1 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. JUSTIFICATIVAS INCONSISTENTES E INSUFICIENTES. PRECLUSÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. ART. 373, I, CPC. RECURSO DESPROVIDO.I.
Caso em exame 1. Recurso de apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, indeferindo auxílio-acidente em razão da não comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Suposto cerceamento de defesa em razão da não designação de nova perícia, após ausência o autor no ato previamente agendado.III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa afastado, porquanto a parte não compareceu à perícia previamente designada, apresentando justificativa inconsistente, meses após o ato, implicando na preclusão da prova.4. Declaração unilateral e desacompanhada de demais elementos de prova. Impossibilidade de comparecimento não comprovada.5. Ônus da prova dos requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário que recai sobre o segurado, nos termos do CPC, art. 373, I.6. Prova pericial não realizada por culpa exclusiva do autor, que inviabilizou a comprovação da incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.7. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia quando a parte não comparece ao ato previamente designado, sem justificativa plausível, resultando na preclusão da prova pericial e na improcedência do pedido por ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário".... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PRO
VA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DEMONSTRANDO CIÊNCIA DO PERÍODO DE FIDELIDADE. REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada pela parte autora visando à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, declaração de inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade e indenização por danos morais.2. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela antecipada, declarando a inexigibilidade da multa e condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.3. Inconformada, a requerida interpôs recurso inominado, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço, a validade da multa de fidelidade e a impropriedade da inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, requereu a redução da indenização.4. Recurso recebido e contrarrazões apresentadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço que justificasse a rescisão contratual sem multa e a declaração de inexigibilidade do débito; (ii) saber se a inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito configurou ato ilícito a ensejar danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O contrato eletrônico e a gravação telefônica comprovam que o consumidor tinha ciência do prazo de fidelidade de 12 meses.7. Nos termos do CPC, art. 373, I, competia à parte autora comprovar a falha na prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu.8. Não demonstrada a irregularidade na cobrança da multa, tampouco a ilicitude da inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos, não há falar em dano moral indenizável.9. Precedentes das Turmas Recursais do TJPR reconhecem a validade da cláusula de fidelidade e a exigibilidade da multa em caso de rescisão antecipada, afastando a configuração de danos morais quando ausente ilicitude.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da ação.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de falha na prestação do serviço e a ciência inequívoca do consumidor quanto ao prazo de fidelidade contratual tornam legítima a cobrança da multa por rescisão antecipada, assim como a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos, não configurando dano moral.... ()
3 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO - ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADO CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO ACOLHIMENTO - SISTEMA DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO QUE NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO DELITO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567/STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravos de instrumento. Ação de cobrança. Pasep. Gratuidade da justiça. Insuficiência econômica não comprovada. Possibilidade de parcelamento das custas. recurso de Eunice Mascarenhas Pereira (agravante 1) conhecido e parcialmente provido. Recurso de Euliacy Mascarenhas Pereira Paim (agravante 2) conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por Eunice Mascarenhas Pereira e Euliacy Mascarenhas Pereira Paim na ação de cobrança ajuizada para ressarcimento de valores relativos ao PASEP e indenização por danos morais, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) as agravantes fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça diante da documentação apresentada em grau recursal; e (ii) se, inexistindo comprovação suficiente da hipossuficiência, é cabível o parcelamento das despesas processuais.III. Razões de decidir3. A declaração de insuficiência econômica possui presunção relativa e pode ser afastada quando o conjunto probatório revela capacidade financeira, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. No caso de Eunice (agravante 1), os rendimentos mensais líquidos somados ultrapassam o parâmetro usualmente aceito por esta Corte, não havendo demonstração de comprometimento que impossibilite o pagamento das custas.4. No tocante à Euliacy (agravante 2), embora sua renda mensal seja inferior, suas declarações de imposto de renda revelam patrimônio superior a R$ 600.000,00, além da titularidade de dois imóveis e de um veículo, circunstâncias que afastam a alegada incapacidade financeira.5. A jurisprudência do STJ orienta que a aferição da hipossuficiência deve considerar o conjunto das condições econômicas da parte, e não apenas a renda isolada, sendo legítimo o indeferimento do benefício quando não demonstrada a real impossibilidade de suportar as despesas processuais.6. Apesar do indeferimento da gratuidade da justiça, o CPC, art. 98, § 6º autoriza o parcelamento das despesas processuais, de modo a compatibilizar o acesso à justiça sem onerosidade imediata excessiva.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento da Eunice Mascarenhas Pereira (agravante 1) conhecido e parcialmente provido. Recurso da Euliacy Mascarenhas Pereira Paim (agravante 2) conhecido e parcialmente provido. Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça e autorização para o parcelamento das despesas processuais pelo juízo de origem.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º. CF, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 7/6/2016; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 29/11/2021; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 27/2/2026.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. TALUDES. DISPOSITIVOS DE DRENAGEM. DANOS MATERIAIS. PARTICULARIDADES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel de conjunto residencial do PMCMV, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a construtora ao pagamento de quantia correspondente à reparação de defeitos, rejeitando o pleito de indenização por danos morais.2. A autora/Apelante sustenta a insuficiência do valor fixado a título de reparação de danos materiais, com base em laudo complementar à perícia, e a existência de dano moral decorrente dos vícios construtivos e da impossibilidade de fruição plena da moradia. A ré/Apelada apresentou contrarrazões, arguindo preliminar de inadmissibilidade recursal e defendendo a manutenção da sentença no mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) o recurso é conhecível; b) é devida a majoração da indenização por danos materiais, diante da alegada necessidade de instalação de dispositivos de drenagem em taludes; c) é cabível a condenação da ré/Apelada ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos vícios construtivos. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade recursal, porquanto a apelação constitui instrumento próprio para reexame de fatos e provas considerados na sentença, em observância ao duplo grau de jurisdição. 5. Quanto aos danos materiais, a substituição de muro de arrimo por taludes encontra respaldo técnico e foi aceita no projeto aprovado pela instituição financeira, inexistindo obrigação contratual de instalação de dispositivos de drenagem nos moldes defendidos pela autora/Apelante.7. A aprovação do empreendimento pelos órgãos competentes, inclusive pela Caixa Econômica Federal, indica a conformidade da construção, sendo indevida a imposição de obrigação não prevista no projeto original.8. Ademais, não houve demonstração suficiente de vício relacionado especificamente à drenagem do terreno que justificasse a ampliação da condenação.9. No tocante ao dano moral, a jurisprudência do STJ estabelece que vícios construtivos não ensejam, por si só, indenização extrapatrimonial, exigindo-se circunstâncias excepcionais que evidenciem lesão relevante a direitos da personalidade.10. No caso concreto, os defeitos identificados não comprometeram significativamente a habitabilidade do imóvel, sendo passíveis de correção em curto prazo, o que afasta a caracterização de abalo moral indenizável.11. A situação configura mero inadimplemento contratual e dissabor ordinário, insuficientes para gerar dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido, com manutenção da sentença e majoração dos honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade pela gratuidade da justiça.13. Tese de julgamento: «Nos casos de vícios construtivos em imóveis residenciais de programas habitacionais geridos por órgãos públicos e instituições financeiras com recursos do PMCMV, a indenização do adquirente/morador perante a construtora e por danos materiais limita-se às obrigações efetivamente previstas no projeto aprovado, sendo indevida a ampliação da responsabilidade do construtor sem prova de vício específico; o dano moral não se presume, exigindo demonstração de circunstâncias excepcionais que afetem de forma relevante a habitabilidade ou os direitos da personalidade.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 14, 86, 98, § 3º, 487, I e 926. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.11.2018; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.02.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 13.02.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA autora pediu aumento da indenização por defeitos na casa e indenização por dano moral. O Tribunal entendeu que não há prova de que a construtora tenha deixado de fazer algo externo que era obrigatório no projeto e que os problemas encontrados na casa são simples e de fácil conserto. Por isso, não aumentou o valor da indenização e negou o dano moral, pois a situação não foi grave o suficiente. O recurso foi negado e a decisão original foi mantida.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO FISCAL E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por vícios na individualização dos débitos tributários referentes ao IPTU - PREDIAL e taxas conexas, e condenando o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária. O Município requereu a reforma da decisão para que a execução fosse processada, sustentando que a substituição da CDA visou apenas corrigir vícios formais, sem comprometer a certeza do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se procede a substituição da certidão de dívida ativa (CDA) pela municipalidade para correção de vícios formais, sem que isso configure novo lançamento ou comprometa a certeza e liquidez do crédito tributário, de modo a viabilizar o prosseguimento da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. A certidão de dívida ativa (CDA) apresenta vício insanável por não individualizar os débitos referentes ao IPTU e à taxa de lixo, comprometendo a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme CTN, art. 202.4. A substituição da CDA não é possível porque implicaria novo lançamento tributário, o que ultrapassa os limites da correção de erro formal ou material permitida pela Súmula 392/STJ e pela Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. 5. A sentença foi mantida por estar em conformidade com o entendimento consolidado do STJ e desta Corte, que vedam a substituição da CDA quando houver vício que exija novo lançamento. 6. Quanto às custas processuais, o Município é isento apenas da taxa judiciária, conforme o Decreto Estadual 962/1932, devendo arcar com as demais custas e despesas do processo. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É inadmissível a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa que implique a necessidade de novo lançamento do tributo, sendo permitida apenas a correção de erro material ou formal que não comprometa a certeza e liquidez do crédito tributário. Aglutinação de tributos de naturezas distintas sob uma mesma rubrica na Certidão de Dívida Ativa compromete a validade do título executivo, tornando-o nulo e inviabilizando sua substituição quando houver violação dos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, I a V, p.u. 203 e 204, p.u.; Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, I a VI, e 2º, § 8º; CF/88, art. 151, III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 807.030, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 21.02.2006; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009; TJPR, Apelação Cível 0004667-82.2018.8.16.0129, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0014055-31.2001.8.16.0185, Rel. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, 3ª Câmara Cível, j. 02.04.2019; TJPR, Apelação Cível 0016904-21.2013.8.16.0034, Rel. Marcos S. Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 26.03.2019; Súmula 392/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Município para corrigir um documento que comprova uma dívida de impostos, dizendo que essa correção não poderia ser feita porque o documento tem erros graves que não podem ser consertados sem refazer todo o cálculo do imposto. Por isso, o pedido do Município foi negado e a decisão anterior que anulou a cobrança e mandou o Município pagar as despesas do processo foi mantida. O Município não precisa pagar a taxa judiciária, mas deve pagar as outras despesas do processo.... ()