1 - TJPRADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA LESÃO AO ERÁRIO E INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA FALSIDADE EM REGISTRO DE PRESENÇA NA CÂMARA DE VEREADORES DE MARINGÁ. CONJECTURADA CONCORRÊNCIA ENTRE ASSESSORES E PARLAMENTARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.
Nada obstante a preliminar suscitada em contrarrazões, a juntada de elementos novos não é requisito intrínseco ou extrínseco de admissibilidade recursal. 2. Embora adequada a via eleita para a apreciação da (in)constitucionalidade da Lei 14.230/2021, a alegada brandura da norma é dotada de elevado grau de subjetividade, razão pela qual deve ser afastada. 3. Em consonância com o Tema 1.199 do STF, as alterações promovidas na Lei 8.429/1992 serão imediatamente aplicadas no que for pertinente. 4. O Órgão Ministerial visa a condenação dos acusados pela prática prevista no art. 11, caput e, I, da LIA em sua redação original. 5. Todavia, com as mudanças materializadas pela Lei 14.230/2021, esvaziou-se o ilícito e a conduta anteriormente subsumida, tornando-a atípica. 6. As provas produzidas não permitem concluir que os assessores simplesmente não realizavam suas funções, sobretudo porque as atividades poderiam ultrapassar a jornada diária. 7. A reprovabilidade não se confunde com improbidade, tampouco é suficiente para ilustrar o necessário dolo específico. 8. Há Acórdão Criminal em controvérsia idêntica que atesta a regularidade no recebimento dos salários pelos assessores e, assim, não há que se falar em lesão ao erário. 9. A falta de zelo dos vereadores no controle de seus servidores também não se perfaz de conduta ímproba, porquanto apenas negligente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. TERRA RICA/PR. OUTUBRO/2021. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENT
E DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. NÃO C
OMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERENTE CONTRAIU A DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À ANOTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MINORADO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PITANGA. PROFESSOR. JORNADA SUPLEMENTAR. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO DA JORNADA ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO
.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de professor municipal para pagamento integral da jornada suplementar no mesmo valor da jornada ordinária. A parte autora alega receber remuneração inferior para atividades suplementares, realizadas devido à falta de efetivo, violando princípios constitucionais e normas internacionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da remuneração de jornada suplementar com base em valor inferior ao da jornada ordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal que permite remuneração inferior para jornada suplementar afronta os princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho, conforme entendimento do 1TJPR no Incidente de Inconstitucionalidade 1056375-2.4. A prática de remuneração desigual desrespeita o preâmbulo da Constituição da OIT, que assegura «para igual trabalho, igual salário".5. A remuneração pela jornada suplementar deve corresponder à remuneração integral da jornada ordinária, considerando que ambas exigem o mesmo nível de esforço, responsabilidade e conhecimento técnico.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a remuneração da jornada suplementar em valor inferior à jornada ordinária, devendo o pagamento ser equivalente ao salário base correspondente ao cargo ocupado pelo professor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 206, V; OIT, Princípios Fundamentais; TJPR, IDI 1056375-2; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.494/97, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 1056375-2/01, Rel. Desª Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 05.05.2014; TJPR, RI 0001900-07.2023.8.16.0029, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 12.07.2024.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PRÉ-DATADO DEVOLVIDO PELO MOTIVO 11 (1ª APRESENTAÇÃO). RESOLUÇÃO 1.682/1990 QUE DETERMINAVA O REGISTRO PELA ALÍNEA 12 (2ª APRESENTAÇÃO).
INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. Recurso conhecido e provido. I. CASO EM EXAME1. A autora, correntista da instituição financeira ré, emitiu cheque 00004 no valor de R$ 90,00, pré-datado para 08/09/2019, em favor de seu fornecedor. O título foi apresentado antes da data acordada, em 22/08/2019, sendo devolvido pelo motivo 11 (insuficiência de fundos - primeira apresentação). Em seguida, a instituição financeira inscreveu o nome da autora no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos e nos órgãos de proteção ao crédito. Proposta ação judicial, pleiteou a baixa da restrição e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a instituição financeira apenas à obrigação de fazer, consistente em retirar as restrições indevidas, mas afastou a indenização.3. Recurso interposto pela parte autora em que reitera as alegações iniciais e postula a condenação por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição do nome da autora no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos foi regular; (ii) saber se a indevida inscrição enseja a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Resolução 1.682/1990 do Banco Central, vigente à época, estabelece no art. 10 que apenas os cheques devolvidos pelos motivos 12 a 14 autorizam a inscrição do emitente no CCF. No caso, o título foi devolvido por motivo 11, o que torna irregular a anotação.6. O art. 19, «b», da mesma Resolução prevê que a exclusão deve ser providenciada pelo banco quando constatada a inscrição indevida, sem qualquer ônus ao cliente.7. O CPC, art. 373, II, atribui ao réu o ônus de comprovar a regularidade de sua conduta, ônus do qual não se desincumbiu.8. Configura-se, portanto, falha na prestação do serviço bancário.9. A jurisprudência do TJPR confirma que a inscrição indevida do correntista no CCF enseja reparação por danos morais.10. Consideradas as circunstâncias do caso, o tempo de permanência da inscrição e a jurisprudência consolidada, mostra-se razoável fixar a indenização no valor de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, condenando o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, mantida a obrigação de baixa das restrições. Dispositivos relevantes citadosCPC, arts. 373, II; 98, § 3º.CDC, art. 14.Resolução 1.682/1990 do Banco Central, arts. 10, 19, «b». Jurisprudência relevante citadaTJPR, 2ª Turma Recursal, 0035005-78.2018.8.16.0019, j. 08.05.2020.TJPR, 5ª Turma Recursal, 0004353-09.2020.8.16.0084, j. 04.04.2022.TJPR, 5ª Turma Recursal, 0048796-74.2019.8.16.0021, j. 04.10.2021.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL POR MOTIVOS SUPERVENIENTES. ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA OBRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pela Construtora ICOPAN Ltda. condenando a apelante pelo
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7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO). SUCESSÃO DE LEIS MUNICIPAIS. LEI MUNICIPAL 700/2009 (E POSTERIOR Lei 823/2013) QUE ESTABELECEU NOVA BASE DE CÁLCULO SOBRE «VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS», REVOGANDO O REGIME ANTERIOR. SERVIDOR PÚBLICO NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DA NORMA VIGENTE SOBRE A TOTALIDADE DOS BIÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO HÍBRIDO OU «CONGELAMENTO» DE VALORES. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. APLICAÇÃO EX OFFICIO. TEMA 1137 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VEDAÇÃO À CONTAGEM DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A VANTAGEM. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO DÉBITO OBSERVANDO A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO DO RECURSO NO PONTO. REFORMA PARA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. INCORPORAÇÃO DIRETA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO.
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGADA VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA RESPECTIVA ASSINATURA.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIADO - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA BENESSE.2.2. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE CERTIFICADORAS INTEGRANTES DA ICP-BRASIL, CREDENCIADAS AO ITI (INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO) - CERTIFICAÇÃO DIGITAL PRODUZIDA POR ZAPSIGN, PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA AO ITI E, PORTANTO, NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL - NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM CONFERIR AUTENTICIDADE E IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO - INTELIGÊNCIA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.002-2/2001, art. 10 - PARTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO PROCESSUAL E PERMANECEU INERTE. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N.A.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA. AGRESSÕES FÍSICAS NO LOCAL DE TRABALHO. DESAVENÇAS FAMILIARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TERCEIRO E QUARTO RÉUS AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE QUE O TERCEIRO RÉU ORQUESTROU O ATAQUE. QUARTO RÉU QUE CONFESSOU TER CONDUZIDO AS RÉS ATÉ O LOCAL E NADA FEZ PARA APARTAR A BRIGA. AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DO IML REFERENTE ÀS LESÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. COMPROVADOS OS PREJUÍZOS COM A QUEBRA DA PORTA DE VIDRO E DE UMA PRATELEIRA DO ESTABELECIMENTO DA AUTORA, ALÉM DE GASTOS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME CONTÁBIL PARA O ACERTAMENTO DA ABUSIVIDADE OU NÃO DA TAXA DE JUROS FIXADA NO AJUSTE. PRECEDENTES.2) JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS PACTUADAS. NÃO ACOLHIMENTO. RESP Acórdão/STJ. TAXAS FIXADAS EM PATAMAR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO.3) AFASTAMENTO EX OFFICIO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RÉU REVEL. INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DE ADVOGADO. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.... ()
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. REGULARIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
13 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cianorte, que condenou os réus pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV). Ao réu M. E. S. foi imposta a pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Já ao réu W. P. da S. a reprimenda resultou em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e restrição de final de semana.1.2. A defesa, em peça única, busca a absolvição do réu M. E. S. N. por insuficiência probatória, e, consequentemente, o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas na condenação do réu W. P. da S.. Pede, ainda, o abrandamento do regime prisional estipulado ao réu M. E. S. e a fixação de honorários advocatícios pela atuação em grau recursalII. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível absolver o réu M. E. S. N. por insuficiência de provas, e, de conseguinte, excluir a qualificadora do concurso de pessoas na condenação do réu W. P. da S.; (ii) se o regime prisional pode ser abrandado.III. Razões de decidir3.1. A materialidade do delito está consubstanciada pelo: auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de entrega, auto de avaliação, boletim de ocorrência, foto e vídeos de monitoração eletrônica.3.2. Em relação à autoria, diante dos testemunhos da vítima e dos policiais militares, da confissão extrajudicial do réu W. P. da S. e das imagens do sistema de monitoramento do supermercado, não é possível inferir, com o grau de certeza exigido no âmbito penal, que o réu M. E. S. participou da empreitada criminosa, motivo pelo qual este foi absolvido do furto qualificado pelo concurso de pessoas, na dicção do CPP, art. 386, VII.3.3. Em decorrência, foi afastada a qualificadora do concurso de pessoas da condenação do réu W. P. da S. e, devido a desclassificação de conduta para o delito de furto simples (CP, art. 155, caput), sua pena foi ajustada. 3.4. Em vista ao total da carga corporal imposta ao réu W. P. da S. de ofício, declarou-se extinta sua punibilidade pela prescrição da pretensão estatal, na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 114, II, todos do CP.3.5. Consequentemente, está prejudicado o pedido de abrandamento do regime prisional.3.5. Arbitra-se verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I, da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido para absolver o réu M. E. S. do delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas, com declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do réu W. P. da S. pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 114, II e 155, § 4º, IV; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, j. 11.10.2025.... ()
14 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR OS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DAS PENAS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de furto e ameaça, com aplicação de penas privativas de liberdade em regime inicial fechado e multa. O apelante requereu: a) preliminarmente, a nulidade da sentença em razão da incompetência absoluta do juízo, tendo em vista que o feito deveria ter tramitado no juízo comum, sob o rito ordinário, e não no juizado especial; b) no mérito, a absolvição quanto ao delito de furto por atipicidade material da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância; c) o estabelecimento de regime mais brando para início de cumprimento das penas; d) a absolvição quanto ao crime de ameaça, por ausência de dolo; e) a redução da pena de multa ao patamar mínimo legal; f) a isenção do pagamento das custas processuais; g) o arbitramento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser mantida, diante dos pedidos de nulidade, absolvição, redução da pena de multa e alteração dos regimes iniciais de cumprimento das penas. III. Razões de decidir3. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por incompetência do juízo, pois a comarca é de juízo único, não havendo prejuízo à defesa.4. Inaplicável o princípio da insignificância ao furto de R$ 250,00, considerando o valor superior a 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, bem como a reincidência e maus antecedentes do réu.5. Mantida a condenação pelo crime de ameaça, com base no depoimento da vítima e do policial militar que presenciou a ameaça, demonstrando o dolo do réu.6. A pena de multa foi mantida, tendo em vista que fixada em patamar proporcional à sanção privativa de liberdade.7. O regime inicial de cumprimento de pena do delito de ameaça foi readequado para o semiaberto, nos termos do art. 33, caput, e 69, caput, parte final, ambos do CP.8. Negado o pedido de isenção das custas processuais, que devem ser pagas pelo réu, conforme o CPP, art. 804.8. Fixados honorários advocatícios ao defensor dativo, considerando a atuação recursal e a indispensabilidade da defesa para garantir os direitos constitucionais do réu. IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal parcialmente provida para readequar o regime inicial de cumprimento de pena quanto ao crime de ameaça, fixando o semiaberto, nos termos do art. 33, caput, e 69, caput, parte final, ambos do CP, com fixação de honorários ao defensor dativo.Tese de julgamento: É inviável o reconhecimento da nulidade da sentença por suposta incompetência absoluta do juízo quando a comarca é de juízo único, não havendo prejuízo à defesa e respeitados o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, e CP, art. 69, caput; CPP, art. 563; CPP, art. 804.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Carmen Lúcia, Plenário, j. 21.05.2010; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.05.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, 0000641-12.2024.8.16.0103, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, 0002039-57.2021.8.16.0019, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; STF, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 06.11.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024.... ()
15 - TJPREmenta: Direito tributário. Mandado de segurança preventivo contra cobrança de complementação do ICMS-ST durante período de congelamento da base de cálculo.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato coator da autoridade fiscal estadual, visando afastar a cobrança de complementação do ICMS-ST sobre operações com combustíveis e lubrificantes no período de congelamento da base de cálculo do imposto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há direito líquido e certo e justo receio concreto de cobrança da complementação do ICMS-ST durante o período de congelamento da base de cálculo do imposto sobre operações com combustíveis e lubrificantes, que justifique a concessão de mandado de segurança preventivo.III. Razões de decidir3. A preliminar apontada em contrarrazões pelo Estado do Paraná, quanto a inexistência de interesse de agir da impetrante por ausência de risco concreto (justo receio), deve ser acolhida. A impetrante não demonstra o justo receio concreto e atual de cobrança da complementação do ICMS-ST pela Fazenda Pública, requisito essencial para a concessão do mandado de segurança preventivo.4. Homologação de acordo pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 984 e ADI 7.191) em que o Estado do Paraná renunciou expressamente à cobrança das diferenças relativas ao ICMS-ST no período de congelamento da base de cálculo, abrangendo o período pleiteado.5. Argumentos da impetrante baseiam-se em ilegalidade abstrata e não demonstram atos preparatórios ou indícios objetivos de ameaça real ao direito líquido e certo. Inexistência de ato administrativo ou indício objetivo que demonstre a intenção do Estado do Paraná em exigir a complementação do ICMS-ST no período de congelamento da base de cálculo.IV. Dispositivo 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, declarando prejudicado o recurso de apelação cível da VIBRA ENERGIA S/A._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 1º, caput; CPC/2015, art. 485, VI; CF/88, art. 155, § 2º, I; Lei Complementar 87/1996, art. 19.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 02.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0040684-14.2022.8.16.0021, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0003251-21.2021.8.16.0179, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; STF, ADPF 984, Plenário; STF, ADI 7.191, Plenário.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. EDUCADORA INFANTIL DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA OCUPANTE DO CARGO DE EDUCADORA INFANTIL. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DE PROFESSORA. DESVIO DE FUNÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/STJ. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR PELAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TEMA 416 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de incapacidade laboral ou redução da capacidade para a atividade habitual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acidente de trajeto sofrido pelo autor resultou em sequela apta a ocasionar redução permanente da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, requisito necessário à concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão do auxílio-acidente pressupõe a comprovação de repercussão funcional da sequela sobre a atividade habitualmente exercida pelo segurado.4. O laudo pericial judicial concluiu que o autor apresentou apenas incapacidade temporária durante o tratamento da lesão, encontrando-se atualmente apto para o exercício de suas atividades laborativas, sem restrições funcionais ou redução da capacidade de trabalho.5. Embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial, a superação da prova técnica exige elementos probatórios idôneos em sentido contrário, inexistentes no caso.6. O Tema 416 do STJ afasta a relevância do grau da lesão, mas não dispensa a comprovação de efetiva redução da capacidade laboral ou de necessidade de maior esforço para a atividade habitual.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação de sequela consolidada que implique efetiva redução da capacidade laboral ou maior esforço para o exercício da atividade habitual, não sendo suficiente a mera existência de lesão pretérita desacompanhada de repercussão funcional demonstrada._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 20.07.2026.Resumo em linguagem acessível: O autor sofreu acidente de trajeto e fratura de fêmur, porém a perícia judicial concluiu que houve recuperação funcional plena, sem redução permanente da capacidade de trabalho. Como o auxílio-acidente exige a demonstração dessa redução, foi mantida a improcedência do pedido.... ()
18 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÕES 01 E 03 CONHECIDAS E PROVIDAS. APELAÇÃO 02 PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de contratos de empréstimo consignado, condenar solidariamente os réus à repetição em dobro dos valores descontados de benefício assistencial e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, além de autorizar a restituição e compensação dos valores creditados em conta.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) nas preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus merecem acolhida; (ii) ocorreu fraude ou se a contratação de empréstimo consignado por meio digital é válida; (iii) são devidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. A contratação de advogado particular não impede a concessão da benesse (CPC/2015, art. 99, § 4º) e a percepção de benefício de prestação continuada no patamar de um salário-mínimo evidencia a condição de hipossuficiência financeira da autora.3.2. A preliminar de ausência de interesse processual não foi atingida pela preclusão, uma vez que a decisão interlocutória saneadora não comportava agravo de instrumento e restou oportunamente devolvida no recurso (CPC, art. 1.009, § 1º, e CPC, art. 1.015).3.3. Interesse de agir da autora reconhecido. O acesso à jurisdição não se condiciona à prévia tentativa de solução administrativa (CF, art. 5º, XXXV) e o réu ofereceu inequívoca resistência de mérito na contestação.3.4. Ilegitimidade passiva do corréu (CPC/2015, art. 485, VI). Os contratos impugnados configuraram operações novas celebradas exclusivamente perante a outra instituição financeira, figurando o corréu apenas como mero depositário da conta corrente em que o crédito foi disponibilizado.3.5. Autenticidade e validade da contratação eletrônica comprovada, mediante dossiê digital completo contendo identificação por biometria facial, selfie da contratante, dados do aparelho utilizado, IP e coordenadas de geolocalização coincidentes com o domicílio residencial da autora.3.6. A utilização da mesma selfie em contratos distintos, por si só, não evidencia fraude quando demonstrado que ambas as operações foram formalizadas em uma única sessão de contratação eletrônica, mediante o uso do mesmo dispositivo, IP e geolocalização, com aproveitamento da fotografia capturada durante o procedimento sequencial de autenticação biométrica.3.7. Autora que usufruiu gradualmente dos montantes mutuados depositados em sua conta corrente e não comprovou a ocorrência de transferências a terceiros ou outros indícios de golpe financeiro.3.8. A regularidade formal e material dos contratos afasta a ocorrência de ato ilícito, sendo indevidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO4. Recursos dos réus (apelações 1 e 3) conhecidos e providos, para reconhecer a ilegitimidade passiva do banco depositário, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a ele, e julgar improcedente o pedido inicial em face do banco contratante; Recurso da autora (apelação 2) prejudicado________________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 99, § 4º, 485, VI, 1.009, § 1º, e 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, 14ª Câmara Cível, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Eduardo Novacki, j. 29/06/2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 14ª Câmara Cível, Relª. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 16/03/2026; TJPR, Apelação Cível 0000152-38.2022.8.16.0137, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 07/04/2025.... ()
19 - TJPRAÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORPORAÇÃO DA VERBA AO PRECATÓRIO LEVANTADO PELA PARTE RÉ. ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES. MERA PRESUNÇÃO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de arbitramento de honorários contratuais por perda superveniente do objeto e julgou improcedente o pedido de cobrança de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de ausência de prova de que a verba honorária teria integrado o precatório posteriormente levantado pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se os autores demonstraram que os honorários sucumbenciais arbitrados nos embargos à execução dos autos 0000933-19.1995.8.16.0004 foram incorporados ao precatório posteriormente recebido pela parte ré, legitimando a cobrança pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora os autores tenham comprovado a existência e o arbitramento da verba honorária sucumbencial, não apresentaram documentação apta a demonstrar que o crédito efetivamente integrou o precatório posteriormente levantado pela ré. 4. A ausência de memória de cálculo, certidão judicial, requisição de pagamento ou outro documento idôneo impede o reconhecimento da alegada incorporação da verba honorária ao crédito recebido pela apelada. 5. A procedência do pedido não pode ser fundada em mera presunção de que os honorários sucumbenciais tenham sido absorvidos pelo valor principal do precatório, sendo indispensável demonstração objetiva do fato constitutivo do direito alegado. 6. Mantém-se a sentença de improcedência diante da insuficiência probatória quanto à efetiva inclusão da verba honorária no montante levantado pela ré. 7. Honorários advocatícios recursais majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO8. Recurso de apelação não provido.... ()