrar a culpa do servidor reforçam a improcedência da ação regressiva, uma vez que o ônus da prova cabe ao ente público, que não se desincumbiu desse ônus.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação regressiva. O ônus sucumbencial é invertido em face do Município. Tese de julgamento: «1. A ausência de participação do agente público na ação indenizatória impede a responsabilização regressiva. 2. A responsabilidade subjetiva do agente público requer prova inequívoca de dolo ou culpa, que não foi demonstrada nos autos.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de procuração válida, apresentada eletronicamente por plataforma não credenciada na ICP-Brasil. O apelante requereu o reconhecimento da validade da assinatura eletrônica e juntou, em sede recursal, nova procuração assinada de próprio punho e digitalizada para sanar o vício formal.II. Questões em discussão A questão controvertida consiste em: (i) saber se a assinatura eletrônica realizada por plataforma privada não credenciada na ICP-Brasil supre os requisitos legais para validade da procuração judicial; e (ii) saber se a juntada posterior de procuração física válida em sede recursal afasta a irregularidade da representação processual.III. Razões de decidir1. A assinatura eletrônica realizada por meio de plataforma não credenciada na ICP-Brasil não atende às exigências legais para a validade da procuração no âmbito processual, previstas no art. 105, §1º, do CPC e na Lei 11.419/2006, que demandam certificado digital emitido por autoridade certificadora oficial. 2. A juntada posterior de procuração física válida e assinada manualmente em sede recursal é meio hábil para sanar o vício na representação processual, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, cooperação processual e primazia do julgamento de mérito, permitindo o prosseguimento regular da demanda.IV. Dispositivo e tese Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, reconhecendo-se como válida a procuração apresentada em sede recursal.Tese de julgamento: «A assinatura eletrônica realizada por plataforma não credenciada na ICP-Brasil não confere validade jurídica à procuração para fins processuais; todavia, a juntada posterior de instrumento de mandato válido e legível em sede recursal é suficiente para sanar o vício da representação processual e assegurar o prosseguimento da ação.»_________Dispositivos legais citados: CPC, arts. 319, 320, 321, 330, 485, 105, §1º; Lei 11.419/2006; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10; Lei 14.063/2020.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003258-52.2025.8.16.0153, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 20/02/2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Vânia Maria da Silva Kramer, j. 16/03/2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 07/03/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel objeto de penhora incidente sobre fração ideal pertencente ao executado, ao fundamento de que o bem é utilizado como residência da família dos embargantes há mais de 40 anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e do indeferimento da produção de prova oral; e (ii) se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar a caracterização do imóvel como bem de família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, entende suficientemente esclarecidos os fatos controvertidos a partir das provas já produzidas, indeferindo, de forma fundamentada, diligências desnecessárias, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC.4. Para a caracterização do bem de família, basta a comprovação de que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar, independentemente de ser o único imóvel de propriedade do devedor.5. No caso concreto, a prova documental produzida, aliada ao auto de constatação realizado por Oficial de Justiça, demonstrou de forma suficiente que o imóvel serve de moradia permanente aos embargantes há décadas, inexistindo elementos aptos a infirmar a proteção conferida pela Lei 8.009/1990.6. Os apelantes limitaram-se a alegações genéricas acerca da fragilidade da prova produzida, sem apresentar elementos concretos capazes de afastar a caracterização do imóvel como bem de família.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido._______Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC, arts. 355, I, 370 e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24.11.2025, DJEN 1.12.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 10.11.2025, DJEN 13.11.2025; TJPR, AI 0076997-66.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 23.10.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 51, II, em razão da complexidade da causa decorrente da necessidade de prova pericial para apuração da autenticidade de assinaturas constantes de contratos bancários. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia pode ser solucionada no âmbito dos Juizados Especiais ou se a impugnação específica da autenticidade das assinaturas contratuais exige a realização de perícia grafotécnica incompatível com o rito especial. III. Razões de decidir3. A controvérsia não se limita à alegação genérica de inexistência de contratação. A autora impugnou especificamente as assinaturas constantes dos instrumentos contratuais, afirmando que seriam resultado de «recorte e colagem digital» ou «reprodução mecânica», além de negar, em audiência, a autoria das assinaturas.4. A definição acerca da existência dos negócios jurídicos depende da prévia verificação da autenticidade das assinaturas, questão que não pode ser solucionada com segurança mediante simples exame visual dos documentos ou pelas demais provas já produzidas, sendo indispensável a realização de perícia técnica específica.5. O Tema 1.061 do STJ, que atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário, disciplina a distribuição do ônus probatório, mas não afasta a necessidade de produção de prova pericial quando esta se mostrar indispensável à resolução da controvérsia.6. A necessidade de perícia grafotécnica formal evidencia complexidade incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, II.7. A extinção não configura negativa de prestação jurisdicional nem impede o exercício do direito de ação, permanecendo assegurada à autora a possibilidade de submeter a controvérsia ao juízo competente para processamento da prova pericial necessária. IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote